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Processo nº 5006298-92.2023.8.13.0481

ID: 306861829

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006298-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006298-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JESUS DIAS PEREIRA CPF: 539.065.356-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO JESUS DIAS PEREIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - sempre exerceu atividade rural, primeiramente acompanhando seus pais e, posteriormente, como "bóia-fria" para diversos empreiteiros, sem anotação formal na Carteira de Trabalho (CTPS) - preencheu o requisito etário - o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo réu, sob fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER. 2. Despacho inicial em ID 9908123514 Deferida AJG. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10108627353 - documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência anterior ao implemento do requisito etário ou à DER; - não há autodeclaração de atividade rural e que, as anotações em sua CTPS (ID. 9817574091) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID. 10108627356), indicam que a parte autora pode ter desempenhado atividades urbanas, o que descaracteriza a condição de segurado especial; - o patrimônio do autor, incluindo a posse de seis veículos e participação em sociedade empresária de 1994 a 2013, seria incompatível com o regime de economia familiar; - o autor sempre informou endereço residencial urbano na cidade de Patrocínio, MG. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10125010538 - os períodos urbanos exercidos não descaracterizam sua condição de trabalhador rural; - os veículos mencionados pela autarquia não mais lhe pertencem, estando em estado de sucata e com documentação atrasada, razão pela qual não foram baixados formalmente; - quanto à participação societária, alega que o CNPJ está inativo e que este, de fato, pertencia a familiares, não a si mesma, sempre exercendo atividade rural. 5. Instrução processual Além de documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: - juntada de CTPS digital em ID 10313917175; - audiência de instrução e julgamento em ID 10313839470. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da atividade rural no período de carência exigido, imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo; - a documentação apresentada como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural; - a existência de patrimônio, vínculos urbanos ou empresariais que gerem a descaracterização da condição de segurado especial da parte autora. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 02/11/2022 (ID 9817587207), portanto, antes da DER, que ocorreu em 22/12/2022 (ID 10108627357), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2022, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2007 a 2022, pelo requisito etário ou pela DER. 3. Análise da prova material prévia Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - CTPS em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019 e 2023 (ID 9817574091) - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador rural nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2018, 2019, 2023 e 2024 (ID 10313917175). - CTPS digital em nome próprio, constando vínculo de trabalhador urbano nos anos de 1980, 1984, 1985, 1986, 1994, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2006 (ID 10313917175). 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, foram colhidos depoimentos testemunhais por meio de audiência de instrução e julgamento (ID 10313839470), de seguinte teor “(...) que trabalhou na roça com o autor; que hoje é pedreiro; que deixou de trabalhar com o autor há 3-4 anos; que conhece o autor desde os 9 anos de idade e hoje possui 49 anos; que o Senhor Jesus é “gato”, supervisionando o trabalho dos demais trabalhadores rurais e sempre trabalhou como “gato”, mas na maioria das vezes fazia trabalho braçal também; que o autor continua trabalhando até os dias atuais como gato; que ambos trabalhavam colhendo café, desbrotando, capinando e adubando; que trabalharam em diversas fazendas, e após a colheita o Senhor Jesus nunca parava de trabalhar; que nunca viu o autor trabalhando na cidade; que desde que o conhece sempre o viu trabalhando nas lavouras; que no trabalho atual o autor faz a desbrota do café; que não conhece a esposa do senhor Jesus e não sabe se ele é casado; que não possui conhecimento sobre o envolvimento com qualquer loja de roupas infantis.” (ID 10313839470 - depoimento testemunhal Geraldo Cristiano Martins da Silva- destaques acrescidos) “(...) que conheceu o senhor Jesus nas lavouras; que se veem todos os dias no ponto dos bóias frias; que sempre trabalham juntos; que se conhecem há 20 anos; que o senhor Jesus é lavrador de café, tomando conta do pessoal; que não é “gato”, mas um tipo de fiscal, que tem um motorista quem cuida do transporte; que quando não consegue pessoal para trabalhar, o autor também trabalha realizando os serviços da lavoura; que não é apenas fiscal e trabalha todos os dias com o trabalho manual: colhendo, capinando e desbrotando; que ele consegue fiscalizar e trabalhar e há 20 anos desempenha esta atividade; que nestes 20 anos eles trabalharam mais sem carteira assinada e que é comum ocorrer nas fazendas; que trabalharam na lavoura de café da APAE e esta possuía 3 chácaras; que o trabalho não era com portadores de deficiência e sim na roça; que o autor sempre teve uma esposa e não sabia com o que ela trabalhava; que nunca viu o autor trabalhar na cidade e que ele trabalha até os dias atuais na roça com desbrota.” (ID 10313839470 - testemunha Manoel Messias Alexandre dos Santos - destaques acrescidos) Constata-se que os demais declarantes confirmaram, de forma uníssona, que conhecem a parte autora por tempo superior ao da carência e afirmaram que ela sempre exerceu a atividade rural, trabalhando no cultivo da terra sem vínculo urbano relevante. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos) Por isso, esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (art. 30, IV, Decreto nº 3.048/1999; Súmula 54, TNU) 5. Quanto à controvérsia acerca da descaracterização da qualidade de segurado especial A parte requerida alegou que a participação do autor em sociedade empresária durante o período de carência afastaria o reconhecimento da condição de segurado especial. Apesar da alegação do réu, é importante ressaltar que § 12 do art. 11 da Lei 8.213/91, dispõe que a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples não o exclui da categoria de trabalhador rural, desde que: (i) mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º do mesmo artigo; (ii) a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e (iii) tenha sede no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Veja-se o que dispõe o dispositivo legal: “(...)§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Cabe salientar que a inscrição do segurado especial no CNPJ, por si só, não exclui o enquadramento do segurado especial. Exige-se , todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. Veja-se: “Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (...) 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é firme neste sentido: TRF6 – AC 6004783-60.2024.4.06.9999: “A existência de empresa com situação cadastral 'inapta', sem comprovação de faturamento ou exercício efetivo de atividade empresarial, não é suficiente para afastar a condição de segurado especial.” No caso em análise, observa-se, contudo, que a empresa foi baixada em 2013, por encerramento por liquidação voluntária. Não há, nos autos, qualquer prova apresentada pelo INSS que comprovem a existência de atividade operacional, indicação de faturamento no intervalo compreendido entre 1994 a 2013 ou demonstração de que a empresa titularizada pelo autor tenha efetivamente alterado sua condição de segurado especial, seja por meio de faturamento, movimentação financeira relevante ou desvio de sua atividade rural habitual. No período correspondente à carência (2007 a 2022), o autor manteve exclusivamente vínculos rurais, reforçando sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período exigido, fato incontroverso. As duas testemunhas ouvidas, Geraldo Cristiano Martins da Silva e Manoel Messias Alexandre dos Santos, foram uníssonas ao afirmar que conhecem o autor há muitos anos, sempre o viram trabalhando na roça, inclusive nos dias atuais, jamais tendo presenciado qualquer atividade urbana exercida por ele. Ambas afirmam que o autor atua em lavouras de café, em atividades como capina, desbrota, colheita e adubação, muitas vezes sem registro formal. Ressalte-se que, embora uma das testemunhas (Geraldo) tenha se referido ao autor como "gato", o próprio esclareceu que o autor também executava atividades braçais, atuando como supervisor de equipe de trabalhadores rurais. A segunda testemunha (Manoel) reforçou que o autor não é exatamente “gato”, mas sim uma espécie de fiscal que também labora manualmente nas lavouras, realizando os mesmos serviços dos demais. A legislação previdenciária vigente não exige, para a caracterização da condição de segurado especial, a comprovação de miserabilidade ou estado de pobreza extrema. Tal exigência representaria uma penalização indevida àqueles que, mesmo enfrentando condições adversas no meio rural, conseguem, por esforço próprio e trabalho contínuo, formar um pequeno patrimônio. A interpretação restritiva, nesse sentido, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse contexto, o simples fato de o autor possuir veículos de pequeno valor venal, tais como FORD/ESCORT 1.8 GL, VW/KOMBI, VW/BRASILIA, M.BENZ/OF 1113, GM/CHEVROLET 60 e GM/OPALA DIPLOMATA SE, não é suficiente para afastar sua condição de segurado especial. Diante da ausência de elementos que demonstrem o exercício de atividade urbana ou empresarial, e considerando que os bens mencionados são compatíveis com a realidade do trabalhador rural em regime de economia familiar, resta preservada a condição de segurado especial do autor. TRF6 – AC 1024668-91.2021.4.01.9999: “Neste contexto, entende-se que a propriedade de veículo automotor pela parte autora (ou pelo grupo familiar) não possui, por si só, o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, na medida em que apenas exterioriza a melhoria legítima das suas condições de vida.” TRF6 – AC 1001659-57.2024.4.06.9999: “Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade.” Portanto, o autor continua inserido no contexto do trabalhador rural boia-fria, caracterizado pela informalidade e pela ausência de vínculo empregatício contínuo, conforme restou comprovado nos autos por meio de prova material e testemunhal produzida em audiência de instrução. 6. DIB Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/12/2022 (ID 10108627357), razão pela qual esta será a data de início do benefício (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER); CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 539.065.356-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 22/12/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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