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Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296

ID: 298432288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de setembro de 2021 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Investigador de Polícia e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que de setembro de 2021 a novembro de 2022 o servidor esteve lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, que tem status de 1ª classe, e que a partir de então foi lotado na Delegacia de Polícia de Jaguariúna, que tem status de 2ª classe, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 18-58. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/69: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Conquanto o ente público queira fazer crer que o referido decreto-lei foi tacitamente revogado, apresentou como fundamento para sua alegação a Lei Complementar nº 672/1992, a qual não guarda qualquer relação com o feito. De qualquer forma, entendo que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, acima transcrito e que fundamenta o pedido do autor, não vai de encontro a qualquer dispositivo legal vigente, de modo que não há que se falar em revogação tácita. Outrossim, é irrelevante que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) tenha estabelecido expressamente o pagamento da diferença de vencimento pelo exercício em unidade de classe superior para Delegados de Polícia, já que isso não impede o reconhecimento do mesmo direito em favor dos Investigadores de Polícia, cuja similitude com o cargo de Escrivão já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Orgânica dispõe, em sua maioria, de normas gerais, não esgotando a especificidade de cada carreira. Ademais, há que se ressaltar que a questão foi também tratada nos autos nº 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: 'Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo'". E tal tese tem caráter vinculante, devendo, portanto, ser adotada por esse Juízo. Destarte, porque restou devidamente comprovado que o autor está laborando em unidade de classe superior à do cargo que ocupa desde setembro de 2021 e até os dias atuais, de rigor a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento da diferença reclamada, inclusive com reflexos, a título de indenização. Ressalto, por fim, e porque oportuno, que o reconhecimento do dever de indenizar não consubstancia ofensa a qualquer princípio ou norma constitucional, uma vez que não se trata de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia, mas de indenização e vedação ao enriquecimento sem causa pelos entes federados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes às atividades prestadas pelo autor em unidade policial superior à do cargo que ocupa a partir do mês de setembro de 2021 e até a cessação de suas atividades na lotação de grau superior ao seu cargo, apostilando-se o direito, e com os reflexos nas vantagens pessoais efetivamente percebidas pelo servidor, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

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Maicon Henrique De Souza Ribeiro x Eder De Souza

ID: 275828273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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JURANDI RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribei… ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribeiro - Exectdo: Eder de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ÉDER DE SOUZA no bojo do incidente de cumprimento de sentença proposto por MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO. O executado, beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos da ação monitória originária (processo nº 1002081-86.2023.8.26.0069), impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende para todas as fases e instâncias do processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a impugnação, por tempestiva e cabível, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. De fato, conforme consta dos autos, ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, não havendo notícia de revogação posterior. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça, quando concedida no processo de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados nesta fase, sem que seja necessária nova concessão de gratuidade ou comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no processo de conhecimento estende-se a todas as fases e instâncias subsequentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1.671.010/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) Do mesmo entendimento comunga o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 857 DO CPC) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026289-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença também está sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do executado ou pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário já havia decorrido quando o executado apresentou a presente impugnação, conforme certidão de fl. 27, que atesta que o prazo transcorreu in albis. A gratuidade da justiça não alcança a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que ela não configura despesa processual, mas sim sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC não tem natureza de despesa processual, mas se trata de sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2045756-31.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DO ART. 523 DO CPC - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza jurídica de sanção processual, não estando abrangida pela assistência judiciária gratuita." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273450-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar apenas a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado, mantendo, contudo, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário quando apresentada a impugnação. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Determino a apresentação de novos cálculos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo apenas os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mantendo-se a multa legal de 10%. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO desde já as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente, devendo-se proceder: À penhora online via sistema SISBAJUD dos valores depositados nas contas bancárias do executado, no montante correspondente ao valor do débito corrigido, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC; Em caso de bloqueio insuficiente ou inexistente, proceda-se à pesquisa RENAJUD para confirmar a propriedade e em sendo positiva fica deferida a penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente (Hyundai HB20 1.0 COMFOR, ano/modelo 2015/2016, renavam 01071906442, chassi 9BHBG51CAGP527533, placa OOU-2815; e Honda Biz Mais, ano/modelo 2010, renavam 0025975403, chassi 9C2JC4230AR135721, placa EED-8598); Para viabilizar a análise da penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula nº 40.935, no CRI de Tupã/SP), deve juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1002081-91.2025.8.26.0368

