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L. C. R. Da S. x I. R. De C. L.

ID: 277568672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070857-19.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R. DA S.

Polo Passivo:

I. R. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. R. de C. LTDA. e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIMARA CRISTINA RAMOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. E PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., E (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE AFASTANDO DIANTE DE FORTUITO INTERNO, COMO É O CASO DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, O VALOR REDUZIDO DO DÉBITO NEGATIVADO (R$ 40,08), AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 362 DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, E A SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDINDO A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 485, VI; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §1º, 18, 25, §1º E 34.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008361-77.2024.8.26.0606; RELATOR (A): MARA TRIPPO KIMURA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE SUZANO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001749-32.2022.8.26.0562; RELATOR (A): JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Adriana Rodrigues Rocha e outros x Adriana Rodrigues Rocha e outros

ID: 323191995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000574-35.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES ROCHA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES ROCHA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES ROCHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d6784 proferida nos autos. ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA RODRIGUES ROCHA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8fb4101; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ef38807). Regular a representação processual (Id eb04c45). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ - ADRIANA RODRIGUES ROCHA

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Adriana Rodrigues Rocha e outros x Adriana Rodrigues Rocha e outros

ID: 323192016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000574-35.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES ROCHA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES ROCHA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES ROCHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d6784 proferida nos autos. ROT 1000574-35.2022.5.02.0040 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA RODRIGUES ROCHA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8fb4101; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ef38807). Regular a representação processual (Id eb04c45). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ - ADRIANA RODRIGUES ROCHA

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002383-91.2023.8.11.0018

ID: 298143050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002383-91.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NEPOMUCENO FILHO

Acórdão

Advogados:

GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002383-91.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), LEANDRO NEPOMUCENO FILHO - CPF: 271.928.141-72 (APELADO), GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA - CPF: 655.648.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível i interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas mediante golpe e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiro, em que o próprio correntista, convencido por falso atendente, efetua voluntariamente operações em seu nome, utilizando cartão bancário e senha pessoal. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige demonstração de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. 4. No caso, as transações foram executadas diretamente pelo titular da conta, por meio de cartão original e senha pessoal, sem qualquer evidência de violação de mecanismos de segurança atribuíveis ao banco. 5. A conduta do autor, ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem diligência mínima quanto à veracidade do contato, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária, caracteriza culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações impugnadas são realizadas diretamente pelo correntista com uso regular de cartão e senha, mesmo que sob indução de terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001749-34.2023.8.11.0006, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 01.04.2025, DJE 10.04.2025; STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1002383-91.2023.8.11.0018), ajuizada contra a apelante pelo apelado LEANDRO NEPOMUCENO FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais para “1. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas no dia 05/04/2023, no valor de R$ 52.941,24 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento.”, além de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 279084908). Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, sob o argumento de que as transações impugnadas foram efetivadas com uso de senha pessoal do correntista, sendo portanto atribuíveis à própria conduta do autor. Alegou que os fatos narrados caracterizam fortuito externo, pois decorreram de ação de estelionatário absolutamente alheio à estrutura interna do banco. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, invocando o disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 945 do Código Civil, para afastar ou mitigar sua responsabilidade. Pleiteou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais, ao argumento de que não houve abalo à personalidade do autor que ultrapassasse os limites do mero dissabor. Pede, então, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja reconhecido a culpa exclusiva da vítima, ou subsidiariamente, culpa concorrente, bem como a inexistência de dano moral (cf. Id. nº 279084909). Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 279084914). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas pelo correntista, que alega ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”. Consta dos autos que o autor, ora apelado, após receber ligação de suposta atendente do Banco do Brasil informando movimentações suspeitas em seu cartão de crédito, dirigiu-se a uma agência da instituição e, seguindo as instruções recebidas por telefone, utilizou código repassado pelo fraudador e efetuou diversas operações bancárias. Entre elas, destacam-se pagamentos com cartão de crédito e transferências realizadas diretamente por ele, no caixa eletrônico. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do banco, acolhendo a tese de falha na prestação do serviço, e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. Todavia, com a devida vênia, a sentença merece reforma. As operações bancárias impugnadas foram todas executadas pessoalmente pelo autor, utilizando os meios ordinários de autenticação exigidos pelo sistema bancário – cartão original e senha pessoal/autenticação biométrica –, elementos de segurança que, via de regra, afastam a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Não se trata, portanto, de falha do sistema ou de quebra de segurança atribuível ao banco, mas de atuação fraudulenta de terceiro, cuja eficácia se deu exclusivamente pela conduta ativa e voluntária da vítima, que, mesmo tendo a oportunidade de verificar a autenticidade do contato com a suposta central de atendimento, prosseguiu com os procedimentos bancários indicados, fato confessado na própria exordial. Ressalte-se que o fornecimento de informações funcionais, como nome e matrícula de supostos funcionários, por si só, não caracteriza falha da instituição, já que tais dados não são sigilosos e estão acessíveis ao público. De igual modo, não se demonstrou qualquer omissão ou falha no dever de vigilância do banco relativamente à natureza atípica das operações realizadas, sendo certo que estas partiram da própria agência e foram efetuadas pelo titular da conta. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de vício ou falha no serviço prestado afasta a responsabilidade objetiva do banco. De minha relatoria: Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de cartão com chip e senha. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências) pessoalmente, no caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de transações realizadas pelo correntista, com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023. (N.U 1001749-34.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025 - destaquei) Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No caso em análise, restou evidenciado que a conduta do correntista foi determinante para a concretização do golpe, não apenas por ter seguido todas as instruções fornecidas pelo estelionatário, mas principalmente por tê-las executado de forma ativa, no interior da agência, utilizando códigos fornecidos por terceiros com seus próprios meios de acesso e autenticação bancária. Dessa forma, restam configuradas as excludentes previstas no art. 14, §3º, II, do CDC, sendo o evento danoso atribuível exclusivamente à vítima e ao terceiro fraudador. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência do pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013925-94.2022.4.01.3400

