Resultados para "0011282-10.2024.8.26.0482" – Página 78 de 94

Jenifer Fernandes De Oliveira x Ad'Oro S.A.

ID: 331842297

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-95.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AD'ORO S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011282-95.2025.5.15.0105 AUTOR: JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011282-95.2025.5.15.0105 AUTOR: JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: AD'ORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3f448 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/03/2026 14:12, que se dará no modo TELEPRESENCIAL. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e patronos acessarem o link abaixo, por meio do aplicativo Zoom, disponível em versões para smartphone e computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87004676496?pwd=YVNxVjhNUTZLZi9rOEFOQ3VrOEVYUT09 ID da reunião: 870 0467 6496 - Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link acima informado e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011282-93.2025.4.05.8500

ID: 330536415

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-93.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS MENDONCA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 292827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declar… Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Jose Magosso dos Santos - Luis Orlando Carlos Cilla - Vistos. Embargos de declaração de fls. 203/207: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP), EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI (OAB 113373/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. Da S. x G. Dos S. N.

ID: 331576776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004271-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S.

Polo Passivo:

G. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO RÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obr… Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, consistente na desocupação do imóvel, de propriedade da genitora do executado, onde ele e a exequente moravam quando eram casados, a fim de que ela residisse junto com a filha de ambos. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, oportunidade em que se fixou multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento (fls. 148/149). O executado compareceu aos autos e informou ter desocupado o imóvel no dia 30.09.2024, mas que sua genitora, real proprietária do bem, estava morando nele (fls. 167/169). Em razão de o cumprimento da obrigação de fazer ter se tornado impossível, determinou-se à exequente que a convertesse em perdas e danos (fls. 175), o que foi requerido na petição de fls. 178/179. É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu, a obrigação de fazer já não reúne mais condições de ser cumprida, pois o imóvel onde o ex-casal morava pertence à genitora do executado, de modo que não se pode obrigá-la a sair de seu próprio imóvel em razão de acordo realizado por terceiros. Isso, aliás, já foi objeto de deliberação na aludida decisão de fls. 175, pois a genitora do executado não fez parte da relação jurídico-processual, devendo, pois, ser observado o princípio res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet, ou seja, "os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros". No tocante à multa diária, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, o que retira sua exigibilidade, ex vi da Súmula 410, do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Essa circunstância esvazia a multa então fixada, ficando, pois, afastada sua cobrança. Relativamente às perdas e danos, delibero designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. Ciência ao MP. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA (OAB 380872/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 276073476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-15.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue resultado da pesquisa via SISBAJUD, com resultado negativo. 2. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/05/2025 16:07 0011282-15.2023.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 75905019991 VALDECIR DONATO Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033886018 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 40230059000190: FABIANO PEREIRA BRASILIO LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:14 CREVISC Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 06 MAI 2025 07:51 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 17:33 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:29 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 06:14 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 08:13 CORA SCFI 2 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 04:26 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 05 MAI 2025 20:45 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NEON PAGAMENTOS S.A. IP 3 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 09:52 4 4 / 20/05/2025 17:02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iure Gabriel Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315585114

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-27.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DARWIN ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1225d45 proferido nos autos. DESPACHO ALVARÁ – FGTS É incontroversa a dispensa imotivada do(a) autor(a), o que lhe assegura o direito à movimentação dos haveres depositados em sua conta vinculada (art.20, I, da Lei nº 8.036/90). Assim, confere-se força de ALVARÁ JUDICIAL ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do (a) autor(a), ficando autorizado o levantamento pelo(a) reclamante ou por seu advogado, JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES (CPF: 275.944.748-05, OAB/SP: 288286), restrita aos depósitos efetuados por esta reclamada – corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90 –, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. Para fins de liberação dos valores depositados na conta vinculado do empregado (a), observe-se a MP nº1.290 de 28/02/2025. CNPJ do Empregador: 35.815.653/0001-03 Dados do(a) trabalhador(a): CPF: 085.701.945-79 CTPS DIGITAL PIS: 162.90496.84-1 Data da admissão: 23/01/2025 Data da saída: 07/03/2025 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. ATENÇÃO: Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. Cabe, pois, ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. * A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. CARAGUATATUBA/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IURE GABRIEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adnaldo Da Silva Nascimento e outros x Minicelli & Minicelli Ltda - Me

ID: 319172081

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-21.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADNALDO DA SILVA NASCIMENTO DUCKENSON CHARLES

Polo Passivo:

MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82b6c8e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos. Extrai-se dos autos as inúmeras tentativas frustradas em quitar a presente execução. Todavia, a modalidade de penhora em faturamento ou penhora na "boca do caixa" requerida é medida ineficaz e contrária aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que a aferição do faturamento real da empresa é de difícil apuração e possui caráter variável e dispendioso, bem como a penhora na boca do caixa exige a presença física do oficial de justiça em tempo integral até a garantia da execução, o que resta indeferido. O impulso oficial visando à garantia da tutela jurisdicional não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, indicando bens ou pessoas responsáveis pela dívida trabalhista. Prossiga-se conforme determinado na decisão de id e68acda. Ressalta-se que, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor, úteis, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução, e a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial, o prazo prescricional continua a fluir. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de nova pesquisa de bens pelos convênios eletrônicos disponíveis. Intime-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DUCKENSON CHARLES - ADNALDO DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cartorio De Registro Civil E Tabelionato De Catalao e outros x Genesis Manutencoes Industriais - Eireli - Me e outros

ID: 323813325

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-13.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE CATALAO GERLANIO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

GENESIS MANUTENCOES INDUSTRIAIS - EIRELI - ME JOSE ELIAS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011282-13.2019.5.18.0141 AUTOR: GERLANIO FREIRE DA SILVA RÉU: GENESIS MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0011282-13.2019.5.18.0141 AUTOR: GERLANIO FREIRE DA SILVA RÉU: GENESIS MANUTENCOES INDUSTRIAIS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f2e6ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Requer a parte exequente a instauração de IDPJ em face da cônjuge do executado. Consta nos autos a certidão de casamento atualizada, id 105fae9, através da qual se observa que o regime de casamento é o de comunhão parcial de bens, e a data do casamento 11/08/2023. A jurisprudência deste Regional vem entendendo possível a responsabilização do cônjuge, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato, vejamos: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRA DO SÓCIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, é possível responsabilizar o cônjuge ou companheira de sócio de empresa executada p elo adimplemento de obrigação trabalhista, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com a vigência do contrato de trabalho, porquanto, nesta hipótese, incide a presunção relativa de que as obrigações contraídas reverteram- se em benefício da entidade familiar. (TRT18, AP - 0010878- 50.2017.5.18.0005, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/10/2020)”) Pelo exposto, considerando que o o pacto laboral perdurou entre 01.04.2019 a 30.05.2019 (sentença id. 3e35351) e o casamento foi celebrado em 11/08/2023 (id 105fae9), indefiro o requerimento do exequente para instauração do incidente em face da cônjuge Sra LEYDIANE BARBOSA BRITO PEREIRA. Intime-se o exequente para fornecer meios aptos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando o(a) credor(a) ciente de que sua inércia resultará na contagem do curso da prescrição intercorrente (parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, sobrestem-se os autos por dois anos ou manifestação das partes. CATALAO/GO, 11 de julho de 2025. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERLANIO FREIRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011282-08.2012.8.26.0457

ID: 326883533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-08.2012.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRARI AGROINDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos… Processo 0011282-08.2012.8.26.0457 (045.72.0120.011282) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari Agroindustria Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 94, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito tributário. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocelino Alves Siqueira x Churrascaria R V Ltda e outros

ID: 328767966

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0011282-62.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CHURRASCARIA R V LTDA LUIZ CONTE SOBRINHO RAQUEL RAMOS SALGUEIRO VALMA FELIZETTI MARCELINO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ExCCJ 0011282-62.2024.5.15.0095 EXEQUENTE: JOCELINO ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: CHURRASCARIA R V L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ExCCJ 0011282-62.2024.5.15.0095 EXEQUENTE: JOCELINO ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: CHURRASCARIA R V LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 174cceb proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Penhora benefícios RAQUEL RAMOS SALGUEIRO: O norte para uma execução bem sucedida deve ser em direção aos dois princípios basilares: da efetividade e da celeridade. Ambos em consonância com outro princípio da Carta Magna da duração razoável do processo. O salário líquido do trabalhador inferior a 40% do valor do teto previdenciário, que para 2025 está fixado em R$ 8.157,41 (40% = R$ 3.262,96), faz crer que este seja a patamar mínimo capaz de atender às necessidades básicas da pessoa humana. Assim, a penhora em aposentadoria cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto previdenciário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana à medida que não garante ao devedor o mínimo existencial. No caso, é absolutamente inviável a penhora pretendida pela exequente, uma vez que os valores recebidos pelo executado são pouco acima do mínimo indicado, inviabilizando o pagamento da execução. Quanto à penhora do benefício da executada VALMA FELIZETTI MARCELINO: Prosseguir com a penhora de valores irrisórios apenas eternizaria esta execução, em confronto com os princípios supracitados, tendo em vista que a pesquisa indica a baixa remuneração da executada. Não obstante o caráter alimentar do crédito trabalhista e a exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, sobre a possibilidade de penhora de percentual de salários/aposentadoria, o Juízo deve estar atento para o transcurso e desfecho da via executiva e a razoabilidade da medida. Assim, caso não haja amortização da dívida em tempo razoável, o deferimento da penhora do percentual de 30% do benefício líquido do devedor afronta outros princípios constitucionais que devem ser preservados. Indefiro. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOCELINO ALVES SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes