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Processo nº 5009901-52.2023.4.03.6119

ID: 295828710

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009901-52.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WENER JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS D ECA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de anulatória de débito, com pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por WENER JOSÉ DA LUZ em face da UNIÃO, por meio da qual requer, em síntese, provimento jurisdicional para que seja anulada a Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014, visto o notório equívoco de sua base de cálculo, ante a natureza indenizatória dos juros de mora percebidos na reclamação trabalhista nº. 1002081-02.2015.5.02.0323. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Determinada a citação da União (ID 306828535). A União apresentou contestação, reconhecendo em parte pedido. Entretanto, requereu o julgamento de improcedente o pedido em relação à verba declarada dedutível a título de honorários advocatícios, bem como requereu seja afastada qualquer condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade (ID 312838679). Instada a parte autora a apresentar réplica e ambas as partes a especificarem provas (ID 313161326). A União informou não ter provas a produzir (ID 313255464). A parte autora apresentou réplica e também informou não ter provas a produzir. Juntou documentos (ID 315868662/315868680). Determinada a intimação da União quanto aos documentos anexados pela parte autora (ID 321317968), que apresentou manifestação (ID 321993017). Dada nova vista à parte autora (ID 326070075), que requereu nova manifestação da ré e juntou documentos (ID 329153669/329153673). Expedido ato ordinatório para dar vista ao réu acerca da juntada de documentos anexados ao requerimento de ID 329153669 (ID 334529253). A União juntou aos autos Informação Fiscal ofertada pela Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF (ID 339426050/ 339427052). Dada nova vista ao autor acerca do documento de ID 339427052 para manifestação no prazo legal (ID 339514722), que apôs sua ciência e requereu o julgamento do feito (ID 342243023). Convertido o julgamento em diligência para ciência das partes acerca dos documentos de ID 329153671 a 329153673 e possível reconhecimento total da procedência do pedido autoral (ID 351747080), tendo ambas apresentado manifestação (ID 352602285 e 354752114). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO No que diz respeito à tributação dos juros de mora incidentes sobre a verba trabalhista recebida pela parte autora, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091, julgado com repercussão geral, asseverou o caráter indenizatório dos juros moratórios sobre verbas remuneratórias recebidas com atraso, de modo que não incide imposto de renda sobre eles. Por tal razão, razão pela qual a própria União reconheceu a parcial procedência do pedido em sua manifestação de defesa. Assim, a CDA foi retificada, conforme contestação de id. 312838679: “Nessa perspectiva, a autoridade fiscal realizou revisão de lançamento, entendendo que os documentos juntados nos autos comprovam que somente são tributáveis a quantia de R$ 939.024,31, não incidindo imposto de renda sobre juros, esse entendimento encontra-se no processo administrativo nº 19613.724793/2023-71, que deve fazer parte da defesa fazendária.”. Após a contestação, sobreveio a informação de que a Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF efetuou revisão do lançamento, concluindo que: “O imposto suplementar, que era de R$ 151.565.57, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 113,674.17, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 75.15.80”. Deste modo, como reconhecido pela própria União, o pedido do autor é procedente. Permanece, todavia, a discussão quanto ao ônus da sucumbência. Na inicial, argumenta a parte autora que no exercício 2020 declarou corretamente os rendimentos obtidos na reclamação trabalhista, inclusive apresentando cópia do processo e que a Receita Federal cometeu equívoco, na análise dos documentos. Com efeito, a Receita Federal não desconhecia que o valor recebido pela parte autora decorria de reclamatória trabalhista, com o consequente recebimento de juros moratórios incidentes sobre essa verba. Nesse passo, ainda que o contribuinte tenha deixado de atender à intimação fiscal administrativa, foi o cálculo indevido do imposto pela Receita Federal que deu causa aos processos administrativo e judicial, não se exigindo do contribuinte o atendimento à intimação fiscal quando referido procedimento administrativo exsurge de erro da própria autoridade tributária. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quanto à nulidade da Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Guarulhos (SP), data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002081-02.2024.5.02.0221"

Processo nº 5009901-52.2023.4.03.6119