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Jaqueline Evaristo Benetti e outros x Municipio De Araraquara

ID: 333948386

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-86.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE EVARISTO BENETTI SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

CLEITON LOPES SIMOES

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VALDIR TEODORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA CumSen 0011206-86.2024.5.15.0079 EXEQUENTE: JAQUELINE EVARISTO BENETTI EXECUTADO: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA CumSen 0011206-86.2024.5.15.0079 EXEQUENTE: JAQUELINE EVARISTO BENETTI EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d6e4d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Não tendo o Município de Araraquara quitado espontaneamente os valores da RPV expedida, foi determinada a realização de sequestro de valor, que resultou no bloqueio de numerário suficiente para a quitação do débito. Devidamente intimado da ordem de sequestro, o Município não apresentou nos autos qualquer irresignação. Com utilização do numerário penhorado, foi expedido alvará judicial para pagamento do crédito do autor, das contribuições previdenciárias e dos honorários advocatícios de sucumbência (devidos ao Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região). Resta pendente de liberação apenas o valor devido a título de FGTS. Para tanto, oficie-se ainda à agência do Banco do Brasil solicitando que, utilizando-se de numerário depositado na conta judicial 3300123050237, efetue a transferência do valor de R$ 729,87 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito, por meio de GFIP, código 660, para a conta vinculada ao FGTS da reclamante JAQUELINE EVARISTO BENETTI - CPF 378.248.988-81, com comprovação nos autos, sendo que, para tanto, são informados os seguintes dados da reclamante: PIS: 128.73246.15-6 CTPS: 60822; série: 00283-SP Data nascimento: 12/10/1989 nome da mãe: ALBINA EVARISTO DA SILVA empregador: MUNICIPIO DE ARARAQUARA - CNPJ 45.276.128/0001-10 data de admissão: 11/04/2016 data de demissão: continua no cargo até a presente data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, cópia da presente sentença servirá como OFÍCIO a ser encaminhado à agência local do Banco do Brasil. Registro que esta sentença, com força de ofício, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o número do respectivo código de barras. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Pagamentos lançados nos sistemas Gprec e Pje. Intimem-se; após, comprovadas as transferências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

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Ildes Luiz Santos x Alumipack Industria De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339296099

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-41.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ILDES LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SOLANGE SIMOES DE GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011206-41.2025.5.03.0029 AUTOR: ILDES LUIZ SANTOS RÉU: ALUMIPACK INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011206-41.2025.5.03.0029 AUTOR: ILDES LUIZ SANTOS RÉU: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 27/08/2025 09:30 horas, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A audiência UNA será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Eventuais testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. RENATO DA SILVA MITSUICHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILDES LUIZ SANTOS

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Edmilson Garcia De Toledo e outros x Edmilson Garcia De Toledo e outros

ID: 332963607

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-51.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GARCIA DE TOLEDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON GARCIA DE TOLEDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON GARCIA DE TOLEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0993b4e proferida nos autos. ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: 1. EDMILSON GARCIA DE TOLEDO Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: EDMILSON GARCIA DE TOLEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id ff96eb4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 80ec57a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - SÚMULA 277 DO EG. TST O v. acórdão reformou a decisão primeva que concedeu ao reclamante o pagamento dos DSRs de forma integrada aos salários com acréscimo de 16,67% ao valor deste , aduzindo que, ainda que não se tenha estabelecido novo instrumento coletivo à época, não houve prejuízo aos empregados, nem aos contratados anteriormente a janeiro de 1996, tampouco aos contratados após o término de vigência da cláusula coletiva, pois a política da empresa era aplicada indistintamente. Diante da decisão proferida, em sessão virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022 (acórdão publicado no DJE em 15/09/2022), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 323, e Eg. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante quanto à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas, cuja certidão de julgamento restou assim vazada: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifo nosso) Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 277 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON GARCIA DE TOLEDO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Edmilson Garcia De Toledo e outros x Edmilson Garcia De Toledo e outros

