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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027149

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SOUZA MARTINS

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Processo nº 1002081-47.2025.8.26.0318

ID: 293531783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002081-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

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Processo 1002081-47.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.A.F.C. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus"Cristiano Luis Cardoso, RG nº 35674009… Processo 1002081-47.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.A.F.C. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus"Cristiano Luis Cardoso, RG nº 35674009 e CPF/MF nº 29069566869, o qual, sendo a sucessão por herdeiro único, maior e capaz, processar-se-á pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC, art. 659, § 1º a 663). Se o caso, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para retificação da classe processual de INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Nomeio inventariante o(a) Sr(a).Maria Aparecida Fernandes Cardoso, RG nº 15827852 e CPF/MF nº 03740954850, independente de compromisso nos autos (CPC, art. 664). Contando a autora com mais de 60 anos de idade, conforme documento de p. 12/13, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015 e art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Em análise dos autos, observo que os documentos de p. 12/23, 25/28, 34 e 36, devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de p. 12/23, 25/28, 34 e 36, na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Prosseguindo, tratando-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, não há que se falar em PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. Contudo, deverá a inventariante apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o termo da partilha/ adjudicação, contendo: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). O(A) inventariante deverá ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC), a seguir descritos: a) certidão de nascimento ou de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto (exemplo pai do de cujus), se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); h) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos). Ainda no mesmo prazo, deverá o(a) inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte-mor e (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Por se tratar do rito de Arrolamento, aplica-se o disposto no Comunicado CG nº 1252/2019 da E. Corregedoria Geral da Justiça, sendo desnecessária a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo pela Serventia. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 662). O pedido de gratuidade, se houver, será examinado com a apresentação do termo de partilha/ adjudicação, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias das suas 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp ou https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso, exigir a diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (CPC, art. 662, §1º). Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais (incluindo obtenção de informações sobre bens e financeiras de titularidade do(a)(s) autor(a)(s) da herança (de cujus), junto a bancos e instituições financeiras em geral, INSS, além de informações tributárias do sucedido/inventariado/espólio(s) junto à Receita Federal), por celeridade e economia processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS (OAB 25587/O/MT)

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Nájela Caroline Santos Silva Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050510-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NáJELA CAROLINE SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. RELATÓRIO Nájela Caroline Santos Silva Pereira propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que descobriu a existência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, junto a parte ré, referente a um valor de R$ 395,20. Contudo, aduz desconhecer a origem do débito, ressaltando não conseguir obter informações a respeito da referida dívida. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito de R$ 395,20, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 8/17). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 41). Devidamente citada (fl. 46), a parte ré contestou (fls. 47/58). Alegou ser regular a contratação do referido empréstimo, sendo necessário a utilização de login e senha pessoal da parte autora no momento da abertura do cadastro. Ressaltou ainda ser incabível a alegação de desconhecimento, eis que a parte autora teve total ciência quanto aos termos da contratação, tendo ela anuído expressamente, mediante assinatura eletrônica. Assim, assevera ser inexistente a responsabilidade da parte ré em indenizar a autora pelos valores cobrados. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 59/103). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 104), a parte ré demonstrou desinteresse (fl. 108), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 116/123). Designada audiência de conciliação (fls. 109/113), esta restou infrutífera (fl. 168). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse quanto à especificação de provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram a negativação indevida de seu nome e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer a origem de tais dívidas. Ocorre que a requerida trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que, embora unilateralmente produzidas, demonstram a existência de cédula de crédito bancário (fls. 90/103), indicando que, ao contrário do que constou da inicial, o próprio demandante contratou o empréstimo em questão. A transação foi validada através de autenticação eletrônica, da qual constaram código de identificação da assinatura digital do aderente, e-mail do postulante, Session ID e o IP de origem da operação, dados estes não impugnados especificamente pelo requerente, que se limitou a apontar que o endereço da autora constante da cédula de crédito bancário é diverso daquele por ela informado na exordial, o que é insuficiente para infirmar a validade da referida cédula. Ademais, a autora não nega o uso da plataforma Mercado Livre, aliás, revelada através da identificação da foto tipo selfie e do documento pessoal. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Não se olvida, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento do demandante acerca dos negócios jurídicos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento da contratação do empréstimo por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Assim, demonstrada a regularidade do contrato, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexigibilidade do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimos os apontamentos realizados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124016

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANIELA ALVES DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124026

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANIELA ALVES DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

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Caio Cesar Azevedo De Souza e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260124036

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-78.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANIELA ALVES DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001241-78.2017.5.02.0013 : CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c9cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3ee8aab - Trânsito em julgado em 13/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 9.513,16 (ID. 71bb91e), vigência de 04/02/2019 a 03/02/2021. ID. 2e24d44 / acd6aae - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. fa977c7 / 72b82ac - Impugnação da 1ª reclamada - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. Posteriormente, o reclamante apresentou contestação (ID. d9b8e4f), aos cálculos da 1ª reclamada. Quedou-se silente a 2ª reclamada subsidiária - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos do reclamante, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme disposto no despacho (ID. 0dc0c79). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Persistem as divergências apontadas nos autos. Passo à análise das mesmas. Manifestação da 1ª reclamada. - Da correção monetária e juros de mora - Aduz a 1ª ré, estarem equivocados os cálculos da parte autora, eis que esta aplica os índices do IPCA-e e juros de 1% ao mês, por todo o período de apuração das verbas deferidas. Por sua vez, o reclamante declara que foi observada a decisão da sentença condenatória, transitada em julgado e que não merecem retificação, os seus cálculos de liquidação. Todavia, não obstante todo o arcabouço normativo trabalhista indique para a regulamentação em regras próprias da correção monetária e dos juros de mora, tratando de fenômenos jurídicos que têm finalidades diferentes – recomposição do valor originário da moeda no caso da correção monetária e rendimento do capital não satisfeito na época própria pelo devedor no caso dos juros - com fixação de índices, percentuais e termos iniciais específicos, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu solução única para os temas ao fixar interpretação conforme dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, que tratavam originariamente apenas de correção ou recomposição do valor. Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Somado a isto, há que se considerar a aplicação obrigatória do IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC após a citação para todas as ações transitadas em julgado após 30/06/20, data em que o Min Gilmar Mendes proferiu decisão para suspender o julgamento de todas as ações envolvendo o tema CORREÇÃO MONETÁRIA. Ademais, não há que falar em aplicação de juros de mora antes do ajuizamento da ação, aos processos que tramitam nesta Justiça Especializada, tendo em vista não haver amparo legal. Observe-se a própria decisão do Juízo a quo (ID. 3162ecd), a qual estabeleceu a aplicação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, à atualização das verbas deferidas. Legislação esta, que determina a incidência de juros de mora conforme previstos no caput - juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, qual seja, a partir de 21/07/2017, e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Neste sentido, destaque-se a decisão do V.Acórdão da 18ª Turma deste Regional, nos autos nº 1002081-26.2017.5.02.0066 (Juíza prolatora da decisão: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ - Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Publicado em 17/12/21, da qual se extrai: “EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-e, sem juros de 1% ao mês”. Saliente-se ainda, a decisão do STF, em sede de ED - terceiros, o qual, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)“, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021” (g/n) Isto posto, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 21/07/17 e o trânsito em julgado, em 13/08/24 (ID. 3ee8aab), admite-se correta a pretensão da 1ª reclamada. Acolho. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 72b82ac), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 36.625,86 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), sendo R$ 24.910,73 de principal e R$ 11.715,13 de juros, atualizados até 30 de setembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.528,91 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 9.073,71 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao Engº Gabriel Souza Galdino e R$ 933,99 de custas. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID. bdd3a30). Intimem-se as reclamadas, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR AZEVEDO DE SOUZA

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Rozineia Aparecida Mariano Batista x Cnvr Servicos De Representacao, Consultoria De Informacoes E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 303552288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-27.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZINEIA APARECIDA MARIANO BATISTA

Polo Passivo:

CNVR SERVICOS DE REPRESENTACAO, CONSULTORIA DE INFORMACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ISIDORO CERRINI JUNIOR MARCO ANTONIO DE LUCCA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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Processo 1002081-27.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rozineia Aparecida Mariano Batista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercadopago.com… Processo 1002081-27.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rozineia Aparecida Mariano Batista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Cnvr Servicos de Representacao, Consultoria de Informacoes e Comercio de Veiculos Ltda - - Marco Antonio de Lucca - - Isidoro Cerrini Junior e outros - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA por ROZINEIA APARECIDA MARIANO BATISTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e CNVR SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO, CONSULTORIA DE INFORMAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. baixada do histórico de partes e sucedida por MARCO ANTONIO ZABEU DE LUCCA, ISIDORO CERRINI JÚNIOR, FERNANDO QUELHAS DE AMORIM e MATHEUS BARELLA FILHO, alegando a parte autora, em síntese que, em 14/08/2020, visando adquirir um veículo, iniciou uma busca via internet e localizou no site da corré CNRV, o veículo GM/Onix, ano 2018, pela quantia de R$ 13.000,00, o qual teria sido recuperado de financiamento não pago, e arrematou o lote de nº 14. Aduz que realizou o pagamento, via boleto nº 26/08666086760-0, no valor de R$ 13.000,00, emitido pela corré Mercado Pago e aguardou o encaminhamento do termo de arrecadação e a retirada do lote. Afirma que, diante da ausência do envio da documentação, tentou entrar em contato com a corré CNVR sem êxito. Declara que solicitou junto à corré Mercado Livre, administradora da corré Mercado Pago, o bloqueio do pagamento, que informou a impossibilidade de recuperação do valor pago. Requer a concessão de gratuidade de justiça, a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova e a condenação das corrés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dá-se à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Com a inicial, vieram os documentos às fls. 10/49. Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e determinada a citação das corrés (fl. 50). Citadas (fls. 56/57), as corrés Mercado Pago e Mercado Livre apresentaram contestação (fls. 65/80). Preliminarmente, suscitaram ilegitimidade passiva, uma vez que toda a situação narrada decorre de falha na prestação de serviços pela corré CNVR. No mérito, afirma que a autora, por sua conta e risco, ao invés de utilizar a plataforma de pagamento da corré Mercado Pago, efetuou o pagamento de boleto enviado pelo vendedor. Alega que a situação narrada caracteriza nítido caso de excludente de responsabilidade civil do fornecedor em razão de culpa exclusiva de terceiro. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Argumenta o descabimento da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a redução dos valores pleiteados a título de danos morais. Encartou documentos (fls. 81/150). Após tentativas infrutíferas de citação da corré CNVR (fls. 55, 63, 155, 177/179, 186 e 197), a parte autora requereu a citação por edital (fl. 201). Deferida a citação editalícia (fl. 202), o edital de citação foi expedido (fl.213) e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fl.215). Sobreveio certidão de decurso do prazo para a corré CNVR apresentar contestação (fl.216) sendo nomeada curadora especial (fl. 222/223). Contestação juntada aos autos às fls.227/229 em favor da corré CNVR, em que se refutou as alegações da parte autora por negativa geral. Requereu a incumbência do ônus da prova à parte autora. Encartou procuração e ofício de nomeação (fls. 230/232). Oportunizada a autora manifestar-se em réplica e instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (fl. 233). Réplica às fls. 236/239. As corrés Mercado Livre e Mercado Pago pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 240/241), enquanto a parte autora e a corré CNVR deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas (fl. 242). Sentença de fls. 243/250 julgou parcialmente o pedido para condenar as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As corrés Mercado Livre e Mercado Pago interpuseram recurso de apelação (fls. 259/279). A autora apresentou contrarrazões às fls. 291/295. A corré CNVR requereu habilitação nos autos e pugnou pela nulidade da citação editalícia, uma vez que a empresa foi encerrada em 14/12/2022. Postula pela nulidade da contestação por negativa geral oferecida às fls. 227/231. Pretende a sucessão processual com inclusão no polo passivo dos ex-sócios Marco Antonio Zabeu de Lucca, Isidoro Cerrini Júnior, Fernando Quelhas de Amorim e Matheus Barella Filho. Alega que a empresa CNVR Serviços de Representação, Consultoria de Informações e Comércio de Veículos Ltda., encerrada em dezembro/2022, não tem qualquer relação com a CNVR Leilões, uma vez que os criminosos teriam usado o nome da empresa de forma indevida. Afirma que os criminosos ofertaram falso veículo em leilão. Aduz que são tão vítimas quanto à autora. Destaca que antes dos fatos, em junho de 2020, houve a instauração de inquérito policial para apuração de fraude semelhante, porém o procedimento foi arquivado por insuficiência de provas. Suscita ilegitimidade passiva dos sócios. Sublinha que a autora foi negligente ao adquirir veículo por vultuoso valor sem se certificar dos cuidados necessários, tendo concorrido para o resultado danoso. Assevera a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Requer o deferimento da sucessão processual e pelo recebimento da manifestação como apelação (fls. 297/305). Juntou documentos (fls. 306/490). Deferida a sucessão processual para inclusão no polo passivo dos ex-sócios MARCO ANTONIO ZABEU DE LUCCA, ISIDORO CERRINI JÚNIOR, FERNANDO QUELHAS DE AMORIM e MATHEUS BARELLA FILHO e determinada a regularização da representação processual dos ex-sócios (fls. 491/492), o que foi atendido às fls. 497/506. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fl. 507). V. Acórdão da E. 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade da citação editalícia, anulou a sentença e determinou a devolução do prazo legal aos ex-sócios para apresentação de contestação (fls. 517/521). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica à contestação de fls. 297/490 e às partes a especificação de provas (fl. 527). As corrés Mercado Pago e Mercado Livre pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 532). Os corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas com oferecimento de rol oportuno (fl. 533). A parte autora apresentou réplica às fls. 534/537, deixando de especificar as provas que entendia pertinente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas partes, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os corréus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora deixou de especificar as provas que entendia pertinentes (fls. 534/537), as corrés Mercado Pago e Mercado Livre pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 532), enquanto corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas com oferecimento de rol oportuno (fl. 533). O ponto controverso repousa sobre a ocorrência de fraude pelo uso indevido do nome da empresa CNVR Serviços de Representação, Consultoria de Informações e Comércio de Veículos Ltda, encerrada em dezembro de 2022. A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial e nas réplicas de fls. 236/239 e 534/537. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Quanto a produção de prova testemunhal, pese embora não tenham apresentado rol de testemunhas, mas para que não se alegue cerceamento de defesa, manifestem-se os corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alessandra Maria Turcarelli x Concessionária Eixo