ID: 278127058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013925-94.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1013925-94.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de ação ajuizada por Lygia Helena Ferreira Melo Rodrigues de Oliveira, filha de falecido segurado do RGPS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à retroação da data de início do benefício (DIB) da pensão por morte ao óbito do instituidor, com o pagamento dos valores atrasados. Narra a autora na inicial que seu pai, José Luiz Rodrigues de Oliveira, faleceu em 17/08/2009, enquanto ela nasceu em 05/01/2004, quando era absolutamente incapaz (pp. 13 e 18). Afirma que o direito ao benefício foi reconhecido administrativamente em 18/12/2019, no entanto, não abarcou as parcelas retroativas à data do óbito. Entende que são devidas as parcelas atrasadas desde a data do óbito até a concessão administrativa. O juízo proferiu sentença rejeitando o pedido, com dois fundamentos: a) o transcurso de mais de dez anos entre o óbito e o requerimento administrativo; e b) a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 223 – “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91” (pp. 77 – 82). A autora interpõe apelação (pp. 85 – 88) reiterando os termos do pedido inicial, no sentido de que DIB deve retroagir à data do óbito, em se tratando de menor absolutamente incapaz à época. Nas contrarrazões, a autarquia pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013925-94.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Termo inicial da pensão por morte – filha menor de esposa que percebe o benefício desde o óbito do genitor Conforme o relato, a autora, filha menor ao tempo do óbito do instituidor, teve concedida a pensão em âmbito administrativo, a contar do PRA, em 14/10/2019 – p. 19. Ajuizou a ação em 11/03/2022 com objetivo de ver alterada a data de início do benefício para a data do óbito, pois menor absolutamente incapaz quando do evento gerador. Pede as parcelas retroativas ao óbito (17/08/2009) até a data da concessão administrava, em 14/10/2019. O juízo monocrático rejeitou o pedido, com o fundamento de que a autora, por compor o mesmo núcleo familiar para o qual foram destinadas as verbas da pensão desde o falecimento, já teve o proveito das parcelas que lhe seriam devidas. Anotou a inteligência do Tema 223 da TNU. De fato, a mãe da autora, Marise Ferreira de Melo, recebe a pensão desde a data do óbito do instituidor (ver p. 33). A autora declarou ser estudante e as provas do processo indicam que ainda reside com a genitora (pp. 4 e 17), de modo que já percebe a prestação previdenciária de forma indireta. Em que pese o entendimento legal e jurisprudência no sentido de que não corre prescrição em relação ao menor absolutamente incapaz, na hipótese, a orientação não deve prevalecer. A sentença não merece reparos, pois evitou o pagamento da prestação previdenciária em duplicidade. Nesse sentido é o próprio Tema 223 da TNU, e também os seguintes precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DUPLICADO. IMPOSSIBILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. [...] 5. Não é possível a percepção da pensão por morte pelo autor a partir da data óbito eis que "não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s)" (AgInt no AREsp n. 1.335.278/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 2/9/2019). [...] 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1001749-90.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CITAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO TARDIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. [...] 3. Está Corte tem precedente afirmando que, diante da habilitação tardia do autor para a percepção da pensão por morte, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que, nos termos do art. 6º da Lei 3.373/69, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, qualquer pedido de habilitação realizado após já ter sido concedido e iniciado o pagamento da pensão a outros dependentes só poderá produzir efeito a partir da data do requerimento (TRF1, AC 0010032-53.2011.4.01.3900, relatora Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, PJe 10/12/2021). 4. Na sentença, a DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, não havendo reparos a fazer. 5. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1021788-58.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA. FILHO MENOR DO CASAL PREVIAMENTE HABILITADO. TERMO INICIAL DO RATEIO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DCB. LEI 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 7. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pelo filho menor do casal e administrada pela própria autora, desde a data do óbito, o marco inicial do pagamento da quota parte dela (50%), nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, deve ser a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. Precedente: (AC 0034469-96.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) 8. O benefício será devido, por um prazo de 15 anos, de acordo com a idade da beneficiária (nascida em 08/01/1984) na data do óbito do instituidor (Lei n. 13.135/2015). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 7 e 8. (AC 1021125-12.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. GENITORA/VIÚVA QUE PERCEBE A PRESTAÇÃO DESDE O EVENTO GERADOR. DEPENDENTE JÁ BENEFICIADO NO MESMO GRUPO FAMILIAR. TERMO INICIAL DO RATEIO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por filha de segurado do RGPS que, após ter o benefício deferido na via administrativa, com início em 17/10/2019, ingressou com a presente demanda visando à retroação da data de início da pensão por morte para a data do óbito de seu pai, ocorrido em 17/08/2009, sob o argumento de que era, à época, absolutamente incapaz e, portanto, inaplicável a prescrição. 2. O pedido foi rejeitado com o argumento de que a mãe da autora, que compõe o mesmo grupo familiar, recebe a pensão desde a data do óbito do instituidor, de forma a evitar o pagamento em duplicidade. 3. A autora interpôs apelação reiterando os termos do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a fixação da data de início do benefício previdenciário na data do óbito do instituidor em favor de filha absolutamente incapaz; e (ii) saber se há impedimento à retroação da DIB quando já há outro dependente no mesmo núcleo familiar recebendo a pensão desde o falecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consta dos autos que a mãe da autora, também dependente do falecido, recebe pensão por morte desde o óbito em 17/08/2009. A autora residia com a genitora à época da concessão administrativa do benefício, percebendo, assim, de forma indireta, os valores pagos pela Previdência Social. 6. O marco inicial do pagamento da quota-parte da pensão deve ser a data da implantação, a partir da qual o benefício será formalmente partilhado, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. (AC 0029186-24.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prescrição contra menor absolutamente incapaz não implica, por si só, a retroação da data de início do benefício de pensão por morte à data do óbito quando outro dependente já percebia o benefício desde então. 2. É vedado o pagamento em duplicidade de parcelas da pensão por morte a dependentes do mesmo grupo familiar. 3. A fixação da DIB, nesses casos, deve ocorrer a partir do requerimento administrativo do novo dependente habilitado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 183, § 1º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, 76 e 77; Lei nº 13.135/2015. Jurisprudência relevante citada: AC 1001749-90.2021.4.01.3603, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, PJe 04/12/2024; AC 1021788-58.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 06/03/2024; AC 1021125-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, PJe 05/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Dos Santos Horn

ID: 310305044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001229-47.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS HORN

Despacho

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no tran… DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se em parte a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio Costa Silva e outros x Rogerio Costa Silva e outros

ID: 318243748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-78.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO COSTA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO COSTA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d374e proferida nos autos. RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. ROGERIO COSTA SILVA CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (SP211908) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO COSTA SILVA CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (SP211908) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5b23dc0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 67c2ff2). Regular a representação processual (Id 9d88187, 79d1f3f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5163405; Custas processuais pagas no RR: id586cf0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE / CONDENAÇÃO VITALÍCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CF VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467/2017 Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROGERIO COSTA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a99a389; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6e27ff5). Regular a representação processual (Id 732b200). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DO CONVÊNIO MÉDICO / MANUTENÇÃO AOS DEPENDENTES / ARTS. 186, 927, 942, 944, 949 E 950, CAPUT, DO CC À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula 440 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ROGERIO COSTA SILVA

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Rogerio Costa Silva e outros x Rogerio Costa Silva e outros

ID: 318243752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-78.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO COSTA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO COSTA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d374e proferida nos autos. RORSum 1000163-78.2022.5.02.0464 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. ROGERIO COSTA SILVA CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (SP211908) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO COSTA SILVA CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (SP211908) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5b23dc0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 67c2ff2). Regular a representação processual (Id 9d88187, 79d1f3f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5163405; Custas processuais pagas no RR: id586cf0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE / CONDENAÇÃO VITALÍCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CF VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467/2017 Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROGERIO COSTA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a99a389; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6e27ff5). Regular a representação processual (Id 732b200). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DO CONVÊNIO MÉDICO / MANUTENÇÃO AOS DEPENDENTES / ARTS. 186, 927, 942, 944, 949 E 950, CAPUT, DO CC À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula 440 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ROGERIO COSTA SILVA

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São Paulo Previdência - Spprev x José Roberto Bido

ID: 308354122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001218-18.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO BIDO

Despacho

Advogados:

ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma d… DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Alcebíades Manoel do Nascimento Vecchini (OAB: 300200/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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