Resultados para "1001749-02.2022.5.02.0384" – Página 74 de 87

Natalia Ingrid De Gois e outros x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 261368769

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA INGRID DE GOIS RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ca2eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por N. I. D. G. em face de WHEATON BRASIL VIDROS LTDA e EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA para, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; b) multa contida no artigo 477, §8º da CLT; c) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; d) indenização pelo período estabilitário, em valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, condeno a primeira reclamada à proceder a anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 serão satisfeitos na forma da Res. 249/2019 do CSJT. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00) no importe de R$ 600,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Ingrid De Gois e outros x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 261368772

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA INGRID DE GOIS RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ca2eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por N. I. D. G. em face de WHEATON BRASIL VIDROS LTDA e EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA para, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; b) multa contida no artigo 477, §8º da CLT; c) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; d) indenização pelo período estabilitário, em valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, condeno a primeira reclamada à proceder a anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 serão satisfeitos na forma da Res. 249/2019 do CSJT. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00) no importe de R$ 600,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA INGRID DE GOIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

11ª Vara De Fazenda Pública Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Elcio Luiz Figueiredo e outros

ID: 256162434

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-65.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806b902 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 45a0d30: a exequente requer a realização de pesquisa SNIPER, a penhora de veículos arrolados no RENAJUD e que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado. Passa-se à análise. Quanto ao pedido de penhora dos veículos, verifica-se que não houve registro de restrição no RENAJUD pelo Oficial de Justiça, posto que os automóveis não atendem aos critérios do art. 19 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Nesse sentido, observa-se que os veículos em questão possuem muito mais que 10 anos de fabricação, além de já possuírem restrições judiciais anteriores. Assim, destaca-se que as penhoras pretendidas não trariam resultado útil para a execução, pois os mencionados bens, caso encontrados, não despertariam interesse de arrematantes em hasta pública. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de penhora dos veículos. Quanto ao pedido para que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado, nada a deferir, posto que não houve indicação da medida de execução pretendida pela parte exequente. Destaque-se que a mencionada empresa já foi incluída no polo passivo (ID 8165b77), porém as pesquisas realizadas não encontraram bens ou valores desembaraçados para viabilizar a quitação da execução (ID 46cb729 e anexos). A movimentação financeira realizada pela executada no ano de 2023 é considerada por este Juízo, mas, por si só, não se converte em medida para prosseguimento da execução. Frustrada a execução por todos os outros convênios, defere-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT, CNPJ: 60.538.105/0001-20; ELCIO LUIZ FIGUEIREDO, CPF: 861.354.578-53; e ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 65.819.468/0001-58. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO LUIZ FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

11ª Vara De Fazenda Pública Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Elcio Luiz Figueiredo e outros

ID: 256162440

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-65.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806b902 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 45a0d30: a exequente requer a realização de pesquisa SNIPER, a penhora de veículos arrolados no RENAJUD e que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado. Passa-se à análise. Quanto ao pedido de penhora dos veículos, verifica-se que não houve registro de restrição no RENAJUD pelo Oficial de Justiça, posto que os automóveis não atendem aos critérios do art. 19 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Nesse sentido, observa-se que os veículos em questão possuem muito mais que 10 anos de fabricação, além de já possuírem restrições judiciais anteriores. Assim, destaca-se que as penhoras pretendidas não trariam resultado útil para a execução, pois os mencionados bens, caso encontrados, não despertariam interesse de arrematantes em hasta pública. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de penhora dos veículos. Quanto ao pedido para que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado, nada a deferir, posto que não houve indicação da medida de execução pretendida pela parte exequente. Destaque-se que a mencionada empresa já foi incluída no polo passivo (ID 8165b77), porém as pesquisas realizadas não encontraram bens ou valores desembaraçados para viabilizar a quitação da execução (ID 46cb729 e anexos). A movimentação financeira realizada pela executada no ano de 2023 é considerada por este Juízo, mas, por si só, não se converte em medida para prosseguimento da execução. Frustrada a execução por todos os outros convênios, defere-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT, CNPJ: 60.538.105/0001-20; ELCIO LUIZ FIGUEIREDO, CPF: 861.354.578-53; e ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 65.819.468/0001-58. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-87.2025.4.01.3300

