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"0001904-06.2024.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497186

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624442

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624479

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624510

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) ROMULO BUENO MARINHO BILAC para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624547

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) REINALDO NAVES para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO NAVES

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624622

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo nº 0000276-56.2024.8.16.0135

ID: 259947236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000276-56.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

GEOVANE MOURA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000276-56.2024.8.16.0135 Processo: 0000276-56.2024.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/02/2024 Vítima(s): CRISTIANE TEREZINHA CORDEIRO DE SOUZA ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIOGO RAFAEL CORDEIRO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIOGO RAFAEL CORDEIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas infrações previstas no art. 150, §1º, do Código Penal (fato 01); art. 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (fato 02); art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (fato 03); e art. 329, do Código Penal (fato 04), na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia: Fato 01 No dia 20 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, no período noturno, portanto, em residência localizada na Rua Conselheiro Joaquim Rolim de Moura, nº 279, bairro Ronda, neste Município e Comarca de Piraí do Sul/PR, o denunciado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou clandestinamente no imóvel em que residem seus pais, adentrando ao quintal após pular a cerca da propriedade (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência de nº 2024/223992 e declarações de mov. 1.11/16). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 01, o denunciado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causal mal injusto e grave à vítima Cristiane Terezinha Cordeiro de Souza, sua irmã, ao dizer que ela ‘iria se ver com ele’ e que ‘daria um jeito de acabar com ela’, o que causou fundado temor na vítima (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2024/223992 e declarações de mov. 1.15/16). Cumpre esclarecer que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação de parentesco entre a vítima e o agressor. Fato 03 Ato contínuo, nas mesmas condições dos Fatos 01 e 02, o denunciado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de Terezinha de Jesus Painso Cordeiro e de Cristiane Terezinha Cordeiro de Souza, eis que se aproximou da residência onde a primeira mora e manteve contato com a segunda (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2024/223992 e declarações de mov. 1.15/16). Consta dos autos que foram deferidas à genitora do acusado, Terezinha de Jesus Painso Cordeiro, e à sua irmã, Cristiane Terezinha Cordeiro de Souza, as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, devendo manter distância mínima de 300 metros, além de proibição de frequentar a residência dela e de manter contato por qualquer meio de comunicação, conforme decisões judicias proferidas no bojo dos autos nº 0001904-17.2023.8.16.0135 e 0001823-68.2023.8.16.0135, datadas, respectivamente, de 20/12/2023 e de 06/12/2023, acerca das quais o denunciado foi devidamente cientificado em 08/01/2024 e 07/12/2023. Fato 04 Ato contínuo, nas mesmas condições dos Fatos 01, 02 e 03, o denunciado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, eis que recebeu voz de abordagem dos policiais militares Natanael Hoffmann de Freitas e Pedro Afonso Valadares Sousa, mas não a acatou, desvencilhando-se da equipe e tentando agredi-los com uma esfregadeira (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2024/223992 e declarações de mov. 1.11/16). A denúncia foi oferecida em 23/02/2024 (mov. 20.1), e restou recebida por este Juízo na mesma data (mov. 30.1). Devidamente citado (mov. 45.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, requerendo a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 51.1). Pela decisão de mov. 59.1, determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental com a consequente suspensão do feito. Sobreveio laudo pericial (mov. 78.1). Retomado o processo, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma informante, uma testemunha e realizado o interrogatório do acusado (movs. 132.1/5). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado (mov. 132.6). A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu, com aplicação de medida de segurança (mov. 136.1). Juntou-se a certidão de antecedentes do acusado (mov. 137.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. 2.1. Quanto ao fato 01 (art. 150, §1º, do Código Penal) Narra o fato 01 descrito na denúncia que o réu teria adentrado clandestinamente na residência de seus pais, após pular a cerca da propriedade e permanecer no quintal da casa. Todavia, analisando o conjunto probatório constante dos autos, após instrução processual, entendo que os indícios de materialidade e autoria delitivas que autorizam o início da persecução não restaram confirmados. A vítima, irmã do acusado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 132.3), relatou: Que no dia dos fatos tinha ido tirar o réu da clínica, ai na mesma noite, como tinha Maria da Penha, falou para o réu que havia alugado um quarto em outro lugar para ele ficar a noite, porque no outro dia ia levar ele para Jaguariaiva, em outra clínica, onde ia ficar por sete meses. Que o acusado saiu da casa, foi para a ‘boca’ e voltou transtornado, dizendo horrores, falando que iria mata-la, que ele mandava na vida dele, foi agressivo. Que não abriu a porta, ai ele pegou um pedaço de pau e quebrou a janela. (...) Que acionou a polícia quando tudo aconteceu. A informante Terezinha de Jesus Painso Cordeiro, mãe do acusado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 132.4), relatou que sua filha Cristiane havia ido buscar o réu na clínica, mas quando ele chegou, só desceu do carro e foi para a ‘boca’, para usar droga, fumou e bebeu, quando chegou na residência, quebrou vidro, ameaçou a Cristiane. O policial militar Natanael Hoffmann de Freitas (mov. 132.2), ao ser ouvido em Juízo, relatou que a equipe foi acionada pela vítima Cristiane, a qual informou que o acusado teria adentrado na sua residência. Relatou que, chegando ao local, foi autorizada a entrada da equipe pela solicitante e o réu realmente estava lá, na parte de trás da residência, bastante alterado e não acatou a voz de abordagem. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 132.5), relatou: Que sua irmã foi lhe buscar na clínica, mas que não precisaria ter ido, porque quando ganhou alta poderia sair, como ela tinha medida protetiva, não precisaria ter ido. (...) Que falou para sua irmã que iria para outra clínica, mas somente no outro dia. (...) Que realmente bebeu e ficou alterado, porque tinha tomado medicamento, mas não usou drogas. (...) Que não ameaçou a vítima, mas realmente jogou um pedaço de pau na janela, mas sem querer. (...) Nessa toada, o art. 150, do Código Penal, define como crime o ato de “entrar ou permanecer clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”, sendo que para configuração do delito é necessária a presença de três requisitos cumulativos, sendo eles: a) entrada ou permanência em casa alheia ou suas dependências; b) que essa entrada/permanência seja clandestina, mediante violência ou contra vontade do morador; e c) que se dê sem autorização ou consentimento, ainda que tácito, de quem de direito. No caso dos autos, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e demais elementos probatórios não foram capazes de demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos acima elencados. Veja-se que a vítima, irmã do acusado, relatou que foi pessoalmente buscá-lo na clínica em que estava internado, após ganhar alta médica e, antes de levá-lo a outro lugar, passou na residências de seus pais. Assim, ainda que tenha alegado não ter franqueado expressamente a entrada do réu, suas ações – ao levá-lo até o imóvel e permitir a sua presença nas imediações – evidenciam o consentimento tácito ao acesso, ao menos ao quintal da residência. Além disso, não há prova de que o acusado tenha adentrado o imóvel de forma clandestina, sorrateira ou mediante resistência da moradora, tampouco qualquer elemento de que havido oposição ativa ou passiva à sua presença. Nesse sentido já houve decisão semelhante: APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESSENCIAL PARA CONFIGURAR O DELITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O dolo no crime de violação de domicílio consiste na vontade única e essencial do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito, o que não ocorreu no caso em concreto. 2. Da situação fática e probatória, não há configuração de dolo específico do recorrido em relação à prática desse delito. 3. Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento. (TJMG – 0000099-37.2014.8.12.0044 – Relator: Des. José Ale Ahmad Netto, DJe 17/04/2017). Posto isso, ausente provas suficientes da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao fato 01 descrito na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2.2. Quanto ao fato 02 (art. 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006) A materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2024/223992 (mov. 1.5), pelo termo de declaração (mov. 1.16) e pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. A vítima, irmã do acusado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 132.3), relatou: (...) Que o acusado lhe ameaçou dizendo que iria preso, mas quando voltasse ia lhe matar. (...) Que ainda tem medida protetiva contra o réu, sua mãe também, porque tem medo do acusado, ele estava muito alterado. (...) O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 132.5), relatou: Que sua irmã foi lhe buscar na clínica, mas que não precisaria ter ido, porque quando ganhou alta poderia sair, como ela tinha medida protetiva, não precisaria ter ido. (...) Que falou para sua irmã que iria para outra clínica, mas somente no outro dia. (...) Que realmente bebeu e ficou alterado, porque tinha tomado medicamento, mas não usou drogas. (...) Que não ameaçou a vítima, mas realmente jogou um pedaço de pau na janela, mas sem querer. (...) Embora nenhuma outra prova tenha sido produzida, entendo que o depoimento da vítima é coerente e seguro, suficiente, portanto, a ensejar a condenação do acusado pelo delito de ameaça. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, nos crimes afetos à violência doméstica, a palavra da vítima possui maior relevância, tendo em vista que geralmente tais delitos são praticados às ocultas, sendo, portanto, suficiente para embasar um decreto condenatório, se corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 423.707/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014) APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade a eles inerente, a palavra da ofendida merece especial consideração, sobretudo quando encontra apoio em outros elementos de convicção. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1375949-0 - Terra Rica - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J.06.08.2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1405112-4 - Palotina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 17.09.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027190-07.2012.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.03.2016) Sendo assim, devidamente comprovado que o acusado intencionalmente, ameaçou a vítima, que é sua companheira, fazendo incidir as normas protetivas da Lei nº 11.340/2006. Por derradeiro, cumpre observar que o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, portanto, ser condenado pela prática do injusto penal cometido. 2.3. Quanto ao fato 03 (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006) O crime tipificado no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, exige, para sua configuração, o dolo direito, ou seja, a vontade consciente de descumprir a medida protetiva. No caso dos autos, pelos depoimentos colhidos, especialmente da vítima e pelo interrogatório do acusado, extrai-se que, mesmo com as medidas protetivas vigentes e relatando ter medo do réu, a própria vítima foi buscá-lo na clínica, quando o mesmo recebeu alta, mesmo sem ter necessidade. Nesse ponto, é pacífico que a vítima não pode “autorizar” o descumprimento de medida protetiva, pois ela é de natureza jurisdicional, mas o consentimento pode ser avaliado para fins de análise da culpabilidade e da tipicidade material da conduta, especialmente quando o contato se dá por iniciativa exclusiva da vítima, e sem qualquer coação ou insistência do acusado. É o entendimento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATICIPICIDADE DA CONDUTA. COMUNICAÇÃO FREQUENTE COM A VÍTIMA, MAS MEDIANTE O CONSENTIMENTO DESTA. VÍTIMA QUE INCLUSIVE CONSENTIA O NOTICIADO DE IR ATÉ SUA CASA. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. O acusado interpôs recurso de apelação alegando ausência de dolo em sua conduta, pois mantinha contato com a vítima para tratar de questões relacionadas ao filho em comum, com o consentimento dela. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o consentimento da vítima na manutenção de contato com o acusado, na vigência das medidas protetivas, afasta a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência. III. Razões de decidir3. Restou demonstrado que houve consentimento da vítima para a manutenção de contato com o acusado, na vigência das medidas protetivas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara reconhece que o consentimento da vítima com a aproximação do réu, na vigência das medidas protetivas de urgência, torna a conduta atípica. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Absolvição do réu da imputação relativa ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima para a manutenção de contato com o acusado, na vigência das medidas protetivas, afasta a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência." Dispositivos relevantes citados: Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.408.465/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000115-83.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 09.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0053152-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Dilmari Helena Kessler - J. 29.06.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001780-78.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.04.2025) Assim, diante do exposto, resta evidente que a conduta do acusado não configura o delito em questão, uma vez que não houve dolo em descumprir a medida protetiva, estando ausente a tipicidade penal da conduta, devendo o réu ser absolvido em relação ao fato 03 descrito na denúncia. 2.4. Quanto ao fato 04 (art. 329, do Código Penal) A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pela reunião dos elementos sensíveis ao crime, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos termos de depoimentos (movs. 1.12/14) e pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. A vítima, irmã do acusado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 132.3), relatou: (...) Que quando a polícia chegou o réu tentou jogar uma esfregadeira nos policiais, quando eles usaram spray de pimenta, mas mesmo assim foi difícil segurar ele. (...) O policial militar Natanael Hoffmann de Freitas (mov. 132.2), ao ser ouvido em Juízo, relatou que o acusado resistiu a abordagem, tentando agredir os policiais, sendo necessário a utilização de gás de pimenta para conter a resistência e uso moderado da força, quando conseguiram imobilizar o réu e algemá-lo. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 132.5), relatou: Que sua irmã foi lhe buscar na clínica, mas que não precisaria ter ido, porque quando ganhou alta poderia sair, como ela tinha medida protetiva, não precisaria ter ido. (...) Que falou para sua irmã que iria para outra clínica, mas somente no outro dia. (...) Que realmente bebeu e ficou alterado, porque tinha tomado medicamento, mas não usou drogas. (...) Que não ameaçou a vítima, mas realmente jogou um pedaço de pau na janela, mas sem querer. (...) Nesse ponto, ressalto que não cabe qualquer objetivação aos testemunhos dos policiais, especialmente por serem produzidos no crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática do delito de desacato, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido”. (TJ-SP - APL: 00180761120108260006 SP 0018076-11.2010.8.26.0006, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal". (HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 28/06/2012). (STJ – HC 203887, Ministra Laurita Vaz). “5. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (STJ – HC 169810, Ministra Laurita Vaz). “2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no AgR 1158921, Ministra Maria Thereza de Assis de Moura). No caso, restou inequivocamente evidenciado que o réu resistiu à execução de ordem legal, mediante violência, configurando a figura descrita no caput do art. 329, do Código Penal. Destaca-se que o crime de resistência se trata de delito formal, consumando-se com a prática da violência ou grave ameaça à funcionário público competente para a execução do ato legal, não sendo necessário que o sujeito atinja o seu objetivo. Assim, com o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, devidamente comprovado que o acusado agiu com violência, desferindo chutes e socos durante a abordagem, como forma de resistir a prisão. Dessa feita, ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do acusado nas penas previstas no art. 329, caput, do Código Penal, é medida impositiva. 2.5. Do concurso material Considerando o caráter distinto e plural das ações praticadas pelo réu, tenho que o caso em questão se encaixa nos moldes trazidos pelo concurso material, descrito no art. 69, do Código Penal, veja-se: “Art. 69. Quanto o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Sendo assim, em momento oportuno ao longo da dosimetria da pena, a medida a ser aplicada é a aplicação cumulativa das penas nos delitos objeto de condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de: a) absolver o acusado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, em relação aos crimes previstos no art. 150, §1º, do Código Penal, e art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) condenar o acusado DIOGO RAFAEL CORDEIRO, nas sanções previstas no art. 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, e art. 329, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria das penas (art. 68, do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria a) Quanto ao fato 02 (art. 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006) No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a reprovação social que a conduta do agente merece, não há motivos para valoração, por ser normal à espécie. Quanto aos antecedentes, o réu não os ostenta, sendo primário. Os motivos do crime são normais à espécie. Logo, não há nada que justifique a majoração da pena-base. As circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade não demanda valoração negativa, ante a ausência de informações nesse sentido. Quanto à personalidade do agente, não há nos autos informações suficientes para que seja valorada. Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, não existindo nenhuma condição desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, é analisada a presença de agravantes e atenuantes genéricas. No presente caso, não há atenuantes a serem analisadas. Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o acusado praticou o delito no contexto de violência doméstica. Nessa toada, entendo pelo aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base. Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento da pena. Por outro lado, considerando que, ao ser submetido à perícia médica, consignou-se que o acusado “à época, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito daqueles fatos, o examinado estava parcialmente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento” (laudo juntado no mov. 83.2), incide a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, a qual prevê uma diminuição de um a dois terços. Desse modo, entendo pela diminuição de 1/3 (um terço) da pena intermediária, fixando a pena definitiva em 23 (vinte e três) dias de detenção. b) Quanto ao fato 04 (art. 329, do Código Penal) No que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a reprovação social que a conduta do agente merece, não há motivos para valoração, por ser normal à espécie. Quanto aos antecedentes, o réu não os ostenta, sendo primário. Os motivos do crime são normais à espécie. Logo, não há nada que justifique a majoração da pena-base. As circunstâncias e as consequências do crime não destoaram do normal. A conduta social, compreendida como a interação do agente em sua vida cotidiana e sua atuação dentro da sociedade não demanda valoração negativa, ante a ausência de informações nesse sentido. Quanto à personalidade do agente, não há nos autos informações suficientes para que seja valorada. Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, não existindo nenhuma condição desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, é analisada a presença de agravantes e atenuantes genéricas. No presente caso, não há atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento da pena. Por outro lado, considerando que, ao ser submetido à perícia médica, consignou-se que o acusado “à época, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito daqueles fatos, o examinado estava parcialmente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento” (laudo juntado no mov. 83.2), incide a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, a qual prevê uma diminuição de um a dois terços. Desse modo, entendo pela diminuição de 1/3 (um terço) da pena intermediária, fixando a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c) Do concurso material No caso em apreço, o réu, mediante mais de uma ação, praticou os dois crimes, devendo-lhe ser aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade que incorreu, conforme dispõe o art. 69, do Código Penal. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção. 5. Da extinção da punibilidade do acusado Analisando os autos, verifica-se que o acusado permaneceu preso durante todo o processo, totalizando um período de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, tempo superior ao total da pena ora fixada (02 meses e 03 dias), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, em razão do cumprimento integral da pena durante a segregação cautelar. 6. Da revogação da prisão preventiva Considerando que a punibilidade do acusado foi extinta, REVOGO a prisão preventiva do mesmo. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser solto imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 7. Honorários advocatícios Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para defender os interesses do réu. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado, Dr. Geovane Moura Jorge (OAB/PR 99.202), a quantia de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários pelo trabalho prestado, o que faço atento à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1°, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei nº 10259/01, c/c art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR. Serve a presente como certidão de honorários para os devidos fins. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Processo nº 0001560-25.2025.8.26.0220

ID: 337257096

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara - Guaratinguetá Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001560-25.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/202… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 - PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0001560-25.2025.8.26.0220 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001560-25.2025.8.26.0220 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Dr(a). Walter Emídio da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021, bem como o Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço guarat4@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0013523-84.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Cleber José Carvalho - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Ana Matilde Raymundo Guerra (OAB 230706) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013518-62.2012.8.26.0220 – Ordinário – Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Benedito Rodrigues Pimentel - Waldomiro May Júnior (OAB 328832), Vítor Pereira dos Santos (OAB 422856), Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885) e Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567). 0000058-37.2014.8.26.0220 - Usucapião - João Ribeiro e Cacilda de Oliveira Ribeiro x José Benedito Ribeiro, Maria Vicente Diamantino Ribeiro, Herondina Ferreira Ribeiro, Francisco Augusto de Godoi e sua mulher,Carlos Marques dos Santos e sua mulher, Alberto Brésser, José Broca, Antonio Matias dos Reis, Maria dos Santos, Luiz dos Santos, João Almeida,José de Almeida, Augusto Dalindo, Fibria Papel e Celulose S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ROBERTO XAVIER IMMEDIATO, Lazaro Antonio Ferreira, Benedito de Gouvêa e Benedito Júlio - Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504), Eutália Ribeiro Costa (OAB 280433) e Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB 63557). 0000036-52.2009.8.26.0220 - Execução de Alimentos – Alimentos - Brian Pereira de Carvalho Miguel, Breno Pereira de Carvalho Miguel e Brendo Pereira de Carvalho Miguel x Benedito Miguel - Pedro Henrique Bueno de Godoy (OAB 252156), Juliana dos Santos Cavalca Rizi (OAB 195549) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013714-32.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Oscarlino Raimundo de Campos - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535). 