ID: 310968659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-91.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAGLIUSO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimen… Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 192.140/DF. 2. Em atenção aos documentos de p. 34/68, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Convém anotar que a questão do chamado superendividamento ganhou protagonismo com a edição da Lei nº 14.181, de 01/07/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, tudo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção, tratamento e solução do superendividamento. Tendo em vista os objetivos tanto da legislação quanto do legislador, a supradita lei estabeleceu um procedimento ou iter processual próprio para a instauração do processo de repactuação de dívidas, introduzindo no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e seguintes. Com efeito, o processo de repactuação de dívida é precedido da realização de audiência conciliatória, na qual será apresentada a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, conforme dispõe o caput do citado dispositivo legal. Ainda, de acordo com o seu § 2º: o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, há rito próprio, de natureza conciliatória, sendo certo que as medidas coercitivas previstas no § 2º do referido artigo podem, se o caso, ser adotadas a partir daquela audiência, na qual deve ser apresentado o plano de pagamento. Impõe-se, portanto, a necessidade de prévia oitiva das partes adversas em audiência, de conformidade com procedimento específico previsto em lei, o que prestigia os princípios do regular contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, ainda mais quando as dívidas são legítimas, não negadas pelo consumidor. Deve-se considerar ainda a inexistência de informações quanto à totalidade da dívida, seus encargos, prazos de vencimento, informações estas que implicam diretamente na possibilidade ou não de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, consoante previsto pelo art. 104-A do CDC. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314155-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Estatuto do Superendividamento - Agravante que pretende a imediata limitação dos pagamentos relativos às suas dívidas - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272255-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (destaquei) Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, requisito essencial nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial, devendo listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. 5. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, solicite-se ao CEJUSC data para audiência de conciliação, com brevidade. 6. Com a designação da audiência, CITEM-SE os réus, por carta AR ou portal eletrônico, se o caso, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Gustavo Moretto Guimaraes De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261188194

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-68.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JANIO DUARTE MAIA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083ef16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTESLTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, nas quais os executados RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS figuram como sócios e administradores. As empresas suscitadas foram devidamente citadas #id:4d37bf6 e seguintes. Manifestação da empresa reclamada e outros #id:c15b39f, impugnando o deferimento de qualquer ato expropriatório, devendo ser passíveis de expedição e habilitação de crédito no Juízo Universal. Manifestação do autor #id:763d276. Pois bem. Tradicionalmente, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo permitir o direcionamento da execução contra os bens de sócios, nas situações em que a pessoa jurídica não estiver sendo adequadamente utilizada, de modo a atingir patrimônio de seus integrantes, levantando-se o “véu” de que se reveste a empresa. Nesses casos, esta Justiça Especializada, usualmente, tem adotado a denominada “teoria menor”, de maneira que os bens dos sócios podem ser alcançados pela simples demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Tal entendimento está amparado no artigo 28, §5º, da Lei nº 8.078/90 e se justifica porque presume-se que o resultado da atividade laborativa do empregado contribuiu para a formação do patrimônio de seus integrantes. A Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja aplicação é requerida pelo exequente, não se encontra disciplinada em lei, sendo fruto de construção doutrinária e jurisprudencial. A proposição foi concebida para possibilitar o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que esta responda pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro. Pelas características descritas, fica claro tratar se de medida excepcional, de caráter supletivo, que tem por escopo combater o desvio e ocultação de bens do devedor e que se justifica apenas em face da demonstração ou de indícios que evidenciem a prática fraudulenta do devedor, mediante a transferência de seus bens pessoais para a pessoa jurídica, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Na situação em testilha, compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. E é de se consignar que as pesquisas conveniadas restaram negativas em face da empresa executada e seus sócios atuais, apesar das inúmeras diligências realizadas neste feito, inclusive por intermédio dos convênios firmados por este Tribunal o exequente não obteve sucesso na satisfação integral dos valores que lhe são devidos. Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível a inclusão de empresas diversas da executada, das quais os sócios executados fazem parte, quando se comprova a confusão patrimonial e/ou que houve redirecionamento do patrimônio de uma para a outra de forma fraudulenta. Sobre o tema, merece destaque o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo,continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65). Nesse contexto, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e da celeridade, entendo justificada a desconsideração inversa requerida, afastando-se o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, para responsabilizá-las pelas obrigações dos sócios. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal, citando-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Se o sócio-executado inadimplente não possui bens em seu nome, todavia é titular de empresa EIRELI-EPP, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, para que esta responda pelas obrigações trabalhistas do sócio, contraídas no presente processo. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 00021032120125020020 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/03/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica representa importante ferramenta que visa impedir fraude praticada com o uso de pessoa jurídica, buscando-se alcançar o patrimônio social da empresa pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 00000929320155020026 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/10/2020). No caso vertente, as fichas cadastrais vindas aos autos #id:039b5c3 e seguintes permitem concluir que os reclamados, Srs RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS, são sócios e administradores das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, sendo importante observar que algumas empresas possuem a mesma atividade empresarial da reclamada. Com efeito, conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que os executados não quitaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco indicaram bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio BacenJud em face dos executados, reputo demonstrada a insuficiência de patrimônio dos mesmos para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. Posto isto, de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, incluam-se as empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração Inverso de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas supra referidas. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48 e em relação às demais empresas, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios . Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO DUARTE MAIA

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Processo nº 1002081-53.2020.8.11.0055

