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Processo nº 1000001-78.2024.4.01.3001

ID: 311469180

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000001-78.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000001-78.2024.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000001-78.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEANE DA COSTA GOMES NAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1069136-47.2024.4.01.3400

ID: 293304643

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069136-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069136-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069136-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA CRISTINA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por TERESA CRISTINA PEREIRA, em face do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e OUTROS, objetivando, no mérito: “b) A suspensão dos efeitos dos art. 37 e seguintes da Portaria n° 209/2018 e os itens 1.3, 2.3, 2.4 e 3 do Edital Nº 26, de 20 de agosto de 2024, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2024, para fazer cessar os efeitos que produzem se sobrepondo à lei 10.260/01, dispensando-se os novos requisitos e critérios impostos sobre os candidatos ao usufruto do financiamento, para validar e cumprir o direito constitucional à educação, a partir da determinação que o polo passivo conceda o financiamento à Requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para que seja fornecido à Requerente o acesso ao financiamento estudantil” Relata que “optou por cursar Enfermagem na Universidade de Pernambuco – UPE, conseguindo a graduação com mérito. Após anos de atuação na área de Enfermagem, e mantendo o sonho de se formar em Medicina.” Alega que “por conseguir dar continuidade ao objetivo original, foi informada, no entanto que poderia receber amparo governamental para custear seu objetivo, através do programa de financiamento estudantil, mas logo encontrou inúmeros empecilhos à concretização deste financiamento, ante os ditames da Portaria Nº 209/2018 do MEC e itens 1.3, 2.3, 3, Edital Nº 26, de 20 de agosto de 2024, entre outras obstruções ao cumprimento da lei do Fies trazidas por atos normativos infralegais, de edição posterior à lei, mas cujos efeitos legais se sobrepõem ao desta, em que pese a diferença na linha da hierarquia normativa.” Despacho Num. 2151362336 deferiu o pedido de gratuidade de justiça. O FNDE apresentou Contestação de Num. 2153875125, pela improcedência do pedido. Alegou ainda impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. A União apresentou Contestação de Num. 2153092423, alega incorreção do valor da causa, e no mérito, pela improcedência do pedido. A CAIXA apresentou Contestação de Num. 2156509689, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito pela improcedência do pedido. Intimada, a autora apresentou réplica de Num. 2162802417. É o breve relatório. DECIDO. Quanto a preliminar suscitada pelas requeridas, merece ser acolhida a impugnação ao valor da causa, já que a atribuição de valor da causa não é adequado em demandas como a presente, já que nela não há pretensão econômica imediata. Nesse sentido, note-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (C-334). PROVA ORAL (PONTO 7). FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. VIOLAÇÃO AO EDITAL REGULADOR DO CERTAME E À RESOLUÇÃO 75/2009-CNJ. CONTROLE JUDICIAL DO ATO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Na demanda em que se discute a regularidade da reprovação de candidato em concurso público, como no caso, inexiste pretensão econômica imediata, do que resulta a legitimidade do valor inicialmente atribuído à causa, para efeitos meramente fiscais. [...] IV - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, e incisos, e 8º do CPC. V - Apelação provida em parte. Sentença reformada. (AC 0039122-87.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.)". Assim, não há que se falar em proveito econômico imediato, sendo razoável o apontamento de valor da causa num patamar mínimo, somente para fins de cumprir o requisito legal. Além disso, necessário asseverar que admitir a exacerbação do valor atribuído, no presente caso, somente pode culminar na condenação da ré em valor excessivo de honorários sucumbenciais, em aplicação às regras do art. 85 do NCPC, sem qualquer risco à autora, já que a ela fora concedido o pedido de gratuidade. Sendo assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proteção à boa-fé objetiva, arbitro o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, no montante de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa. Na preliminar arguida pelas requeridas, não há que se falar em ilegitimidade passiva Ad Causam das rés, quando elas serão diretamente atingidas pelos efeitos de eventual concessão do financiamento estudantil, de modo que sua presença no feito é pertinente. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, A autora busca a concessão de financiamento estudantil, requerendo seja afastado um critério objetivo de seleção, qual seja, a obtenção de ponto de corte para ingresso no programa. Da análise dos autos, não se percebe a ilegalidade da norma, porquanto não há como se admitir que o referido programa possa custear o financiamento estudantil de toda e qualquer pessoa, ante a inexistência de recursos para tanto. Observe-se que, no que diz respeito ao ensino superior, esta é a mesma lógica pela qual as pessoas necessitam se submeter ao ENEM ou ao exame vestibular a fim de conseguirem uma vaga nas universidades públicas ou particulares: não há vagas suficientes para todos. Desse modo, pretende a parte autora afastar as regras dos artigos 37 e seguintes da Portaria MEC nº. 209/2018 e itens 1.3,2.3,2.4 e 3 do Edital nº. 26/2024, que estabelecem as notas do ENEM como parâmetro para classificação dos estudantes aptos a obtenção do FIES. Os arts. 38 e 39 da Portaria MEC 209/2018, que dispõe acerca do processamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, estabeleceu as notas do ENEM na classificação dos estudantes beneficiados com o FIES, como forma de privilegiar as maiores notas na concessão do financiamento, in verbis: “Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.” A adoção de nota de corte do ENEM para obtenção de FIES tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, conceder o financiamento sem observar a pontuação do estudante no ENEM e a nota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da autora está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido. Por essas razões, filio-me ao entendimento da e. Sexta Turma do TRF da 1ª Região, nos termos abaixo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (negrito não original) (TRF-1 - AG: 10142139120214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/08/2021 PAG PJe 04/08/2021)”. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade nas normas expedidas pelo Ministério da Educação, notadamente nas Portarias Normativas que regulamentam o processo seletivo para o financiamento estudantil, as quais estabelecem critérios objetivos e compatíveis com a política pública delineada pelo legislador. Considerando que a parte autora não preencheu os requisitos mínimos exigidos para a concessão do FIES no semestre de referência, é inviável o acolhimento de sua pretensão. Ressalta ainda, que no julgamento do IRDR nº 72, o TRF1 decidiu que “a observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, 3ª Seção, PJe 08/11/2024), o que reforça a legalidade dos critérios adotados para a concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, considerando todo o exposto e ainda o entendimento firmado no julgamento retro, de rigor pelo indeferimento do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pela autora. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incs. I e ss. do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do §4º e §5º, ambos do art. 85 do NCPC. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002901-37.2024.4.01.3000

ID: 311921874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002901-37.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002901-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002901-37.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:F. N. D. D. D. E. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160, MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773, JOAO GABRIEL DA SILVA BEZERRA - AC5206 e MATHEUS MARQUES DE ALBUQUERQUE - AC6674 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por LORANY ARAÚJO DE SOUZA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE, por meio da qual pretende seja determinado que as rés concedam financiamento estudantil em seu favor, viabilizando sua matrícula no curso de medicina, ofertado pela Uninorte, afastando, para esse intento, o critério de renda máxima de três salários-mínimos per capita, estabelecido por normativos infralegais, tais como Portarias n. 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC. Em síntese, argumenta que tais normas seriam ilegítimas – e até inconstitucionais – por estabelecerem a renda como barreira de acesso sem ter o poder de inovar no ordenamento jurídico, tarefa ínsita à lei ordinária ou norma de hierarquia superior. Aduz que as condições para ingresso ao FIES deveriam ser ponderadas no caso concreto e que haveria orçamento disponível diante, por exemplo, do histórico de não preenchimento das vagas ofertadas. Decisão de ID 2121634768 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela União (ID 2123255205), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida e o valor da causa em virtude de não haver conteúdo patrimonial direto, conforme o art. 292 §3º do CPC, requerendo seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, esclareceu que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, requerendo a improcedência do pedido. Por sua vez, o FNDE também apresentou contestação (ID 2123396204) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou sua ilegitimidade passiva. Também requereu a suspensão do feito em razão do IRDR n. 72, processo: 1032743-75.2023.4.01.0000. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 2126475239). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2126895164), aludindo, preliminarmente, à sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Por fim, a Uninorte apresentou sua contestação (ID 2128258106), aludindo, preliminarmente, à sua ilegitimidade passiva bem como impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2146412032). As partes não requereram a produção de novas provas. É o Relatório. Decido. II Inicialmente, não há falar em suspensão destes autos, vez que o IRDR 72 restou julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada no dia 08/11/2024. Da impugnação à gratuidade Afasto a preliminar, vez que autora comprovou preencher os requisitos para concessão da indigitada gratuidade da justiça. Da impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar arguida, vez que se trata de obrigação de fazer, não havendo conteúdo patrimonial direto, conforme o art. 292 §3º do CPC, já que o valor financiado, eventualmente, terá de ser devolvido ao financiador e, assim, não se incorpora ao patrimônio econômico da parte autora. Assim, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Da ilegitimidade passiva De início, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Uninorte, tendo em vista que há pedido dirigido em seu desfavor, atinente à matrícula da autora na referida IES sem qualquer ônus para a demandante, de modo que o acolhimento da pretensão autoral afetará a esfera de interesses dessa instituição. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que também há pedido dirigido em seu desfavor, atinente à celebração de contrato de financiamento estudantil, de modo que o acolhimento da pretensão autoral afetará a esfera de interesses dessa instituição. Por fim, afasto a ilegitimidade passiva alegada pelo FNDE, pois como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental, conforme já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.991.156/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022). Do mérito No mérito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos: O art. 1º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.375/2022, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. No que pertine à sua gestão, a mesma Lei determina, em seu art. 3º, §1º, que o Ministério da Educação tem a atribuição de editar regulamento sobre “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Sob tal contexto, sobreveio a Portaria n. 38/2021, do Ministério da Educação, que estabeleceu como requisito para inscrição no processo seletivo do Fies a renda familiar brita per capita de até três salários mínimos (art. 11). Em análise sumária da causa, entendo que tal normativo, ao assim dispor, não inovou indevidamente no ordenamento jurídico, posto que a Lei 10.160/01 autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES, com expressa referência à delimitação, por esta Entidade, de critério de renda familiar per capita, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo acerca de qual seria mais adequada para acesso ao citado programa. Pela impossibilidade de o Judiciário modificar os critérios elegidos pela Administração Pública para acesso ao Feis, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (STJ, 1ª Seção, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) E, ainda, do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE NECESSITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Gratuidade de Justiça deferida, nos termos dos artigos 98, 99 §4º e 105 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, 12ª Turma, AG 1011304-08.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), PJe 04/09/2023 PAG.) Desta forma, restando inalterado o quadro fático determinante da decisão liminar, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LORANY ARAÚJO DE SOUZA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINORTE, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Randerson Da Cunha Ramos x Ser Educacional S.A.

ID: 313782450

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087557-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RANDERSON DA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1087557-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1087557-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RANDERSON DA CUNHA RAMOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RANDERSON DA CUNHA RAMOS contra ato imputado ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU ALIANÇA e ao REITOR DA UNIFACID WYDEN, em que requer em sede de liminar e de mérito provimento jurisdicional “determinando que a Impetrada proceda com a transferência do crédito global do CONTRATO FIES N.°: 16.3829.187.0000388-29, tendo por destino o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.2 em diante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Sustentou que tentou efetuar a transferência do seu financiamento por meio do sistema SisFIES para o curso de MEDICINA ofertado pela CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN, todavia foi não obteve sucesso em razão de o sistema apresentar a seguinte mensagem “situação do contrato do candidato não permite transferência”, o que, segundo alegado, geralmente ocorre em contratos com inadimplência, não sendo, porém, este o caso da impetrante. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a emenda a inicial para retificação do valor da causa e retificação do polo passivo, a parte autora apresentou emenda a inicial. Postergada a análise do pedido liminar, recebida a emenda à inicial e deferida a gratuidade de justiça. A Caixa prestou informações. O reitor da UNIFACID WYDEN apresentou informações e impugnou a gratuidade de justiça. Informações prestadas pelo Centro Universitario Mauricio de Nassau. Consta parecer do Ministério Público Federal. Os autos vieram conclusos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento na Portaria nº 209/2018 (com alterações da Portaria nº 535/2020), que incorporou a Resolução nº 35/2019, a qual exige a anuência das instituições na transferência de IES/curso no âmbito do FIES, entendo verifico que a legitimidade passiva recai tanto à IES de origem quanto à IES de destino. Quanto à gratuidade da justiça requerida pela impetrante, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[1]. Ademais, a parte impetrada não comprovou que o autor possui uma remuneração superior a 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser mantida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[2]. No que concerne à preliminar de ausência de comprovante de residência suscitada pela parte impetrada, entendo que documento acostado sob o ID 2155771951 demonstra de forma inequívoca o endereço residencial da parte impetrante, cumprindo satisfatoriamente o requisito previsto no art. 319, II, do CPC. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela impetrada. No mérito, busca a parte impetrante assegurar o direito de transferir o Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) para outro curso de graduação de ensino superior, por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[3], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[4], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[5]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[6]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [3] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [4] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [6] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1087557-85.2024.4.01.3400

ID: 313782472

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087557-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO LTDA - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1087557-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1087557-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RANDERSON DA CUNHA RAMOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RANDERSON DA CUNHA RAMOS contra ato imputado ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU ALIANÇA e ao REITOR DA UNIFACID WYDEN, em que requer em sede de liminar e de mérito provimento jurisdicional “determinando que a Impetrada proceda com a transferência do crédito global do CONTRATO FIES N.°: 16.3829.187.0000388-29, tendo por destino o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.2 em diante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Sustentou que tentou efetuar a transferência do seu financiamento por meio do sistema SisFIES para o curso de MEDICINA ofertado pela CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN, todavia foi não obteve sucesso em razão de o sistema apresentar a seguinte mensagem “situação do contrato do candidato não permite transferência”, o que, segundo alegado, geralmente ocorre em contratos com inadimplência, não sendo, porém, este o caso da impetrante. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a emenda a inicial para retificação do valor da causa e retificação do polo passivo, a parte autora apresentou emenda a inicial. Postergada a análise do pedido liminar, recebida a emenda à inicial e deferida a gratuidade de justiça. A Caixa prestou informações. O reitor da UNIFACID WYDEN apresentou informações e impugnou a gratuidade de justiça. Informações prestadas pelo Centro Universitario Mauricio de Nassau. Consta parecer do Ministério Público Federal. Os autos vieram conclusos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento na Portaria nº 209/2018 (com alterações da Portaria nº 535/2020), que incorporou a Resolução nº 35/2019, a qual exige a anuência das instituições na transferência de IES/curso no âmbito do FIES, entendo verifico que a legitimidade passiva recai tanto à IES de origem quanto à IES de destino. Quanto à gratuidade da justiça requerida pela impetrante, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[1]. Ademais, a parte impetrada não comprovou que o autor possui uma remuneração superior a 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser mantida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[2]. No que concerne à preliminar de ausência de comprovante de residência suscitada pela parte impetrada, entendo que documento acostado sob o ID 2155771951 demonstra de forma inequívoca o endereço residencial da parte impetrante, cumprindo satisfatoriamente o requisito previsto no art. 319, II, do CPC. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela impetrada. No mérito, busca a parte impetrante assegurar o direito de transferir o Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) para outro curso de graduação de ensino superior, por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[3], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[4], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[5]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[6]; após, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [3] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [4] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [6] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1001731-57.2025.4.01.3400

ID: 313781017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001731-57.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA GERMINIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001731-57.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : KATHARINA GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001731-57.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : KATHARINA GERMINIANA SANTOS SILVA e outros RÉU : Órgão de vinculação FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 00.378.257/0001-81 e outros SENTENÇA TIPO: B I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora suspender a aplicação dos arts. 17 e 18 da Portaria nº 38/21 do MEC, assegurando assim o direito de ingresso a universidade através da concessão do financiamento estudantil, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A CEF apresentou contestação espontaneamente. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte impetrante assegurar o direito de obter o Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) para cursar graduação em ensino superior, por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação[1], é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. 2. O aditamento de contrato de financiamento estudantil para transferência de curso e de instituição de ensino superior no mesmo semestre letivo e sem observância do critério de nota mínima no Enem encontra óbice tanto nos arts. 84-A, § 3º, e 84-C, da Portaria MEC n. 209/2018, quanto nos arts. 2º-A e 2º-B, da Resolução FNDE n. 02/2017, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução FNDE n. 35/2019. Precedentes. 3. O critério previsto nas disposições regulamentadoras é legítimo e não se mostra desarrazoado nem atentatório ao direito à educação, uma vez que assegura que estudante igualmente necessitado, com nota superior no Enem e que se encontra aguardando o financiamento na instituição de ensino, não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no Enem, as quais não seriam suficientes para lhe assegurar a vaga pretendida. 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, o caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Larissa De Carvalho Sa x Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda

ID: 313783142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083661-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CARVALHO SA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083661-34.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LARISSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083661-34.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LARISSA DE CARVALHO SA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte impetrante pretende a transferência do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil para outro curso de graduação, a fim que sejam custeadas as suas mensalidades. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada emenda à inicial, a fim de que a impetrante recolhesse custas processuais e retificasse o valor atribuído à causa. A impetrante apresentou emenda. YDUQS EDUCACIONAL LTDA. prestou informações e, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça requerida pela impetrante. No mérito, pleiteou a denegação da segurança. Determinada nova emenda para que a parte impetrante retificasse o valor da causa e o polo passivo da lide. Emenda apresentada pela impetrante. Postergada a análise do pedido liminar e determinada a oitiva das autoridades impetradas e do MPF. O FNDE manifestou interesse de ingressar no feito, apresentou informações e pugnou pela denegação da segurança. SER EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA prestou informações e pugnou pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF. Os autos vieram conclusos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento na Portaria nº 209/2018 (com alterações da Portaria nº 535/2020), que incorporou a Resolução nº 35/2019, a qual exige a anuência das instituições na transferência de IES/curso no âmbito do FIES, entendo verifico que a legitimidade passiva recai tanto à IES de origem quanto à IES de destino. Quanto à gratuidade da justiça requerida pela impetrante, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[1]. Ademais, a parte impetrada não comprovou que o autor possui uma remuneração superior a 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser mantida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[2]. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela impetrada. No mérito, busca a parte impetrante assegurar o direito de transferir o Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) para outro curso de graduação de ensino superior, por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[3], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[4], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[5]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a impetrada, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[6]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [3] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [4] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [6] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1083661-34.2024.4.01.3400

ID: 313783154

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083661-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083661-34.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LARISSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083661-34.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LARISSA DE CARVALHO SA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte impetrante pretende a transferência do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil para outro curso de graduação, a fim que sejam custeadas as suas mensalidades. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada emenda à inicial, a fim de que a impetrante recolhesse custas processuais e retificasse o valor atribuído à causa. A impetrante apresentou emenda. YDUQS EDUCACIONAL LTDA. prestou informações e, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça requerida pela impetrante. No mérito, pleiteou a denegação da segurança. Determinada nova emenda para que a parte impetrante retificasse o valor da causa e o polo passivo da lide. Emenda apresentada pela impetrante. Postergada a análise do pedido liminar e determinada a oitiva das autoridades impetradas e do MPF. O FNDE manifestou interesse de ingressar no feito, apresentou informações e pugnou pela denegação da segurança. SER EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA prestou informações e pugnou pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF. Os autos vieram conclusos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento na Portaria nº 209/2018 (com alterações da Portaria nº 535/2020), que incorporou a Resolução nº 35/2019, a qual exige a anuência das instituições na transferência de IES/curso no âmbito do FIES, entendo verifico que a legitimidade passiva recai tanto à IES de origem quanto à IES de destino. Quanto à gratuidade da justiça requerida pela impetrante, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[1]. Ademais, a parte impetrada não comprovou que o autor possui uma remuneração superior a 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser mantida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[2]. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela impetrada. No mérito, busca a parte impetrante assegurar o direito de transferir o Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES) para outro curso de graduação de ensino superior, por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[3], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[4], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[5]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a impetrada, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[6]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [3] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [4] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [6] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1028596-20.2025.4.01.3400

ID: 283306454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028596-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARUAN KAWALLY COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028596-20.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ARUAN KAW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028596-20.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ARUAN KAWALLY COUTINHO DE MACEDO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora pretende a concessão do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, a fim que sejam custeadas as mensalidades do curso de graduação em ensino superior. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora assegurar o direito de se matricular/continuar no curso de graduação em ensino superior, através de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação , é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. 2. O aditamento de contrato de financiamento estudantil para transferência de curso e de instituição de ensino superior no mesmo semestre letivo e sem observância do critério de nota mínima no Enem encontra óbice tanto nos arts. 84-A, § 3º, e 84-C, da Portaria MEC n. 209/2018, quanto nos arts. 2º-A e 2º-B, da Resolução FNDE n. 02/2017, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução FNDE n. 35/2019. Precedentes. 3. O critério previsto nas disposições regulamentadoras é legítimo e não se mostra desarrazoado nem atentatório ao direito à educação, uma vez que assegura que estudante igualmente necessitado, com nota superior no Enem e que se encontra aguardando o financiamento na instituição de ensino, não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no Enem, as quais não seriam suficientes para lhe assegurar a vaga pretendida. 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, o caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil , a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil . DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil , ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização processual. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC ; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Instituto De Educacao Superior Do Vale Do Parnaiba Ltda. x Camila Carneiro Dos Reis

ID: 316349905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003171-38.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA CARNEIRO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003171-38.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003171-38.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003171-38.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003171-38.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:CAMILA CARNEIRO DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA - PI6407-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a transferência do financiamento estudantil (FIES) no curso de Medicina, conforme pleiteado pela parte impetrante. O Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba sustenta, em síntese, que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, invocando o princípio da boa-fé contratual. Alega que atuou no exercício regular de suas prerrogativas como Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelo Ministério da Educação, sem ter praticado qualquer ato ilícito, como alega a parte autora. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, argumentando que não possui competência direta quanto ao procedimento de aditamento de transferência de financiamento, o qual seria de responsabilidade das instituições de ensino. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar - ilegitimidade passiva do FNDE A 3ª Seção deste Tribunal julgou, em 08/11/2024, o IRDR n. 72, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, e decidiu que “o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro”. Assim, considerando que a presente ação versa sobre transferência de financiamento estudantil no âmbito do FIES, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e determino sua exclusão da lide. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 209/2018, com as alterações promovidas pela Portaria MEC 535/2020, prevê como requisito para transferência de curso ou instituição, a obtenção de média aritmética do estudante no ENEM igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o FIES no curso de destino. Confira-se: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Ademais, a transferência de curso no FIES não é direito absoluto do estudante, mas está condicionada à disponibilidade de vaga e à autorização da instituição recebedora, conforme as regras do programa. No caso dos autos, a ausência de vaga para financiamento impossibilita a validação do aditamento pretendido, sendo legítima a recusa da IES. Portanto, inexiste direito líquido e certo da parte impetrante à transferência do financiamento estudantil, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para denegar a segurança. Ante do exposto, dou provimento à apelação do FNDE para determinar sua exclusão da lide, e dou provimento à apelação do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda. – IESVAP para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: CAMILA CARNEIRO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA - PI6407-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de transferência do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A sentença concedeu a segurança para autorizar a transferência do financiamento estudantil (FIES) no curso de Medicina, conforme pleiteado pela parte impetrante. 2. O FNDE não possui legitimidade passiva nos processos que discutem transferência do FIES utilizando nota do ENEM, conforme firmado no julgamento do IRDR 72 por este Tribunal. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o FNDE da lide. 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A Portaria MEC nº 209/2018, com a alteração dada pela Portaria nº MEC 535/2020, estabelece no art. 84-C, inciso I, que a transferência de IES somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 6. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a transferência do financiamento estudantil. 10. Apelações e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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