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Processo nº 0001984-74.2019.8.14.0038

ID: 292126939

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001984-74.2019.8.14.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0001984-74.2019.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação] AUTOR: MINISTER…

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Processo nº 0001984-39.2017.8.14.0040

ID: 331011644

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-39.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE SOUSA FURTADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 21 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0001984-39.2017.8.14.0040

ID: 331011658

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-39.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 21 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0001984-74.2019.8.14.0038

ID: 308128716

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001984-74.2019.8.14.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0001984-74.2019.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação] REU: DOUGLAS PE…

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Processo nº 0802446-30.2025.8.14.0024

ID: 307838919

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802446-30.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802446-30.2025.8.14.0024 Classe Judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DECISÃO Trata-se de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, oriunda do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul/PR, extraída dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001984-14.2020.8.16.0158, promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC, em desfavor de Odeise Pinto de Araújo 57325960204 e Odeise Araújo de Souza, com o fito de realizar diligência de citação da executada e de efetivação de constatação e penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada, nos termos do artigo 862, caput e §2º, do Código de Processo Civil. É importante consignar que o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim sendo, e visando assegurar a celeridade e regularidade processual, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove o recolhimento das custas necessárias à realização da diligência requerida, sob pena de devolução da carta precatória expedida, sem o cumprimento da respectiva finalidade. Comprovado o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, CUMPRA-SE a finalidade da carta precatória, com a realização dos atos de citação e eventual penhora, avaliação e intimação, conforme determinado pelo Juízo deprecante. Após o cumprimento da diligência ou, na hipótese de inércia da parte, devolvam-se os autos com as homenagens de estilo ao Juízo de origem. Itaituba (PA), 14 de junho de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Banco Da Amazonia Sa x H D V Comercio E Representacao Ltda - Me e outros

ID: 303415861

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-33.1997.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

H D V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME HELDIMAR NUNES GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDIMAR NUNES GUIMARAES MARIA DINETE DE SOUZA GUIMARAES

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001984-33.1997.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001984-33.1997.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66017-901 EXECUTADO: H D V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, HELDIMAR NUNES GUIMARAES, MARIA DINETE DE SOUZA GUIMARAES Nome: H D V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Endereï¿½o: desconhecido Nome: HELDIMAR NUNES GUIMARAES Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA DINETE DE SOUZA GUIMARAES Endereço: CIDADE NOVA, IV, TV. WE-47, CASA N °169, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-300 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Junto aos autos, resultado da pesquisa de endereço realizada junto aos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, para fins de citação dos executados H D V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA – ME, CNPJ 83.325.118/0001-17, HELDIMAR NUNES GUIMARAES, CPF 042.003.902-30 e MARIA DINETE DE SOUZA GUIMARAES, CPF 049.714.772-68. Ante a ausência de citação dos executados, tenho por INDEFIR o pedido de bloqueio “on line”, via SISBAJUD, uma vez que para realização de arresto de ativos financeiros, se frustrada a tentativa de localização do devedor, torna-se imprescindível o exaurimento das tentativas de citação, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de promover o andamento regular do processo, sob pena de extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo suso assinalado, sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

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Caroline Botto De Carvalho Fabiano Alves e outros x Romildo Silva Barbosa E Outros

ID: 257612109

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001984-23.2014.8.14.0144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BOTTO DE CARVALHO FABIANO ALVES HELIO CANDIDO DE FARIAS MOREIRA NETO E OUTRO

Polo Passivo:

ROMILDO SILVA BARBOSA E OUTROS

Sentença

Advogados:

GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0001984-23.2014.8.14.0144 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: Nome: HELIO CANDIDO DE FARIAS MOREIRA NETO E OUTRO Endereï¿½o: desconhecido Nome: CAROLINE BOTTO DE CARVALHO FABIANO ALVES Endereço: JACKSON DE FIGUEIREDO, 425, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22611-000 Réu: Nome: ROMILDO SILVA BARBOSA E OUTROS Endereï¿½o: desconhecido Outros Interessados: Nome: CAROLINE BOTTO DE CARVALHO FABIANO ALVES Endereço: JACKSON DE FIGUEIREDO, 425, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22611-000 Nome: BENEDITO AIRES DA SILVA Endereço: RUA N,S DA CIONCEIÇÃO, - VILA DE BOA VISTA-QUATIPU, S/N, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: ANA MARIA DE SOUZA Endereço: RUA N,S DA CONCEIÇÃO- VILA DE BOA VISTA-QUATIPURUP, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: JOSE PEREIRA BARBOSA Endereço: RUA N.S DA CONCEIÇÃO- VILA DE BOA VISTA-QUATIPURU-, S/N, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: PEDRO BELMIRO DA SILVA Endereço: RUA N.S. DA CONCEIÇÃO- VILA DE BOA VISTA-QUATIPURU, S/N, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: ELSON DIAS DE SOUZA Endereço: RUA N.S DA CONCEIÇÃO- VILA DE BOA VISTA-QUATIPURU-, S/N, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movido por HELIO CANDIDO DE FARIAS MOREIRA NETO E CAROLINE BOTTO DE CARVALHO FABIANO ALVES em face de ROMILDO SILVA BARBOSA E OUTROS, todos qualificadas nos autos. Os autores alegam, em síntese, serem proprietários do imóvel “Vila Guará”, situado na Vila de Boa Vista, município de Quatipuru, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera, Livro 3-B, fls. 55, sob o Registro 1-71, de 25/07/2013. Afirma que em 01.2013 os requeridos invadiram o imóvel, dividindo a terra em pequenas propriedades, passando a desmatar e atear fogo, iniciando a criação de gado. Destaca que os requeridos não possuem benfeitorias na área, utilizando a terra para plantio de mandioca, acerola e criação de gado, suínos e aves (ID. 60704793). Juntou procuração e documentos (ID. 60704794 e ss). No dia 25.10.2013 houve audiência de justificação, com presença das partes, indeferiu-se a liminar (ID. 60704799, p. 04-08). Os requeridos, sob o patrocínio da Defensoria Pública, apresentaram contestação e documentos (ID. 60704813). Houve ainda apresentação de réplica pela parte autora (ID. 60704818, p. 09-16). O Ministério Público Federal manifestou interesse na demanda (ID. 60704819, p.10-11), ao passo que o juízo federal declinou a competência (ID. 60704820, p. 08-09). Audiência realizada em 22.11.2015 (ID. 60704825, p. 08), ainda outra audiência em 26.01.2016 (ID. 60704825, p. 09), foi deferida a justiça gratuita aos requeridos, rejeita a preliminar de inadequação da via eleita e determinada a citação da sra. Ana Maria da Silva. O prazo para manifestação da sra. Ana Maria da Silva passou in albis (ID. 60704825, p. 14). Audiência realizada em 22.11.2016, as partes pugnaram a suspensão do ato, com fim de acordo extrajudicial (ID. 60704825, p. 19). Audiência realizada no dia 31.01.2017, com proposta de ambas as partes (ID. 60704833, p. 03). Oferecido prazo de 10 (dez) dias as partes para produção de provas (ID. 60704836, p. 01). Os autores requestaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 60704836, p. 03). Os requeridos pugnaram pela produção de prova documental e oral (ID. 60704836, p. 05-07). Em decisão interlocutória foram deferidos os pedidos de Ofício à Secretaria do Patrimônio da União e prova oral (ID. 60704836, p. 08-09). Audiência de instrução realizada em 15.02.2022 (ID. 60704837, p. 11), ausentes os requeridos, tomou-se o depoimento pessoal dos autores. Audiência de instrução realizada em 15.09.2022 (ID. 77362807) tomado depoimentos das partes. As partes foram intimada para alegações finais. Os autores apresentaram manifestação (ID. 79215942), os requeridos igualmente (ID. 90200389). Os requeridos suscitaram incidente de incompetência absoluta (ID. 100908688), o que foi indeferido (ID. 138639414). Audiência de conciliação realizada em 06.11.2024, restou infrutífera (ID. 130812176). Oferecido prazo para manifestação das partes, os autos pugnaram pelo julgamento da lide (ID. 138907621), os requeridos passaram inertes (ID. 140910939). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar as custas judiciais estão adimplidas (ID. 97072739). Quanto as preliminares, já foram decididas (ID. 60704825, p. 09). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Passo a análise do mérito. II.1 DA TURBAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE A controvérsia envolve à posse e propriedade do imóvel rural na Vila Guara, distrito de Boa Vista, Quatipuru/PA. A parte autora juntou documentos que comprovam a posse e propriedade do imóvel, incluindo Certidão de compra e venda, Cartório de Registro de Imóveis do Único Ofício de Primavera, livro 7, fls. 187, datada de 30.08.2013 (ID. 60704794, p. 06-08). Registrou que o citado imóvel pertencia aos vendedores desde 1983, em razão do Título Definitivo, livro 1-D, fls. 176, sob o nº 4.437, do Registro de Imóveis do 1º Ofício “Cartório Sulamita Diniz”, comarca de Capanema/Pa, transcrito ao Cartório de Registro de Imóveis de Primavera, matrícula nº 2-351 (ID. 60704795, 04-05). Os autores afirmam que já houve fato anterior de esbulho, sendo resolvido judicialmente. Ao passo que em janeiro de 2013 os requeridos invadiram o imóvel passando a usar a terra de forma irregular (ID. 60704793). Os requeridos, em contestação, alegam o direito de usucapião, bem como a inexistência de posse anterior dos autores, tendo em vista que abandonaram a coisa (ID. 60704813). As diversas audiências não alcançaram êxito e o processo já tramita a mais de dez anos. O Código de Processo Civil prevê as chamadas ações possessórias para a soluções de conflitos envolvendo turbação e esbulho. O proprietário pode ingressar com ação de manutenção de posse, quando houver turbação, ou de reintegração de posse, no caso de esbulho, bem como solicitar indenização. A ação de manutenção de posse está fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/15, que estabelecem os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a posse anterior, (ii) turbação ou esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou esbulho e (iv) a continuação da posse ou perda da posse. Quanto a turbação, é a perturbação parcial do direito de posse. A abertura de uma passagem no terreno alheio, a ocupação de parte de um cômodo ou a construção de uma cerca na propriedade do vizinho são alguns exemplos de turbação. Nesse sentido, os autores comprovam a posse anterior do imóvel, desde a aquisição, conforme documentos citados. Dos autos nota-se que os autores ainda mantêm a posse e uso de parte do imóvel, sendo patente caso de turbação. In casu, a invasão ocorreu com a entrada no imóvel e utilização da terra para fins agrícolas, com a data da turbação em 01.2013. Desse modo, os autores perderam a posse do imóvel em razão da invasão. No sentido do deferimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORA COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No presente caso, fácil à constatação de que o apelante não se desincumbiu de comprovar que a ação merece reforma, ao contrário, demonstrou-se nos autos que invadiu ilegalmente o imóvel pertencente a apelada, e vem lhe turbando a posse à medida que vem, inclusive, promovendo a extração ilegal de madeira no local, conforme o próprio assumiu, conforme seu depoimento em juízo. 2- Por outro lado, constatei que o recorrente não conseguiu comprovar qualquer de suas alegações, como ser possuidor da área em litígio, ou que tivesse autorização para proceder a extração de madeira. 3- Desse modo, deve-se manter a ação inalterada, até por ausência de provas que justifiquem a sua reforma. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000429-54.2009.8.14.0076 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/07/2022) REINTEGAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior da autora sobre o imóvel discutido e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Reintegração de posse determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006750-27.2022.8.26.0229; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior dos autores. Incontroverso o esbulho praticado pelos réus. Preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Reintegração de posse deferida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000705-53.2019.8.26.0474; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) O caderno de provas mostra que os requeridos juntaram declarações emitidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria do Patrimônio da União, notadamente o sr. ROMILDO, protocolo Nº 04957.010166/2013-19, datado 12/11/2013 (ID. 60704814, p. 05), sr. BENEDITO, protocolo Nº 04957.010170/2013-87, datado 12/11/2013 (ID. 60704815, p. 03), o sr. JOSÉ, protocolo Nº 04957.010162/2013-31, datado 12/11/2013 (ID. 60704816, p. 02), sr. PEDRO, protocolo Nº 04957.010168/2013-16, datado 12/11/2013 (ID. 60704817, p. 02) e o sr. ELSON, protocolo Nº 04957.010183/2013-56, datado 12/11/2013 (ID. 60704818, p. 01), todos com protocolo em 2013, época de início dos relatos de invasão. Ademais, o sr. ELSON juntou declaração da ADEPARA, com relação ao imóvel denominado Olha do Amparo (ID. 60704818, p. 05), local diverso do guerreado. Em que pese os argumentos da usucapião pelos requeridos, este juízo já se manifestou a respeito, entendendo que a tese defensiva não é capaz de conceder o direito a reintegração, sendo necessária ação própria. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 556 do CPC, "é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". O Superior Tribunal de Justiça entende que "em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" (AgRg no REsp 1389622/SE) . Nas ações possessórias, a usucapião poderá ser arguida somente como matéria de defesa, a teor da Súmula 237, do STF, porém, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria. (TJ-MG - AI: 10000211339965002 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE NULIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1- O artigo 1.228 do Código Civil prevê a possibilidade do proprietário retomar a coisa do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua. 2- São requisitos da ação reivindicatória: a prova da propriedade, a individuação da coisa (limites e confrontações do imóvel) e a posse injusta do reivindicado. 3- A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, apenas com o intuito de afastar a pretensão possessória. Contudo, em que pese os termos da Súmula nº 237 do STF, de que é possível invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio que deve ser reconhecida em outro procedimento de rito próprio. 4- A pretensão anulatória de negócio jurídico deve ser objeto de ação própria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01258805020178090011, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/11/2019) Em audiência realizada em15.09.2022, o sr. ELSON afirma ter contato com os requerentes desde 2012, diz que ainda que usa a ilha apenas para criação de gado e plantações de árvores frutíferas. Perguntado se sabia quem era o dono, respondeu “falaram no Hélio, ele abandonou a terra”, não sabe quem era dona antes do Hélio (ID. 77364504, 77364967 e 77364969). O sr. PEDO afirma que quando entrou na terra, não sabia quem era o dono, alega que os “cearenses” destruíram e desmataram a terra, diz “não ia sair de lá sem ele – Hélio – comprar uma terra boa pra mim botar meus animal”, também afirma ter plantio de açaí, limão, coqueiro, caju e outros. Ao juízo, respondeu que apenas trabalha no imóvel, também trabalha na praia (ID. 77364975 e 77364980). O sr. ROMILDO, alega que ao entrar no imóvel, os ocupantes informaram que a terra não tinha dono, faz criação de gado, não conhece os requerentes, alega que todos tem um “barraquinho lá”, que tem 40 cabeças de gado, muruci e açaí. Respondeu ao advogado do requerente, que não tem onde colocar o gado (ID. 77365952 e 77365958). Em depoimento a sra. CAROLINE, respondeu que comprou o imóvel em 2013, antes disso o imóvel pertencia a sra. Tereza de Jesus, afirma que colocou placas de aviso para evitar invasões, tem projetos para o uso da terra (ID. 77365969, 77365971 e 77365973). Por fim, nota-se que os requeridos mudaram de endereço, sem informar ao juízo (ID. 79255536, 129848351, 129848376 e 133783499), nos termos do art. 274, § único, do CPC, as intimações são consideras válidas. No caso em vertente, a mudança de endereço dos requeridos demonstra o desinteresse na causa. Comprovada a posse anterior, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse. II.2. DAS BENFEITORIAS Em causas dessa natureza é comum ao possuidor agregar bens ao imóvel, ao passo que o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias úteis e necessárias, nesse sentido o TJPA tem decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS . 1. Descrição do caso: Trata-se de agravo interno interposto por L.M.S .E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática que determinou a manutenção dos agravados, NARCISO DA CONCEIÇÃO PEREIRA e MAGILA DO NASCIMENTO PEREIRA, na posse do imóvel até a indenização prévia das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no lote urbano, conforme art. 1 .219 do Código Civil. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de reintegração de posse do imóvel sem indenização prévia das benfeitorias realizadas; (ii) Alegação de violação à coisa julgada e às cláusulas contratuais por parte da agravante; (iii) Princípios do direito à moradia e da boa-fé objetiva na execução do contrato. 3 . Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas por possuidor de boa-fé é requisito para a reintegração de posse (art. 1.219 do CC e art. 34 da Lei nº 6 .766/79), evitando o enriquecimento sem causa da parte vendedora. No caso, não se verifica violação à coisa julgada, uma vez que a decisão agravada observou o direito dos agravados à indenização por benfeitorias, conforme reconhecido em sentença anterior com trânsito em julgado. Ademais, a agravante não comprovou a inexistência ou irregularidade das benfeitorias de forma suficiente a justificar a reintegração sem indenização prévia. 4 . Dispositivo: Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão que determina a manutenção dos agravados na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas. 5. Tese de julgamento: Para a reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, é imprescindível a indenização prévia das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé, conforme o art . 1.219 do Código Civil e o art. 34 da Lei nº 6.766/79 . Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Art. 1.219 do Código Civil: Direito à indenização das benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé. · Art . 34 da Lei nº 6.766/79: Indenização de benfeitorias em casos de rescisão por inadimplemento. · Jurisprudência: STJ e tribunais estaduais sobre indenização de benfeitorias e direito de retenção. ACÓRDÃO Vistos, etc . Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 36ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08091688920248140000 22531467, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Quanto as benfeitorias, consta em depoimentos gravados, fotos (ID. 60704814, 60704818 e 60705088) e requeridas em alegações finais (ID. 90200389), a criação de gado, plantio de árvores frutíferas e pequenos barracos, ainda que rústicos, agregam a terra. Registra-se que as partes já ofereceram propostas de acordo em audiência (ID. 60704833, p. 03), o que demonstra o reconhecimento, pelos autores, de que há benfeitorias aplicadas ao imóvel, com possível indenização. De outro lado, os requeridos acatam com o recebimento de indenização proporcional ao dano. Assim, com fim de evitar o enriquecimento ilícito, a manutenção da posse fica condicionada ao integral pagamento de indenização aos requeridos, pelas plantações e estruturas montados no imóvel, que pode ser objeto de cumprimento de sentença. Assim, também, o transporte do gado para outra área indicada pelo respectivo dono, as expensas dos autores. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: a) DETERMINAR a indenização das benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, notadamente plantações, construções e transporte dos animais, as expensas dos autores; b) Cumprido o item “a” DETERMINO a Manutenção de Posse do imóvel denominado “Vila Guará”, situado na Vila de Boa Vista, município de Quatipuru/PA, objeto da lide, em favor dos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a requerida, por dia de descumprimento, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). EXPEÇA-SE o mandado de manutenção de posse às pessoas que estiverem no local indicado, a fim de que desocupem o imóvel, no prazo máximo acima assinalado. Para fins de cumprimento das medidas acima, DETERMINO: 1. O cumprimento do mandado por 02 (dois) Oficiais de Justiça desta Comarca no local do evento, sob o regime de revezamento, caso necessário; 2. Em havendo resistência, fica desde já autorizado o uso de força policial, devendo ser requisitado apoio policial mediante expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar em Capanema/PA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera-PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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