ID: 329047277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-53.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1002081-53.2020.8.11.0055 REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SHOPPING LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, com pedido de tutela de urgência, proposta por Comercial de Combustíveis Shopping LTDA em face de Município de Tangará da Serra – MT, objetivando anular a multa lançada em seu prejuízo pelo ente público, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por desconformidades nos padrões da calçada estipulados na Lei Complementar Municipal 171/2012, sob o fundamento de que o requerido não observou o prazos para que o contribuinte promovesse as modificações, violando o princípio da legalidade. Recebida a ação, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 34304155). Regularmente intimado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (id. 39097850), motivo pelo qual o requerente pugnou pelo prosseguimento do feito, com julgamento de procedência de sua pretensão (id. 39656337). Posteriormente, o requerido apresentou manifestação intempestiva sobre os fundamentos da ação (id. 40300455). Ato subsequente, o juízo saneou o feito, designou audiência de conciliação e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 41578935). Provocado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo julgamento de improcedência da ação (id. 43976118). Realizada a audiência de conciliação, não houve composição de acordo pelas partes (id. 147844272). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, uma vez que o conflito é eminentemente de direito, com a prova documental até então produzida sendo suficiente para o desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar se há ilegalidade no ato do requerido em sancionar o requerente com o pagamento de multa, no valor de R$ 8.023,13 (oito mil, vinte e três reais e treze centavos), por infringência da Lei Complementar Municipal 171/2012, a qual dispõe sobre a normatização para construção, reforma e conservação de calçadas na zona urbana do Município de Tangará da Serra – MT. O requerente alega que o requerido não observou os prazos previstos pela própria legislação para que os contribuintes se adaptassem ao novo modelo urbanístico das calçadas do município. Sem maiores delongas, a pretensão da requerente não comporta acolhimento. Sabe-se que a revisão judicial do ato administrativo é medida excepcional, pois não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo de valor sobre as decisões tomadas pelo Poder Executivo no exercício de sua função típica, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, postulado elementar de um estado democrático de direito. Em situações envolvendo a aplicação de penalidade administrativa, os requisitos para a revisão do ato administrativo são ainda mais rigorosos, cabendo ao Judiciário examinar somente se a administração observou as formalidades legais do rito disciplinar, incluindo o efetivo contraditório, bem como se há alguma ilegalidade manifesta. Neste sentido, dispõe a jurisprudência do TJMT: TJ-MT 00449628020158110041 Não incumbe ao Poder Judiciário julgar o mérito administrativo, quando o processo administrativo se tenha desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. Não há falar em redução do valor da multa, quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Por ilegalidade entende-se o ato incompatível com os dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico, em claro erro de subsunção da norma ao caso concreto. No caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade a ser declarada. Inicialmente, verifica-se que antes de aplicar a penalidade, o requerido concedeu ao requerente a oportunidade de exercer o contraditório e ampla-defesa, mediante instauração de regular processo administrativo, oportunidade em que o contribuinte basicamente replicou os fundamentos expostos nesta ação. O requerido concedeu até mesmo a oportunidade de excluir a penalidade caso o requerente promovesse as modificações urbanísticas exigidas pela administração, só aplicando a sanção após se certificar que a obrigação não foi cumprida no prazo legal. Portanto, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, também não houve violação aos prazos estipulados pela Lei Complementar Municipal 171/2012. A mencionada legislação estabelece marcos iniciais de contagem distintos para os casos de “construção” e “adequações/reformas”, senão vejamos: Art. 67 O Município, através do Departamento de Fiscalização e quando necessário por Edital, notificará os responsáveis pelos imóveis que não possuem calçadas, para executá-las nos seguintes prazos: I - 24 (vinte e quatro) horas para vedação das obras com tapumes; II - 5 (cinco) dias úteis para recuperação da calçada ocupada por obra temporária; III - 1 (um) ano para construção nas vias arteriais; IV - 2 (dois) anos para construção nas vias coletoras; V - 3 (três) anos para construção nas demais vias; § 1º Para reformas e adequações nas vias arteriais, coletoras e demais vias, o prazo será de 03 (três) anos a partir da promulgação da presente Lei. Com a leitura do processo administrativo fica claro que o caso do requerente não é de construção, mas de adaptação/reforma da calçada, seja para removê-la ou para adaptá-la aos novos padrões exigidos pela municipalidade, conforme se infere do documento de id. 34281571 - Pág. 5. Portanto, ao contrário do que defende o requerente, o prazo para se adaptar as alterações urbanísticas não se iniciou com a expedição da notificação, mas com a própria promulgação da lei, conforme §1º, do art. 67, tendo se exaurido em 05/12/2015, tendo em vista que a lei foi promulgada em 05/12/2012. Finalmente, observa-se que a exigência que gerou a aplicação da penalidade não é desarrazoada/desproporcional, pois além de possuir fundamento legal, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes de trânsito, visto que a calçada do requerente se localiza no cruzamento de duas grandes avenidas desta cidade, com intenso fluxo de trânsito, sendo necessária a sua remoção/adaptação para impedir que a calçada fosse utilizada como atalho por motoristas, de modo a colocar em risco à segurança de pedestres e demais condutores. No mesmo contexto, verifico que o prazo concedido pelo requerido também não é desarrazoado, pois além do requerente ter tido 03 (três) anos para promover a modificação, a administração ainda lhe concedeu 60 (sessenta) dias para executar uma providência que não era complexa, tampouco custosa para o porte do empreendimento do requerente. Assim, como o requerente não cumpriu a notificação expedida pelo requerido, lícita a aplicação da penalidade de multa, não estando presente qualquer requisito que autorize o Judiciário a intervir no caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos nesta ação. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Gustavo Moretto Guimaraes De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 261188179