ID: 332963609

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-51.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GARCIA DE TOLEDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON GARCIA DE TOLEDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON GARCIA DE TOLEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0993b4e proferida nos autos. ROT 0011206-51.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: 1. EDMILSON GARCIA DE TOLEDO Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: EDMILSON GARCIA DE TOLEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id ff96eb4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 80ec57a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - SÚMULA 277 DO EG. TST O v. acórdão reformou a decisão primeva que concedeu ao reclamante o pagamento dos DSRs de forma integrada aos salários com acréscimo de 16,67% ao valor deste , aduzindo que, ainda que não se tenha estabelecido novo instrumento coletivo à época, não houve prejuízo aos empregados, nem aos contratados anteriormente a janeiro de 1996, tampouco aos contratados após o término de vigência da cláusula coletiva, pois a política da empresa era aplicada indistintamente. Diante da decisão proferida, em sessão virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022 (acórdão publicado no DJE em 15/09/2022), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 323, e Eg. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante quanto à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas, cuja certidão de julgamento restou assim vazada: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifo nosso) Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível má aplicação da Súmula 277 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON GARCIA DE TOLEDO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Franco Paes Pinto Antunes x Joana Teresa Neute

ID: 306449826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-11.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

JOANA TERESA NEUTE

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através… Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte executada juntou às fls. 155 petição nominada "liminar" para requerer julgamento da totalidade de objeção, mesmo com prévio julgamento da questão urgente (impenhorabilidade), ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Regular o cumprimento como certificado à fl. 143, sem razão nos reclames de fls. 136/137 pela executada, tanto que não manifestou-se sobre a certidão e documentos. Isso posto, cumpra-se integralmente a r. Decisão de fls. 127 antes de nova conclusão: ciência às partes sobre o resultado das pesquisas, após regular desbloqueio. Int. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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Viviane Reis Oliveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277235747

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011206-49.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011206-49.2025.5.03.0091 : VIVIANE REIS OLIVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011206-49.2025.5.03.0091 : VIVIANE REIS OLIVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7360ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Viviane Reis Oliveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277235765

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011206-49.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011206-49.2025.5.03.0091 : VIVIANE REIS OLIVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011206-49.2025.5.03.0091 : VIVIANE REIS OLIVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7360ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE REIS OLIVEIRA

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Deize Silva Camata x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322972395

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-24.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE SILVA CAMATA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-24.2025.5.15.0056 AUTOR: DEIZE SILVA CAMATA RÉU: RT SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-24.2025.5.15.0056 AUTOR: DEIZE SILVA CAMATA RÉU: RT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ad3f7 proferido nos autos. DESPACHO Em regra, as audiências devem ser realizadas na forma presencial, todavia, considerando que nesta primeira audiência, não haverá a colheita de prova oral, excepcionalmente, designo a audiência INICIAL, no formato HÍBRIDO, para o dia 02/09/2025, às 15h15min, que será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180 ou virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIZE SILVA CAMATA

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Willian Mendes Costa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 323660172

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000413-07.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MENDES COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000413-07.2025.5.18.0003 AUTOR: WILLIAN MENDES COSTA RÉU: ASSOCIACAO SALGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000413-07.2025.5.18.0003 AUTOR: WILLIAN MENDES COSTA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2bc8f proferida nos autos. DECISÃO O rito observado é o ORDINÁRIO e a decisão recorrida foi prolatada pelo magistrado Dr. EDUARDO DO NASCIMENTO. Feito o juízo de admissibilidade e considerando que se trata de ato decisório recorrível de imediato tem-se o seguinte: - Recurso Ordinário pela reclamada #id:5c194e0; - Interposto em 10/06/2025; - Procuração – #id:8bd5cc9; - Depósito recursal e custas não recolhidos; - Contrarrazões: #id:1647b08 - Apresentadas em 24/06/2025; - Procuração: #id:deed9dc - Recurso Ordinário pelo reclamante #id:49832ae; - Interposto em 10/06/2025; - Procuração – #id:deed9dc; - Depósito recursal e custas dispensados; - Contrarrazões não apresentadas. Recebe-se, portanto, o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ademais, verifica-se que a parte reclamada, apesar de se categorizar como beneficente, não é entidade filantrópica, conforme dispõe o artigo 889, §10 da CLT. Dito isso, ao interpor recurso ordinário, a parte reclamada, ora recorrente, deveria ter comprovado o recolhimento do depósito recursal, e não o fez. Este é o entendimento da Eg. Corte do TRT18 em processos similares em que a reclamada é recorrente: ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇAS.A entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente. A entidade beneficente, como a recorrente, é remunerada, ainda que parcialmente, pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia do artigo 889, parágrafo 10º, da CLT. Depósito recursal obrigatório. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-52.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Dessa forma, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Deste modo, feito o juízo de admissibilidade, em virtude de não se encontrar atendidos os pressupostos objetivos, não recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada eis que deserto. Feriados (PGC-TRT18): Entre a publicação da sentença e o fim do prazo para contrarrazões houve os seguintes feriados: junho: 19 e 20/06 – Corpus Christi e suspensão expediente, conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024; Após o prazo para eventual Agravo de Instrumento, determina-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de estilo, valendo este despacho, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do “PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO”. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Antonio Marcos Pavarina e outros x Agropecuaria Bambozzi S A e outros

ID: 258931418

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Araraquara Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011206-27.2017.5.15.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PAVARINA CAMILA HELENA BIFFI CUNHA CLAUDENIR MAGDALENE DW DISTRESSED ASSETS - GESTAO DE ATIVOS S/A ESTADO DE SAO PAULO EUCLIDES MARASCHI JUNIOR FABIANI LAZARI PAGASSINI HIGOR RENAN DA ROCHA KELLY CRISTINA JORGE LAUDICEIA PERPETUA ROCHA LUCAS PIRES MENESES LUIZ CARLOS DA SILVA MAURICIO REIS BATISTA DE BRITO NILSON RIBEIRO SOARES PEDRO TAVARES DA SILVA RAFAEL DA ROCHA GOMES RAFAEL WILLIAM PEREIRA RENAN MOREIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VINICIOS DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BAMBOZZI S A AMERICAN WELDING LTDA ANTONIO BAMBOZZI BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL DE MAQUINAS LTDA BAMBOZZI BRASIL INDUSTRIAL S/A. BAMBOZZI ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA BAMBOZZI FIOS MAGNETICOS LTDA BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA BAMBOZZI REFORMA DE MAQUINAS LTDA BBFB PARTICIPACOES S/A. BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. BRUNO BAMBOZZI FILHO FUNDICAO BAMBOZZI LTDA HEDER LUIZ BAMBOZZI WARNER ANTONIO BAMBOZZI

Notificação

Advogados:

JOÃO CARLOS MANAIA

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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FABIAN CARUZO

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CAROLINA CORREA BALAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE ARARAQUARA 0011206-27.2017.5.15.0081 : CLAUDENIR MAGDALENE E OUTROS (15) : BAMBOZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE ARARAQUARA 0011206-27.2017.5.15.0081 : CLAUDENIR MAGDALENE E OUTROS (15) : BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e694b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id 3a334d6) arguindo omissão no despacho proferido sob Id 2bb7f89, que não teria relacionado o crédito do autor Pedro Tavares da Silva, referente ao processo reunido nº 0010174-84.2017.5.15.0081, como parte integrante da execução conjunta processada neste feito. Nos termos do art. 897-A, da CLT, caberão Embargos de Declaração da sentença ou acórdão nos casos de omissão ou contradição na decisão ou no de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ocorre que a decisão de id 2bb7f89 é mero despacho, não sendo cabível os embargos de declaração. Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, o Juízo da Assessoria de Execução III de Araraquara NÃO CONHECE dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, eis que não observados os requisitos de admissibilidade. Da peça de Id 3a334d6 Malgrado o não conhecimento dos Embargos de Declaração, o Juízo entende necessária a análise da alegação do autor, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. Passa-se à análise como simples petição. De fato, da análise dos autos do processo nº 0010174-84.2017.5.15.0081, movido pelo autor Pedro Tavares da Silva, observa-se que houve determinação para reunião do débito lá apurado aos autos do processo nº 0010518-65.2017.5.15.0081 (o qual, por sua vez, encontra-se reunido a este processo piloto), o que, por uma lapso, não foi cumprido oportunamente. Assim, defere-se o pedido formulado na petição de Id 3a334d6 para determinar a inclusão do débito oriundo do processo nº 0010174-84.2017.5.15.0081, em que figura como o autor o reclamante PEDRO TAVARES DA SILVA, na execução conjunta promovida nos autos deste processo piloto. Inclua-se o autor Pedro Tavares da Silva no polo ativo da presente ação. No mais, cumpram-se integralmente as determinações contidas no despacho de Id 2bb7f89. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MOREIRA - LUIZ CARLOS DA SILVA - HIGOR RENAN DA ROCHA - FABIANI LAZARI PAGASSINI - RAFAEL DA ROCHA GOMES - LAUDICEIA PERPETUA ROCHA - NILSON RIBEIRO SOARES - PEDRO TAVARES DA SILVA - MAURICIO REIS BATISTA DE BRITO - ANTONIO MARCOS PAVARINA - VINICIOS DOS SANTOS MENDES - KELLY CRISTINA JORGE - LUCAS PIRES MENESES - CLAUDENIR MAGDALENE - RAFAEL WILLIAM PEREIRA - CAMILA HELENA BIFFI CUNHA

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