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"0011202-27.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0011202-25.2013.8.13.0569

ID: 275475080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011202-25.2013.8.13.0569

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO BORGES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO BORGES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0011202-25.2013.8.13.0569 Vistos. Na forma do art. 10 do CPC, intime-se o exequente para oferecer resposta ao requeri…

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Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

ID: 261105796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-83.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TYARLLES DE JESUS SOARES

Intimação

Advogados:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant…

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Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

ID: 261105798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-83.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BALDUINO

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant…

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Processo nº 0011202-46.2015.8.13.0604

ID: 255858900

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-46.2015.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE CASTRO BORGES

Intimação

Advogados:

FERNANDA STHELLA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NORONHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON ALENCAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 0011202-48.2022.8.13.0621

ID: 330196488

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011202-48.2022.8.13.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TACIO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO WELLINGTON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, CENTRO,…

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Processo nº 5002703-49.2022.8.13.0569

ID: 275478759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002703-49.2022.8.13.0569

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SACRAMENTO LTDA. - SICOOB SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0011202-25.2013.8.13.0569 Vistos. A requerente, em petição de ID n. 10417170715, postulou a conversão da ação de busc…

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Processo nº 0011202-46.2015.8.13.0604

ID: 337218173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-46.2015.8.13.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE CASTRO BORGES

Intimação

Advogados:

GILSON ALENCAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NORONHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STHELLA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

ID: 291429662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-83.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TYARLLES DE JESUS SOARES

Intimação

Advogados:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant…

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Luiz Fernando Alves Campos x Rcm Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 307028174

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000950-08.2021.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

RCM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MAIA

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MARCELO PETERSON LADEIRA PANICALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000950-08.2021.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Comissão, Correção Monetária] AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVES CAMPOS CPF: 064.742.666-86 RÉU: RCM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 16.501.720/0001-70 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Fernando Alves Campos em face de RCM Construções e Empreendimentos LTDA, com penhora sobre o imóvel de matrícula nº 57.692, localizado no Município de Esmeraldas/MG, bem este de titularidade da executada, conforme comprovação constante dos autos (ID 10362759915). O requerido apresentou impugnação à penhora (ID 10433396484), alegando, em síntese, (i) desproporcionalidade entre o valor do crédito e o bem penhorado; (ii) pedido de substituição da penhora por meio menos gravoso; e (iii) ausência de planilha de cálculo detalhada. Pleiteou, ainda, o indeferimento do reconhecimento da natureza alimentar do crédito e da justiça gratuita concedida ao exequente. O exequente apresentou réplica, rebatendo todos os argumentos, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a continuidade dos atos executivos (ID 10455069104). Vieram conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a impugnação à penhora está prevista no art. 841, §1º, do CPC. Contudo, é firme a jurisprudência de que este instrumento não se presta à rediscussão de matérias que deveriam ter sido ventiladas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos (CPC, art. 525 e 917), o que já restou precluso. Ainda assim, passo à análise dos argumentos deduzidos, em respeito ao princípio da economia processual. A executada argumenta que o bem penhorado é de valor muito superior ao crédito executado, o que violaria os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade (art. 805, CPC). Entretanto, a impugnante não juntou aos autos qualquer laudo técnico ou avaliação idônea que comprove a alegada desproporcionalidade, limitando-se a afirmações genéricas. Além disso, o imóvel penhorado já está gravado com outra constrição oriunda da Justiça do Trabalho (processo nº 0011202-88.2021.5.03.0146 – 6ª VT de Betim), o que impede qualquer conclusão objetiva sobre eventual excesso de garantia. Destarte, a ausência de prova inequívoca atrai o disposto no art. 818 c/c art. 373, II, do CPC, impondo-se a rejeição da alegação. Embora a substituição da penhora seja admissível (CPC, art. 847), ela pressupõe a indicação de outro bem ou o depósito do valor atualizado do débito, o que não ocorreu. A executada limitou-se a formular propostas alternativas sem comprovar qualquer providência concreta. Não tendo sido apresentado bem alternativo ou caucionamento efetivo, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Verifica-se que o exequente apresentou, no curso do processo, diversas planilhas atualizadas (ex. ID 10316508174), o que afasta a alegação de irregularidade formal. O cumprimento de sentença foi instruído adequadamente nos termos do art. 524 do CPC. Diante do exposto REJEITO a impugnação à penhora apresentada por RCM Construções e Empreendimentos LTDA. Determino o prosseguimento dos atos executivos, com a intimação das partes quanto à avaliação do bem, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Flavio Faria Gomes e outros x Massa Falida De Celanto Industria Mecanica Ltda

