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"0001984-06.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Banco Pan S.A x Edna Pereira Dos Santos

ID: 326975440

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006309-34.2011.8.05.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

EDNA PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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JOSE MARTINS

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CARLA PASSOS MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Dinni Calcados Ltda x Rosemary Pires Dos Anjos

ID: 326414607

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001984-21.2009.8.05.0250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINNI CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY PIRES DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA

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CESAR OLIVEIRA RIBEIRO

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RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI

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MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001984-21.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DINNI CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001984-21.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DINNI CALCADOS LTDA Advogado(s): MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA, RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI, CESAR OLIVEIRA RIBEIRO APELADO: ROSEMARY PIRES DOS ANJOS Advogado(s):JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA, MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Dinni Calçados Ltda., contra sentença da 1ª Vara Cível de Simões Filho, que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da origem do débito e da regularidade da inscrição da autora nos cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida, bem como a ocorrência de dano moral indenizável em razão dessa negativação. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por demonstrar a existência da relação contratual e a regularidade da negativação.4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a contratação nem a origem do débito, ônus que lhe incumbia.5. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida.6. O valor fixado na sentença (R$2.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.7. Impossibilidade de majoração da verba honorária recursal, por já se encontrar no patamar máximo legal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a existência de relação contratual que legitime a cobrança. 2. A negativação indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença combatida integralmente, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, 2025. PRESIDENTE Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (02) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADANegou-se provimento ao apelo, à unanimidade.Salvador, 8 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001984-21.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DINNI CALCADOS LTDA Advogado(s): MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA, RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI, CESAR OLIVEIRA RIBEIRO APELADO: ROSEMARY PIRES DOS ANJOS Advogado(s): JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA, MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DINNI CALÇADOS LTDA em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por ROSEMARY PIRES DOS ANJOS, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos autos para declarar inexistente a relação jurídica entre a Autora e a Ré [...] condenar a empresa ré no pagamento à parte autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais [...] Condeno ainda a demandada no pagamento de 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios [...]". (ID 78408643). Em suas razões recursais (ID 78408646), a apelante sustenta a legalidade da negativação realizada, alegando que a parte autora celebrou contrato de compra e venda e deixou de adimplir a obrigação, o que teria ensejado o apontamento no cadastro de inadimplentes. Afirma que não houve qualquer ilicitude ou abuso no procedimento adotado, tratando-se de exercício regular de direito de cobrança. Aduz ainda que a autora não logrou êxito em demonstrar o equívoco na inscrição ou a inexistência do débito, razão pela qual inexiste nexo de causalidade a justificar a condenação imposta. Defende que não restaram comprovados os danos morais sofridos, sendo indevida a condenação imposta a título de reparação. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral, com a consequente reforma da sentença recorrida, requerendo, alternativamente, o afastamento da indenização. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001984-21.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DINNI CALCADOS LTDA Advogado(s): MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA, RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI, CESAR OLIVEIRA RIBEIRO APELADO: ROSEMARY PIRES DOS ANJOS Advogado(s): JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA, MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A insurgência recursal limita-se à legalidade da inscrição e à ausência de dano moral indenizável. A apelante sustenta a existência de relação contratual válida e a inadimplência da parte autora, argumentando que a negativação decorreu do exercício regular de direito. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pela Apelante se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra a Apelada como destinatária final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou, bem como a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando ocorrer. No presente caso, verifica-se que a apelante limitou-se a alegar a existência do débito, sem apresentar elementos mínimos que demonstrassem a origem da obrigação ou a efetiva contratação da consumidora, insistindo, reiteradamente, que caberia à parte autora comprovar que não contraiu a dívida que originou a negativação, alegando não haver nos autos prova robusta da ilicitude da inscrição. Entretanto, tal raciocínio não merece acolhimento. Com efeito, a apelante inverte a lógica da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Tendo sido a fornecedora do suposto serviço ou bem, e sendo a responsável direta pela inscrição no cadastro restritivo, cabia-lhe demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência da relação jurídica que teria dado ensejo ao débito impugnado. A ausência de demonstração mínima da origem da dívida, da celebração do contrato e da legitimidade da cobrança configura falha grave no dever de provar os fatos constitutivos do seu direito. Registre-se que, muito embora a apelante tenha dedicado expressivo espaço argumentativo à alegação de que a apelada não teria se desincumbido do ônus probatório, não trouxe aos autos qualquer documento idôneo a comprovar a existência do vínculo contratual com a autora, limitando-se a evocar, genericamente, a regularidade de seus procedimentos internos. Tal omissão compromete a credibilidade de sua tese e desautoriza a negativação levada a efeito. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, diante da negativação de débito cuja existência é impugnada pelo consumidor, recai sobre o credor o encargo de comprovar a origem e a legitimidade da dívida, sob pena de ser reconhecida a inscrição como indevida, com consequente responsabilização civil pelos danos morais decorrentes. Nesse sentido, é firme a orientação jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013502-20.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: CAMILA CINTRA CARRERA Advogado (s):VITOR SILVA SOUSA ACORDÃO EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . REGISTRO DE CONTAS EM NOME DA PARTE AUTORA. DÍVIDAS PRESCRITAS. POSSÍVEIS PREJUÍZOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova instituída a fim de garantir e assegurar o equilíbrio nas relações de consumo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa dos consumidores em razão da sua reconhecida vulnerabilidade, prevendo a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). 2. A postulação jurídica é amplamente justificada, porque o consumidor não dispõe de todas as informações necessárias à defesa de seus direitos, sobretudo porque afirma que tomou conhecimento de registro de contas não pagas em seu nome, como se fossem dívidas ativas, no entanto, tratam-se de dívidas prescritas, cujo vencimento se deu há mais de cinco anos. 3. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8013502-20.2021.8.05 .0000 em que é agravante BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e agravada CAMILA CINTRA CARRERA. Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo e o fazem de acordo com o voto desta relatoria. (TJ-BA - AI: 80135022020218050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECISÃO SANEADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante - II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro - Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente - Requisitos alternativos - Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Ademais, a configuração do dano moral, na hipótese de negativação indevida, prescinde da demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelo STJ. O abalo moral, nesta hipótese, é presumido, decorrente da própria ilicitude do ato que compromete a segurança econômica do consumidor vulnerável. Com efeito, é a própria inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito que gera o dever de indenizar, sendo despicienda a exigência da comprovação do prejuízo, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim: [...] "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral". (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). Sobre a matéria, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2106028 - PR (2022/0105391-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Contudo, certo também que o simples fato de o consumidor ter seu nome incluído nos serviços restritivos de crédito, caracteriza, por conta de débito inexistente, o abalo não só no crédito, mas também da sua honra subjetiva, independente dos dados terem sido acessados ou não por terceiros. Desta feita, a conduta lesiva imputada à ré é incontestável: inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito por débito inexistente. Não restam dúvidas também de que o ilícito praticado pela instituição financeira teve repercussões danosas, uma vez que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera situações constrangedoras, posto que traz a fama de mau pagador. Temos que a conduta perpetrada pela ré enseja dano moral in re ipsa. (…) (STJ - AREsp: 2106028 PR 2022/0105391-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/06/2022). Quanto ao valor fixado na sentença a título de compensação, entendo que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se revelando excessivo nem destoante dos parâmetros comumente adotados em casos análogos. A verba indenizatória atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a dupla função reparatória e pedagógica do instituto. Ademais, em razão do desprovimento do recurso de apelação nesta instância, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelada. Entretanto, deixo de proceder à majoração da verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que a fixação realizada em primeiro grau encontra-se no patamar máximo previsto no §2º do referido dispositivo legal, razão pela qual eventual majoração configuraria violação à legalidade estrita. Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença combatida integralmente. Salvador, de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Marconi Silva Navarro x Eduardo Argolo De Araujo Lima e outros

ID: 291279077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000199-02.2021.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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MARCONI SILVA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000199-02.2021.8.05.0173 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000199-02.2021.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EMBARGANTE: ROMILSON MACEDO DE SOUSA Advogado(s): MARCONI SILVA NAVARRO (OAB:BA48757) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROMILSON MACEDO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em síntese, alega que: (i) a execução é nula, uma vez que o título não é líquido, certo e exigível; (ii) o título tem origem ilícita; (iii) o crédito rural tem regras próprias, não sendo possível a remuneração abusiva; (iv) os juros de mora não podem ser superiores a 1% (um por cento) ao ano; (v) não foi acostada o título que deu origem ao débito; (vi) deve haver a revisão contratual e (vii) faz-se necessária a perícia contábil. Requereu, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Despacho inicial em Id 94773231. Impugnação aos embargos em Id 234707957. O banco embargado aduziu que: (i) o CPC enumera as matérias que podem ser sustentadas em embargos à execução e (ii) nenhum dos pontos passíveis de embargos foram combatidos. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Intimados para a produção de provas, o embargado informou não ter novas provas a produzir (Id 458140910). O embargante, por sua vez, quedou-se inerte. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da gratuidade de justiça. O art. 4º e o art. 7º da Lei n. 1.060/50 dispõem que: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Observa-se que, nos autos, a parte ré requereu a não concessão da Assistência Judiciária Gratuita por meio de uma alegação genérica, que não se revela apta à comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita. 2.2. Dos embargos à execução. Acerca dos embargos à execução, o CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Infere-se, do dispositivo acima colacionado, que o CPC elenca as matérias que podem ser objeto de análise nos embargos à execução, sendo estas: (i) inexequibilidade do título ou da obrigação; (ii) penhora incorreta ou avaliação errônea; (iii) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (iv) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis; (v) incompetência do juízo e (vi) matérias que poderiam ser defesa em processo de conhecimento. Fixado isto, passo à análise dos embargos. 2.2.1. Da nulidade da execução. Sustenta o embargante, neste ponto, que a execução é nula pela iliquidez do título. A liquidez se refere à extensão e à determinação do objeto da prestação, sendo a exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade. Compulsando os autos da execução (0000717-46.2012.8.05.0173) noto que os 3 (três) títulos são líquidos e definem, de forma exata, o que é devido e a quantidade. Vejamos. A Cédula Rural Hipotecária n. 117.2008.3815.1864 (Id 27133582 - págs. 24-31) dispõe que o valor devido é R$ 10.915,00 (dez mil novecentos e quinze reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas anuais, no valor de R$ 2.728,75 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) (vencimentos em 3/10/2009, 3/10/2010, 3/10/2011 e 3/10/2012). A Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas de Id 27133582 - págs. 39-46) também indica que o valor devido é R$ R$ 7.291,73 (sete mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). Esse valor se origina de 2 (duas) outras dívidas, sendo que cada uma seria paga em 3 (três) parcelas, com vencimentos em 9/7/2011, 9/7/2012 e 9/7/2013. A Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas de Id 27133582 - págs. 47-53) menciona, de forma similar, o valor devido - R$ 3.519,92 (três mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), a ser adimplido em 3 (três) parcelas: a primeira, com vencimento em 9/7/2011, no valor de R$ 1.173,31 (mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos); a segunda com vencimento em 9/7/2012, no valor de R$ 1.173,31 (mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos) e a terceira com vencimento em 9/7/2013, no valor de R$ 1.173,30 (mil cento e setenta e três reais e trinta centavos). Assim, noto que os títulos apresentados são líquidos, de modo que rejeito a alegação de nulidade por iliquidez. 2.2.2. Da origem ilícita do título. Sustenta, ainda, o demandante que o título tem origem ilícita. Todavia, não há, nos autos, a demonstração da ilicitude dos títulos. É possível que as Cédulas de Crédito Rurais sejam renegociadas, desde que observado o regramento da espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFIGURAÇÃO . PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. ACOLHIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 167/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67 . PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade . 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados . APELO NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001984-27.2018.8.16 .0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2021). (TJ-PR 00015225020228160170 Toledo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) O simples fato de a Cédula de Crédito Rural ter sido renegociada não implica ilicitude, de forma que rejeito a afirmação de ilicitude dos títulos. 2.2.3. Da remuneração abusiva e dos juros de mora. Aduz o autor, também, que a cobrança é abusiva porque os juros moratórios, que devem ser de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do Decreto-Lei n. 167/67, foram fixados no montante de 12% (doze por cento) ao ano. Os juros moratórios, de fato, não podem ser fixados em valor superior a 1% (um por cento) ao ano. É o que dispõe o art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67: Art 5º [...] Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Os juros remuneratórios, por sua vez, podem ser fixados em até 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Ao ensejo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, LIMITAM-SE AOS 12% AO ANO PREVISTOS NO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ . OS JUROS MORATÓRIOS, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO ANO, CONFORME ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. EMBORA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ADMITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL, NÃO HOUVE TAL PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE . RECURSO REPETITIVO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-SP 10003938320178260236 SP 1000393-83 .2017.8.26.0236, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) No caso em tela, compulsando a cédula de crédito bancário (Id 27133582 - págs. 24-31), noto que, de fato, os juros moratórios foram fixados em valor superior ao permitido (1% ao mês). Dessa forma, reconheço o excesso da execução. 2.2.4. Da inexistência de novação. Sustenta o autor que a ação foi proposta com base em instrumento de confissão de dívida e que este se refere a Cédula Rural Hipotecária. Contudo, não teria o banco embargado acostado aos autos o título de crédito originário, não existindo novação. Pois bem. O banco embargado instruiu a ação de execução com o título originário (Cédula de Crédito Bancário n. n. 117.2008.3815.1864), estando este presente em Id 27133582 - págs. 24-31. Havendo o título originário, é possível concluir que ocorreu a substituição dessa dívida por outra (novação). Além disso, a novação da dívida foi feita por escritura pública, que é dotada de presunção legal de veracidade. Essa presunção de veracidade só pode ser afastada diante da existência de provas robustas em sentido contrário, nos termos do art. 215 do CC. No caso em tela, o autor não trouxe provas da falsidade da escritura pública. Isso, somado à presença do título originário, permite compreender que ocorreu a novação da dívida. 2.2.5. Da revisão contratual. Requer o embargante a revisão contratual, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes é dotada de nulidade absoluta. É possível a revisão, no presente caso, da taxa fixada a título de juros moratórios, consoante já mencionado na presente sentença. Desse modo, tenho pela revisão contratual. 2.2.6. Da perícia contábil. Por fim, o embargante requer a realização de perícia contábil. No que se refere a este ponto, verifico que não há necessidade de designação de perícia contábil, tendo em vista que os cálculos não apresentam complexidade que justifique essa medida. Assim, indefiro a realização de perícia contábil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a revisão contratual no que tange aos juros moratórios, que devem ser fixados no patamar máximo de 1% (um por cento ao mês). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores da parte embargante, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Translade-se cópia desta sentença para os autos n. 0000717-46.2012.8.05.0173. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Antonio Dantas De Almeida x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 304003404

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000644-81.2022.8.05.0012

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000644-81.2022.8.05.0012 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000644-81.2022.8.05.0012 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DANTAS DE ALMEIDA Advogado(s): ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB:SE5416-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO DANTAS DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo-se incólume o título executivo extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito rural, nos seguintes termos: Com efeito, os juros e demais encargos praticados pela autora encontram-se dentro do limite do mercado, não tendo a parte autora logrado demonstrar o contrário. A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA previu expressamente a taxa de juros de 8,82% a.a, com capitalização de juros mensal (ID nº 215275014, fl. 16 - 8000496-70.2022.8.05.0012). Assim, a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA foi legitimamente pactuada entre as partes. Além disso, a parte requerida não logrou demonstrar que fato impedido, extintivo e modificativo do direito autoral. Vale consignar que a natureza adesiva do contrato, por si só, não conclui pela abusividade e consequente nulidade das cláusulas contratuais. Também não há ilegalidade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, nem na capitalização mensal, já que prevista no contrato e permitida pelo art. 5º do DL 167/1967. No contrato em espécie, os juros de mora foram aplicados em 1% a.a, conforme ID nº 215275014 (fl. 18 19), dentro do limite previsto e de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/1967. Por fim, não há ilegalidade na fixação de multa de 2% (cálculo ID nº 237346058) em razão da mora, já tal incidência é autorizada pelo artigo 52, § 1° do CDC, segundo o qual as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Assim, a rejeição dos embargos, nesse ponto, impõe-se. Ante o exposto, nos termos do art. 917, §3º, §4º, do CPC/15, rejeitos os embargos à execução. Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem custeados pela parte vencida, levando em conta os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Irresignado, em suas razões recursais (ID nº 000075112), o embargante/recorrente ANTÔNIO DANTAS DE ALMEIDA sustenta a necessidade de suspensão da execução, nos termos das Leis Federais n. 14.166/2021 e n. 14.554/2023, a qual, supostamente concedem ao Apelante o direito à renegociação da dívida oriunda do presente processo. Afirma que há nulidade da execução por ausência de individualização do débito na planilha apresentada, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz a ilegalidade na capitalização dos juros e a impossibilidade de cumular-se comissão de permanência com juros e multa contratual, bem como dos demais encargos moratórios. Sustenta o excesso da execução, a natureza adesiva do contrato e a abusividade de suas cláusulas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para fins de reforma integral da sentença e extinção da execução, com acolhimento dos embargos. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao ID nº 000075671, requerendo o desprovimento da apelação. Sustenta o recorrido: (i) a legalidade dos encargos pactuados; (ii) a inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa; (iii) inaplicabilidade da repactuação da dívida; (iv) da legalidade do contrato de adesão firmado. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, por se tratarem de matérias de ordem pública. Esses requisitos abrangem o cabimento, a legitimidade e o interesse recursais, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A verificação desses pressupostos é obrigatória e deve ser realizada de ofício, conforme expressamente previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, verifica-se que de forma parcial não merece seguimento o presente recurso de apelação, pois manifestamente inadmissível. Vejamos. A sentença recorrida rejeitou os embargos de terceiro opostos pela parte apelante, nos seguintes termos: Com efeito, os juros e demais encargos praticados pela autora encontram-se dentro do limite do mercado, não tendo a parte autora logrado demonstrar o contrário. A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA previu expressamente a taxa de juros de 8,82% a.a, com capitalização de juros mensal (ID nº 215275014, fl. 16 - 8000496-70.2022.8.05.0012). Assim, a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA foi legitimamente pactuada entre as partes. Além disso, a parte requerida não logrou demonstrar que fato impedido, extintivo e modificativo do direito autoral. Vale consignar que a natureza adesiva do contrato, por si só, não conclui pela abusividade e consequente nulidade das cláusulas contratuais. Também não há ilegalidade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, nem na capitalização mensal, já que prevista no contrato e permitida pelo art. 5º do DL 167/1967. No contrato em espécie, os juros de mora foram aplicados em 1% a.a, conforme ID nº 215275014 (fl. 18 19), dentro do limite previsto e de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/1967. Por fim, não há ilegalidade na fixação de multa de 2% (cálculo ID nº 237346058) em razão da mora, já tal incidência é autorizada pelo artigo 52, § 1° do CDC, segundo o qual as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Assim, a rejeição dos embargos, nesse ponto, impõe-se. Ante o exposto, nos termos do art. 917, §3º, §4º, do CPC/15, rejeitos os embargos à execução. Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem custeados pela parte vencida, levando em conta os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No recurso, o apelante requer seja analisado o enquadramento da sua dívida nas leis 14.166/2021 e 14.554/2023 e, por consequência, a necessidade de suspensão da respectiva execução, bem como a sua renegociação, contudo, compete a este órgão ad quem tão somente a análise do acerto ou desacerto da sentença recorrida. Desse modo, o provimento pleiteado perante este juízo, sem prévia manifestação do juízo a quo (positiva ou negativa), caracterizaria supressão de instância, uma vez que o mérito da questão não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição. Senão vejamos julgado proferido pelo TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPRÓPRIA. ALTERNATIVA. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. ESCOLHA DO JUÍZO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. (...) 6. É defeso ao juízo ad quem se manifestar sobre questões ainda não abordadas pelo juízo de primeira instância, sob pena de extrapolar os limites da lide, além de incorrer em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e supressão de instância. 7. Reexame necessário e apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003551620188070018 DF 0700355-16.2018.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não tendo sido apreciados no âmbito da instância inferior, há de se considerar que as matérias sequer foram objeto de improcedência, inexistindo gravame que justifique a interposição de recurso neste ponto. Por esta razão, o apelo não merece ser conhecido apenas no que se refere aos pleitos supramencionados. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO parcialmente do recurso de Apelação, no que se refere à eventual enquadramento da dívida do apelante nas leis federais n. 14.166/2021 e n. 14.554/2023 e, por consequência, a necessidade de suspensão da hodierna execução, conforme previsão do art. 932, inciso III, do CPC. No restante, merece ser conhecido o recurso em bojo. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Conforme exposto, cinge-se a controvérsial recursal na legalidade da sentença exarada pelo Juízo a quo ao indeferir os embargos à execução, mormente diante do seguinte: (i) ausência de indicação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, a inexistência de discrepância entre a taxa de juros pactuada e a média praticada pelo mercado; (ii) a práxis de utilização do limite de juros remuneratórios em 12% a.a para Cédulas de Crédito Rural, valor acima do pactuado entre as partes (ID nº 215275014, fl. 16); (iii) a ausência de consideração, por si só, da abusividade das cláusulas dos contratos de adesão, legalidade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, nem na capitalização mensal, já que prevista no contrato e permitida pelo art. 5º do DL 167/1967; (iv) juros de mora aplicados em 1% a.a, conforme ID nº 215275014 (fl. 18 19), dentro do limite previsto e de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do DL 167/1967; (v) legalidade na fixação de multa de 2% (cálculo ID nº 237346058) em razão da mora, já tal incidência é autorizada pelo artigo 52, § 1° do CDC, segundo o qual as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Ao exame dos fólios principais, nota-se que as partes celebraram vínculo obrigacional consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, instrumento formalizado e devidamente acostado sob o ID nº 215275014. DAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO No que se refere à memória de cálculo da dívida, verifico que foi regularmente apresentada por meio do documento constante no ID nº 215275015, no qual se delineia a evolução do débito executado. Dessa forma, constata-se que a parte exequente instruiu a peça inaugural com os elementos probatórios mínimos exigidos para a propositura da ação de execução, razão pela qual não há o que se falar na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual passa-se a análise dos demais pontos do recurso. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Acerca do tópico, a parte recorrente alega ser vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada, consoante a Súmula nº 121 do STF. Vale frisar que a capitalização dos juros é admitida nos contratos desta espécie nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e, inclusive, em periodicidade inferior a um ano: Art. 50. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Inclusive, sendo a referida demonstração aos consumidores do encargo em comento um ponto de diversos e frequentes debates em nosso ordenamento jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, para sedimentar o debate, elaborou a seguinte súmula: "Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Conforme se nota, além da expressa previsão constante no contrato retromenciado, o que já seria suficiente para afastar as alegações da apelante, o Superior Tribunal de Justiça ainda fez questão de ressaltar que a mera comparação das taxas mensais e anuais, quando a anual supera o duodécuplo da mensal, é suficiente para configurar a incidência da capitalização dos juros, assim como fornecer informações suficientes ao consumidor acerca de sua existência, o que apenas reforça o argumentado pela apelada. Neste sentido, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0320000-71.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros (4) Advogado (s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, CELSO DAVID ANTUNES, ENY BITTENCOURT , ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO APELADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME e outros (4) Advogado (s):ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO, CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, ENY BITTENCOURT ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO . APELO DOS EMBARGANTES. SUSCITADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA . TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. APELO DO EMBARGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS DOS EMBARGANTES E DO EMBARGADO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas n. 0320000-71.2016 .8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados BANCO DO BRASIL S/A e por TRANSFARIAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, BRUCE LORDELO ANDRADE, CONSUELO LORDELO FARIAS ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGADOS, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, data registrada pelo sistema . PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 03200007120168050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/06/2024) Desta forma, não merece prospera o argumento trazido pela apelante. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA CONTRATUAL No que se refere à comissão de permanência, reconhece-se, em tese, a legitimidade de sua exigência, desde que haja previsão expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. Tal possibilidade encontra respaldo normativo na Lei nº 4.595/64, bem como nas disposições contidas nas Resoluções nºs 1.129 e 1.572/1989, ambas do Banco Central do Brasil. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1083479/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a T., j. 22/02/2011, DJe 02/03/2011, compreendeu que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". Desta forma, constata-se, ao revés do que sustenta o Apelante, que há nos autos expressa estipulação contratual quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme se extrai da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de ID nº 215275014. Ademais, no que toca aos encargos incidentes no período de inadimplemento, observa-se que não há nos autos previsão específica para a cobrança de comissão de permanência, limitando-se o contrato a estipular, para essa hipótese, a incidência de juros remuneratórios à razão de 8,82% ao ano, conforme pactuado no período de normalidade (ID nº 215275014), juros moratórios à razão de 1% ao ano, e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor (conforme cálculo acostado no ID nº 237346058). Nesse cenário, mostra-se juridicamente viável a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, desde que observados os limites legais e contratuais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nos termos da Súmula nº 296/STJ, a taxa de juros remuneratórios, no período de inadimplemento, deve ser limitada àquela estipulada contratualmente para o período de normalidade, vedando-se sua majoração superveniente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL . A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA . Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% . RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-16.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Diante do exposto, não merecem guarida os argumentos atinentes à ilegalidade de eventual comissão de permanência. DA NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO No tocante à alegação de que o contrato firmado seria um contrato de adesão e, por isso, estaria eivado de cláusulas abusivas, é preciso esclarecer que, embora seja pacífico o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) quanto do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. O simples fato de o instrumento contratual possuir natureza adesiva não implica, automaticamente, sua abusividade ou invalidade. Para que se reconheça a existência de cláusulas abusivas, a parte interessada deve indicar de forma específica quais disposições contratuais violariam os princípios e normas de proteção ao consumidor, o que, no caso concreto, não se verificou. Com efeito, o Apelante limitou-se a suscitar genericamente a incidência do CDC e a eventual abusividade das cláusulas pactuadas, sem apontar de maneira concreta qualquer cláusula que se revele desproporcional, ilegítima ou contrária à boa-fé objetiva. Assim, não se desincumbiu do ônus mínimo de argumentação necessário para infirmar a validade do contrato, razão pela qual tal alegação não pode prosperar. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Consoante argumentado pela parte apelante, os Decretos-Lei nº 167/67 e 413/69 em seu art. 5º, imprimem a legalidade da incidência de juros moratórios à taxa de - no máximo - 1% ao ano, o que está em consonância com o instrumento contratual firmado pelas partes (ID nº 215275014, fls. 18 e 19), não havendo, ademais, o que se falar em ilegalidade da previsão de aplicação de qualquer outra taxa ou encargo, conforme anteriormente explicitado nestes autos. Por fim, cumpre assinalar que a jurisprudência admite a aplicação do limite de 12% ao ano para os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, parâmetro que foi observado no presente caso, uma vez que a taxa pactuada foi de 8,82% a.a., com capitalização mensal, conforme previsto expressamente no contrato (ID nº 215275014). Nota-se inclusive tal entendimento nos demais tribunais pátrios: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286 DO STJ . LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22 .626/33 ( LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, limitou os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas rurais hipotecárias a 12% ao ano, nos termos do Decreto n . 22.626/33. A sentença também determinou a compensação com os valores já pagos pelos devedores, corrigidos e com juros. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, conforme alegado pela apelante; (ii) verificar a legalidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não procede, pois a decisão prestou a devida jurisdição, ainda que contrária aos interesses da apelante. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano encontra respaldo no artigo 1º do Decreto n . 22.626/33 ( Lei de Usura), aplicável em razão da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar a taxa de juros para cédulas de crédito rural, conforme previsão do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/67. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas de crédito rural . A cláusula contratual que estabelecia juros moratórios superiores ao percentual permitido (1% ao ano) é considerada abusiva, conforme precedentes judiciais que afastam a cobrança de juros moratórios além dos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano é aplicável às cédulas de crédito rural em virtude da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar os juros específicos para esses contratos . A cláusula que estabelece juros moratórios superiores a 1% ao ano em cédulas de crédito rural é considerada abusiva. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 22.626/33, art . 8º da Lei 4.829/65, art. 1º; Decreto-Lei n. 167/67, art . 5º; Código Civil, arts. 884 e 885; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, REsp 1 .061.530/RS, AgInt no AREsp 682499 / SC, e AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10441068220228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFIGURAÇÃO . PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. ACOLHIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 167/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67 . PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade . 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados . APELO NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001984-27.2018.8.16 .0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2021). (TJ-PR 00015225020228160170 Toledo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) Por derradeiro, não houve demonstração, por parte do Apelante, de qualquer excesso ou abusividade nos encargos cobrados, tampouco se evidenciou qualquer causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito do recorrido, razão pela qual impertinentes os seus argumentos. Por tudo quanto aqui exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, "b" do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Nos termos do art. 85, parágrafo 11º do CPC, sobrelevo os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, ao passo que suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual, independente de nova intimação. Cópia do presente despacho poderá servir como ofício/mandado intimatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457"

Banco Pan S.A x Edna Pereira Dos Santos

Dinni Calcados Ltda x Rosemary Pires Dos Anjos

Marconi Silva Navarro x Eduardo Argolo De Araujo Lima e outros

Antonio Dantas De Almeida x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa