Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457"

Municipio De Silva Jardim x Andre Conceicao Ferreira De Mello e outros

ID: 257155726

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001984-36.2020.8.19.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

ANDRE CONCEICAO FERREIRA DE MELLO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Processo nº 0001984-82.2023.8.19.0042

ID: 261700594

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim.viol.dom.fam.mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001984-82.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DIAS DA SILVA

Despacho em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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/r/n(03) Processo nº: 0001984-82.2023.8.19.0042/r/r/n/nAcusado: MATHEUS DIAS DA SILVA /r/r/n/n TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nEm 24/04/2025, à hora designada…

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Banco Bradesco Berj S A x Renato De Carvalho Ozella

ID: 300443995

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047160-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BERJ S A

Polo Passivo:

RENATO DE CARVALHO OZELLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO DE CARVALHO OZELLA

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SERGIO RICARDO CORREIA DE SÁ JUNIOR

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ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

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RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fraterna Empreendimentos E Participações Ltda x Rb Capital Petros Fundo De Investimento Imobiliário Fii

ID: 311752786

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0050177-26.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRATERNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

RB CAPITAL PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DR(A). GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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DR(A). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050177-26.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050177-26.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0050177-26.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00872566 RECTE: FRATERNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO OAB/RJ-127777 RECORRIDO: RB CAPITAL PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII ADVOGADO: DR(a). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR OAB/SP-221079 ADVOGADO: FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ OAB/SP-253877 ADVOGADO: DR(a). GASTAO MEIRELLES PEREIRA OAB/SP-130203 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0050177-26.2024.8.19.0000 Recorrente: FRATERNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida: RB CAPITAL PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, fls. 92/103, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 59/67, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE Nº 0001984-34.2016.8.19.0008 E 0002649-42.2019.8.19.0203. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO (RESP Nº 1704520/MT). CONHECIMENTO DO AGRAVO. AÇÕES QUE OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO QUE A PRIMEIRA VERSA SOBRE DESABAMENTO DE MURO EM RAZÃO DE SUPOSTA CONDUTA IMPRUDENTE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO, AO PASSO QUE A SEGUNDA TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA CONSTRUTORA EM RAZÃO DE ALEGADAS FALHAS NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, CAPUT E §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 55, §3º, DO CPC). DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 300, §3º do CPC. Requer a revisão da tutela antecipada. Contrarrazões, fls. 485/521. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas nos autos, que não perfaz questão de direito. No caso dos autos, o acórdão entendeu no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...)Já a demanda proposta no ano de 2019 (nº 0002649- 42.2019.8.19.0203), perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, cuida de ação indenizatória por danos materiais ajuizada pela mesma RB CAPITAL PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, porém em face de KMJ CONSTRUTORA LTDA e OFICINALIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Naquele feito, busca o autor reparação patrimonial, pautado em responsabilidade civil contratual, ao argumento de que o imóvel de sua propriedade, cuja obra fora realizada pelos réus, padecia de diversos problemas construtivos e vícios ocultos tais como: caimento do pátio asfáltico e entrada de água no galpão, problemas do piso de concreto protendido do galpão, talude ao lado do pit stop de gás, problemas caimentos vestiários, problemas intertravados, motivo pelo qual se viu obrigado a realizar obras emergenciais para adequação da edificação. Desse modo, resta clara a ausência de identidade de causa de pedir nas duas ações, sendo certo que a primeira (nº 0001984-34.2016.8.19.0008) se limita a discutir a responsabilidade - a saber, extracontratual - pelo desabamento de muro limítrofe, ao passo que a segunda (nº 0002649-42.2019.8.19.0203) visa à recomposição de ordem patrimonial, em razão de diversas falhas supostamente ocorridas na ocasião da construção do imóvel por parte dos réus, sendo certo que na respectiva peça exordial há apenas menção a gastos com a "reconstrução do muro de alvenaria frontal", em razão de "chuvas/ventania ocorridas em dezembro/2017", ou seja, cerca de dois anos depois do mencionado desabamento do muro, objeto do feito matriz (0001984-34.2016.8.19.0008). (...)" (fl. 65). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2081592/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Augusto Cesar Bomfim De Souza e outros

ID: 320955384

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001984-28.2019.8.19.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR BOMFIM DE SOUZA FELIPE AUGUSTO LAURINDO

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ S…

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Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Pereira Da Silva

ID: 313718989

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001984-09.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001984-09.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0877217-10.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00080403 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-240395 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento atacando decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos principais, determinando a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao Imposto de Renda. Requer o Estado do Rio de Janeiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso por entender que o seu deferimento vai lhe gerar prejuízos e que a decisão, ora objeto de agravo, merece ser reformada, sob a alegação de que a verba requerida tem caráter remuneratório, sendo paga ao policial por exercer atividades de risco, independentemente de ter sofrido algum tipo de dano. É o relatório. Diante da certidão acostada, recebo o AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurge-se a agravante sobre a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos principais. É pacífico que a concessão de efeito suspensivo ao recurso depende da apresentação de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações, a reversibilidade da decisão e o fundado receio de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Mesmo diante das alegações do Agravante, em cognição sumária, não se verifica o periculum in mora alegado quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, até porque, a medida somente se constitui irreversível no caso de descontos indevidos sobre verbas de natureza remuneratória, o que não se verifica na espécie, uma vez que a gratificação militar em questão possui natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a incidência de imposto de renda, conforme entendimento consolidado pacificamente na jurisprudência. Desta forma, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pois as alegações da agravante, por si só, não são capazes de impingir a urgência que se exige para concessão do efeito suspensivo, medida excepcional que afasta a análise da decisão agravada do Órgão Colegiado para o Relator. Dispenso as informações do Juízo de primeiro grau, já que os autos são eletrônicos. Intimem-se os agravados para apresentarem as contrarrazões. Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica). DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora

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Leandro Alvarenga Velasco x Fernanda Rodrigues De Almeida

ID: 338459001

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0002027-28.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVARENGA VELASCO

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN

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ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO

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CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens distribuída em 29/08/2022 . Consta da inicial que as partes casaram-se em 30/05/2017, sendo o casamento sob o regi… CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens distribuída em 29/08/2022 . Consta da inicial que as partes casaram-se em 30/05/2017, sendo o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa e encontram-se separados de fato e de corpos desde o final de junho de 2022. O casal viveu em união estável de dezembro de 2010 até a data do casamento. O autor indicou à partilha quantias em depósito nas contas bancárias, bens móveis, dois veículos, crédito de nota promissória com vencimento em 23/06/2024 e aplicação em bitcoins. Pede a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento na proporção de 50% para cada cônjuge, que o montante existente no período de 01 de junho de 2022 a 15 de julho nas contas mencionadas sejam partilhados na proporção de 50% para casa cônjuge. Na contestação do id. 47, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, declara que a passou a viver em união estável com o autor em 2010 e não refuta que a separação de fato tenha ocorrido em junho de 2022, conforme mencionado na inicial. Em relação aos bens indicados à partilha, transcreve as contas bancárias mencionadas na inicial informando os respectivos saldos (à exceção do saldo aplicado em criptomoeda Bitcoin, a ser apurado) e anotando valores que teriam sido sacados pelo autor; relaciona os móveis que afirma terem sido retirados pelo autor; discorda dos valores atribuídos aos veículos e adita ao rol o apartamento 102, do bloco 03, localizado na Estrada Velha de Maricá, 2.135, no Condomínio Residencial Via Mar, conforme certidão do id. 72. No tocante ao imóvel, diz que está alugado e que os frutos dos aluguéis devem integrar a partilha. Sobre o crédito decorrente de nota fiscal não houve manifestação da contestante. Ao final da peça defensiva se reporta à inicial do apenso. Na réplica (id. 130), o autor diz que já retirou os móveis, não havendo outros a partilhar. Concorda com os saldos bancários apresentados pela ré e não nega o levantamento de quantias por ela informado, pretendendo a partilha dos veículos conforme valores atribuídos pela Tabela Fipe. Refere que o imóvel foi adquirido em 18/11/2010, antes do início da união estável, mas nada diz sobre a partilha de aluguéis. Decisão do id. 156 determinou a expedição de ofício ao Banco Inter para bloqueio de qualquer movimentação bancária referente à conta digital vinculada ao cartão nº5117 8103 3850 9848 ou outra de titularidade da cônjuge varoa e decretou o divórcio. Deferida consulta para aferir movimentação em contas (ids. 214 e 269). Relatei. Decido: Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. ANOTE-SE. Consigno que, caso a pesquisa de ativos financeiros demonstre que qualquer uma das partes não faz jus a gratuidade ora deferida, o benefício será revogado na ocasião da sentença. Verifico que no apenso (processo nº 0001984-91.2022.8.19.0212), foi ajuizada em 22/08/2022 ação de divórcio cumulada com alimentos, partilha de bens e obrigação de fazer. Naqueles autos, no id. 142, a autora informou que a obrigação de fazer (devolução do veículo VW/FOX) foi espontaneamente cumprida pelo réu. Sentença prolatada no id. 156 do apenso julgou o pedido de divórcio de ambos os feitos, sem que o réu tivesse sido citado, assim como deferiu, também, o bloqueio de qualquer movimentação bancária referente à conta digital vinculada ao cartão nº5117 8103 3850 9848 ou outra de titularidade da cônjuge virago. A decisão foi, portanto, prolatada em duplicidade, o que decorreu de evidente equivoco, mormente porque o réu não foi sequer citado nos autos em apenso. Muito embora o apenso tenha sido ajuizado em primeiro lugar e seu objeto seja mais amplo que o desta ação, este feito está em vias de saneado. Consequentemente, a partilha de bens deve prosseguir nestes autos. Oportuno ressaltar que o julgador não está adstrito aos bens relacionados na inicial (ou na reconvenção, quando houver) desde que outros sejam descobertos e trazidos aos autos até o saneamento do processo. Nesse sentido, faculto a manifestação das partes, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, juntem-se os documentos dos veículos caso ainda não tenham feito, CERTIFIQUE-SE sobre a preclusão das vias impunativas da decisão do id. 156 destes autos. Com certidão positiva, CUMPRA A SERVENTIA O AVISO 154/2021. Na ocasião do saneamento do processo serão analisadas as petições dos ids. 271 e 296. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na designação de sessão de mediação/conciliação. Intimem-se.

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Banco Bradesco Berj S A x Renato De Carvalho Ozella

ID: 299287447

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047160-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BERJ S A

Polo Passivo:

RENATO DE CARVALHO OZELLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO DE CARVALHO OZELLA

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SERGIO RICARDO CORREIA DE SÁ JUNIOR

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ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

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RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047160-45.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047160-45.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0001984-23.1988.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00505467 AGTE: BANCO BRADESCO BERJ S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA OAB/RJ-170097 ADVOGADO: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA OAB/RJ-182998 ADVOGADO: SERGIO RICARDO CORREIA DE SÁ JUNIOR OAB/RJ-201267 AGDO: RENATO DE CARVALHO OZELLA ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA OAB/RJ-058410 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0047160-45.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Bradesco Berj S A Agravado: Renato de Carvalho Ozella Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO BERJ S A, contra decisão de acostada em e-fl. 10/11 do Anexo 1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001984-23.1988.8.19.0038, nos seguintes termos: ................................................................................................. "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante pretende a redução do valor do crédito exequendo sob o fundamento de que há excesso de execução, porque foi o executado foi condenado a arcar com 10% dos honorários advocatícios sob o valor da causa, sendo o valor da causa cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), todavia, em fl. 179 o patrono do exequente requer seja feita a execução do crédito no valor de cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) e em fl. 224 junta planilha de cálculo com o valor divergente. O impugnado apresentou resposta requerendo a rejeição da impugnação sob o fundamento de que não passa de mero inconformismo do Executado e que a impugnação é intempestiva. No caso em exame, a impugnação se mostra tempestiva, eis que confirmada pelo cartório às fls 304. Não obstante, analisando-se a planilha apresentada pelo i. Contador Judicial, verifica-se que a mesma se encontra correta, pois, além de ter sido elaborada por um profissional competente, especializado e imparcial, também foi observado o determinado na sentença.171. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnante ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC c/c enunciado nº 345 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ). Majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito em execução, nos termos do artigo 827, § 2º, do CPC c/c enunciado nº 450 do FPPC. Intime-se o executado (BANCO BRADESCO BERJ S.A) para comprovar o pagamento do valor do débito em 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Mesquita, 08/05/2025. Rafael Cavalcanti Cruz - Juiz Titular" ................................................................................................. O agravante sustenta que "O presente recurso é interposto contra a r. decisão de fls. 379/380, proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BRADESCO, bem como majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito e determinou a intimação do AGRAVANTE, para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora". Menciona que "o MM. Juízo a quo ponderou que a planilha elaborada pela Contadoria Judicial estaria correta por ter sido "elaborada por um profissional competente" e por ter "observado o determinado na sentença", muito embora o próprio contador tenha suscitado dúvidas quanto à base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários advocatícios". Salienta que "(...) o MM. Juízo a quo (i) desconsiderou que sequer haveria que se falar em honorários advocatícios de sucumbência na hipótese; de todo modo (ii) violou frontalmente o título executivo formado nos autos, cuja condenação em honorários foi fixada em 10% sobre o valor da causa, sem determinar que a base de cálculo fosse o valor do débito da execução principal. Além disso, (iii) a rejeição da Impugnação do AGRAVANTE, sob o frágil argumento de que o cálculo foi feito por um auxiliar do juízo, representa uma negativa de prestação jurisdicional - sendo tal impugnação o meio processual idôneo para apontar o erro crasso que majorou indevidamente o valor da execução, cuja correção pode ser pleiteada a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de ofício pelo magistrado; e, por fim, (iv) não há fundamento que justifique a majoração dos honorários para 15% sobre o valor do débito, quando a impugnação do AGRAVANTE não foi protelatória; ao contrário, era uma medida necessária e legítima para a defesa de seus direitos contra uma cobrança excessiva". Transcreve a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo n° 0001638-16.2017.8.19.0213). Realiza um síntese do caso, aduzindo que "Primeiramente, o AGRAVADO iniciou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 71.002,12, valor que seria correspondente a 10% do valor da causa (Cz$ 40.000.000,00) atualizado" Informa que "Posteriormente, o exequente dos honorários, em petição informando o decurso de prazo para pagamento, apresentou nova memória de cálculo (fls. 222), apontando um valor total de R$ 1.354.100,27, que incluía juros, multa e novos honorários de 10% sobre o valor débito atualizado - e não mais sobre o valor da causa, como deveria ser". Defende que, considerando as divergências nos valores e critérios, apresentou impugnação às e-fls. 272, "sob o fundamento de que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa original (Cz$ 40.000,00), e não sobre o valor do crédito executado". Aduz que "em Embargos de Declaração, o ora AGRAVADO argumentou de forma confusa que o valor da causa dos embargos seria idêntico ao valor da execução principal (Cr$ 40.000.000,00, correspondente a Cz$ 40.000), e que concordava com os cálculos que apontavam um saldo devedor de R$ 997.352,29 em 31/10/2007. Com base nessa premissa, o AGRAVADO apresentou novo cálculo, dessa vez resultando em honorários de R$ 765.552,43." Relata que "Em um primeiro momento, o Contador Judicial apresentou cálculo correto, apurando que 10% sobre o valor da causa (Cz$ 40.000,00) devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 90,62. No entanto, após impugnação do AGRAVADO, e para atender ao requerido na ocasião, o Contador apresentou um novo e contraditório cálculo (fl. 363), desta vez utilizando como base o saldo devedor de R$ 997.352,29, o que resultou no valor de honorários de R$ 786.590,25. O próprio Contador, porém, questionou ao Juízo "qual valor e qual