ID: 337153342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5026509-70.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FARIA GOMES INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA SALGADO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026509-70.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: FLAVIO FARIA GOMES CPF: 073.283.956-48 RÉU: MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA CPF: 22.156.228/0001-08 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Habilitação de Crédito em face de Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda., movida por Flávio Faria Gomes devidamente qualificado nos autos, através da qual pretende que seja incluído o crédito no importe de R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais), oriundo da Reclamatória Trabalhista n° 0011202-07.2013.5.03.0164, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Contagem/MG. Em ID nº 60940664, o Habilitante informou que seu crédito havia sido incluído no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, tendo recebido o valor de R$ 12.539,06 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), requerendo a dedução desse montante do crédito ora habilitado. A Administradora Judicial requereu a anotação de seu nome e do respectivo responsável nos autos, para que fossem intimados dos atos processuais, que constasse o nome da Celanto Indústria Mecânica Ltda., seguido da expressão Massa Falida, que os prazos processuais fossem devolvidos, a intimação do Habilitante para que tomasse ciência da substituição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a Massa Falida (ID 90011825). O Habilitante pugnou pela concessão de prazo para que o juízo trabalhista procedesse à expedição de nova certidão atualizada (ID 123728813). Por conseguinte, o Habilitante acostou aos autos a certidão atualizada até 13 de maio de 2019 e manifestou expressamente a renúncia à atualização do crédito referente aos honorários advocatícios pelo período de 14 de setembro de 2019 a 20 de outubro de 2020 (ID 9594796270). A Administradora Judicial manifestou-se, requerendo a intimação das procuradoras do Requerente para que acostassem aos autos nova certidão de habilitação de crédito, devidamente atualizada, contendo a descrição de seus respectivos nomes sob pena de indeferimento da inclusão do valor referente aos honorários advocatícios. Solicitou ainda, a intimação do habilitante para que juntasse aos autos a planilha de cálculos extraída da ação trabalhista, demonstrando a amortização dos valores já recebidos, bem como, caso desejasse, apresentasse nova certidão para habilitação do crédito atualizada até a data da publicação da sentença de falência ou informasse expressamente a renúncia à atualização do crédito (ID 9745269154). O Habilitante ratificou a renúncia à atualização do crédito e requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Administradora Judicial (ID 9754525945). Posteriormente, em atendimento à determinação, juntou aos autos a certidão de habilitação, bem como a planilha de cálculos exigida (ID 9892310026). A Administradora Judicial requereu a complementação de seu cadastramento nos autos, a procedência do pedido referente ao crédito do Habilitante, bem como a improcedência do pleito de habilitação de crédito a título de honorários advocatícios (ID 9903094272). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela procedência da habilitação de crédito em favor do Habilitante e pela improcedência do pedido relativo às suas advogadas (ID 10126718402). As procuradoras do Habilitante manifestaram-se divergindo parcialmente da manifestação da Administradora Judicial, argumentando que estavam devidamente credenciadas junto ao órgão sindical, no qual constava o nome constante na certidão expedida, afastando-se assim, a necessidade expedição de certidão de habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Requereram ainda, a expedição de ofício à Vara do Trabalho, caso o douto juízo entendesse de forma diversa (ID 10136001830). A Administradora Judicial reiterou a manifestação anteriormente apresentada (ID 10384499671). É o relatório necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Após cuidadosa análise dos autos, constata-se que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem, a natureza jurídica e o valor do crédito do habilitante, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005.Consta, ainda, a expressa renúncia à atualização do crédito até a data do pedido de falência, conforme petição registrada sob o ID nº 9754525945, o que demonstra o correto preenchimento dos requisitos legais para a habilitação. Por sua vez, considerando a ausência de apresentação da certidão de habilitação de crédito em nome das procuradoras da Habilitante, Dra. Fabiana Salgado Resende e Dra. Tatiana de Cássia Melo Neves, nos termos exigidos, não é possível o acolhimento do pedido de habilitação de crédito formulado a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flavio Faria Gomes, nos autos da Massa Falida de Celanto Indústria Mecânica Ltda. (processo nº 5033654-41.2022.8.13.0079), para determinar a inclusão do crédito no valor de R$ 6.734,47 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no Quadro Geral de Credores da falida, na classe trabalhista. Bem como, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de habilitação do crédito a título de honorários advocatícios, em nome das procuradoras Fabiana Salgado Resende e Tatiana de Cássia Melo Neves. Extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0011202-27.2022.8.26.0996" – Página 1 de 2

Processo nº 0011202-25.2013.8.13.0569

Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

Processo nº 0011202-46.2015.8.13.0604

Processo nº 0011202-48.2022.8.13.0621

Processo nº 5002703-49.2022.8.13.0569

Processo nº 0011202-46.2015.8.13.0604

Processo nº 0011202-83.2024.8.13.0134

Luiz Fernando Alves Campos x Rcm Construcoes E Empreendimentos Ltda

Flavio Faria Gomes e outros x Massa Falida De Celanto Industria Mecanica Ltda