ID: 297789732

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GEISA ROCHA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (falta de documentos essenciais) Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295933863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001749-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COUTO TANCREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JUL… Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte do requerente, a qual deve incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-19.2024.8.26.0576

ID: 292923258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001749-19.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CLARA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à B… Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à BRASILPREV, a fim de ser regularizado o bloqueio indevidamente realizado, uma vez que a determinação é para bloqueio tão somente de saques e levantamentos, ou seja, deverá permanecer a possibilidade de aporte para a aplicação VGBL da incapaz. Após, a regularização, será analisado o levantamento do numerário restante existente na conta judicial. Em reiteração à solicitação de fls. 365/366, de 10/01/2025, OFICIE-SE À BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA., solicitando as providências para que que seja INSERIDA UMA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES DE SAÍDA, ou seja, SOMENTE DE RETIRADAS/LEVANTAMENTOS/SAQUES dos VALORES DEPOSITADOS no VGBL contratado às fls. 339/344, proposta nº 011081959-4, série 0001-9, código 887-7, em que é proponente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, na agência acolhedora 8547-2, A FIM QUE SEJA IMPEDIDA TÃO SOMENTE MOVIMENTAÇÃO DE RETIRADA, LEVANTAMENTOS OU SAQUES, sem que exista prévia autorização judicial (Alvará Judicial de autorização de retirada/ levantamentos/saques). FICAM AUTORIZADOS, TODAVIA, A ENTRADA DE VALORES, ou seja, as movimentações de entrada, APORTES, ficam PERMITIDAS. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br., INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO TÃO SOMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE SAÍDA, OU SEJA, DEVERÁ SER REALIZADO O BLOQUEIO DE SAQUES/LEVANTAMENTOS/RETIRADAS DE VALORES, COM PERMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE APORTE/ENTRADA DE NOVOS VALORES/ NUMERÁRIOS. Desde já consigno que acaso não ocorra o cumprimento da ordem pela instituição BRASILPREV, da maneira determinada, defiro Alvará Judicial para que a requerente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, representada por seus curadores MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 28.713.039, CPF 270.394.138-25, e CRISTIANE VALERIA GONÇALVES DWORAK, RG 13.693.572-2, CPF 098.293.158-19, possa providenciar o quanto necessário para atendimento do ofício acima junto à instituição BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Cumpridas as determinações, com a resposta positiva de atendimento, voltem conclusos para a expedição do MLE e levantamento do remanescente. Intime-se. - ADV: CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Kasil Assessoria E Manutencao Em Equipamentos Ltda.

ID: 280173700

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09506e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 176/184 (ID. e7e65e1), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$30.867,38 Juros de mora: R$1.714,89 Total devido ao reclamante: R$32.582,27 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$1.629,11 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$800,00 Total da execução (a depositar): R$35.011,38 Data da distribuição: 15/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 167 (ID. bc20254), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Kasil Assessoria E Manutencao Em Equipamentos Ltda.

ID: 280173711

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09506e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 176/184 (ID. e7e65e1), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$30.867,38 Juros de mora: R$1.714,89 Total devido ao reclamante: R$32.582,27 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$1.629,11 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$800,00 Total da execução (a depositar): R$35.011,38 Data da distribuição: 15/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 167 (ID. bc20254), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-60.2025.8.11.0007

ID: 324714907

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES LUCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO GONCALVES LUCIO LTDA POLO PASSIVO: UP 360 MARKETING DIGITAL RADIO E TV LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 12/08/2025 Hora: 13:30 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 9 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 863 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes