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Processo nº 1002081-30.2021.4.01.3806

ID: 283665987

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-30.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLEISY APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER QUEIROZ SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002081-30.2021.4.01.3806/MG AUTOR : GLEISY APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : CLEBER QUEIROZ SILVA (OAB RO003814) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1002081-03.2023.4.06.3812

ID: 277824031

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-03.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE ALMEIDA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002081-03.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LEILA DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEROY RIBEIRO (OAB MG074781) ADVOGADO(A) : TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS (OAB MG094044) S…

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Euripeda Edna De Araujo Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261972333

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-12.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 6007311-07.2024.4.06.3811

ID: 320975794

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6007311-07.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES

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PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

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RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA

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JOSE REJANY CASTRO JUNIOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OAB MG147179) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES (OAB MG198557) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA contra a UNIÃO argumentando que no dia 30/4/2014 adquiriu de boa-fé o imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227, do Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S.A., o qual havia adjudicado o imóvel em 2012 na execução de título extrajudicial 0024.11.269287-6, que tramitou na 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Ressalta que a adjudicação e a compra e venda do imóvel foram praticados muito antes da indisponibilidade lançada no registro do imóvel por determinação judicial na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811, que corre nesta 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG, na qual são partes a União, autora, e a Siderúrgica Álamo Ltda. e outros, réus. Esclarece que tem a posse do imóvel, no qual exerce atividades rurais por meio da Meta Construtora e Empreendimentos Florestais Eireli, destacando que o licenciamento ambiental está pendente em razão da restrição imposta. Pediu tutela provisória de urgência para o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. É a síntese do feito. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória nos embargos de terceiro está regulada no art. 678 do CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesta análise preliminar concluo que o embargante demonstrou suficientemente a adjudicação, a promessa de compra e venda e a posse do imóvel, conforme relatado na petição inicial (Eventos 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 ). Contudo, a manutenção da restrição no registro do bem não representa risco ao direito de posse e propriedade do embargante. Registro que a situação atual do licenciamento ambiental não foi comprovada pelo embargante - os documenos apresentados retratam a fase do procedimento administrativo em 2016 (Evento 1.8 ). Ao contrário, o cancelamento da indisponibilidade, determinada na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 pode frustrar irremediavelmente o direito da embargada, o que caracteriza o periculum in mora inverso. Destarte, será deferida apenas a suspensão de eventuais atos de alienação do imóvel, medida que resguarda o direto de ambas as partes até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória para suspender os atos de alienação do imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227 nas execuções fiscais correlatas à cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 . Traslade-se cópia desta decisão para a cautelar fiscal e para as execuções fiscais a ela correlatas. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que deverá ser anotado no eProc. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Processo nº 1002081-05.2022.4.01.3803

ID: 332671065

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002081-05.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY THAIS DE PELLEGRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002081-05.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : KELLY THAIS DE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO Abro v…

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Divino Dos Reis Ferreira e outros x Fundicao Santa Cecilia Ltda.

ID: 298643985

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004637-09.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMELIA AUGUSTA DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004637-09.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006227-92.2016.4.01.3811/MG AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) … Agravo de Instrumento Nº 6004637-09.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006227-92.2016.4.01.3811/MG AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : FUNDICAO SANTA CECILIA LTDA. ADVOGADO(A) : CARMELIA AUGUSTA DA SILVA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por METAL NOBRE SIDERURGIA SCP E OUTROS contra a decisão do juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis que deferiu o pedido da União para o redirecionamento da execução fiscal. Em suas razões, os agravantes sustentam sua ilegitimidade passiva. Afirmam que foram incluídos na execução fiscal sem terem participado do processo administrativo tributário original, não havendo qualquer fundamento fático e jurídico para o redirecionamento dos débitos. Argumentam da nulidade da decisão agravada, tendo em vista que a inclusão no feito foi feita de forma unilateral pela Fazenda Pública, sem a instauração do IDPJ, em desrespeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. É o breve relatório. Considerando a menção, na decisão agravada, processo 0006227-92.2016.4.01.3811/MG, evento 81, DOC1 , do deferimento de Medida Cautelar n.º 1008540-33.2021.4.01.3811, ratificada na Cautelar Fiscal nº 1002081-06.2023.4.01.3811, reputo necessária a manifestação da parte agravada, que poderá trazer elementos essenciais ao deslinde da questão. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, conclusos para exame do pedido de concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Divino Dos Reis Ferreira e outros x Siderurgica Alamo Ltda

ID: 298644052

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004593-87.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI

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ENZO GAUZZI

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AILTON DE SOUZA

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ANTONIO FERNANDO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004593-87.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005885-33.2006.4.01.3811/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) … Agravo de Instrumento Nº 6004593-87.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005885-33.2006.4.01.3811/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : SIDERURGICA ALAMO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI ADVOGADO(A) : KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por METAL NOBRE SIDERURGIA SCP E OUTROS contra a decisão do juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis que deferiu o pedido da União para o redirecionamento da execução fiscal. Em suas razões, os agravantes sustentam sua ilegitimidade passiva. Afirmam que foram incluídos na execução fiscal sem terem participado do processo administrativo tributário original, não havendo qualquer fundamento fático e jurídico para o redirecionamento dos débitos. Argumentam da nulidade da decisão agravada, tendo em vista que a inclusão no feito foi feita de forma unilateral pela Fazenda Pública, sem a instauração do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), em desrespeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. É o breve relatório. Considerando a menção, na decisão agravada, do deferimento de Medida Cautelar n.º 1008540-33.2021.4.01.3811, ratificada na Cautelar Fiscal nº 1002081-06.2023.4.01.3811, reputo necessária a manifestação da parte agravada, que poderá trazer elementos essenciais ao deslinde da questão. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, conclusos para exame do pedido de concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002081-12.2020.4.01.9999

ID: 277609792

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-12.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002081-12.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1002081-12.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : EURIPEDA EDNA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 350 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Sendo a incapacidade total e permanente apenas para a função habitual do segurado, mas havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com o quadro clínico do segurado, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, especialmente se o autor estiver em idade produtiva. 3. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito à natureza da incapacidade, que não restou caracterizada nos laudos adminstrativos ou no produzido em sede judicial. Desta forma, incabível a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela requerente. 4. Quanto ao pedido sucessivo de concessão de benefício assistencial ao idoso, cumpre salientar que não há requerimento administrativo para este fim. A obrigação do INSS de conceder o melhor benefício não engloba parcelas de natureza diversa, como as previdenciárias e assistenciais. 5. Desta forma, considerando que o requerimento protocolado em 2016 pleiteou o recebimento de auxílio-doença, o pedido de concessão, apenas em sede judicial, de benefício assistencial ao idoso, configura ausência do interesse de agir, devendo a requerente pleiteá-lo inicialmente junto à autarquia, para depois, apenas em caso de negativa, trazer ao judiciário sua pretensão. 6. No que tange aos honorários advocatícios, não havendo condenação na sentença, descabe sua majoração. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002081-33.2021.4.01.3805

ID: 309126089

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002081-33.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA CESAR GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1.… RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002081-78.2017.4.01.3803

ID: 303429545

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-78.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar a abstenção de descontos nos proventos da aposentadoria da autora referentes a valores percebidos, entre agosto de 2010 a junho de 2015, a título da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990, por erro da Administração decorrente de interpretação equivocada da legislação aplicável. 2. A questão posta em discussão reside em definir se a autora está obrigada a restituir os valores percebidos a maior em virtude de erro da Administração Pública na apuração da base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 3. A Administração Pública, ao adotar nova interpretação administrativa (Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010), identificou erro na metodologia anterior de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, mas o pagamento a maior ocorreu por falha exclusivamente imputável à UFU. 4. A autora recebeu os valores de boa-fé, com base em entendimento vigente da própria Administração, não havendo dolo, má-fé ou fraude que justifique a restituição ao erário. 5. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema 531 estabelece que valores percebidos por servidor público em razão de interpretação errônea da lei por parte da Administração não estão sujeitos à devolução quando recebidos de boa-fé. 6. O STJ também firmou no Tema 1009 que não cabe restituição de valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo, desde que comprovada a boa-fé, com modulação dos efeitos para preservar a segurança jurídica. 7. A sentença merece confirmação, com a restituição dos valores eventualmente descontados da servidora no período de agosto de 2010 a junho de 2015, acrescidos de correção monetária e juros conforme critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observando-se ainda a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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