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Clodoaldo Luis Maia Oliveira e outros x Cofermon Construcoes Ltda

ID: 320484888

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010891-22.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LUIS MAIA OLIVEIRA ELEONICE PEREIRA DA SILVA JHONATA HENRIQUE JESUS SILVA PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA

Polo Passivo:

COFERMON CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO CESAR MARTINS SOUZA

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KARLA SUELLEN DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUTROS (3) REQUERENTES: COFERMON CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53d6997 proferida nos autos. Vistos, Verifico que o acordo apresentado já foi submetido ao Judiciário, conforme autos 0010150-79.2025.5.03.0026 e liminarmente indeferida, sentença confirmada pelo Egrégio TRT em 01/05/2025. As partes, em especial a empresa, estão procurando forçar uma homologação de acordo envolvendo evento morte, com valores ínfimos face ao dano permanente, a fim de se isentarem da responsabilidade civil e trabalhista que lhes incumbe. A homologação judicial não é automática, cabendo ao julgador verificar a existência de concessões recíprocas e a ausência de fraude ou lesão, especialmente quando envolve a quitação total de direitos trabalhistas, inclusive de forma futura. A hipossuficiência da parte trabalhadora deve ser considerada na análise da equidade do acordo, para evitar prejuízos e garantir a observância das normas legais. O acordo extrajudicial, para ser homologado, não pode ser utilizado como forma de pagamento de parcela específica com concessão de quitação geral e irrestrita, principalmente em casos que envolvem a possibilidade de lesão, conforme art. 157 do Código Civil. A existência de litígio e a incerteza sobre o direito também constituem pressupostos para a validade da transação, as quais, todavia, não foram constatadas no caso em questão, onde não se comprovou a existência de concessões mútuas e de equidade entre as partes. As partes estão buscando quitação ampla o que não se admite, senão vejamos: Não haverá homologação de acordo com qualquer menção a extinção de relação jurídica entre as partes, bem como abrangendo indenizações por dano moral e material. Indefiro liminarmente a inicial. Custas pela empresa, no importe de R$ 1.760,00, sobre o valor arbitrado à causa, a serem pagas em cinco dias. Pagas as custas e após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COFERMON CONSTRUCOES LTDA

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Elias Silva Santos x H. G. M. S. e outros

ID: 323649593

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008107-09.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

H. G. M. S. LUCIANE MONTEIRO N. R. M. S.

Despacho

Advogados:

LARISSA DE JESUS BELMONT

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SIMONI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7008107-09.2025.8.22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7008107-09.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIAS SILVA SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA DE JESUS BELMONT, OAB nº RO12853, SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 REU: N. R. M. S., LUCIANE MONTEIRO, H. G. M. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Trata-se de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi fixada nos autos 7000802-76.2022.8.22.0014 que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deve o pedido formulado neste feito ser analisado pelo Juízo que homologou o acordo. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal – art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. P. em 13.12.2011. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. (TJ-RO – 0010150-71.2011.8.22.0000). Desta forma equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. 2- Redistribuam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que é a competente para o processamento desse feito. Cumpra-se. Vilhena, 11 de julho de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

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Renan Pedro Sparanpan Durante x Emplac Industria De Produtos Eletricos Ltda. - Epp

ID: 326551425

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE

Polo Passivo:

EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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CAMILLA CARRASCOSA JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010150-24.2025.5.15.0098 AUTOR: RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE RÉU: EMPLAC INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010150-24.2025.5.15.0098 AUTOR: RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE RÉU: EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a100211 proferida nos autos. DECISÃO Ante a juntada da planilha de cálculos das contribuições previdenciárias, de id.f0c5b67, passo às deliberações. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a reclamada , para que pague ou deposite a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme planilha juntada, cujo valor deverá ser reatualizado na data do efetivo pagamento. Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, não devendo mais ser utilizada a GFIP para declarar tais débitos, tampouco a GPS para recolhimento desses. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar autos a(s) DARF(s) com o comprovante de pagamento, comprovando ainda o envio da DCTFWeb RT. Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023. Intime-se. GARCA/SP, 14 de julho de 2025. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular CHCB Intimado(s) / Citado(s) - EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP

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A. D. L. C. e outros x J. L. S.

ID: 262849980

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7002947-36.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. D. L. C. N. A. D. C.

Polo Passivo:

J. L. S.

Decisão

Advogados:

NILTON LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 700294… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7002947-36.2025.8.22.0003 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTORES: A. D. L. C., N. A. D. C. ADVOGADO DOS AUTORES: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: J. L. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi fixada nos autos 7001980-88.2025.8.22.0003 que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deve o pedido formulado neste feito ser analisado pelo Juízo que homologou o acordo. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal – art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. P. em 13.12.2011. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. (TJ-RO – 0010150-71.2011.8.22.0000). Desta forma equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. 2- Redistribuam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para o processamento desse feito. Cumpra-se. Jaru, 29 de abril de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juíza de Direito

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Adriano Jose Costa x Ceramica Serrania Ltda

ID: 330843751

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-38.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE COSTA

Polo Passivo:

CERAMICA SERRANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SWERTS JUNIOR

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MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

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NAYARA DE FATIMA NORONHA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13944fb proferida nos autos. DECISÃO O art. 835 da CLT estabelece que: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”. O 413 do Código Civil dispõe que: a "penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio", sendo certo que o artigo 537, § 1º, do CPC prevê que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em exame, reputo justificado o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, cujo vencimento ocorreu em um domingo (15/06/2025), tendo sido quitada no primeiro dia útil subsequente (16/06/2025), sem prejuízo à parte exequente, inclusive com sua anuência, conforme demonstrado pela parte executada por meio do print da conversa entre as patronas. Quanto à 2ª parcela, vencida em 15/07/2025 e paga em 17/07/2025, entendo que a aplicação da multa sobre todo o saldo devedor mostra-se excessiva, à vista do pequeno atraso de dois dias no pagamento e do comportamento colaborativo da parte executada no cumprimento do acordo até o momento. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, aplico a multa de 50% apenas sobre o valor da 2ª parcela paga em atraso (R$ 2.000,00), totalizando R$ 1.000,00, valor que deverá ser pago juntamente com a próxima parcela, com vencimento em 15/08/2025. Fica a parte executada advertida de que eventual novo atraso implicará a aplicação da multa prevista nos termos do acordo. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE COSTA

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Adriano Jose Costa x Ceramica Serrania Ltda

ID: 330843758

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-38.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE COSTA

Polo Passivo:

CERAMICA SERRANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SWERTS JUNIOR

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MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

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NAYARA DE FATIMA NORONHA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13944fb proferida nos autos. DECISÃO O art. 835 da CLT estabelece que: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”. O 413 do Código Civil dispõe que: a "penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio", sendo certo que o artigo 537, § 1º, do CPC prevê que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em exame, reputo justificado o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, cujo vencimento ocorreu em um domingo (15/06/2025), tendo sido quitada no primeiro dia útil subsequente (16/06/2025), sem prejuízo à parte exequente, inclusive com sua anuência, conforme demonstrado pela parte executada por meio do print da conversa entre as patronas. Quanto à 2ª parcela, vencida em 15/07/2025 e paga em 17/07/2025, entendo que a aplicação da multa sobre todo o saldo devedor mostra-se excessiva, à vista do pequeno atraso de dois dias no pagamento e do comportamento colaborativo da parte executada no cumprimento do acordo até o momento. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, aplico a multa de 50% apenas sobre o valor da 2ª parcela paga em atraso (R$ 2.000,00), totalizando R$ 1.000,00, valor que deverá ser pago juntamente com a próxima parcela, com vencimento em 15/08/2025. Fica a parte executada advertida de que eventual novo atraso implicará a aplicação da multa prevista nos termos do acordo. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA SERRANIA LTDA

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Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816503

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDER JOSE FERREIRA

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Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816588

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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A. L. F. B. x M. F. De M.

ID: 312799436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-55.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO TEDESCO SILVA

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189,… Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Converto a presente Ação para que passe a tramitar pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO. 1) Intime-se o devedor, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela credora à página 155, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), TIAGO TEDESCO SILVA (OAB 448034/SP)

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Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 279749322

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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FERDNANDO BARBOZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f5e9b proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA opôs embargos de declaração à sentença de mérito proferida por este juízo, por entender que o decisum contém omissões. Requer sejam os embargos conhecidos e providos. Intimada, a parte embargada se manifestou em ID. dd15123. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Mérito A embargante sustenta que a sentença proferida por este juízo necessita de reparos em relação à ausência dos cálculos de liquidação e a omissão quanto ao pedido do reclamado de desconto do aviso prévio do empregado. Com razão. Quanto aos cálculos, esclareça-se que a irregularidade foi sanada com a juntada realizada em ID. c5f7959. Já acerca do desconto do aviso prévio, não obstante o pedido da embargante em contestação, não houve manifestação expressa sobre o pedido. Assim, sanando a omissão apontada, passo à análise do pleito. Nesse vértice, reconhecido o pedido de demissão da parte autora, fica autorizado à reclamada descontar o valor correspondente ao aviso prévio, na forma prevista no §2º, art. 487, da CLT. Pelo exposto, PROCEDEM os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de desconto do aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias deferidas. Na oportunidade torno sem efeito os cálculos de ID. c5f7959 e anexam-se aos autos os cálculos atualizados a partir da irregularidade verificada, retificando na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG CONHECER dos embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA para, no MÉRITO, julgá-los PROCEDENTES para sanar a omissão, autorizando o desconto por parte do empregador do aviso prévio não trabalhado pelo empregado. Na oportunidade, retificam-se na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. INTIMEM-SE as partes. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 24 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

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