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Jovelina Rodrigues Da Cruz Da Silva x Anderson Antonio Lourenco

ID: 329573899

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-55.2018.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA RODRIGUES DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO LOURENCO

Notificação

Advogados:

EDERSON DOMICIO CORREA

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FELIPE DOS SANTOS ARAUJO

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VANILDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011202-55.2018.5.15.0048 AUTOR: JOVELINA RODRIGUES DA CRUZ DA SILVA RÉU: ANDERSON ANTONIO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2218e7b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 12/08/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIO LOURENCO - ANDERSON ANTONIO LOURENCO

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Jovelina Rodrigues Da Cruz Da Silva x Anderson Antonio Lourenco

ID: 329573909

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-55.2018.5.15.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA RODRIGUES DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO LOURENCO

Notificação

Advogados:

EDERSON DOMICIO CORREA

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FELIPE DOS SANTOS ARAUJO

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VANILDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011202-55.2018.5.15.0048 AUTOR: JOVELINA RODRIGUES DA CRUZ DA SILVA RÉU: ANDERSON ANTONIO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2218e7b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 12/08/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOVELINA RODRIGUES DA CRUZ DA SILVA

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Processo nº 0011202-14.2021.4.03.6306

ID: 335738629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011202-14.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011202-14.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JOSE ADMIR DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011202-14.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: JOSE ADMIR DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA - SP314264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 25 de julho de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Juliana Aline Oliveira

ID: 292508527

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011202-76.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA ALINE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011202-76.2024.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.206,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JULIANA ALINE OLIVEIRA Vistos... 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA ALINE OLIVEIRA. Concessão da liminar de busca e apreensão junto ao mov. 13.1. Após a não localização do bem objeto da garantia fiduciária, a decisão de mov. 47.1 concedeu à parte autora o prazo final de 15 (quinze) dias para que adotasse uma das medidas previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (mov.51), deixando de adotar qualquer das providências legalmente previstas. RELATADOS, DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O art. 4º do Decreto-Lei n° 911/69 confere ao credor fiduciário alternativas específicas para a hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não é encontrado ou não se acha na posse do devedor: a) indicar a localização atual do bem para viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão; ou b) requerer a conversão do procedimento em ação de execução. A decisão anterior, fundamentada no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), concedeu prazo final para que a parte autora adotasse uma das medidas legalmente previstas, alertando expressamente sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia. Após frustradas as tentativas de localização do bem objeto da garantia fiduciária, a parte autora foi intimada sobre as possibilidades previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo inerte. Embora a conversão em execução seja faculdade legal, a ausência de exercício de qualquer das opções disponíveis, associada à impossibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão, configura perda superveniente do interesse processual. O processo torna-se inadequado e inútil para a satisfação do crédito, justificando a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Revogo a medida liminar outrora concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que a parte requerida não chegou a ser citada para integrar a lide, não havendo, portanto, triangularização processual. Remetam-se ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas processuais pendentes de pagamento. Com a juntada do cálculo das custas, voltem o processo concluso para apreciação. Promova a Serventia a baixa de eventuais restrições lançadas via Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ivan Beze Junior e outros x Marina Flat E Nautica

ID: 281357220

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-47.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA

Polo Passivo:

MARINA FLAT E NAUTICA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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BRUNA RIBEIRO ALVES

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THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011202-47.2023.5.18.0161 AUTOR: MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011202-47.2023.5.18.0161 AUTOR: MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA RÉU: MARINA FLAT E NAUTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeae743 proferido nos autos. DESPACHO Recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente, em Id. d5883bb, como mera petição, porque o despacho de Id 239e142 não possui conteúdo decisório. Ademais, por meio do referido despacho a parte foi intimada para prestar esclarecimentos. Pois bem. Passo à análise. Na petição protocolada em 21/02/25, Id. 062ca2f, a parte manifesta-se, transcrevo trecho, por oportuno: "(...) informar que até o presente momento a Reclamada não procedeu com o pagamento da parcela vencida no último dia 20/02/2025 consoante acordo entabulado no Id c393a54. Sendo assim, requer o prosseguimento da execução da parcela inadimplida acrescida da multa estipulada no referido acordo, a saber: 3% (três por cento) por dia de atraso (base de cálculo da multa: valor da parcela), até o máximo de 50% (cinquenta por cento). A partir do 11º dia de mora, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas, com o acréscimo da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo remanescente." Grifado. Por sua vez, a planilha foi elaborada, homologados os cálculos, mantidos em sigilo, para a realização do convênio SISBAJUD. Em Id. c6c513d, a parte foi intimada, manifestando-se em Id. 568f5ca, fornecendo dados bancários para liberação de valores e requerendo "(...) que a Executada seja intimada para comprovar o recolhimento do FGTS e o pagamento da contribuição social e das custas judiciais conforme pactuado no acordo constante no Id c393a54." Então, somente em 30/04/25, Id. 738b10a, a parte faz requerimento no tocante à última parcela dos honorários advocatícios. Por fim, destaco ainda o que restou determinado na sentença em Id. c393a54: "O silêncio das partes reclamantes, no prazo de 10 dias, contados dos vencimentos das parcelas do acordo, valerão como quitação." Contudo, como a 6ª e última parcela dos honorários advocatícios também venceu no dia 20/02/2025, passo a compreender que a manifestação de Id 062ca2f também os abarcou. Portanto, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos e inclusão da 6ª parcela dos honorários advocatícios inadimplida, bem como para apuração dos valores devidos a título de FGTS (cláusulas II, "b", e III do acordo de Id c393a54), com o abatimento dos valores levantados pela reclamante (Id 3fc2176 e anexos). Deverão também ser atualizados os cálculos para apuração dos valores devidos, a título de verbas de terceiros, a saber: custas (R$1.487,88), contribuições previdenciárias (R$12.221,23) e honorários periciais (R$4.736,67), conforme planilha Id. 91386b0. Após a atualização, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores com a utilização da ferramenta SISBAJUD, sem prejuízo da consulta aos demais convênios, em face da executada. Dê-se ciência. JSP CALDAS NOVAS/GO, 26 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FLAT E NAUTICA

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Ivan Beze Junior e outros x Marina Flat E Nautica

ID: 281357248

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-47.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA

Polo Passivo:

MARINA FLAT E NAUTICA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

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BRUNA RIBEIRO ALVES

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THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011202-47.2023.5.18.0161 AUTOR: MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011202-47.2023.5.18.0161 AUTOR: MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA RÉU: MARINA FLAT E NAUTICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeae743 proferido nos autos. DESPACHO Recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente, em Id. d5883bb, como mera petição, porque o despacho de Id 239e142 não possui conteúdo decisório. Ademais, por meio do referido despacho a parte foi intimada para prestar esclarecimentos. Pois bem. Passo à análise. Na petição protocolada em 21/02/25, Id. 062ca2f, a parte manifesta-se, transcrevo trecho, por oportuno: "(...) informar que até o presente momento a Reclamada não procedeu com o pagamento da parcela vencida no último dia 20/02/2025 consoante acordo entabulado no Id c393a54. Sendo assim, requer o prosseguimento da execução da parcela inadimplida acrescida da multa estipulada no referido acordo, a saber: 3% (três por cento) por dia de atraso (base de cálculo da multa: valor da parcela), até o máximo de 50% (cinquenta por cento). A partir do 11º dia de mora, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas, com o acréscimo da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo remanescente." Grifado. Por sua vez, a planilha foi elaborada, homologados os cálculos, mantidos em sigilo, para a realização do convênio SISBAJUD. Em Id. c6c513d, a parte foi intimada, manifestando-se em Id. 568f5ca, fornecendo dados bancários para liberação de valores e requerendo "(...) que a Executada seja intimada para comprovar o recolhimento do FGTS e o pagamento da contribuição social e das custas judiciais conforme pactuado no acordo constante no Id c393a54." Então, somente em 30/04/25, Id. 738b10a, a parte faz requerimento no tocante à última parcela dos honorários advocatícios. Por fim, destaco ainda o que restou determinado na sentença em Id. c393a54: "O silêncio das partes reclamantes, no prazo de 10 dias, contados dos vencimentos das parcelas do acordo, valerão como quitação." Contudo, como a 6ª e última parcela dos honorários advocatícios também venceu no dia 20/02/2025, passo a compreender que a manifestação de Id 062ca2f também os abarcou. Portanto, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos e inclusão da 6ª parcela dos honorários advocatícios inadimplida, bem como para apuração dos valores devidos a título de FGTS (cláusulas II, "b", e III do acordo de Id c393a54), com o abatimento dos valores levantados pela reclamante (Id 3fc2176 e anexos). Deverão também ser atualizados os cálculos para apuração dos valores devidos, a título de verbas de terceiros, a saber: custas (R$1.487,88), contribuições previdenciárias (R$12.221,23) e honorários periciais (R$4.736,67), conforme planilha Id. 91386b0. Após a atualização, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores com a utilização da ferramenta SISBAJUD, sem prejuízo da consulta aos demais convênios, em face da executada. Dê-se ciência. JSP CALDAS NOVAS/GO, 26 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SANTOS DE ARAUJO CUNHA SILVA

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Gilvando Fabio Uliana De Moura x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 278345667

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011202-91.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011202-91.2025.5.03.0000 : GILVANDO FABIO ULIANA DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011202-91.2025.5.03.0000 : GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a7763c proferida nos autos. Precatório n. 4657/2025 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$25.278,12, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$25.278,12, conforme comprovante de ID 0b7b8a4. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 4ace0b1), e de seus procuradores, constando nos autos a Ata de Audiência que estabelece os termos do Acordo (ID 5c0ab9d), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Nos termos da petição de ID 4ace0b1, e do contrato de honorários advocatícios, consta que o valor de R$21.486,40 refere-se ao crédito líquido do Exequente, R$1.895,86 ao Sinter/MG e R$1.895,86 à procuradora Maria Ilca Fernandes Siqueira. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620.042.03180823-5, para a quitação do presente Precatório n. 4657/2025 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$1.895,86 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: SINTER-MG CNPJ: 21943758/0001-33 CONTA BANCARIA: BB AG. 4383-4 Cc: 30338-0; R$1.895,86 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA CNPJ: 32.537.357/0001-08 VALOR LÍQUIDO R$1.895,86 Banco do Brasil CONTA BANCARIA: BB Agência: 3211-5 Cc: 40242-7; após os mencionados pagamentos acima, o valor de R$21.486,40, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente, observando os seguintes dados: NOME: GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA CPF: 072.659.517-94 VALOR LÍQUIDO R$21.486,40 CONTA BANCARIA: BB Ag. 651 Cc. 24041-9; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA

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Gilvando Fabio Uliana De Moura x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 278345646

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011202-91.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011202-91.2025.5.03.0000 : GILVANDO FABIO ULIANA DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011202-91.2025.5.03.0000 : GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a7763c proferida nos autos. Precatório n. 4657/2025 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$25.278,12, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$25.278,12, conforme comprovante de ID 0b7b8a4. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 4ace0b1), e de seus procuradores, constando nos autos a Ata de Audiência que estabelece os termos do Acordo (ID 5c0ab9d), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Nos termos da petição de ID 4ace0b1, e do contrato de honorários advocatícios, consta que o valor de R$21.486,40 refere-se ao crédito líquido do Exequente, R$1.895,86 ao Sinter/MG e R$1.895,86 à procuradora Maria Ilca Fernandes Siqueira. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620.042.03180823-5, para a quitação do presente Precatório n. 4657/2025 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$1.895,86 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: SINTER-MG CNPJ: 21943758/0001-33 CONTA BANCARIA: BB AG. 4383-4 Cc: 30338-0; R$1.895,86 de honorários advocatícios contratuais, observando-se: Nome: MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA CNPJ: 32.537.357/0001-08 VALOR LÍQUIDO R$1.895,86 Banco do Brasil CONTA BANCARIA: BB Agência: 3211-5 Cc: 40242-7; após os mencionados pagamentos acima, o valor de R$21.486,40, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente, observando os seguintes dados: NOME: GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA CPF: 072.659.517-94 VALOR LÍQUIDO R$21.486,40 CONTA BANCARIA: BB Ag. 651 Cc. 24041-9; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Aurelio Duarte Martinski e outros x Le Premier Fornecimento De Refeicoes E Mao De Obra Ltda

ID: 319008375

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-13.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DUARTE MARTINSKI BENILDA BERTO DE LIMA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA LUANA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROVICTO MOSCHEN COVRE

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RAFAEL MENEZES DE OLIVEIRA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d9538 proferida nos autos. Vistos etc. Por meio do despacho de f.529, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, como terceiros interessados, dos sócios INVERSIONES LIVERPOOL SPA — empresa com sede no Chile e CNPJ nº 29.810.890/0001-89, regularmente inscrita no Brasil, conforme documento que segue transcrito —, representada por AURELIO DUARTE MARTINSKI, bem como de LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF nº 218.040.198-10, para que se manifestassem nos termos do art. 135 do CPC: O representante e a sócia foram intimados na pessoa do procurador cadastrado. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 27/06/2025, do prazo concedido para manifestação: O prazo decorreu em branco. Às f.539/552, a empresa executada juntou a 12ª alteração do contrato social, datada de 09/03/2021, confirmando a presença de INVERSIONES LIVERPOOL SPA em seu quadro societário, tendo por atual representante LUANA FATIMA DE SOUZA, que também é sócia da executada: Nos termos do Código Civil: "Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil". Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação." No âmbito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor, consagrada no art. 10-A da CLT e reforçada por um condomínio legislativo que inclui normas dos microssistemas ambientais (Lei nº 9.605/98, art. 6º), concorrenciais (Lei nº 12.529/11, art. 34, parágrafo único), consumeristas (CDC, art. 28) e tributários (CTN, art. 186), todas voltadas à proteção de créditos de menor privilégio. Essa sistemática prescinde da demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, para incluir as sócias INVERSIONES LIVERPOOL SPA, CNPJ 29.810.890/0001-89, e LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF 218.040.198-10, no polo passivo do feito. Após o trânsito em julgado do incidente (CLT, art.855-A, par. 1o, II), cuja pendência tem efeito suspensivo (CLT, art.855-A, par.2o), citem-se para pagamento, devendo a empresa INVERSIONES LIVERPOOL SPA ser citada na pessoa de LUANA FÁTIMA DE SOUZA. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENILDA BERTO DE LIMA

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Luzia Luiz Fernandes e outros x Granja Faria S.A.

ID: 262617107

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-63.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZ FERNANDES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

GRANJA FARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16b4536 proferido nos autos. Vistos, etc. A especialidade de "Medicina Legal e Perícia Médica" está dentre as 55 especialidades médicas previstas pelo Conselho Federal de Medicina, (RESOLUÇÃO CFM nº 2.380/2024) é a que se dedica a auxiliar nas questões do Direito, quando se necessita do conhecimento técnico médico. Definida por Flamínio Fávero como"A aplicação dos conhecimentos médico-biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem". O título de especialista em Medicina Legal e Perícia Médica é obtido através da formação acadêmica formal por meio de Programa de Residência Médica com duração de 3 anos ou através do concurso do convênio AMB/Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, mediante aprovação em prova teórico-prática, após a comprovação de atuação de no mínimo 6 anos de atividade médica pericial. Não basta ser médico para ser perito, se faz necessária a formação e capacitação técnica adequada, tendo em vista a notória repercussão da prova técnica na formação do convencimento da autoridade requisitante no deslinde das mais diversas demandas jurídicas. Não se pode confundir especialidade médica com perito médico. O especialista médico, objetiva diagnosticar, tratar e acompanhar a evolução de doenças e condições de saúde dos pacientes. Seu foco está na saúde individual do paciente, utiliza exames, entrevistas, avaliações clínicas e outros recursos para chegar a um diagnóstico e planejar o tratamento e seus laudos são direcionados ao paciente e sua equipe médica, com objetivo de orientar o tratamento. O perito Médico tem por objetivo o fornecimento de informações técnicas e imparciais ao juiz, para subsidiar suas decisões em processos judiciais. Seu foco está na elucidação de questões médicas relevantes para o caso. Deve emitir um laudo técnico isento e baseado em evidências, sem se deixar influenciar por pressões ou interesses externos e ou das partes, mediante análise de documentos médicos, realiza exames complementares, quando entender necessário e determinado pela Justiça, entrevista as partes, e avalia os dados disponíveis para elaborar um laudo objetivo e fundamentado que é destinado ao juiz e às partes do processo, devendo ser claro, preciso e isento, focando em responder as questões técnicas do caso. Deve apresentar as suas conclusões e a fundamentação técnica delas. Conforme parecer CFM nº 1/2024, Processo-Consulta CFM nº 23/2023 compete exclusivamente ao médico perito a responsabilidade de determinar o método de avaliação em uma perícia, incluindo a análise de documentos (indireta) ou a análise do ambiente de trabalho (in loco), fundamentando tecnicamente a sua escolha no laudo. O perito deve avaliar a capacidade laborativa, o nexo causal entre a doença e o trabalho, e outros aspectos relevantes para o caso, utilizando a sua formação clínica e conhecimentos especializados. (grifei) A perícia realizada traz toda a matéria suficientemente esclarecida, nos termos do art 480 do CPC, indefere-se a designação de nova perícia. CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA LUIZ FERNANDES

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