Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001659-03.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1001659-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 0801359-37.2024.8.15.0221

ID: 293050254

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801359-37.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801359-37.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VICENTE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA JOSÉ VICEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801359-37.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VICENTE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA JOSÉ VICENTE propôs a presente demanda em face do BANCO BMG S/A pretendendo a declaração de nulidade de contrato bancário e consequentes repetições de indébito e indenização por danos morais. Segundo a parte autora, ela está sofrendo descontos consignados em seu benefício previdenciário em favor do réu referentes a mútuo que nega ter contratado. Com base em tais fatos, pede a declaração da nulidade dos contratos, a condenação da ré na obrigação de restituição dos valores descontados e de compensá-la em danos morais. A decisão de ID 98905981 indeferiu o pedido de tutela antecipada. O réu adiantou-se e apresentou contestação (102180264), oportunidade em que alegou falta de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, afirmou a validade do contrato assinado com assinatura eletrônica. Em audiência de conciliação as partes não chegaram a um acordo (106833842). As partes não requereram a produção probatória, esgotando o prazo para tanto. Os autos estão conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando a prova documental suficientemente carreada aos autos, constato que o processo está pronto para julgamento de mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A parte autora insurge-se contra quatro contrato bancário firmados com o réu. Ocorre que a ré trouxe aos autos cópia do contrato (102180267), com assinatura eletrônica com autenticidade reconhecida por biometria, geolocalização e anexação de documentos pessoais. Aliada à aposição da assinatura eletrônica simples com aceitável grau de confiabilidade, resta a comprovação de que os contratos bancários beneficiaram exclusivamente ao autor, como comprovado pela parte ré. Quanto aos questionamentos geográficos propostos pela autora, o fato de o correspondente bancário ser endereçado em cidade distante em nada arrefece a verossimilhança da validade contratual. É de se recordar que um dos benefícios dos contratos eletrônicos é justamente o fato de poder ser realizado à distância. Apontadas tais considerações é de se reconhecer a validade dos contratos impugnados pela parte autora. Em sentido idêntico já se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade oitiva de testemunhas e produção de prova pericial – Art. 355 do CPC – Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento – REsp. n. 1.037.819/MT – Documentos suficientes para o deslinde da causa – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Contratos impugnados consistem em refinanciamento de empréstimos anteriores – Comprovantes de TED e extrato bancário demonstram que os saldos residuais (R$ 178,78 e R$ 191,09) foram depositados na conta do autor – Cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente e acompanhadas do documento de identidade do consumidor – Relatório de assinatura, emitido pela plataforma de assinatura, com a biometria facial e geolocalização – Coordenadas geográficas que resultam em local próximo à residência do recorrente – Ausência de elementos que demonstrem a ilegitimidade das contratações – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003789-77.2022.8.26.0047; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato impugnado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados é permitida em benefícios previdenciários. Disposição contida na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Assinatura digital. Aplicação do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Possibilidade, no caso concreto. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio eletrônico e autenticada por biometria facial. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da demandante. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da recorrente. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001659-89.2022.8.26.0411; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) É também o entendimento deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO OU DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A apresentação do contrato de cartão de crédito consignado, firmado por meio de biometria facial é suficientes para a constatação da pactuação voluntária, razão pela qual não há ilicitude a caracterizar o dever reparatório e a repetição do indébito. - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior ACÓRDÃO Processo n° 0801108-49.2020.8.15.0321 Classe: Apelação Cível e Recurso Adesivo [Empréstimo Consignado] Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelante: Banco BMG S.A Apelado: Antônio dos Santos Medeiros Recorrente: Antônio dos Santos Medeiros Recorrido: Banco BMG S.A CONSUMIDOR. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Assinatura por meio biometria facial e chave eletrônica. Possibilidade. Maior segurança na transação. Desnecessidade de assinatura de próprio punho. Negócio jurídico válido. Impossibilidade de devolução dos valores debitados. Dano moral não configurado. Reforma da sentença. Provimento do apelo do promovido. Recurso adesivo prejudicado. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição sua assinatura por meio de chave eletrônica. Precedentes do TJPB e do STJ. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Provimento do recurso do réu e recurso adesivo prejudicado. (0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) Reconhecida a validade do contrato, os pedidos sucessivos perdem sua razão de ser. Outrossim, não há porque apreciar a preliminar arguida na forma do art. 488 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Não obstante, tais verbas ficam suspensas na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001659-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 0801359-37.2024.8.15.0221