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Andrea De Carvalho Costa x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 328402290

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120788-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROXELLY GOMES ALQUIMIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA LAIS BARROS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120788-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120788-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDREA DE CARVALHO COSTA Advogado(s): DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA (OAB:BA67429), CINTIA REIS registrado(a) civilmente como CINTIA LAIS BARROS DOS REIS (OAB:BA67574), Roxelly registrado(a) civilmente como ROXELLY GOMES ALQUIMIM (OAB:BA67405) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos, etc. ANDREA DE CARVALHO COSTA, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 461074371. Alega a autora que, em 22/10/2022, adquiriu um aparelho celular SAMSUNG Galaxy Flip 5G, marca pertencente à fabricante ré, pelo preço de R$ 5.399,00, com prazo de garantia convencional de 01 (um) ano, tendo sido emitido uma declaração da nota fiscal da transação tombada sob nº 12874. Aduz que, no dia 25/07/2024, o aparelho passou a apresentar defeito, pois quando a autora fechava o aparelho, ele desligava e não ligava mais, tendo encaminhado o aparelho à assistência técnica autorizada da Requerida, afirmando que seriam necessários 15 dias para análise, tendo optado por não deixar o aparelho tendo em vista que estava de férias numa outra cidade. Foi, então, orientada a não fechar o aparelho para evitar que parasse de funcionar completamente. Ao chegar em Salvador, se dirigiu a uma assistência técnica autorizada da acionada e pagou o valor de R$ 45,00 para análise técnica do aparelho, a qual resultou na informação de que o problema encontrava-se no "cabo flat" e na dobradiça do aparelho, sendo informada pela assistência que o conserto custaria o valor de R$ 3.105,00. A autora alega que o aparelho foi vendido com promessa de durar mais de 200.000 dobragens (equivalente a aproximadamente 5 anos de uso), mas apresentou defeito apenas 1 ano e 9 meses após a compra, quando já havia vencido a garantia há 9 meses. Informa que, inconformada com a situação, registrou a autora uma reclamação no site CONSUMIDOR.ORG, tendo sido informada pela Acionada que para que o aparelho voltasse a funcionar, teria que efetuar o pagamento do valor. Afirma, ainda, que notou que o problema é recorrente, onde diversos usuários registram as mesmas ocorrências com o referido aparelho. Assevera que o produto adquirido possuía vício oculto, de modo a tornar-se impróprio para o uso regular e esperado, razão pela qual, ajuizou a presente demanda, requerendo que seja condenada a ré a restituir a quantia paga pelo bem móvel adquirido no montante de R$ 5.399,00; bem como ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de arcar com as custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. A ré compareceu espontaneamente as autos e apresentou contestação (ID 469762220), acompanhada dos documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em síntese, que o prazo de garantia legal (90 dias) e contratual (275 dias adicionais, totalizando 365 dias) já havia expirado, de forma que não subsiste ao fornecedor o dever de reparo gratuito dos alegados vícios, de forma que, expirada a garantia, cabe ao consumidor arcar com as despesas decorrentes dos reparos do bem. Aduz, ainda, a inexistência de comprovação de que a falha se deu por vício oculto ou defeito de fabricação, a imputar responsabilidade à acionada. Alega que inexiste defeito no produto, que está em plenas condições de uso e apto para o fim que se destina. Defende, ainda, a inexistência de danos morais e impugna o valor pretendido a esse título. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 476040176). Apesar de intimada para tanto, a parte autora não ofereceu réplica (ID 492286089). Invertido o ônus da prova e intimadas as partes a indicar as provas a produzir (ID 492445260), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 493613057 e 493746064). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observado o desinteresse das partes em produzir outras provas. Antes de analisar a questão de mérito, passo à apreciação da preliminar arguida pela acionada. Senão, vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. Ultrapassada a preliminar suscitada, passo ao exame do meritum causae. DO MÉRITO: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que pretende a autora o desfazimento do negócio, com o recebimento do valor pago, além de recebimento de monta econômica a título de danos morais, em face de suposto vício no produto. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor da autora, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. In casu, incontroversa é a aquisição pela autora do produto descrito na inicial da empresa ré, do qual se espera o regular uso e desgastes esperados, dentro dos padrões de uso da normalidade. Há, também, nos autos, constatação de que a autora buscou, por 02 (duas) vezes, junto à assistência técnica autorizada da ré, a reparação dos defeitos apresentados pelo aparelho celular, conforme Ordem de Serviço de n° 417061072, datada de 09/08/2024, e orçamento (ID 461069229), datado de 15/08/24, no valor R$ 3.105,00, optando por não consertar o aparelho. Também restou incontroverso que o aparelho foi adquirido em 22/10/2022 e apresentou defeito em 25/07/2024, ou seja, após 1 ano e 9 meses de uso, quando a garantia já havia expirado há 9 meses. Cinge-se, assim, a controvérsia a acerca da suposta caracterização de vício oculto no produto, mesmo após expirada a garantia contratual, tornando-o impróprio ao seu regular uso, e seus consectários efeitos jurídicos. In casu, o dano alegado encontra comprovação nos documentos carreados aos autos, tendo a ré se limitado a alegar que a existência ou persistência de problema no produto deve ser constatada através da análise técnica, pois somente esta poderá demonstrar se o problema realmente existe e se não deriva de uso indevido do produto, causa excludente da responsabilidade da fabricante. Conforme documentação da assistência técnica (IDs 461074359 e 461069229), o defeito foi diagnosticado como problema no "cabo flat e dobradiça do aparelho", componentes essenciais ao funcionamento da característica principal do produto (dobrar). Os vídeos juntados pela autora (IDs 461069255, 461069256 e 461069257) demonstram que o aparelho efetivamente desliga ao ser fechado, impossibilitando seu uso normal. É indubitável que a autora ao adquirir um aparelho celular Samsung Galaxy Z Flip 5G, esperava fazer regular uso do bem de acordo com as características próprias do aparelho, sabendo-se que a ocorrência de desgaste ocorreria, contudo, transcorrido considerável lapso temporal, já que se trata de bem de natureza "durável". Neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. A questão já foi objeto de enfrentamento pela Corte Superior, ao fincar entendimento que : "Independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum", disse o Min. Luis Felipe Salomão, relator da Quarta Turma do STJ (REsp 984106/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. Em 04 de out. De 2012). Aparelhos celulares, especialmente os de alto valor como o adquirido pela autora (R$ 5.399,00), têm vida útil esperada superior a 1 ano e 9 meses. Segundo pesquisa do IDEC, a vida útil média de aparelhos celulares é de aproximadamente 3 anos. Ademais, a própria ré comercializou o produto com a promessa de que suportaria mais de 200.000 dobragens, equivalente a aproximadamente 5 anos de uso considerando 100 dobragens por dia, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente na contestação. O defeito apresentado no "cabo flat e dobradiça" não decorre do desgaste natural do uso, mas de vício intrínseco relacionado ao projeto e fabricação do produto. Trata-se do mecanismo essencial que permite a função principal do aparelho (dobrar), sendo componente que deveria suportar o uso normal por período muito superior ao observado. A ré não logrou êxito em demonstrar que o defeito decorreu de mau uso ou desgaste natural, ônus que lhe competia ante a inversão probatória deferida. Com efeito, para a ré eximir-se de consertar o aparelho por motivo de mau uso, deveria, para afastar a pretensão autoral, fazer prova inequívoca de que houve mau uso por parte da consumidora, mas não o fez, se restringindo a fazer afirmações genéricas, na tentativa de se eximir da responsabilidade, que neste caso é objetiva. Da mesma forma, não tem a consumidora condição técnica de aferir a causa real do defeito. Assim, não sendo possível afirmar que o produto foi submetido a inadequada utilização, está presente a relação de causalidade entre as avarias detectadas e a má qualidade do produto, que se mostrou defeituoso, pois não se desincumbiu a empresa ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, de comprovar e existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Caracterizado o vício oculto, aplica-se o artigo 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. O §1º do referido artigo assegura ao consumidor, não sendo sanado o vício no prazo de 30 dias, as alternativas de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. No caso, a ré se recusou a reparar o produto gratuitamente, exigindo pagamento de R$ 3.105,00, valor que representa mais de 57% do preço originalmente pago. Ao passo que a parte autora formula pedido alternativo de devolução de valores ou troca do produto, sem prejuízo da indenização por danos morais. Com efeito, tendo sido identificado o vício do produto Samsung Galaxy Z Flip 5G, resta firmado o convencimento do juízo acerca da alegação constante na exordial, no que concerne a imprestabilidade do bem móvel adquirido, art. 18, § 1º do CDC, incorrendo no direito de exercício de desfazimento do negócio com a entrega do bem em contrapartida a devolução dos valores pagos, de forma simples. Inteligência do inciso II do art. 20 da lei acima mencionada. Colaciono jurisprudência neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR . VÍCIO NO PRODUTO. BEM DURÁVEL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. 2. Aquisição de aparelho celular - Samsung Galaxy Z Flip4 5G 256GB - no valor de R$ 6.499,00, na data de 03/09/2022 . Após 11 meses de uso passou a apresentar defeito, desligando sozinho no momento em que era fechado (dobrado), exigindo a reinicialização e utilização do aparelho apenas aberto. 3. Aparelho encaminhado à assistência técnica em 10/10/2023, cujo reparo foi negado em virtude do transcurso do prazo de um ano de garantia, apresentando-se o valor de R$ 2.699,00 para o reparo, o que ensejou do Autor o pagamento da franquia de seguro de R$ 749,00 para realização do serviço . 4. Tese de defesa quanto à excludente de responsabilidade uma vez que o vício apresentado ocorreu após expirado o prazo de garantia, não devendo arcar com o valor do seguro contratado. 5. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO NO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO . CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART . 26, § 3º, DO CDC.(...) 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto . Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício.5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia . 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia . Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual.Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art . 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9 . Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10 . Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido."(REsp n. 984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 20/11/2012 .) Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021 .6. No caso dos autos, restou evidenciado que o defeito no aparelho celular configura-se vício oculto que surgiu durante o período de vida útil do produto, que se trata de bem durável, sem qualquer evidência ou alegação de uso inadequado pelo consumidor, resultando inequívoca a responsabilidade do fornecedor pelos custos do reparo que foram arcados pelo consumidor. 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos . 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00130032020238160026 Campo Largo, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024) (grifei) O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade civil de forma objetiva, porque a quebra dos deveres pode importar em prejuízos morais ou materiais, os quais obrigatoriamente deverão ser reparados, pois trata-se de dever jurídico. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, estando o bem móvel imprestável ao regular uso pela autora, em face de vício de qualidade, viável é o acolhimento do pleito de desfazimento do negócio jurídico, com a consequente a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, a teor do disposto no inciso II do §1º do art. 18 do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, cabe ressaltar que, em regra, o mero vício do produto não gera dano moral indenizável. Contudo, no caso concreto, verificam-se circunstâncias excepcionais que justificam a reparação extrapatrimonial: i) O aparelho celular é bem essencial na sociedade contemporânea, utilizado para comunicação, transações bancárias, documentação e segurança pessoal; ii) A autora estava em viagem a 1.600 km de sua cidade quando o defeito se manifestou, causando situação de vulnerabilidade e insegurança; iii) O valor elevado do produto (R$ 5.399,00) e a promessa de durabilidade (200.000 dobragens) criaram legítima expectativa frustrada; iv) O comportamento da ré foi revestido de descaso, negando-se a reconhecer vício em produto notoriamente defeituoso e exigindo pagamento de valor abusivo para reparo. Evidente, pois, a violação à dignidade do consumidor, que passa meses tentando resolver um problema sem a solução devida. Nesse sentido, colaciono: FABRICANTE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Aparelho à prova d'água que apresentou vício ao entrar em contato com líquido - Alegação de que houve decadência, porque o defeito ocorreu após o prazo de garantia - Argumento totalmente insubsistente - Prazo decadencial que somente passa a fluir após o término da garantia contratual - Hipótese, ademais, na qual o vício é oculto, sendo contado a partir da sua manifestação para a consumidora - Apresentação do aparelho à assistência técnica dentro do prazo decadencial de noventa dias do seu surgimento - Reclamação que obsta a fluência do prazo - Hipótese, ademais, em que não seria sequer razoável que um bem de consumo durável, sobretudo com os caracteres destacados na sua publicidade, deixasse de funcionar após menos de dois anos de uso, ainda mais por se tratar de produto de uma das empresas líderes do segmento no mercado mundial - Precedente do Superior Tribunal de Justiça que leva em consideração a média de vida útil do bem - Decadência não verificada - Direito do consumidor reconhecido quanto à restituição do valor pago no aparelho - Demora na apresentação de solução adequada ao problema - Equipamento, ademais, tido como essencial nos dias atuais - Dano moral caracterizado pelos transtornos incomuns e anormais causados à consumidora - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Critérios que demonstram que o valor fixado na sentença mostra-se, inclusive, baixo, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95, o que, todavia, não se altera, devido à vedação à reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10020816120178260016 SP 1002081-61.2017.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 31/10/2017, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2017) (grifei) Devidamente demonstrada a responsabilidade da demandada e a existência de danos morais, resta arbitrar o valor da indenização. Para o arbitramento da indenização, deve-se sopesar as condições sociais e financeiras das partes, o grau da culpa e conseqüências do ato ilícito, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. Assim, sopesando os fatos narrados, entende esta julgadora que a monta econômica de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende o pleito, não se extraindo deste enriquecimento imotivado e absoluto bastante a coibir eventos outros por idêntica natureza, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para: a) declarar rescindida a compra do bem móvel descrito como: Samsung Galaxy Z Flip 5G, devendo a autora devolver o referido bem móvel, acaso esteja em seu poder; b) determinar a devolução, de forma simples, pela ré à autora, o valor de R$ 5.399,00 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo, sobre o montante, incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, e juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 16 de julho de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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