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"1001659-03.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 8002864-72.2024.8.05.0112

ID: 275479660

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8002864-72.2024.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TASILLA AGUIAR CARVALHO BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002864-72.2024.8.05.0112 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002864-72.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA IMPETRANTE: DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA Advogado(s): TASILLA AGUIAR CARVALHO BORGES (OAB:BA76962) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA em face do prefeito do MUNICÍPIO DE ITABERABA Alega a impetrante se inscreveu no processo seletivo inaugurado pelo Edital nº 001/2024, que disponibilizou 150 vagas para o cargo "Professor Nível Superior", 20H; sendo 08 vagas para "Professor Educação Básica - Licenciatura em Pedagogia, tendo logrado êxito em figurar na 34ª colocação. Sustenta que o Município mantém em seus quadros cerca de 498 (quatrocentos e noventa e oito) professores em regime de contratação direta de forma temporária para o exercício do mesmo cargo/função para os quais houve candidatos classificados na seleção pública mencionada. Aduz, ainda, que por conta da suposta preterição, haveria o dever de convocação dos candidatos classificados nas posições 9 a 506. Decisão de ID n. 464555356 indeferiu a antecipação de tutela. Informações juntadas no ID n. 472151298, alegando que a impetrante se classificou fora do número de vagas ofertadas e que as contratações temporárias foram realizadas anteriormente à abertura do edital do concurso público, de modo que não se deram em razão de vagas surgidas na validade do certame. Parecer do Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção (ID n. 472451623). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os limites do poder de julgar, na presente matéria, são delineados pela separação dos poderes e autonomia do ente federativo, cabendo a intervenção judicial em caso de demonstrada ilegalidade, a exemplo da violação dos princípios e normas que regem a administração pública, bem como aos critérios estabelecidos por edital de concurso público. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não é possível verificar que está configurado o direito líquido e certo da impetrante. Observa-se que o concurso público no qual a impetrante obtivera classificação ainda não teve o prazo expirado, uma vez que a homologação ocorreu no dia 07.06.2024 (ID n. 464015378). Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 784, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ademais, a impetrante está classificada fora do número de vagas, uma vez que ocupa a classificação nº 34, tendo o edital oferecido 08 vagas. Desse modo que não é possível, diante do contexto fático-documental, afirmar, em grau de cognição sumária, que possua direito líquido e certo à nomeação. Sobre o tema, a jurisprudência brasileira é convergente: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO É UMA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0057984-20.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/04/2023) O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público surge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Todavia, a parte impetrante não logrou comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses acima, de modo que a mera expectativa de direito não pode se converter em direito subjetivo à nomeação no presente caso. Portanto, verifica-se que a parte autora não logrou produzir prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo acerca da preterição em concurso público ou de ato ilícito na sua eliminação do certame. Assim, não se constata qualquer violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pelo impetrante, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. Confiro força de mandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaberaba-BA, 17 de maio de 2025. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001659-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 8002864-72.2024.8.05.0112