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A. L. R. D. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339116119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008402-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. D. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008402-82.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008402-82.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. L. R. D. S. MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Antonio Marco Brito Salomao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009017-72.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN SORANY COSTA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009017-72.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009017-72.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Walgoreis Da Silva Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007844-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007844-13.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007844-13.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Emerson Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008465-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Fernando Silva Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1008353-58.2025.8.11.0000

ID: 312227368

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008353-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAULO LINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1008353-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRO PAULO LINO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por SANDRO PAULO LINO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, no processo n.º 1002384-36.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 186747647- feito de origem): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Sandro Paulo Lino, contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT), que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de infração por suposta embriaguez ao volante. O impetrante alega, em síntese, que a penalidade imposta seria ilegítima, sob o argumento de que não se submeteu ao teste do bafômetro ou exame de sangue, tampouco houve qualquer comprovação objetiva de seu estado de embriaguez. Sustenta, ainda, que não foi notificado para apresentar defesa no processo administrativo e que a suspensão de sua CNH compromete sua subsistência, pois exerce atividade profissional que depende do uso do veículo. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Em análise à petição inicial, observa-se que a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), fundamentado em infração de trânsito decorrente da recusa em se submeter ao teste de alcoolemia.Pois bem. No presente caso, não restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. De plano, observa-se que o ato administrativo impugnado encontra respaldo no art. 165-A do CTB, que tipifica como infração autônoma a recusa do condutor em se submeter ao teste, exame clínico, perícia ou qualquer outro procedimento que permita aferir a influência de álcool ou de substância psicoativa, nos termos do art. 277 do mesmo diploma legal. Trata-se, portanto, de infração cuja configuração não exige a constatação material do estado de embriaguez, sendo a recusa em si suficiente para ensejar a penalidade administrativa. A penalidade imposta decorre de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus do impetrante demonstrar, de forma robusta e inequívoca, eventual ilegalidade ou vício no procedimento. Entretanto, as alegações deduzidas são meramente unilaterais e não são acompanhadas de elementos probatórios mínimos que sustentem a tese de nulidade do auto de infração. Quanto à suposta ausência de notificação, observa-se, pelos documentos acostados aos autos que órgão de trânsito comprovou a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade ao endereço constante no cadastro do veículo, nos termos da legislação de regência. A simples alegação de desconhecimento do procedimento administrativo, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para infirmar a regularidade do ato. No que tange à alegada ausência de provas da embriaguez, é importante frisar que o art. 277, §2º, do CTB admite a constatação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios legais, inclusive por observação de sinais externos pela autoridade de trânsito. Assim, a recusa ao teste não inviabiliza a lavratura do auto de infração, tampouco descaracteriza a infração administrativa prevista em lei. No tocante ao periculum in mora, ainda que o impetrante alegue prejuízo econômico decorrente da suspensão da CNH, tal argumento não pode se sobrepor ao interesse público prevalente na proteção da segurança viária. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, especialmente no tocante à fiscalização de condutas que envolvem uso de álcool por condutores de veículos automotores, visa justamente resguardar a integridade da coletividade, prevenir acidentes e evitar tragédias no trânsito. A condução de veículo sob influência de álcool, ou mesmo a resistência à fiscalização legalmente prevista para seu controle, representa grave risco à segurança pública e social, sendo dever do Estado adotar medidas preventivas e repressivas com o objetivo de preservar vidas e a ordem pública. A liminar, se concedida, desautorizaria um ato administrativo regularmente constituído e poderia gerar indesejadas repercussões no sistema de fiscalização de trânsito, abrindo margem a condutas de risco no espaço viário. O Poder Judiciário não deve substituir a Administração Pública em suas atribuições típicas, sobretudo quando não demonstrada qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder no exercício regular da função fiscalizatória, como no caso em exame. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, mantendo íntegros os efeitos do ato administrativo impugnado. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025”. Alega, a parte agravante, que “(...)todo o processo administrativo promovido pelo agravado/impetrado, o agravante/impetrante não foi notificado para apresentar defesa, NA CORRESPONDÊNCIA CONSTOU ENDEREÇO NÃO ENCONTRATO, SENDO QUE A ENERGISA, CARTAO DE CRÉDITO, ÁGUA, TUDO VEM NO REFERIDO ENDEREÇO do agravante, onde este comprovaria que não estava alcoolizado, que o auto de infração lavrado não procede, mas que em decorrência da impossibilidade de apresentar defesa, vieram a lhe retirar o direito, razão pela qual veio requerer tutela judicial, primeiro para restabelecer sua habilitação, segundo para lhe oportunizar defesa administrativa a qual foi excluído seu direito de legítimo (...)”. Ressalta “(...)o mais incrível é que consta no referido documento que o agravante/impetrante se negou a fazer o teste de etilômetro, mas não negou o exame clínico, perícia, ou outros que pudessem constatar sua embriaguez junto ao IML. Um verdadeiro absurdo, visto que ao ser parado na blitz o agravante/impetrante negou a fazer o teste de etilômetro, e de imediato simplesmente a autoridade policial informou que o carro iria ficar retido, mais que o agravante/impetrante estava liberado para ir embora, E NÃO APARENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUES, ou seja, em nenhum momento informou que iria encaminhar o agravante/impetrante para IML para exames ou qualquer outro procedimento que estava à mercê do policial e poderiam ser usados para comprovar ou não a embriagues do agravante/impetrante”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...)1. Por todo exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Recursal, no sentido de reformar a decisão agravada para concessão da tutela na forma pretendida pelo Agravante, nos termos do artigo 1.019 inciso I do NCPC, determinando o restabelecimento da sua CNH até o julgamento do presente mandado de segurança, onde questiona a nulidade do julgamento do processo administrativo por falta de citação/intimação valida, mesmo sabendo seu endereço correto, e que estabelece no mesmo por mais de 20 anos, bem como a aplicação da multa sem a prova de que o agravante estava alcoolizado; 2. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo ativo do presente recurso, a fim de deferir o pleito do agravante no sentido de restabelecer a vigência da sua CNH até o final do presente; 3. Requer a intimação do agravado para responder no prazo legal nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC; (...)”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 275951380). Ausente as contrarrazões (ID. 289038464). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID. 295455398). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto por SANDRO PAULO LINO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, no processo n.º 1002384-36.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido liminar (ID. 186747647- feito de origem). De acordo com o processo de origem, a parte agravante alega, em síntese, a ilegitimidade da penalidade que lhe foi imposta, ao argumento de que não se submeteu a teste de etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue, inexistindo, por conseguinte, qualquer comprovação objetiva de seu alegado estado de embriaguez. Aduz, ainda, a nulidade do procedimento administrativo, por ausência de regular notificação para apresentação de defesa, bem como afirma que a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação compromete diretamente sua subsistência, uma vez que exerce atividade profissional que demanda o uso indispensável do veículo. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epigrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. A concessão da tutela provisória de urgência, regulada pelo artigo 300 do CPC, caracteriza-se como um "adiantamento" do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito, antes do julgamento definitivo da lide. Para tanto, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo Autor, somado ao perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a norma, então, para a concessão da antecipação de tutela se exige que o direito anunciado pelo Autor seja provável, lastreado em fundamento relevante e que o ato questionado na ação possa macular a eficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do processo administrativo que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, sob o fundamento de ausência de notificação válida. Entretanto, não lhe assiste razão, conforme devidamente consignado pelo juízo a quo ao indeferir o pleito de tutela de urgência, oportunidade em que destacou: “(....)Quanto à suposta ausência de notificação, observa-se, pelos documentos acostados aos autos que órgão de trânsito comprovou a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade ao endereço constante no cadastro do veículo, nos termos da legislação de regência. A simples alegação de desconhecimento do procedimento administrativo, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para infirmar a regularidade do ato. No que tange à alegada ausência de provas da embriaguez, é importante frisar que o art. 277, §2º, do CTB admite a constatação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios legais, inclusive por observação de sinais externos pela autoridade de trânsito. Assim, a recusa ao teste não inviabiliza a lavratura do auto de infração, tampouco descaracteriza a infração administrativa prevista em lei. No tocante ao periculum in mora, ainda que o impetrante alegue prejuízo econômico decorrente da suspensão da CNH, tal argumento não pode se sobrepor ao interesse público prevalente na proteção da segurança viária. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, especialmente no tocante à fiscalização de condutas que envolvem uso de álcool por condutores de veículos automotores, visa justamente resguardar a integridade da coletividade, prevenir acidentes e evitar tragédias no trânsito. A condução de veículo sob influência de álcool, ou mesmo a resistência à fiscalização legalmente prevista para seu controle, representa grave risco à segurança pública e social, sendo dever do Estado adotar medidas preventivas e repressivas com o objetivo de preservar vidas e a ordem pública. A liminar, se concedida, desautorizaria um ato administrativo regularmente constituído e poderia gerar indesejadas repercussões no sistema de fiscalização de trânsito, abrindo margem a condutas de risco no espaço viário. O Poder Judiciário não deve substituir a Administração Pública em suas atribuições típicas, sobretudo quando não demonstrada qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder no exercício regular da função fiscalizatória, como no caso em exame.( ...)”(grifo nosso) Nesta toada, é válido ressaltar que os atos administrativos, possuem presunção de legalidade e legitimidade, só podendo ser desconstituído mediante de prova indene de sua ilegalidade, o que inexistiu no caso. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados da fé pública.” Assim, caberia ao(à) autor(a) o ônus da prova, a fim de desconstituir a presunção de que goza os atos administrativos. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato. 2. Não podem ser consideradas, para efeito de anulação de um ato administrativo, alegações gerais e imprecisas, tais como violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 11.870/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13-12-06, DJ 12-02-07 p. 217) – sem destaque no original”. No que tange às alegações contidas na petição de ID. 291947894, relativas à Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN, especificamente quanto à aferição por meio de etilômetro, observa-se que a matéria ora ventilada não foi objeto de debate no juízo de origem, circunstância que obsta sua análise em sede recursal, ante a vedação à inovação recursal. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa, em verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido.(N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Portanto, concluo que os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar não foram preenchidos, porque constato que a probabilidade de provimento do recurso é duvidosa, haja vista que, neste momento processual, a análise dos pontos controvertidos no processo de origem demanda dilação probatória, que deverá ser conferida no curso do processo. Com efeito, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo é a medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002384-42.2024.8.11.0018