termo devem ser utilizados na apuração dos honorários advocatícios". Explica que, no caso, há uma questão prejudicial e de ordem pública, referente à "a impossibilidade de condenação do AGRAVANTE, credor originário, ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente". Defende que "a r. sentença que deu origem à presente execução de honorários (fls. 83/85) foi expressa ao extinguir a ação de execução com base na prescrição intercorrente. Ocorre que, em tais casos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da causalidade, veda a imposição de tal ônus ao credor". Salienta que "(...) se já existiu controvérsia acerca do cabimento de honorários advocatícios nesses casos, ela foi sanada com a edição do § 5º do art. 921 do CPC, segundo o qual, suspensa a execução, "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes".". Faz menção ao EAREsp 1854589/PR. Argumenta, além disso, que "a r. decisão agravada deve ser integralmente reformada, pois, ao rejeitar a Impugnação do AGRAVANTE e validar os cálculos apresentados nos autos, incorreu em flagrante violação à coisa julgada material, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pilar da segurança jurídica". Pontua que "(...) O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é cristalino e não deixa margem para interpretações: a condenação em honorários advocatícios foi fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em nenhum momento a r. sentença determinou ou sequer autorizou que a base de cálculo para os honorários pudesse ser o valor do débito da execução principal.". Também consigna que "(...) o valor homologado pela r. decisão agravada considerou como base de cálculo o valor de R$ 997.352,29, que não corresponde ao valor da causa expressamente definido no título - à época, Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Essa confusão foi gerada pelo AGRAVADO, que iniciou o cálculo dos horários considerando o referido valor da causa (Cr$ 40.000,00), porém mudou de ideia e resolveu perseguir um valor maior". Consigna que "o próprio AGRAVADO admitiu expressamente, em duas ocasiões (fls. 324 e 370), que o valor da causa dos Embargos à Execução - onde os honorários foram fixados - é o mesmo da Execução principal (Cr$ 40.000,00)". Defende que "a pretensão do AGRAVADO de calcular seus honorários com base em taxas que ele próprio não poderia praticar viola o entendimento consolidado no Tema 968 do STJ, que, em casos análogos, afasta a aplicação dos mesmos encargos do contrato sobre a dívida judicial. É teratológica, portanto, a incidência dos mesmos encargos do contrato sobre o valor executado, para se calcular a base que servirá para o computo dos honorários sucumbenciais". Aduz que "o erro material de cálculo não transita em julgado e não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, a correção pode ser pleiteada a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de ofício pelo magistrado.". Finaliza sustentando que "a r. decisão agravada impôs ao AGRAVANTE uma sanção adicional, ao majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, com base no art. 827, § 2º, do CPC." Trata da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Requer "seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da r. decisão agravada, evitando-se assim a ordem de pagamento e a ameaça de penhora, até o julgamento final deste recurso". No mérito, requer "seja (i) reconhecida a teratologia do título executivo formado nos autos ante a fixação de honorários advocatícios em hipótese expressamente vedada pela legislação; em qualquer caso (ii) acolhida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo AGRAVANTE; (iii) determinado que o cálculo dos honorários advocatícios seja refeito, observando-se estritamente os limites da coisa julgada, ou seja, aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor da causa de Cr$ 40.000,00, devidamente corrigido monetariamente; e (iv) seja afastada a ilegal majoração dos honorários para 15%, bem como a condenação do AGRAVANTE ao pagamento de despesas processuais relativas à impugnação". É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Sendo que a matéria devolvida pelo agravo, em sede liminar, encontra limite na verificação da existência dos requisitos para a sua concessão, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, o magistrado de origem rejeitou a impugnação, tendo como premissa a planilha apresentada pelo Contador Judicial, às e-fls. 336 do originário, nos seguintes termos: ................................................................................................. "(...) analisando-se a planilha apresentada pelo i. Contador Judicial, verifica-se que a mesma se encontra correta, pois, além de ter sido elaborada por um profissional competente, especializado e imparcial, também foi observado o determinado na sentença. 171". ................................................................................................. A sentença de e-fls. 171/172, ao julgar procedente os embargos à execução, expressamente condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, isto é, 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução e não da execução em si. Desde já, registra-se que o § 5º do art. 921 do CPC ("o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes") foi alterado em 27/08/2021 pela Lei 14.195. Todavia, tendo em vista que a sentença foi proferida anos antes, tem-se que a prescrição intercorrente poderia gerar sim condenação em honorários. Ultrapassado esse ponto, salienta-se que após impugnação de e-fls. 352, o contator judicial manifestou-se (e-fls. 365/366) no sentido de "o valor do débito embargado, deveria corresponder ao valor da causa dos Embargos, processo físico não acessível para confirmar tal fato. Resta assim submetermos a questão à douta apreciação de Vossa Excelência, de modo que seja expressamente determinado qual valor e qual termo devem ser utilizados na apuração dos honorários advocatícios" (grifos nossos). Isto é, em realidade, o contador judicial não emitiu laudo conclusivo a respeito do valor devido à título de honorários, permanecendo, como controverso, o valor excedente. Assim, a cautela orienta, por ora, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Razões pelas quais, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. À parte agravada em contrarrazões. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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All Facilities Ltda. x Municipio De Miguel Pereira

