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Captar Cooper Cooperativa De Trabalho De Multiservicos Profissionais e outros x Captar Cooper Cooperativa De Trabalho De Multiservicos Profissionais e outros

ID: 315764264

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-07.2015.5.01.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO

Polo Passivo:

CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO NELSON JOSE DE SA OTTOLINI PAULO CESAR DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

PAULA WRIGHT AMAR

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ADRIANA LOURENCO DOMINGUES

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JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO

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HUGO LEONARDO ALVES DE LIMA MARTINS

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PAULO ARYDES GOMES

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FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA

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Processo 0011202-07.2015.5.01.0224 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp e outros x Analia Margarida Ferreira Souza e outros

ID: 324785534

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-80.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANALIA MARGARIDA FERREIRA SOUZA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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MATEUS CARNEIRO DA COSTA

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VANESSA JULIANA FRANCO

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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Processo 0011202-80.2024.5.15.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marli Correa Pereira x Alfredo Jorge Marques De Sa Pereira Filho e outros

ID: 329470332

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-17.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

ALFREDO JORGE MARQUES DE SA PEREIRA FILHO JACQUELINE PATRICIA NAJJAR PEREIRA MATHEUS DE LIMA PEREIRA WANDERLEY CORREA PEREIRA

Distribuição

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

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ABENOR NATIVIDADE COSTA

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LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

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RICARDO DUTRA MORAES

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Processo 0011202-17.2024.5.03.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Armando Diego Barroso x Alpargatas S.A.

ID: 329474154

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-89.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DIEGO BARROSO

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRO FREIRE FONSECA

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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Processo 0011202-89.2022.5.03.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Viterra Bioenergia S.A. x Fernando Luis Da Silva

ID: 331940759

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-73.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 0011202-73.2023.5.15.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mais Clean Inteligencia Em Limpeza Ltda x Eliane Sousa Santos

ID: 327760134

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-09.2023.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE SOUSA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

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ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA AGRAVADO: ELIANE SOUSA SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR AGRAVADO: ELIANE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Dr. WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 25/11/2024 - ID. 59da34c). Regular a representação processual (ID. bf98fdb). Satisfeito o preparo (ID. 90d4b83, 800e523, 457f342 e aa26a66 e 1a126c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista e, ainda, de forma conjunta com outro tema objeto de impugnação recursal,não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-668-14.2020.5.09.0092, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação de legislação infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Nesse passo, é inviável o exame da revista, já que a recorrente apenas alega dissenso de julgados e ofensa a preceitos de lei federal, não preenchendo, pois, nenhum requisito específico previsto no artigo 896, § 9º, da CLT, estando sem fundamentação o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

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Mais Clean Inteligencia Em Limpeza Ltda x Eliane Sousa Santos

ID: 327760148

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-09.2023.5.18.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE SOUSA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

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ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA AGRAVADO: ELIANE SOUSA SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-09.2023.5.18.0012 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR AGRAVADO: ELIANE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Dr. WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 25/11/2024 - ID. 59da34c). Regular a representação processual (ID. bf98fdb). Satisfeito o preparo (ID. 90d4b83, 800e523, 457f342 e aa26a66 e 1a126c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista e, ainda, de forma conjunta com outro tema objeto de impugnação recursal,não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-668-14.2020.5.09.0092, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação de legislação infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Nesse passo, é inviável o exame da revista, já que a recorrente apenas alega dissenso de julgados e ofensa a preceitos de lei federal, não preenchendo, pois, nenhum requisito específico previsto no artigo 896, § 9º, da CLT, estando sem fundamentação o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SOUSA SANTOS

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Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316022848

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MGVISUAL LTDA ME

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Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316022876

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316022908

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MGVISUAL LTDA ME

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