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-68.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA JANIO DUARTE MAIA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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TAMIE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002081-68.2017.5.02.0052 : JANIO DUARTE MAIA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083ef16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTESLTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, nas quais os executados RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS figuram como sócios e administradores. As empresas suscitadas foram devidamente citadas #id:4d37bf6 e seguintes. Manifestação da empresa reclamada e outros #id:c15b39f, impugnando o deferimento de qualquer ato expropriatório, devendo ser passíveis de expedição e habilitação de crédito no Juízo Universal. Manifestação do autor #id:763d276. Pois bem. Tradicionalmente, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo permitir o direcionamento da execução contra os bens de sócios, nas situações em que a pessoa jurídica não estiver sendo adequadamente utilizada, de modo a atingir patrimônio de seus integrantes, levantando-se o “véu” de que se reveste a empresa. Nesses casos, esta Justiça Especializada, usualmente, tem adotado a denominada “teoria menor”, de maneira que os bens dos sócios podem ser alcançados pela simples demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Tal entendimento está amparado no artigo 28, §5º, da Lei nº 8.078/90 e se justifica porque presume-se que o resultado da atividade laborativa do empregado contribuiu para a formação do patrimônio de seus integrantes. A Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja aplicação é requerida pelo exequente, não se encontra disciplinada em lei, sendo fruto de construção doutrinária e jurisprudencial. A proposição foi concebida para possibilitar o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, a fim de que esta responda pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro. Pelas características descritas, fica claro tratar se de medida excepcional, de caráter supletivo, que tem por escopo combater o desvio e ocultação de bens do devedor e que se justifica apenas em face da demonstração ou de indícios que evidenciem a prática fraudulenta do devedor, mediante a transferência de seus bens pessoais para a pessoa jurídica, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Na situação em testilha, compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. E é de se consignar que as pesquisas conveniadas restaram negativas em face da empresa executada e seus sócios atuais, apesar das inúmeras diligências realizadas neste feito, inclusive por intermédio dos convênios firmados por este Tribunal o exequente não obteve sucesso na satisfação integral dos valores que lhe são devidos. Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível a inclusão de empresas diversas da executada, das quais os sócios executados fazem parte, quando se comprova a confusão patrimonial e/ou que houve redirecionamento do patrimônio de uma para a outra de forma fraudulenta. Sobre o tema, merece destaque o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo,continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2: Direito de empresa. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 65). Nesse contexto, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e da celeridade, entendo justificada a desconsideração inversa requerida, afastando-se o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, para responsabilizá-las pelas obrigações dos sócios. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal, citando-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Se o sócio-executado inadimplente não possui bens em seu nome, todavia é titular de empresa EIRELI-EPP, impõe-se a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, para que esta responda pelas obrigações trabalhistas do sócio, contraídas no presente processo. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 00021032120125020020 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/03/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica representa importante ferramenta que visa impedir fraude praticada com o uso de pessoa jurídica, buscando-se alcançar o patrimônio social da empresa pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 00000929320155020026 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/10/2020). No caso vertente, as fichas cadastrais vindas aos autos #id:039b5c3 e seguintes permitem concluir que os reclamados, Srs RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS e WAGNER MARTINS, são sócios e administradores das empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, sendo importante observar que algumas empresas possuem a mesma atividade empresarial da reclamada. Com efeito, conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que os executados não quitaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco indicaram bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio BacenJud em face dos executados, reputo demonstrada a insuficiência de patrimônio dos mesmos para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. Posto isto, de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, incluam-se as empresas EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48, WM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDa, CNPJ: 02.268.579/0001-01, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDa, CNPJ: 09.420.812/0001-60, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração Inverso de Personalidade Jurídica requerido pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas supra referidas. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeça certidão para habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, CNPJ: 57.574.154/0001-04, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 04.532.722/0001-48 e em relação às demais empresas, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios . Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027122

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SOUZA MARTINS

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027136

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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