ID: 320773648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002384-42.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS QUALLIO

Sentença

Advogados:

NATHALIA MESSIAS JUNGLAUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002384-42.2024.8.11.0018. Autor: Romildo Strassacapa Gonçalves Requerido: Rubens Quallio Vistos. Trata-se de Ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002384-42.2024.8.11.0018. Autor: Romildo Strassacapa Gonçalves Requerido: Rubens Quallio Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela com Tutela Provisória de Urgência apresentada por Romildo Strassacapa Gonçalves, sob o argumento de que o interditando Rubens Quallio, por ter sido diagnosticado com epilepsia (CID G40), encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A inicial consta do Id. 168808701 e foram acostados documentos pessoais e laudos médicos. Conforme Decisão de Id. 168916218, o pedido liminar foi deferido e o irmão foi nomeado curador provisória. Fora deferido os benefícios da gratuidade de justiça. No Id. 180649567tem-se o laudo pericial. O Autor pugnou pelo julgamento do feito, com a procedência da ação (Id. 182516949). O Ministério Público, em manifestação de Id. 192500264, na condição de custos iuris, pugnou pela realização de estudo psicossocial com as Partes. Nos termos do que consta do Id. 196376683, foi apresentado Contestação por negativa geral através da curadora especial nomeada. É o relatório. Decido. Com o intuito de evitar prejuízos ao Interditando, decido pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo. No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento não trará elementos adicionais para o deslinde da causa, mas apenas prolongará ainda mais o processo. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Trata-se de pedido de interdição e de nomeação de curador aduzido pelo irmão do Interditando ao argumento de que seu irmão encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. O curador indicado nos autos é parte legítima para requerer a interdição do Requerido, nos termos do art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevê o Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.146/2015, no art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Pois bem. A incapacidade (relativa) do Interditando restou comprovada, já que ele não possui condições de praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos, aliado ao interrogatório realizado em juízo e os laudos técnicos. O laudo médico apresentado pelo Requerente, quando da inicial, confirma que o Interditando foi diagnosticado com CID G30 – Epilepsia (Id. 168808712). Em soma, tem-se o laudo técnico de Id. 180649567, que demonstra a necessidade de cuidados especiais em favor do Interditando. Conquanto a constatação da enfermidade ou deficiência mental da pessoa não seja condição, por si só, a efetivar a sua interdição, os estudos apontados acima demonstraram que o Interditando não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, do contexto, a Interdição é cautela adequada, inclusive, porque o Interditando já se encontra sob os resguardos do Postulante. Cito: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) (destaquei) Aliás, não menos importante, esclareço que diante do viés inclusivo do modelo social adotado, a deficiência é uma construção social e a sociedade que precisa se adaptar às pessoas com deficiência, e não o contrário. Assim, como titular de direitos (rights holders), a Interdição e a respectiva Curatela que se busca, não será razão a abolir a autonomia do Interditando, exceto em relação aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, ao Interditando, se manterão hígidos os direitos relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No ponto, tem-se a previsão legal (Lei n.º 13.146/2015): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Dessa feita, conforme as disposições da Constituição Federal, da Lei n.º 13.146/2015, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, reitero que a pretensão deduzida em juízo vai ao encontro dos interesses do Requerido. Do mesmo modo, conforme bem ponderado pelo Parquet, o deferimento do pedido e o estabelecimento da curatela poderá ser revogada a qualquer instante, nos termos dos arts. 761 e 762, do CPC. Portanto, não há prejuízos ao Interditando. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para decretar interdição de Rubens Quallio, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 e seguintes da Lei n.º 13.146/2015, art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 1.767, inciso I e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe como Curador Definitivo seu irmão, o autor Romildo Strassacapa Gonçalves. Outrossim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, a parte dispositiva desta decisão. Intime-se o Curador para comparecer na Secretaria e assinar o termo de curatela definitivo, em substituição ao provisório que recebera. Fixo valor de 05 URHs para a Causídica nomeada Defensora Dativa. Expeça-se certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Acaso seja interposto recurso de Apelação, venham conclusos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 5012131-31.2024.8.13.0134

ID: 262934010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012131-31.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012131-31.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 910.020.526-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1 – RELATÓRIO RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência – BPC/LOAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10313076608. Quesitos periciais da parte requerida sob ID 10315032198. Quesitos da requerida sob ID 10340007813. Quesitos da parte autora sob ID 10354850969. Contestação sob ID 9663559518. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10083861691. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que desde seu nascimento é portadora de portador de deficiência, CID: H: I 200 e FD 10.. Relata que, necessitando de ajuda para custear o tratamento diário, requereu administrativamente benefício previdenciário BPC/LOAS, sendo indeferido no dia 18/12/2015, sob o argumento de não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10376650369 a douta perita concluiu: “: Periciado com quadro de Angina e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10 I20; I10), em acompanhamento e tratamento médico, em bom estado geral de saúde, conforme descrito no exame físico acima, sem sinais de descompensação do quadro clínico. O requerente não preenche os requisitos médicos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. ” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 1002384-31.2022.8.11.0012

ID: 258211998

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-31.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002384-31.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 02/10/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 364/2022 (Id. 279120027), perfaz o total de R$ R$ 2.670,69 (dois mil seiscentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279120040). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5013131-66.2024.8.13.0134

ID: 259801852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013131-66.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013131-66.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO CPF: 071.159.236-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Elizete Gomes de Freitas Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10334975382. Contestação sob ID 10375262629. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10373097834. As partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que apesar da situação de deficiência comprovada por lei e ainda todos os impedimentos que tem a autora, e, ainda, diante das precárias condições de vida, o INSS, na esfera administrativa, negou o pedido de ‘Amparo Social ao Deficiente’ benefício recebeu o nº 715.485.273-0, requerimento administrativo em 17/07/2024 com seguinte indeferimento: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10373097834 a douta perita concluiu: “Periciada com o diagnóstico prévio de Transtorno de Discos Intervertebrais (CID10 M51.2), com exame físico acima descrito. Sem alterações significativas ao exame médico pericial que caracterizem pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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