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Processo nº 0001984-74.2025.4.05.8404

ID: 336606827

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001984-74.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0001984-74.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO NUNES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861, MARCOS ALEXANDRE DE … Processo nº 0001984-74.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO NUNES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861, MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - RN21622, Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Leandro Alvarenga Velasco x Fernanda Rodrigues De Almeida

ID: 338459001

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0002027-28.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVARENGA VELASCO

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens distribuída em 29/08/2022 . Consta da inicial que as partes casaram-se em 30/05/2017, sendo o casamento sob o regi… CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens distribuída em 29/08/2022 . Consta da inicial que as partes casaram-se em 30/05/2017, sendo o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa e encontram-se separados de fato e de corpos desde o final de junho de 2022. O casal viveu em união estável de dezembro de 2010 até a data do casamento. O autor indicou à partilha quantias em depósito nas contas bancárias, bens móveis, dois veículos, crédito de nota promissória com vencimento em 23/06/2024 e aplicação em bitcoins. Pede a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento na proporção de 50% para cada cônjuge, que o montante existente no período de 01 de junho de 2022 a 15 de julho nas contas mencionadas sejam partilhados na proporção de 50% para casa cônjuge. Na contestação do id. 47, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, declara que a passou a viver em união estável com o autor em 2010 e não refuta que a separação de fato tenha ocorrido em junho de 2022, conforme mencionado na inicial. Em relação aos bens indicados à partilha, transcreve as contas bancárias mencionadas na inicial informando os respectivos saldos (à exceção do saldo aplicado em criptomoeda Bitcoin, a ser apurado) e anotando valores que teriam sido sacados pelo autor; relaciona os móveis que afirma terem sido retirados pelo autor; discorda dos valores atribuídos aos veículos e adita ao rol o apartamento 102, do bloco 03, localizado na Estrada Velha de Maricá, 2.135, no Condomínio Residencial Via Mar, conforme certidão do id. 72. No tocante ao imóvel, diz que está alugado e que os frutos dos aluguéis devem integrar a partilha. Sobre o crédito decorrente de nota fiscal não houve manifestação da contestante. Ao final da peça defensiva se reporta à inicial do apenso. Na réplica (id. 130), o autor diz que já retirou os móveis, não havendo outros a partilhar. Concorda com os saldos bancários apresentados pela ré e não nega o levantamento de quantias por ela informado, pretendendo a partilha dos veículos conforme valores atribuídos pela Tabela Fipe. Refere que o imóvel foi adquirido em 18/11/2010, antes do início da união estável, mas nada diz sobre a partilha de aluguéis. Decisão do id. 156 determinou a expedição de ofício ao Banco Inter para bloqueio de qualquer movimentação bancária referente à conta digital vinculada ao cartão nº5117 8103 3850 9848 ou outra de titularidade da cônjuge varoa e decretou o divórcio. Deferida consulta para aferir movimentação em contas (ids. 214 e 269). Relatei. Decido: Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. ANOTE-SE. Consigno que, caso a pesquisa de ativos financeiros demonstre que qualquer uma das partes não faz jus a gratuidade ora deferida, o benefício será revogado na ocasião da sentença. Verifico que no apenso (processo nº 0001984-91.2022.8.19.0212), foi ajuizada em 22/08/2022 ação de divórcio cumulada com alimentos, partilha de bens e obrigação de fazer. Naqueles autos, no id. 142, a autora informou que a obrigação de fazer (devolução do veículo VW/FOX) foi espontaneamente cumprida pelo réu. Sentença prolatada no id. 156 do apenso julgou o pedido de divórcio de ambos os feitos, sem que o réu tivesse sido citado, assim como deferiu, também, o bloqueio de qualquer movimentação bancária referente à conta digital vinculada ao cartão nº5117 8103 3850 9848 ou outra de titularidade da cônjuge virago. A decisão foi, portanto, prolatada em duplicidade, o que decorreu de evidente equivoco, mormente porque o réu não foi sequer citado nos autos em apenso. Muito embora o apenso tenha sido ajuizado em primeiro lugar e seu objeto seja mais amplo que o desta ação, este feito está em vias de saneado. Consequentemente, a partilha de bens deve prosseguir nestes autos. Oportuno ressaltar que o julgador não está adstrito aos bens relacionados na inicial (ou na reconvenção, quando houver) desde que outros sejam descobertos e trazidos aos autos até o saneamento do processo. Nesse sentido, faculto a manifestação das partes, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, juntem-se os documentos dos veículos caso ainda não tenham feito, CERTIFIQUE-SE sobre a preclusão das vias impunativas da decisão do id. 156 destes autos. Com certidão positiva, CUMPRA A SERVENTIA O AVISO 154/2021. Na ocasião do saneamento do processo serão analisadas as petições dos ids. 271 e 296. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na designação de sessão de mediação/conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 0001984-56.2011.4.03.6000