0000277-55.2011.8.26.0220 - Inventário - Darcy Silva dos Santos x Maria Imaculada da Silva Santos - Rodolfo Ricciulli Leal (OAB 184840), Paulo Eduardo Ramos Duarte (OAB 185348) e Rosiane Máximo dos Santos (OAB 160917). 0013899-07.2011.8.26.0220 – Comum - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Laudelino Giordani - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013919-95.2011.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Sebastiana Geruza Honorio - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Celso Sant'ana Perrella (OAB 42570) e Carlos Eloi Elegio Perrella (OAB 43823). 0013482-20.2012.8.26.0220 - Ordinário - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x DALVA REGINA DA SILVA - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Isabelle da Silva Andrade (OAB 464502) e Ingrid Fernandes da Silva (OAB 471111). 0000343-30.2014.8.26.0220 - Sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A x Sonia dos Reis Marcondes Adega, Sônia dos Reis Marcondes e Rogaciano Gustavo da Silva - Diego Monteiro Baptista (OAB 422255). 0000293-77.2009.8.26.0220 –Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x Hamilton César Teixeira - Aurelio Pereira da Silva de Campos (OAB 121621), Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) e Rubens Luiz Campos Rodrigues (OAB 489969) – Apensado - 0011616-74.2012.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hamilton César Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado - 0002423-98.2013.8.26.0220 - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Miriam Aguiar de Abreu Silvano x HAMILTON CESAR TEIXEIRA - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539) – Apensado 0011620-14.2012.8.26.0220 - Embargos à Arrematação - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hamilton Cesar Teixeira x Miriam Aguiar de Abreu Silvano - Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB 184539). 0000428-79.2015.8.26.0220 – Usucapião - Ignez de Jesus Ferreira x Espólio de Francisco de Assis Monteiro Cruz - Katia Cilene da Silva (OAB 318674) e Alexandre Augusto Cassiano Neves (OAB 235729). 0006316-15.2004.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x DROGARIA ICARO GUARATINGUETA LTDA, HELIO DA SILVA SOUZA e ELIANE APARECIDA MACIEL SOUZA - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471). 0013548-97.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Espolio José Alves Carneiro, representado por Leticia Mara Carneiro - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567) e Ana Paula de Freitas Ayres Fidêncio (OAB 276400). 0000448-70.2015.8.26.0220 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A x Itaú Unibanco S/A x Auto Mecânica Botoliver Ltda ME e Julio Marcio Bicudo - RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000600-02.2007.8.26.0220 - Ordinário - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x COLÉGIO OZÔNIO LTDA, LUIZ ANTONIO CARDOSO RIBEIRO, ANETE APARECIDA DE TOLEDO SOUZA, ELIANE STIEBLER VILELA LEITE CÉSAR e PAULO DE TARSO OLIVEIRA CÉSAR - Lucia Helena Dos Santos Braga (OAB 118406), Maria Cristina Ourique Pereira Carneiro (OAB 126593), Roberto Viriato Rodrigues Nunes (OAB 62870), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255) e Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271). 0013436-31.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ – SAEG x Adriana Silva Almeida - Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885), Waldomiro May Junior (OAB 328832), Henrique Marques Caliman (OAB 379661), Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535) e Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856). 0013455-37.2012.8.26.0220 – Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Viviana Cristina Reis de Mello, Rodrigo Reis de Mello e Ademir de Campos Mello Filho - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147), Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401), Juliana Maximo Ribeiro (OAB 322807) e Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885). 0013445-90.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Paulo Sérgio Ferraz da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832) e Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147). 0013646-82.2012.8.26.0220 - Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá e COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ - SAEG x Suelen Cristina Santana - ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398), WALDOMIRO MAY JUNIOR (OAB 328832), DANIEL PAULO DA SILVA CHALEGRE (OAB 517567) e VITOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 422856) – Apensado - 0002003-59.2014.8.26.0220 - Impugnação de Crédito em Procedimento Cível - Suelen Cristina Santana x Companhia de Serviço de Água e Esgoto e Resíduo de Guaratinguetá - Anderson Luis de Carvalho Coelho (OAB 200398). 0013633-83.2012.8.26.0220 - Ordinária - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de água e Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá x Jorge Costa da Silva - Waldomiro May Junior (OAB 328832), Farid Miguel Safatle Filho (OAB 475473), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147) e Rebeca Antônio Mesquita (OAB 444251). 0000691-14.2015.8.26.0220 - Arrolamento - Renato Sérgio Oliveira Macedo x Rosemary Aparecida Raimundo de Oliveira Santos - Eduardo Augusto Vianna de Oliveira (OAB 229431), Luis Olavo Guimarães (OAB 263950) e Fabio Moreira Rangel (OAB 272654). 0000230-13.2013.8.26.0220 - Divórcio - Carmen Cristina de Oliveira do Nascimento Teixeira x Pedro Luiz Monteiro Teixeira - Marcio Pereira de Sousa Mendes (OAB 139835), Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122) e Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB 244969). 0000605-19.2010.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Inv. Direitos Cred. n/ Padronizado x Blue Deep Com de Alimentos Ltda, Angelo Tadeu Lauria, Denis Lauria e Douglas Lauria - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275), Deborah Cristina de Morais (OAB 238995), Amanda Rodrigues Dantas (OAB 322698), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985), Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB 128811), Marco Antonio Alves Pazzini (OAB 147132), Felipe Augusto Ortiz Pirtouscheg (OAB 165305). 0000781-56.2014.8.26.0220 – Execução de Alimentos – Obrigação de fazer / Não Fazer - José Alfredo Santos Júnior x José Alfredo Santos - Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031) e Marilia Aparecida Guimarães Oliveira (OAB 269927). 0000796-25.2014.8.26.0220 - Ordinária - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleonice Alves de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887), Edna Antonina Goncalves Figueira (OAB 145630) e João Ricardo de Oliveira Carvalho Reis (OAB 156287). 0000714-62.2012.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Np II x Paulo Alves - Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852) e Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) – Apensado - 0004274-12.2012.8.26.0220 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Alves x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Amandio de Souza Gavinier (OAB 112268) e Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275). 0000412-96.2013.8.26.0220 - Cumprimento de sentença – Iresolve - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A x João Alves Ferreira Junior - Antonio Braz da Silva (OAB 411268) e Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055). 0001512-33.2006.8.26.0220 - Execução - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A x VITRIART ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME, MARILENE GALVÃO FILIPPO FERNANDES GOLDFREIND e YEHOSHUA GOLDFREIND - Nei Calderon (OAB 114904), Luiz Carlos Monteiro Guimaraes (OAB 142328), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830) e Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781). 0000946-45.2010.8.26.0220 - Execução - Direitos e Títulos de Crédito - Mercatto da Vila Comercial Ltda EPP x Denivaldo dos Santos Garcia - Mauricio Galvão Rocha (OAB 218318) e Anderson Luiz Coelho de Azevedo (OAB 343099). 0001166-09.2011.8.26.0220 – Ordinário - Indenização por Dano Moral - Renato Mello Marcondes x Maria das Graças de Carvalho Galvão Gonçalves - ME - Renato Fonseca Marcondes (OAB 274185). 0001050-66.2012.8.26.0220 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Luis Carlos Cavalheiro Muriano e Fernanda Figueiredo Faria Muriano - THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870) e JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO (OAB 134068). 0001904-70.2006.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - LEVY ZANGRANDI e AÉLCIO ZANGRANDI x Itaú Unibanco S.A e BANCO ITAÚ S/A - Jose Aluisio Pacetti Junior (OAB 249527), Paschoal Francisco Richardelli Veloso (OAB 85410), Carlos Henrique Finoti dos Santos (OAB 290199) e Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134). 0001198-77.2012.8.26.0220 - Execução - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa x Roseli Aparecida Baptista - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641), Luis Fernando Rabelo Chacon (OAB 172927) e Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647). 0001412-63.2015.8.26.0220 - Usucapião - Lazaro Jose de Oliveira x MANOEL GENTIL DA SILVA VELOSO, Therezinha Ayres dos Reis Velloso, Rogerio Ferrão, José Benedito Barbosa e Bernadete Santos Castro Barbosa - Sergio Augusto Richardelli Veloso (OAB 122567), Adriana Santos Pasin Reis Barbosa (OAB 265984) e Cleide Pereira da Silva Lopes (OAB 321020). 0001404-28.2011.8.26.0220 - Inventário - Maria Aparecida Meireles Reis e Maria Aparecida Meireles dos Reis x João dos Reis - Francisco Marcelo Ortiz Filho (OAB 13767), Fatima Aparecida Fleming Soares Ortiz (OAB 106284), Leila Aparecida Pisani Rocha (OAB 141905), Vladimir Lopes Rosa (OAB 142191) e Luane Isis Marcelino da Cruz (OAB 255883). 0001221-23.2012.8.26.0220 - Execução - Cédula de Crédito Bancário - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e Itaú Unibanco S.A x Maria Aparecida dos Santos Castilho e Maria Aparecida dos Santos Castilho - EPP - CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275) e JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055). Modelo para pedido de guarda definitiva de autos físicos digitalizados: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SPCPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxxnº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxxCEP xxxxx-xxxTelefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS .

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