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"0011202-27.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca

Luiz Claudio Rutz x Magnus Assessoria E Informatica Ltda e outros

ID: 315150226

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-80.2016.5.09.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RUTZ

Polo Passivo:

MAGNUS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA MAGNUS CONSULTORIA CONTABIL LTDA - EPP SENIOR CURITIBA SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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THIAGO BRUNO ZENI MARENDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

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CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU ROT 0011202-80.2016.5.09.0084 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO RU…

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Luiz Claudio Rutz x Magnus Assessoria E Informatica Ltda e outros

ID: 315150281

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-80.2016.5.09.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RUTZ

Polo Passivo:

MAGNUS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA MAGNUS CONSULTORIA CONTABIL LTDA - EPP SENIOR CURITIBA SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRUNO ZENI MARENDA

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LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU ROT 0011202-80.2016.5.09.0084 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO RU…

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Luiz Claudio Rutz x Magnus Assessoria E Informatica Ltda e outros

ID: 315150316

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-80.2016.5.09.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RUTZ

Polo Passivo:

MAGNUS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA MAGNUS CONSULTORIA CONTABIL LTDA - EPP SENIOR CURITIBA SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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THIAGO BRUNO ZENI MARENDA

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LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

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CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU ROT 0011202-80.2016.5.09.0084 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO RU…

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Camila Ekermann e outros x Camila Ekermann e outros

ID: 278650500

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000645-12.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT

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JOAOZINHO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA EKERMANN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a5686 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA EKERMANN JOAOZINHO SANTANA (PR23034) Recorrido: Advogado(s): CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT (PR16540) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (PR40892) RECURSO DE: CAMILA EKERMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e6bad7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 78d9af8). Representação processual regular (Id cc0977a). Preparo dispensado (Id 8e62e0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725/STF). A autora alega que seu caso se distingue da tese vinculante firmada pela E. Corte Suprema, por ter sido consignada a existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta, como aspecto ensejador de fraude na contratação. Sustenta que "... o restabelecimento da r. sentença de origem não implicará em negativa da determinação contida no julgamento da RCL nº 73.315/PR, justamente em vista da existência do distinguishing ora constatado ...". Argumenta que sem revolver fatos e provas é viável concluir a presença da subordinação jurídica, tratando-se de novo enquadramento jurídico. Assim, pede a reforma da decisão com reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante fundamentos do acórdão acima reproduzidos, o Colegiado permanece convencido acerca da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, assim como de que a hipótese atrai a aplicação das disposições dos arts. 166, VI e 168, parágrafo único, do Código Civil, o que, aliado "aos princípios da boa-fé objetiva e primazia da realidade (arts. 9º da CLT e 421 do CC)", implica o seu reconhecimento. Reafirmo o posicionamento do Colegiado, já consignado no acórdão, de que o caso em exame não se confunde com a matéria debatida no bojo da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (possibilidade de terceirização irrestrita das atividades empresariais após o advento da Lei 13.467/2017). Como bem ponderou a Exma. Des. Marlene T. F. Suguimatsu no julgamento do ROT 0011202-80.2016.5.09.0084, com acórdão publicado em 14/12/2024, que tratou de questão muito semelhante e cuja decisão também foi cassada pelo STF pelo mesmo fundamento, na hipótese "Não se está a discutir a licitude ou a ilicitude de uma terceirização de serviços entre duas empresas, mas, sim, a natureza da relação entre um trabalhador, pessoa física, e a empresa que usufruía de sua mão de obra mediante os requisitos fático-jurídicos de um vínculo empregatício, conforme arts. 2º e 3º da CLT." O STF, no entanto, em decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia na Reclamação 73.315 Paraná, julgou "procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e determinar outra seja prolatada, apreciando-se o mérito, com observância do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF." Em cumprimento à referida decisão, afasta-se o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, assim como os pedidos dele decorrentes e todos os demais pedidos formulados pela Autora, os quais pressupõem a existência de vínculo de emprego entre as partes, ora afastado, afigurando-se totalmente improcedente a demanda. Dá-se provimento ao recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, reformando-se a sentença e julgando-se improcedente a demanda." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal e contrariedade aos julgamentos do STF invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME - CAMILA EKERMANN

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Camila Ekermann e outros x Camila Ekermann e outros

ID: 278650514

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000645-12.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA EKERMANN CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT

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JOAOZINHO SANTANA

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GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 RECORRENTE: CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA EKERMANN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a5686 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000645-12.2022.5.09.0670 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA EKERMANN JOAOZINHO SANTANA (PR23034) Recorrido: Advogado(s): CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME CARLOS VANDERLEI MUHLSTEDT (PR16540) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (PR40892) RECURSO DE: CAMILA EKERMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e6bad7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 78d9af8). Representação processual regular (Id cc0977a). Preparo dispensado (Id 8e62e0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725/STF). A autora alega que seu caso se distingue da tese vinculante firmada pela E. Corte Suprema, por ter sido consignada a existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta, como aspecto ensejador de fraude na contratação. Sustenta que "... o restabelecimento da r. sentença de origem não implicará em negativa da determinação contida no julgamento da RCL nº 73.315/PR, justamente em vista da existência do distinguishing ora constatado ...". Argumenta que sem revolver fatos e provas é viável concluir a presença da subordinação jurídica, tratando-se de novo enquadramento jurídico. Assim, pede a reforma da decisão com reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Consoante fundamentos do acórdão acima reproduzidos, o Colegiado permanece convencido acerca da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, assim como de que a hipótese atrai a aplicação das disposições dos arts. 166, VI e 168, parágrafo único, do Código Civil, o que, aliado "aos princípios da boa-fé objetiva e primazia da realidade (arts. 9º da CLT e 421 do CC)", implica o seu reconhecimento. Reafirmo o posicionamento do Colegiado, já consignado no acórdão, de que o caso em exame não se confunde com a matéria debatida no bojo da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF (possibilidade de terceirização irrestrita das atividades empresariais após o advento da Lei 13.467/2017). Como bem ponderou a Exma. Des. Marlene T. F. Suguimatsu no julgamento do ROT 0011202-80.2016.5.09.0084, com acórdão publicado em 14/12/2024, que tratou de questão muito semelhante e cuja decisão também foi cassada pelo STF pelo mesmo fundamento, na hipótese "Não se está a discutir a licitude ou a ilicitude de uma terceirização de serviços entre duas empresas, mas, sim, a natureza da relação entre um trabalhador, pessoa física, e a empresa que usufruía de sua mão de obra mediante os requisitos fático-jurídicos de um vínculo empregatício, conforme arts. 2º e 3º da CLT." O STF, no entanto, em decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia na Reclamação 73.315 Paraná, julgou "procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e determinar outra seja prolatada, apreciando-se o mérito, com observância do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF." Em cumprimento à referida decisão, afasta-se o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, assim como os pedidos dele decorrentes e todos os demais pedidos formulados pela Autora, os quais pressupõem a existência de vínculo de emprego entre as partes, ora afastado, afigurando-se totalmente improcedente a demanda. Dá-se provimento ao recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, reformando-se a sentença e julgando-se improcedente a demanda." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal e contrariedade aos julgamentos do STF invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA EKERMANN - CLINICA VETERINARIA SAO JOSE LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "0011202-27.2022.8.26.0996"

Luiz Claudio Rutz x Magnus Assessoria E Informatica Ltda e outros

Luiz Claudio Rutz x Magnus Assessoria E Informatica Ltda e outros

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Camila Ekermann e outros x Camila Ekermann e outros

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