ID: 316192465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001984-56.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-56.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IVONEIDE MARTINS DE SOUZA APELAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-56.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IVONEIDE MARTINS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-56.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IVONEIDE MARTINS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONEIDE MARTINS DE SOUZA e pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão assim ementado (ID 284409207): RECURSO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Contudo, diante da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo que possibilitou a efetiva entrega e análise documental, mesmo diante da entrega fora do prazo previsto, observa-se que não há se falar em dano ou prejuízo para a apelante, já que antes de se verificar o desfecho da determinação judicial, ela requereu a desistência da parte do processo que seria capaz de demonstrar a efetiva existência ou não do prejuízo alegado, consistente na perda da bolsa de estudos universitária. 4. Para a configuração do reconhecimento de ressarcimento de danos, conforme exposto na sentença revela-se imprescindível verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ilícito, comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pelo requerente, (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. 5. No caso em tela, diante da determinação judicial obtida para que fosse analisados os documentos da apelante, que não se efetivou pela sua desistência processual, restou ausente a demonstração do efetivo prejuízo alegado. 6. Por outro lado, a respeito dos danos morais, o pedido indenizatório também não merece acolhimento. A apelante não logrou comprovar ter passado por situação vexatória ou por mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelada. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes. 8. Apelação não provida.” A embargante UNIÃO FEDERAL alega suposta omissão quanto a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (ID. 288158881). A embargante IVONEIDE MARTINS DE SOUZA pleiteia a supressão de supostas omissão e contradição existentes no acórdão, alegando que as circunstâncias que inviabilizaram a entrega pela ECT se encontram inseridas no risco de sua atividade, ou seja, caracterizam-se como caso fortuito interno e não “força maior ou culpa exclusiva da vítima”. Assim, não podem ser consideradas causas excludentes da responsabilidade da prestadora de serviços. (ID. 294615968). A UNIÃO FEDERAL deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa por ter sido excluído da lide, não mais vislumbrando interesse de agir no feito (ID. 317273859). Não houve apresentação de resposta aos embargos de declaração pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-56.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IVONEIDE MARTINS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhumas dessas hipóteses. A embargante IVONEIDE MARTINS DE SOUZA pleiteia a supressão de supostas omissão e contradição existentes no acórdão, alegando que as circunstâncias que inviabilizaram a entrega pela ECT se encontram inseridas no risco de sua atividade, ou seja, caracterizam-se como caso fortuito interno e não “força maior ou culpa exclusiva da vítima”. Assim, não podem ser consideradas causas excludentes da responsabilidade da prestadora de serviços. O acórdão embargado é claro ao asseverar que, embora a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT responda objetivamente pelos danos causados a terceiros e, tendo em vista que o objeto foi entregue com quatro dias de atraso em relação ao prazo contratado, restou configurada a existência de indícios na falha de prestação de serviço. Contudo, diante da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo que possibilitou a efetiva entrega e análise documental, mesmo diante da entrega fora do prazo previsto, não há se falar em dano ou prejuízo para a embargante que ensejaria a indenização. Para a configuração do reconhecimento de ressarcimento de danos, conforme exposto na sentença e reiterado em acórdão, revela-se imprescindível verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ilícito, comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pelo requerente, (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. No caso em tela, verifica-se que mesmo diante da eventual falha na prestação do serviço, não houve a efetiva demonstração de que a documentação enviada pela apelante estava em plena condição de lhe conferir o direito alegado. Não há, pois, dano comprovado. Dessa forma, a embargante pretende a mera reforma do julgado, pretendendo atribuir efeitos infringentes indevidamente aos presentes embargos de declaração. Cabe à parte interpor o recurso correto na espécie. Nesse sentido, vale a transcrição do voto em que se enfrenta a matéria ora suscitada: "(...) Inicialmente, cabe destacar que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, observa-se que no caso concreto houve a contratação do serviço denominado SEDEX (ID. 90611520 - fls. 26-28), por meio do qual a contratada oferece serviço de entrega rápida, com remuneração diferenciada. Verifica-se, portanto, que diante da necessidade de entregar a documentação pertinente em curto prazo, em conformidade com as regras edital do Prouni, a existência de previsão de data de entrega é parte essencial do serviço contratado. Logo, tendo em vista que o objeto foi entregue com quatro dias de atraso em relação ao prazo contratado, quando se esperava o cumprimento da obrigação no dia seguinte, restou configurada a existência de indícios na falha de prestação de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Contudo, diante da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo que possibilitou a efetiva entrega e análise documental, mesmo diante da entrega fora do prazo previsto, observa-se que não há se falar em dano ou prejuízo para a apelante, já que antes de se verificar o desfecho da determinação judicial, ela requereu a desistência da parte do processo que seria capaz de demonstrar a efetiva existência ou não do prejuízo alegado, consistente na perda da bolsa de estudos universitária. (...) No caso em tela, verifica-se que mesmo diante da eventual falha na prestação do serviço, não há efetiva demonstração de que a documentação enviada pela apelante estava em plena condição de lhe conferir o direito alegado. Assim, diante da determinação judicial obtida para que fosse analisados os documentos da apelante, que não se efetivou pela sua desistência processual, restou ausente a demonstração do efetivo prejuízo alegado. Por outro lado, a respeito dos danos morais, o pedido indenizatório também não merece acolhimento. (...) No caso, a apelante não logrou comprovar ter passado por situação vexatória ou por mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelada. Por fim, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. (...)” (ID 283545688) Assim, o acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O se pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos trazidos, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Quanto aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL a fim de se majorar os honorários advocatícios, entendo que também não merecerem acolhida. Na hipótese, compulsando os autos verifico que a União Federal foi excluída da lide após desistência de parte do pedido que extinguiu parte da ação sem resolução de mérito, conforme Sentença de fls. 347-349. A ação prosseguiu quanto ao pedido indenizatório em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por força da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC de 1973. Destaco que a referida Sentença transitou em julgado em 29.05.2017, conforme certidão de fls. 355. Com efeito, nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Não há, portanto, no que se falar em majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora à União. Ante o exposto, conheço para o efeito de REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora e não conheço dos embargos de declaração opostos pela União, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração da autora conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da União não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer para o efeito de REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora e não conhecer dos embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 0001984-96.2024.8.26.0642

ID: 311003650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001984-96.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONNY RAIZER ANDRADE

Intimação

Advogados:

ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001984-96.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Raizer Andrade - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROC… Processo 0001984-96.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Raizer Andrade - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00, corrigida pela taxa Selic a partir desta data. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA (OAB 323298/SP)

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Banco Bradesco S/A x Hélio Da Silva Freitas Queiroz e outros

ID: 294729657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-38.2016.8.16.0163

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HéLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ MARIA BARBARA QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0001984-38.2016.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.274,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HÉLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ MARIA BARBARA QUEIROZ Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes realizaram um acordo no mov.211, o que foi homologado pela sentença de mov.214 com o trânsito em julgado em 09/11/2023, mov. 227. O leiloeiro no mov.218 se manifestou alegando que as partes formularam um acordo após a designação do leilão, e no edital publicado constava a seguinte informação: “ Em caso de remição ou acordo antes do leilão, será devida, pelo devedor ou por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, taxa de comissão de 2% sobre o valor da dívida remida ou sobre o valor do acordo sendo que na hipótese de tal percentual representar valor inferior a R$ 1.500,00, deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para o leiloeiro. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo.” Diante disso, requereu a intimação do executado para realizar o pagamento. O executado, intimado, se manifestou no mov.240 alegando que as despesas com o leiloeiro são de responsabilidade da Exequente, na medida em que no acordo do mov. 211.2, convencionou-se a responsabilidade destes Executados apenas pelas custas processuais. A decisão de mov.242 determinou que o pagamento das despesas com o leilão deveria ser pago pela parte executada. Intimada, a parte executada requereu o parcelamento dos valores no mov.245. O leiloeiro manifestou a sua concordância no mov.250. Em seguida, no mov.257 o leiloeiro se manifestou informando que até a presente data a parte executada não teria realizado o pagamento, requerendo a expedição de certidão de crédito judicial em favor do leiloeiro, possibilitando que ele realize o cumprimento de sentença, ou caso este juízo entenda pela validade da decisão de mov. 242.1 como título executivo judicial, requereu que seja aberto o incidente processual para cumprimento de sentença. É o breve relatório. A respeito do título executivo judicial, dispõe o art. 515 do CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Diante disso, no caso em apreço, a decisão contida no mov. 242.1 reconheceu a obrigação da parte executada de arcar com os custos decorrentes da atuação do leiloeiro, conferindo, portanto, a essa obrigação caráter executivo nos moldes do art. 515, I e V, do CPC. Nesse contexto, é certo que o Código de Processo Civil estabelece o cumprimento de sentença como fase do processo, e não como ação autônoma. Todavia, no caso em apreço, entende-se que o cumprimento da decisão relativa às despesas do leilão deve ser requerido em autos apartados. Isso porque, embora tenha havido acordo entre as partes quanto ao débito principal nestes autos, subsistem penhoras e constrições incidentes sobre bens, cuja liberação está condicionada à quitação do acordo. Dessa maneira, a tramitação conjunta de obrigações distintas poderá gerar confusão procedimental e comprometimento da ordem processual, motivo pelo qual a distribuição de incidente autônomo mostra-se medida necessária para evitar evidente tumulto processual. 1. Assim, intime-se o Leiloeiro para ingressar com o cumprimento de sentença referente as despesas com o leilão, em ação autônoma, por dependência a esta. 2. No mais, arquivem-se os autos nos termos da sentença de mov.214. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0001984-83.2022.8.17.9480