ID: 321036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-68.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA TURCARELLI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCEL CANDIDO

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ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos… Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, também qualificada, ao argumento de que, no dia 06/12/2024, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, próximo ao quilômetro 350, a parte autora trafegava com seu automóvel quando o veículo que estava à sua frente realizou uma frenagem brusca, não possibilitando que a parte autora freasse a tempo, vindo a colidir contra a traseira do veículo. Alegou que a causa do acidente foram dois cachorros que invadiram a pista de rolamento, fazendo com que o carro à sua frente necessitasse frear bruscamente. Sustentou que a responsabilidade da concessionária ré por acidentes com animais domésticos na rodovia é objetiva. Afirmou que seu veículo e o automóvel da frente que teve de consertar sofreram danos materiais no importe de R$ 9.664,01. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais apontados, o arbitramento de indenização pelos danos morais suportados e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial de fls. 01/09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10/42. Foi concedida a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 52/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/331, alegando culpa exclusiva da parte autora no acidente, visto que não manteve a distância de segurança do carro da frente, vindo a colidir em sua traseira. Quanto aos animais na pista, sustentou se tratar de força maior, uma vez que a invasão foi repentina e a fiscalização da parte ré havia há pouco tempo antes do acidente passado pelo local e nenhum animal foi avistado, sendo impossível que a concessionária pudesse evitar o ingresso dos animais na pista. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 334/339, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são parcialmente procedentes. O boletim de ocorrência de fls. 17/32, lavrado pela polícia militar, narra que a parte autora, no dia 06/12/2024, conduzia pela rodovia seu veículo Gol, quando o veículo Saveiro à sua frente freou bruscamente em virtude de dois cachorros que estavam na pista de rolamento, ocasionando a colisão traseira (fotos dos veículos após a colisão às fls. 27/28). A dinâmica do acidente descrita acima no boletim de ocorrência não é contestada pelas partes, que divergem quanto à responsabilidade da concessionária ré no caso. Nesse contexto, a parte ré alegou que o acidente seria culpa da parte autora, que não teria observado a distância de segurança do veículo da frente. Entretanto, a freada brusca do carro à frente da parte autora não era uma manobra esperada, visto que ocorreu em razão do repentino aparecimento de dois cachorros na pista. Ademais, os danos de pequena monta nos carros descritos no boletim de ocorrência denotam que havia uma distância razoável entre os veículos. A velocidade máxima da via era de 80 km/h (fl. 22), sendo certo que os danos seriam bem mais graves se não houvesse uma distância razoável entre os veículos. Desse modo, não há falar em culpa exclusiva da parte autora, que evitou ao máximo possível um acidente mais grave. Por sua vez, a concessionária ré sustentou que o repentino aparecimento dos cachorros na pista configuraria força maior, ainda mais porque, pouco tempo antes do acidente, vistoriou o local e não havia animais na pista (fls. 327/331). Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade empresarial, em que os fornecedores respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, e como é de conhecimento, acidentes com animais domésticos são comuns nas rodovias, caracterizando fato previsível. Tanto é assim que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.122, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. Portanto, pouco importa que no caso a concessionária ré tenha feito a vistoria da pista em intervalo até mesmo inferior ao previsto no contrato de concessão ou que os cachorros adentraram repentinamente na pista e logo em seguida o acidente aconteceu, uma vez que a responsabilidade objetiva da parte ré se configura pelo simples fato de os animais estarem na pista de rolamento e o acidente ter ocorrido em razão deles. Assim, resta evidente a responsabilidade da parte ré no acidente em questão, devendo indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora em seu veículo e nos gastos de ressarcimento com o veículo de terceiro. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Ação de regresso ajuizado por seguradora visando o reembolso de valores pagos a segurada cujo veículo sofreu danos após colisão com animal em rodovia sob responsabilidade da ré. Sentença de procedência, apelando a concessionária sob o fundamento de ausência de responsabilidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por animal na pista e (ii) fixar os valores indenizatórios para danos materiais. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no dever de manutenção e vigilância das rodovias, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Não se comprovou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o dano material foi comprovado. Afastamento do caso fortuito e de força maior - Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. 5. O valor da indenização paga pela seguradora, após o desconto da franquia, é o montante a ser ressarcido na ação de regresso, nos termos do art. 786 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessionária de rodovias responde objetivamente por acidentes causados por animais na pista. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Tema nº 1122 do c.STJ. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, AP nº 0004441-29.2021.8.26.0506, Rel: Ana Liarte, j. 07/03/2025. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP nº 0018800-59.2022.8.26.0114, Rel: Maria Olivia Alves, j. 10/02/2025. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Público, AP nº 1047634-44.2022.8.26.0053, Rel: J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1002081-43.2024.8.26.0363; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Quanto à extensão dos danos materiais, embora a parte ré impugne o fato de a parte autora não ter apresentado três orçamentos, fato é que a parte ré não apresentou outros orçamentos que pudessem refutar os documentos apresentados pela parte autora. No mais, os gastos descritos nas notas fiscais de fls. 33/40 e no acordo firmado entre a parte autora e o terceiro envolvido no acidente (fls. 41/42) são compatíveis com os danos de pequena monta nos veículos descritos às fls. 23/26 e visíveis nas fotos logo após o acidente (fl. 28). Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.664,01 para conserto do veículo da parte autora e reembolso dos gastos com o conserto do veículo de terceiro. Desnecessária a expedição de ofício à seguradora requerida pela parte ré, uma vez que o pagamento da parte autora foi feito diretamente ao terceiro envolvido no acidente e não a uma seguradora (fls. 41/42). A importância deverá ser devidamente atualizada monetariamente desde o pagamento pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do acidente em 06/12/2024 (Súmula 54, STJ). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS POR PARTE DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ELEITO, OU DO EFETIVO DESEMBOLSO, CASO TENHA OCORRIDO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, com relação à indenização por danos materiais, deverá ser computada a partir da data de emissão do orçamento apresentado (que, na hipótese coincide com a data do acidente), ou do efetivo desembolso, caso tenha ocorrido; observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. 3. Observa-se, ademais, que o montante devido deverá corresponder ao valor singelo apresentado no orçamento, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma estabelecida. (TJSP; Apelação Cível 1002765-78.2019.8.26.0286; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) No que tange aos danos morais, não há notícia de que o acidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Precedentes do c. STJ. Danos verificados no veículo de pequena proporção. Autora que, de forma genérica, afirmou que sofreu perda de tempo produtivo. Aborrecimentos que extrapolam as circunstâncias ordinárias não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018154-75.2019.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para condenar a parte ré EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a pagar à parte autora ALESSANDRA MARIA TURCARELLI a importância de R$ 9.664,01, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir do evento danoso (06/12/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca entre as partes, condeno cada qual ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observando-se a gratuidade processual que favorece a parte autora, não se aplicando honorários advocatícios por não haver propriamente vencedor ou perdedor diante da parcial procedência (sendo certo ainda que em tal hipótese o art. 86 do Código de Processo Civil determina apenas a distribuição entre as partes das despesas, e não de honorários advocatícios). P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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