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Processo nº 1001659-84.2024.8.26.0099

ID: 331778435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-84.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001659-84.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. INTIME-SE a pessoa acima indicada, para manifestar-se nos autos, por meio de…

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Eduarda Cristina Nunes Pereira x Dubonni Sorvetes Eireli

ID: 333352891

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-24.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DUBONNI SORVETES EIRELI

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUEDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001659-24.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA NUNES PEREIRA RECLA…

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Eduarda Cristina Nunes Pereira x Dubonni Sorvetes Eireli

ID: 333352901

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-24.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DUBONNI SORVETES EIRELI

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUEDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001659-24.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA NUNES PEREIRA RECLA…

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Antonio Dacio Cornetti e outros x Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda e outros

ID: 333615819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-53.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DACIO CORNETTI FRANCIMAR DE LIMA QUADROS IVAN CARLOS GONçALVES SANTOS MARIA DE FáTIMA CALORA CORNETTI MARIA GORETI COSTA PEREIRA PRISCILA BONFIM MAIA DE OLIVEIRA SIBELE BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CRAVINHOS SPE LTDA PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-53.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dacio Cornetti - - Maria de Fátima Calora Cornetti - - Ivan Carlos Gonçalves S…

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Adilson De Araujo Alves x 34.185.474 Madalena Bertoldo e outros

ID: 320749534

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-48.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

34.185.474 MADALENA BERTOLDO BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FABIO DAS NEVES AFONSO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001659-48.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ADILSON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001659-48.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ADILSON DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: 34.185.474 MADALENA BERTOLDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 422130e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Considerando o edital de férias para juízes de 1ª grau para fruição das férias conforme plano determinado pelo E.TRT, com deferimento de férias para esta magistrada no período de 12/08/2025 a 10/09/2025, redesigno a audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para 26/01/2026, às 11H50, comparecimento das partes e testemunhas na forma dos artigos 844 e 825, ambos da CLT, respectivamente. Serve o presente despacho como intimação da testemunha da parte autora: KLEBER MARCOS DOS SANTOS, CPF 304.222.578-00, determinando-se à parte autora a entrega da intimação mediante recibo, na forma do art. 305 das Normas da Corregedoria do E.TRT da 2ª Região. As partes poderão acessar a plataforma pelo link abaixo da sala de audiência virtual e deverão arcar com o ônus da conexão, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, com Wifi de qualidade para evitar adiamento, nesse caso, o aplicativo solicita acesso à câmera, toque em "OK" para que o aplicativo funcione corretamente, na tela seguinte selecione a opção “LIGAR USANDO O DA INTERNET”. O andamento das audiências poderá ser conferido pelo "Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta). ou pela ferramenta https://jte.csjt.jus.br. O aplicativo Zoom está configurado para permitir que os participantes ingressem antes do anfitrião, não sendo necessária autorização para acessar a sala (caso apareça alguma mensagem nesse sentido, sair da reunião e acessá-la novamente. Endereço eletrônico da Secretaria da Vara: 20vtsp@trt2.jus.br ((em caso de falha na pauta Jte, consultar a pauta diretamente no site do TRT2 página inicial-PAUTAS e SESSÕES DE JULGAMENTO- Consulta processual no PJe). Tópico: 1001659-48.2024.5.02.0020 Hora: 26 jan. 2026 11:50 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85735047495?pwd=YW9oaExrYlRYdExmT25BMW5JNWhyZz09 ID da reunião: 857 3504 7495 Senha de acesso: 827133 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 34.185.474 MADALENA BERTOLDO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

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Ilarrony Santos De Jesus x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 321296335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-45.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILARRONY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARRONY SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A POLO PASSIVO:IBMEC EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por ILARRONY SANTOS DE JESUS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela instituição de ensino IBMEC EDUCACIONAL LTDA., reformando a sentença que havia concedido mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina, na condição de bolsista integral. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. Sustenta que a sentença reconheceu a necessidade de se considerar o domicílio da mãe no momento do nascimento como elemento determinante para a fixação da naturalidade, o que legitima a vinculação da embargante ao município de Açailândia/MA, mesmo que o parto tenha ocorrido em cidade vizinha. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a exclusão da candidata por não ter nascido fisicamente no município de Açailândia ignora seu vínculo cível, social e educacional com a localidade, criando um obstáculo desarrazoado e discriminatório, incompatível com os fins do benefício concedido pelo edital. Aduz que a interpretação literal e restritiva do critério de nascimento contraria os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, ao tratar de forma desigual candidatos em situação substancialmente equivalente. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, e, subsidiariamente, o prequestionamento necessário à interposição de recurso excepcional. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: Observa-se que a autora restou aprovada no processo seletivo realizado pela apelante, contudo seu requerimento para concessão de bolsa de estudos integral foi indeferido ao argumento de que não atendia ao critério de "nascimento e moradia em Açailândia/MA", exigido em edital. As normas contidas no edital em comento, elaborada pela instituição de ensino no exercício de sua autonomia administrativa, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a concessão da bolsa integral à demandante, ainda que em descompasso com as regras editalícias, levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital, e não impugnadas pelo acionante em momento oportuno. Para mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS RELACIONADOS À NATURALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Ilarrony Santos De Jesus x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 321296338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-45.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILARRONY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARRONY SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A POLO PASSIVO:IBMEC EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por ILARRONY SANTOS DE JESUS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela instituição de ensino IBMEC EDUCACIONAL LTDA., reformando a sentença que havia concedido mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina, na condição de bolsista integral. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. Sustenta que a sentença reconheceu a necessidade de se considerar o domicílio da mãe no momento do nascimento como elemento determinante para a fixação da naturalidade, o que legitima a vinculação da embargante ao município de Açailândia/MA, mesmo que o parto tenha ocorrido em cidade vizinha. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a exclusão da candidata por não ter nascido fisicamente no município de Açailândia ignora seu vínculo cível, social e educacional com a localidade, criando um obstáculo desarrazoado e discriminatório, incompatível com os fins do benefício concedido pelo edital. Aduz que a interpretação literal e restritiva do critério de nascimento contraria os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, ao tratar de forma desigual candidatos em situação substancialmente equivalente. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, e, subsidiariamente, o prequestionamento necessário à interposição de recurso excepcional. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: Observa-se que a autora restou aprovada no processo seletivo realizado pela apelante, contudo seu requerimento para concessão de bolsa de estudos integral foi indeferido ao argumento de que não atendia ao critério de "nascimento e moradia em Açailândia/MA", exigido em edital. As normas contidas no edital em comento, elaborada pela instituição de ensino no exercício de sua autonomia administrativa, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a concessão da bolsa integral à demandante, ainda que em descompasso com as regras editalícias, levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital, e não impugnadas pelo acionante em momento oportuno. Para mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS RELACIONADOS À NATURALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001659-44.2025.8.26.0198

ID: 305752469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-44.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.S.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Alex Sandro da Silva Gregório move em face de…

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Processo nº 0000773-02.2025.8.26.0218

ID: 307995766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-02.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-02.2025.8.26.0218 (processo principal 1001659-18.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - G.F.S.C.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta…

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Processo nº 1001659-19.2020.8.26.0457

ID: 292574936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001659-19.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA ESPóLIO DE CHARLES MORRIS DA SILVA WILLIAM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON ROSOLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-19.2020.8.26.0457 - Inventário - Inventário e Partilha - William Aparecido da Silva - - Claudete da Silva - - Espólio de Charles Morris da Silva - Carolina Spiandorin da Silva - …

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