ID: 318705404

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001984-83.2022.8.17.9480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001984-83.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: P. R. R. AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: Des. Humberto Vasco… PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001984-83.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: P. R. R. AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO TERMINATIVA Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem já foi objeto de sentença. Portanto, uma vez julgada a ação principal em que foi proferida a decisão interlocutória que deu causa ao presente recurso, esvaiu-se o objeto da interposição, nada mais havendo a ser apreciado neste agravo, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual/recursal. É neste sentido que emerge o comentário doutrinário de Barbosa Moreira, ao prelecionar que “diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação” (Coment. ao CPC, Forense, vol. V, 8ª ed., n.º 36.2). Nesse teor, resta flagrante a perda de objeto deste instrumental, tornando-se, assim, desnecessário o julgamento do recurso, tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente, entendimento este que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme podemos constatar nos arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) A regra do art. 932 do CPC dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, nestes casos, o não conhecimento do recurso prejudicado, devendo quaisquer insurgências serem discutidas no próprio apelo, seja em sede de preliminar, ou no seu mérito. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De outra banda, entendo ser absolutamente desnecessária a intimação do agravante para se manifestar sobre a perda de objeto do presente recurso, pois à espécie incidiria a teoria do contraditório inútil ou infrutífero. Neste sentido, colaciono o lecionado de RINALDO MOUZALAS, JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO e EDUARDO MADRUGA a respeito da sistemática do novo Código de Processo Civil, em trecho abaixo reproduzido: “O primeiro vetor do contraditório no CPC é o art. 9º, que prescreve: “não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes, sem que esta seja previamente ouvida”. De logo, identifica-se uma atecnia no texto normativo, pois, em tese, é possível que uma decisão judicial respeite o contraditório mesmo que uma das partes não tenha sido previamente ouvida. Isso porque o elemento reação é um ônus processual da parte, que pode ser exercido ou não. Assim, por exemplo, é possível que a parte seja citada, tenha oportunidade de reação, mas não o faça, e, mesmo assim, o juiz decida, o que fará sem prejuízo algum ao contraditório. Nada obstante, atente-se para as mitigações a essa regra geral que são tuteladas pelo Código. O contraditório é uma garantia processual que visa a escudar as partes durante todo iter processual contra eventuais abusos, não havendo sentido útil na sua ativação, nos casos em que a decisão favoreça a parte que não participou do contraditório. Nessa perspectiva, apresenta-se a TEORIA DO CONTRADITÓRIO INÚTIL OU INFRUTÍFERO, ao acentuar que a dispensa do contraditório em desfavor da parte vencedora não pode ensejar a decretação de invalidade de atos processuais. Por isso que o legislador admite determinados procedimentos sem ativação inicial do contraditório para a parte favorecida, como no caso do indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) e da improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), situações cujas decisões judiciais são favoráveis à parte que não é citada”. Saliento que o procedimento adotado tem lastro no Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que assim se pronuncia: Enunciado n. 03 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Desse modo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, considerando a ocorrência de perda superveniente do objeto, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento em razão de sua prejudicialidade. P. e I. Caruaru, Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0001984-83.2022.8.17.9480

ID: 318705408