ID: 280976429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000901-39.2015.8.19.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALL FACILITIES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Apelação

Advogados:

CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000901-39.2015.8.19.0033 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000901-39.2015.8.19.0033 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Ação: 0000901-39.2015.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00274967 APELANTE: ALL FACILITIES LTDA. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-080607 APELADO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL nº 0000901-39.2015.8.19.0033 APELANTE: ALL FACILITIES LTDA. APELADO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ASSED ESTEFAN APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do permissivo regimental (artigo 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), adota-se o relatório da sentença de index 253: "Trata-se de embargos à execução proposta pelo Município de Miguel Pereira em face de Poly Rio Ambiental LTDA. No que concerne à execução distribuída sob nº 0001984-64.2014.8.19.0033, o embargado aduziu que celebrou com o embargante, contrato de emergência nº 003/2013, em 28/01/2013, cujo valor total é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), parcelados em três parcelas mensais. O embargado consignou que emitiu três notas fiscais, NF 316, datada de 01/03/13, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); NF 338, datada de 01/04/13, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais). O embargado, relatou, ainda, que não emitiu a última nota fiscal, eis que o Município não efetuou o pagamento das duas parcelas e, para não assumir eventual prejuízo em razão do pagamento de tributo, entendeu pela não emissão. Pontuou o embargado que, após adimplir com todas as suas obrigações contratuais, em 15/04/14, recebeu uma notificação extrajudicial informando acerca da rescisão unilateral do contrato. No tocante aos presentes embargos manejados pelo Município de Miguel Pereira, este asseverou acerca da inexigibilidade do título. Afirmou que houve a rescisão do contrato e, nesse sentido, o contrato anulado não pode ser considerado como título executivo. Chamou atenção para o excesso de execução. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/139. Certidão de tempestividade dos embargos, fls. 140. Impugnação aos embargos, fls. 144/153. Alegou que o contrato constituiu título executivo hábil para fundamentar a execução. Afirmou que cumpriu com todas as obrigações contratuais. Consignou que o embargante não comprovou a nulidade. Frisou que a rescisão unilateral do contrato não afasta a obrigação de pagamento pelos serviços prestados. Consignou que a rescisão se deu apensas alguns dias antes do término do prazo de vigência. Relatou que o embargante não apresentou a memória de cálculo. Manifestação do embargado, fls. 155/158. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o embargado propugnou pela produção de prova oral e documental. Já o embargante, manifestou-se à fl. 171, pugnando pela produção de prova documental e pericial. Decisão saneadora, fl. 174. Embargos de declaração, fls. 175/177. Sentença acerca dos embargos de declaração, fl. 179. Alegações derradeiras pelo Município, fls. 185/186. Alegações derradeiras apresentadas pela embargante, fls. 227/235. Às fls. 243/246, o Ministério Público asseverou acerca da desnecessidade de intervenção no feito." A sentença julgou o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, acolho os embargos à execução para declarar inexigível o título apresentado pelo exequente e JULGO EXTINTA a execução. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução pretendida, na forma do artigo 85, §3, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da execução em apenso." Apelo interposto por ALL FACILITIES LTDA. no index 313, pugnando pela reforma da sentença a quo, para que os Embargos à Execução sejam julgados parcialmente procedentes, afastando-se os valores controvertidos e desacompanhados de título executivo extrajudicial, condenando o Apelado a pagar a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em função do inadimplemento das Notas Fiscais 316, datada de 01/03/13, e, NF 338, datada de 01/04/13, ambas lançadas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizando-se os valores desde a data do inadimplemento e juros desde a citação do Município. Certidão cartorária de intempestividade do recurso (index 335). É o breve relatório. Passo a decidir. Ab initio, registre-se que o recurso é intempestivo e, por tal razão, inadmissível, comportando julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Cediço que o conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade que é a observância do prazo legal para sua apresentação, respeitado o devido processo legal. Com efeito, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Acresça-se que em se tratando de recurso interposto pela Fazenda Pública, o prazo conta-se em dobro, conforme art. 183, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 183. "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." Consta nos autos certidão cartorária atestando que a apelação é intempestiva. Desta feita, o recurso não merece ser admitido, à mingua de um dos requisitos necessários à sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO ASSED ESTEFAN Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público

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Espolio Etelvina Conceicao Pinto Cardoso Rep/P/S/Inv Sergio Pinto Cardoso e outros x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 280830317

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036517-28.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO ETELVINA CONCEICAO PINTO CARDOSO REP/P/S/INV SERGIO PINTO CARDOSO SERGIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATTHEUS DANTAS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036517-28.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036517-28.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0385605-76.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00386035 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: ESPOLIO ETELVINA CONCEICAO PINTO CARDOSO REP/P/S/INV SERGIO PINTO CARDOSO AGTE: SERGIO PINTO CARDOSO ADVOGADO: MATTHEUS DANTAS CARDOSO OAB/RJ-188959 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0036517-28.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ETELVINA CONCEICÃO PINTO CARDOSO REP/P/S/INV VAGNER LUIS MONÇORES AVELLAR AGRAVANTE: SÉRGIO PINTO CARDOSO AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ETELVINA CONCEICÃO PINTO CARDOSO, representado por seu inventariante VAGNER LUIS MONÇORES AVELLAR, e SÉRGIO PINTO CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos dos embargos à execução opostos pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Processo nº 0385605-76.2013.8.19.0001), ainda sob a vigência do CPC/1973, determinou a exclusão dos valores relativos ao período de agosto de 1996 a outubro de 1999 do cálculo do crédito devido à agravante, sob fundamento de duplicidade, nos termos das decisões proferidas nos IDs. 112 e 525 dos autos originários, nos seguintes termos: "(...) Relativamente ao argumento de que há inclusão nos cálculos de pagamento já efetuado mediante precatório em outro Juízo, oficie-se ao Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública (Processo n. 001984-80.2001.8.19.0001) para que informe quais os períodos que abrangem o crédito da exequente, bem como remeta cópias da sentença e acórdão proferidos naqueles autos. (...). Em eventual confirmação de inclusão na planilha de parcelas já recebidas no precatório expedido pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública, a quantia deve ser abatida. Com a vinda dos cálculos, às partes acerca dos mesmos para se pronunciarem no prazo de quinze dias. P.I." "(...). Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, considerando que as questões suscitadas nos embargos de declaração não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, nos termos do artigo 1022 do CPC. (...). Assim, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los na forma da fundamentação supra. Ademais, a parte embargante poderá manifestar seu inconformismo pela via adequada. P.I." Os agravantes sustentam, em síntese, que o juízo a quo incorreu em erro, pois os valores excluídos do montante devido não foram efetivamente pagos ao Espólio, uma vez que se referem a vínculos funcionais distintos do falecido instituidor da pensão, Altair de Oliveira Lima. Aduzem que a viúva Etelvina da Conceição Pinto Cardoso, ora também falecida, promoveu duas ações revisionais de pensões previdenciárias cumuladas com cobrança de diferenças não recebidas contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPER (atual RIOPREVIDÊNCIA), uma que correspondente aos presentes embargos (0095043-25.2001.8.19.0001) e outra, previamente distribuída, que tramitou no Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (0017264-77.1990.8.19.0001). Asseveram que não há sobreposição entre os créditos, um vez que a ação originária correspondente aos presentes embargos à execução diz respeito à pensão devida por vínculo do ex-servidor com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a matrícula nº 400.705 (transformada em 43/051490-N após a concessão do benefício à viúva Etelvina da Conceição Pinto Cardoso), enquanto os valores já pagos pelo executado se referem a proventos vinculados ao exercício de cargo público no 2º Ofício de Distribuição da Capital, sob as matrículas nº 00/0007132 e 10/194.408 (transformadas em 43/051490-A), que foram objeto da primeira ação ajuizada (0017264-77.1990.8.19.0001). Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para paralisar o curso dos embargos à execução até julgamento final do recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a reinclusão dos valores referentes ao período de 08/1996 a 10/1999 no cálculo do crédito executado. (ID. 2). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça em sede recursal, também já concedida na primeira instância. Registre-se ainda a tempestividade do recurso, uma vez que o juízo a quo concedeu a reabertura de prazo para que os agravantes se manifestassem sobre a decisão vergastada, diante da ausência de intimação, consoante decisão proferida no ID. 417 dos embargos. O pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido merece acolhimento. O agravado foi condenado a revisar a pensão por morte que era paga à viúva Etelvina da Conceição Pinto Cardoso e a pagá-la os valores referentes às diferenças decorrentes da revisão, considerando-se a prescrição quinquenal, nos termos da sentença, do acórdão e da decisão da Corte Especial proferidos, respectivamente, nos IDs. 187, 241 e 286 dos autos da ação principal de nº 0095043-25.2001.8.19.0001. Discordando do valor exequendo (IDs. 624, 633, 644 e 646 da ação principal), o agravado opôs embargos à execução, distribuídos e autuados em apartado sob o nº 0385605-76.2013.8.19.0001, por meio dos quais, dentre outras teses já afastadas pelo juízo a quo e preclusas, alega excesso de execução, porquanto já teria pagado quantia correspondente a 80% do débito por meio de precatório judicial, em relação ao período de agosto de 1996 a outubro de 1999, em razão de condenação na ação revisional que tramitou na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o n° 0001984-80.2001.8.19.0001. Contudo, reputo presente a probabilidade do provimento do recurso, devendo ser sustados os efeitos da decisão agravada, uma vez que os documentos acostados nos embargos à execução demonstram que o instituidor da pensão, Altair de Oliveira Lima, exerceu dois cargos públicos, com matrículas distintas, os quais geraram duas pensões por morte à viúva Etelvina da Conceição Pinto Cardoso (IDs. 448, 475, 479 e 479). Extrai-se ainda das decisões proferidas nos autos (IDs. 112, 224, 265 e 525) que o juízo a quo tão somente pautou-se na coincidência do lapso temporal informado pelo embargante, não enfrentando em momento algum a questão levantada pelos embargados sobre a distinção entre os objetos das ações promovidas pela viúva e entre os fatos geradores das pensões por ela recebidas, tampouco demonstram ter a julgadora cotejado os documentos supramencionados. Some-se a isso o fato de que os documentos juntados pelo embargante (ID. 16), como aqueles fornecidos pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (ID. 120), são insuficientes para demonstrar a alegada cobrança de valores já pagos pelo Fundo Previdenciário, notadamente porque não informam, inequivocamente, a identidade do vínculo previdenciário que originou aquele crédito executado e já liquidado. Outrossim, reputo presente o risco de difícil ou impossível reparação ao espólio, caso haja o julgamento definitivo dos embargos neste momento e determinação da expedição de Precatório Judicial e RPV. Por outro lado, não considero que a suspensão dos efeitos da decisão agravada seja capaz de gerar danos efetivos ao embargante, posto que também pretende ver a adequação do real e justo valor de seu débito. Pelo contrário, a única prejudicada, até o momento, com a delonga das vias executivas foi a viúva, que faleceu sem ver seu crédito satisfeito. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, de forma que seja suspensa a decisão agravada até ulterior decisão deste e. Colegiado. Oficie-se com urgência ao juízo a quo noticiando a presente decisão e solicitando as informações necessárias, mormente acerca de eventual juízo de retratação. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, à D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0036517-28.2025.8.19.0000 - 7 3

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