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001984-83.2022.8.17.9480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação (Outros)

PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001984-83.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: P. R. R. AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: Des. Humberto Vasco… PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001984-83.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: P. R. R. AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO TERMINATIVA Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem já foi objeto de sentença. Portanto, uma vez julgada a ação principal em que foi proferida a decisão interlocutória que deu causa ao presente recurso, esvaiu-se o objeto da interposição, nada mais havendo a ser apreciado neste agravo, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual/recursal. É neste sentido que emerge o comentário doutrinário de Barbosa Moreira, ao prelecionar que “diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação” (Coment. ao CPC, Forense, vol. V, 8ª ed., n.º 36.2). Nesse teor, resta flagrante a perda de objeto deste instrumental, tornando-se, assim, desnecessário o julgamento do recurso, tendo em vista a ausência de interesse processual superveniente, entendimento este que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme podemos constatar nos arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) A regra do art. 932 do CPC dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, nestes casos, o não conhecimento do recurso prejudicado, devendo quaisquer insurgências serem discutidas no próprio apelo, seja em sede de preliminar, ou no seu mérito. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De outra banda, entendo ser absolutamente desnecessária a intimação do agravante para se manifestar sobre a perda de objeto do presente recurso, pois à espécie incidiria a teoria do contraditório inútil ou infrutífero. Neste sentido, colaciono o lecionado de RINALDO MOUZALAS, JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO e EDUARDO MADRUGA a respeito da sistemática do novo Código de Processo Civil, em trecho abaixo reproduzido: “O primeiro vetor do contraditório no CPC é o art. 9º, que prescreve: “não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes, sem que esta seja previamente ouvida”. De logo, identifica-se uma atecnia no texto normativo, pois, em tese, é possível que uma decisão judicial respeite o contraditório mesmo que uma das partes não tenha sido previamente ouvida. Isso porque o elemento reação é um ônus processual da parte, que pode ser exercido ou não. Assim, por exemplo, é possível que a parte seja citada, tenha oportunidade de reação, mas não o faça, e, mesmo assim, o juiz decida, o que fará sem prejuízo algum ao contraditório. Nada obstante, atente-se para as mitigações a essa regra geral que são tuteladas pelo Código. O contraditório é uma garantia processual que visa a escudar as partes durante todo iter processual contra eventuais abusos, não havendo sentido útil na sua ativação, nos casos em que a decisão favoreça a parte que não participou do contraditório. Nessa perspectiva, apresenta-se a TEORIA DO CONTRADITÓRIO INÚTIL OU INFRUTÍFERO, ao acentuar que a dispensa do contraditório em desfavor da parte vencedora não pode ensejar a decretação de invalidade de atos processuais. Por isso que o legislador admite determinados procedimentos sem ativação inicial do contraditório para a parte favorecida, como no caso do indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) e da improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), situações cujas decisões judiciais são favoráveis à parte que não é citada”. Saliento que o procedimento adotado tem lastro no Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que assim se pronuncia: Enunciado n. 03 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Desse modo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, considerando a ocorrência de perda superveniente do objeto, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento em razão de sua prejudicialidade. P. e I. Caruaru, Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0001463-70.2013.8.16.0043

ID: 326460353

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001463-70.2013.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN DA VEIGA MIGUEL

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

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Processo: 0001463-70.2013.8.16.0043(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIM… Processo: 0001463-70.2013.8.16.0043(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE NÃO HOUVE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA BOMBEIROS QUE REALIZAVAM A PROTEÇÃO DO LOCAL. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS IRROGADAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de seis meses de detenção ao apelante pela prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, em razão de ofensas proferidas contra bombeiros militares em serviço, durante uma abordagem na praia da Ponta da Pita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desacato a funcionário público é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e se houve dolo na conduta do apelante.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, pois a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal.4. O crime de desacato (art. 331 do CP) é compatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo descriminalização do delito.5. A autoria e a materialidade do crime de desacato estão comprovadas pelos depoimentos dos bombeiros e demais elementos do processo, evidenciando a presença de dolo na conduta do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e não foi descriminalizado, sendo a sua tipificação válida e aplicável em casos de ofensas a funcionários públicos no exercício da função._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CR/1988, art. 13; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.06.2020; STJ, HC 379.269/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.ª Seção, j. 24.05.2017; TJPR, 2.ª C.Criminal, 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 21.08.2020; TJPR, 2.ª C.Criminal, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 27.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de Apelação interposto pelo apelante, que foi condenado por desacato a policiais, não foi totalmente aceito. A defesa pediu a isenção de custas processuais, mas isso não foi conhecido, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. Também foi pedido que o crime de desacato fosse considerado incompatível com tratados internacionais, mas o Tribunal entendeu que o crime ainda é válido e não foi descriminalizado. Além disso, a defesa alegou que o apelante não teve a intenção de ofender os policiais, mas o Tribunal concluiu que as provas mostraram que ele realmente ofendeu os bombeiros, chamando-os de "policiais de merda". Assim, a condenação foi mantida, e o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

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Marciana Maia x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 332874334

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001984-63.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA MAIA

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

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ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001984-63.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: MARCIANA MAIA RECLAMADO: ORBENK SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001984-63.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: MARCIANA MAIA RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbf7906 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. CONSIDERANDO, ainda, que o art. 139, I, do CPC/15 atribui ao juiz o poder-dever de velar pela duração razoável do processo; CONSIDERANDO, também, o considerável aumento da distribuição de ações trabalhistas sumaríssimas para a de ordinárias. CONSIDERANDO, igualmente, que tal aumento praticamente inviabiliza, ante a exigência de audiência única inerente ao rito sumaríssimo (art. 852-C da CLT), a administração da pauta desta Unidade de modo a conformá-la à duração razoável dos processos que nela tramitam; CONSIDERANDO, outrossim, que um dos motivos para a adoção do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi a "necessidade de dinamizar o processo do trabalho, de forma a torná-lo mais célere e eficaz na solução dos conflitos trabalhistas" (exposição de motivos do Projeto de Lei nº 4.963/98, de que resultante a Lei nº 9.957/2000); CONSIDERANDO, do mesmo modo, que, além de não mais contribuir para o atendimento dessa mens legis, a exigência de audiência una tem ocasionado consequências absolutamente reversas, prolongando significativamente o tempo de espera do jurisdicionado pela solução do litígio; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 8º do CPC/15 e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vinculam a aplicação da lei pelo juiz à consecução dos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; CONSIDERANDO, ademais, que a praxe desta e de outras Unidades sempre flexibilizou, sem maiores problemas, a exigência de audiência única ao adiar "sine die", ao cabo da instrução das reclamações ajuizadas sob o rito sumaríssimo, os atos de publicação e leitura de sentença; e CONSIDERANDO, por fim, que "ante a necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º/CPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto - e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente -, a técnica da flexibilização procedimental é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável".(2) DECIDE-SE: 1. Interpretar o art. 852-C da CLT de modo a lhe atribuir o sentido de que a unicidade da audiência nele prevista não constitui imperativo processual intransponível, mas forma eleita pelo legislador como preferencial, sendo, portanto, passível de flexibilização; 2.Informar que a audiência inicial automaticamente designada (25/09/2025 13:00) pela plataforma do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) terá a finalidade de tentativa de conciliação e apresentação de defesa pelo réu; 3. Informar que, ante as determinações do E. TRT-12, do CNJ e da CGJT, a audiência será realizada em modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, podendo ser acessada por telefone celular, tablet (por meio do aplicativo Zoom, disponível na Google Play Store ou na App Store) ou computador (por aplicativo ou diretamente no navegador). 4. Informar que, em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. As partes deverão ingressar na sala de espera e aguardar disponibilização de link para acesso à audiência. Link para a Sala de Espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512250 ID da Reunião: 4935512250 Recomenda-se que o aplicativo Zoom seja instalado com antecedência em relação à audiência, e que os advogados antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação daquele. Alternativamente, também é possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, diretamente no navegador do computador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Iniciar a reunião" e, em seguida, “Ingresse em seu navegador”. Em caso de dúvidas quanto ao andamento da pauta, as partes, procuradores e testemunhas poderão solicitar orientações na Sala de Espera, acima indicada. 5. Esclarecer, de plano, que, uma vez fracionado o ato, as etapas subsequentes do processo desenvolver-se-ão em audiência de prosseguimento oportunamente designada, observadas as disposições dos arts. 852-A e seguintes da CLT. Cite-se a parte reclamada e intimem-se os litigantes sobre o teor do presente despacho e a data da audiência. /EO CONCORDIA/SC, 22 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANA MAIA

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Processo nº 0001984-07.2011.8.26.0431

ID: 337308076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0001984-07.2011.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OIKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS DE SOLO CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTAVIANO JOSE CORREA GUEDIM

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OLAVO POMPICIO MATURANA

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MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

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MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARINA GABRIELA MAROLLA GUEDIM

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MARCIA OKAZAKI

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LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR

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JULIO CESAR VICENTIN

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JAIR DE CAMPOS

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CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

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Processo 0001984-07.2011.8.26.0431 (431.01.2011.001984) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Oikos Industria e Comercio de Produtos Ecologicos de Solo Cimento Ltd… Processo 0001984-07.2011.8.26.0431 (431.01.2011.001984) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Oikos Industria e Comercio de Produtos Ecologicos de Solo Cimento Ltda - Lauro de Goes Maciel Junior - Banco do Brasil S/A - - J S Ferraz - - Tim Celular S/A - - Pedras Decorativas Carinhato Ltda Me - - Itau Unibanco S.a. - - E.r.ruiz Neto e Locacao de Equipamentos Me - - A.r.m. Contruções e Pré Moldados Ltda - - Tito Livio Leite da Silva Bauru Madeiras - - Pires Materiais de Construção Ltda - - Shv Gas Brasil Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) - Vistos. Cuida-se de processo de falência de OIKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS DE SOLO CIMENTO LTDA., convolada de recuperação judicial (fls. 921 e ss. e 1403/1410). Após diversas intimações para que a falida desse andamento ao feito (fls. 2064, 2069 e 2123) e de tentativas infrutíferas de intimação pessoal (fls. 2108 e 2114), a falida peticionou às fls. 2113, requerendo a declaração de extinção de suas obrigações. Fundamentou o pedido no decurso de prazo superior a 3 (três) anos desde a decretação da falência, invocando a nova redação da Lei nº 11.101/2005. A credora PEDRAS DECORATIVAS CARINHATO LTDA. ME manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2118). O Administrador Judicial, Dr. LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR, em manifestação de fls. 2231, não se opôs ao pleito da falida. O MINISTÉRIO PÚBLICO, às fls. 2234, subscreveu o parecer do administrador judicial, manifestando-se também favoravelmente ao acolhimento do pedido. É o relatório. DECIDO. A questão posta à análise cinge-se à aplicação da lei falimentar no tempo, especificamente no que tange às regras para a extinção das obrigações do falido. Com a devida vênia aos respeitáveis pareceres do Administrador Judicial (fls. 2231) e do Ministério Público (fls. 2234), seus entendimentos não podem prevalecer, porquanto em descompasso com as regras de direito intertemporal expressamente previstas pela Lei nº 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A regra geral, disposta no caput do art. 5º da lei reformadora, é a da aplicação imediata das novas disposições aos processos em curso. Contudo, o legislador criou exceções a essa diretriz, visando preservar a segurança jurídica. Para a resolução do presente caso, o inciso IV do § 1º do mesmo artigo 5º é de clareza meridiana, estabelecendo que a nova regra sobre a extinção das obrigações por decurso de prazo não se aplica às falências decretadas antes da vigência da nova lei: "Art. 5º (...) § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas (...) após o início da vigência desta Lei: (...) IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." (g.n.). A norma que a falida pretende ver aplicada - a extinção das obrigações em 3 (três) anos contados da decretação - é exatamente a matéria cuja retroatividade foi expressamente vedada pela regra de transição. Destarte, por inequívoca disposição legal, a este processo, cuja quebra é anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, não se aplica a benesse da lei nova. Permanece hígida, para o caso, a regra da redação original do art. 158 da Lei nº 11.101/2005. Segundo tal dispositivo, a extinção das obrigações por decurso de tempo se daria após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da futura e eventual sentença de encerramento da falência: "Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;" Considerando que no presente feito ainda não foi proferida sentença de encerramento, o prazo quinquenal sequer iniciou sua contagem, sendo o pleito da falida, neste momento, manifestamente improcedente. Ante o exposto, e com fundamento na regra de transição do art. 5º, § 1º, IV, da Lei nº 14.112/2020, INDEFIRO o pedido formulado pela falida OIKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS DE SOLO CIMENTO LTDA para declarar extintas as suas obrigações. Preclusa a presente decisão, intime-se o administrador judicial para que se manifeste, em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada. Prazo: 10 dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: JAIR DE CAMPOS (OAB 173769/SP), CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 145786/SP), OTAVIANO JOSE CORREA GUEDIM (OAB 52061/SP), OLAVO POMPICIO MATURANA (OAB 198556/SP), MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 254939/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), MARINA GABRIELA MAROLLA GUEDIM (OAB 275192/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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