Resultados para "0010150-07.2023.8.26.0496" – Página 79 de 103

Angela Saraiva Portes Souza e outros x Francisco Heloisio Quintao e outros

ID: 316282497

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-39.2017.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR RICARDO PAPINI GUIMARAES SEBASTIAO CARLOS PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO HELOISIO QUINTAO INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA JOAO FRANCISCO SOUZA NETO LEONARDO BRUNO LEANDRO BARBOSA MARCIA MARIA SOUZA SILVA MARCILENE MARIA SOUZA QUINTAO NOVO ESPORTE CLUBE IPATINGA LTDA. PEMUDNI - PLANEJAMENTO, ELETRICA, MANUTENCAO, URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA REPAC-REVESTIMENTO E PINTURA ANTICORROSIVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO VILARINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN GONZAGA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SAMEK VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI ALMEIDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEO GELAPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALTON LUCIO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-39.2017.5.03.0033 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS PEREIRA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010150-39.2017.5.03.0033 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS PEREIRA ALMEIDA RÉU: INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c080b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. SIMONE DUARTE DE ALMEIDA AVILA DESPACHO Vistos. Oficie-se à Receita Federal do Brasil (ARF Coronel Fabriciano) para que informe a este juízo, no prazo de 10 dias, sobre a existência de processo administrativo visando à restituição ou compensação de créditos tributários, em nome dos executados INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA, CNPJ: 00.474.731/0001-79; REPAC-REVESTIMENTO E PINTURA ANTICORROSIVA LTDA - EPP, CNPJ: 06.250.028/0001-63; NOVO ESPORTE CLUBE IPATINGA LTDA., CNPJ: 17.283.562/0001-92; JOAO FRANCISCO SOUZA NETO, CPF: 551.851.266-04; MARCIA MARIA SOUZA SILVA, CPF: 818.385.736-15; MARCILENE MARIA SOUZA QUINTAO, CPF: 034.723.176-47; FRANCISCO HELOISIO QUINTAO, CPF: 752.962.176-91; LEONARDO BRUNO LEANDRO BARBOSA, CPF: 059.965.956-48; PEMUDNI - PLANEJAMENTO, ELETRICA, MANUTENCAO, URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 27.399.734/0001-41. Caso positivo, deverá ser procedida à retenção do valor do crédito tributário, a ser restituído aos executados, até o limite de R$29.470,79, atualizado até 30/09/2022, depositando o montante bloqueado à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em conta Judicial na Caixa Econômica Federal (agência 2682). A resposta ao presente ofício deverá ser enviada em formato PDF, para o e-mail da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (vt1.fabriciano@trt3.jus.br), contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. CUMPRA-SE. Aguarde-se informação por 10 dias. Dê-se ciência ao exequente. CORONEL FABRICIANO/MG, 03 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ESPORTE CLUBE IPATINGA LTDA. - JOAO FRANCISCO SOUZA NETO - INDUMEP-INDUSTRIA MECANICA PARAISO LTDA - REPAC-REVESTIMENTO E PINTURA ANTICORROSIVA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 276406164

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSEN MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5d5e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. ACS DECISÃO - PJe Vistos os autos. Considerando a existência dos pressupostos processuais subjetivos (legitimidade da parte, capacidade de estar em Juízo e Interesse processual) e dos objetivos (recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, representação e preparo), recebo o recurso. As custas processuais e o(s) depósito(s) recursal(is) deverão ser registrados pelo superforo, após a manifestação da parte contrária, na Tarefa Remeter ao 2º grau. depositante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, CNPJ: 26.461.699/0001-80 recursal: R$13.133,46 data do depósito: 14/05/2024 GRU: R$1.200,00 data do pagamento: 15/05/2025 Intime-se o reclamante para, caso queira, contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no prazo legal. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e na 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3º e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clodoaldo Luis Maia Oliveira e outros x Cofermon Construcoes Ltda

ID: 320484888

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010891-22.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LUIS MAIA OLIVEIRA ELEONICE PEREIRA DA SILVA JHONATA HENRIQUE JESUS SILVA PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA

Polo Passivo:

COFERMON CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO CESAR MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA SUELLEN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUTROS (3) REQUERENTES: COFERMON CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53d6997 proferida nos autos. Vistos, Verifico que o acordo apresentado já foi submetido ao Judiciário, conforme autos 0010150-79.2025.5.03.0026 e liminarmente indeferida, sentença confirmada pelo Egrégio TRT em 01/05/2025. As partes, em especial a empresa, estão procurando forçar uma homologação de acordo envolvendo evento morte, com valores ínfimos face ao dano permanente, a fim de se isentarem da responsabilidade civil e trabalhista que lhes incumbe. A homologação judicial não é automática, cabendo ao julgador verificar a existência de concessões recíprocas e a ausência de fraude ou lesão, especialmente quando envolve a quitação total de direitos trabalhistas, inclusive de forma futura. A hipossuficiência da parte trabalhadora deve ser considerada na análise da equidade do acordo, para evitar prejuízos e garantir a observância das normas legais. O acordo extrajudicial, para ser homologado, não pode ser utilizado como forma de pagamento de parcela específica com concessão de quitação geral e irrestrita, principalmente em casos que envolvem a possibilidade de lesão, conforme art. 157 do Código Civil. A existência de litígio e a incerteza sobre o direito também constituem pressupostos para a validade da transação, as quais, todavia, não foram constatadas no caso em questão, onde não se comprovou a existência de concessões mútuas e de equidade entre as partes. As partes estão buscando quitação ampla o que não se admite, senão vejamos: Não haverá homologação de acordo com qualquer menção a extinção de relação jurídica entre as partes, bem como abrangendo indenizações por dano moral e material. Indefiro liminarmente a inicial. Custas pela empresa, no importe de R$ 1.760,00, sobre o valor arbitrado à causa, a serem pagas em cinco dias. Pagas as custas e após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COFERMON CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Silva Santos x H. G. M. S. e outros

ID: 323649593

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008107-09.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

H. G. M. S. LUCIANE MONTEIRO N. R. M. S.

Despacho

Advogados:

LARISSA DE JESUS BELMONT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIMONI ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7008107-09.2025.8.22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7008107-09.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIAS SILVA SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA DE JESUS BELMONT, OAB nº RO12853, SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 REU: N. R. M. S., LUCIANE MONTEIRO, H. G. M. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Trata-se de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi fixada nos autos 7000802-76.2022.8.22.0014 que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deve o pedido formulado neste feito ser analisado pelo Juízo que homologou o acordo. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal – art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. P. em 13.12.2011. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. (TJ-RO – 0010150-71.2011.8.22.0000). Desta forma equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. 2- Redistribuam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que é a competente para o processamento desse feito. Cumpra-se. Vilhena, 11 de julho de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Pedro Sparanpan Durante x Emplac Industria De Produtos Eletricos Ltda. - Epp

ID: 326551425

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE

Polo Passivo:

EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

EDERSON DA SILVA RAPHAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CARRASCOSA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010150-24.2025.5.15.0098 AUTOR: RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE RÉU: EMPLAC INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010150-24.2025.5.15.0098 AUTOR: RENAN PEDRO SPARANPAN DURANTE RÉU: EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a100211 proferida nos autos. DECISÃO Ante a juntada da planilha de cálculos das contribuições previdenciárias, de id.f0c5b67, passo às deliberações. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a reclamada , para que pague ou deposite a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme planilha juntada, cujo valor deverá ser reatualizado na data do efetivo pagamento. Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, não devendo mais ser utilizada a GFIP para declarar tais débitos, tampouco a GPS para recolhimento desses. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar autos a(s) DARF(s) com o comprovante de pagamento, comprovando ainda o envio da DCTFWeb RT. Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023. Intime-se. GARCA/SP, 14 de julho de 2025. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular CHCB Intimado(s) / Citado(s) - EMPLAC INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. D. L. C. e outros x J. L. S.

ID: 262849980

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7002947-36.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. D. L. C. N. A. D. C.

Polo Passivo:

J. L. S.

Decisão

Advogados:

NILTON LEITE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 700294… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7002947-36.2025.8.22.0003 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTORES: A. D. L. C., N. A. D. C. ADVOGADO DOS AUTORES: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: J. L. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi fixada nos autos 7001980-88.2025.8.22.0003 que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deve o pedido formulado neste feito ser analisado pelo Juízo que homologou o acordo. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal – art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. P. em 13.12.2011. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. (TJ-RO – 0010150-71.2011.8.22.0000). Desta forma equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. 2- Redistribuam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para o processamento desse feito. Cumpra-se. Jaru, 29 de abril de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Jose Costa x Ceramica Serrania Ltda

ID: 330843751

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-38.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE COSTA

Polo Passivo:

CERAMICA SERRANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SWERTS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE FATIMA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA VITORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13944fb proferida nos autos. DECISÃO O art. 835 da CLT estabelece que: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”. O 413 do Código Civil dispõe que: a "penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio", sendo certo que o artigo 537, § 1º, do CPC prevê que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em exame, reputo justificado o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, cujo vencimento ocorreu em um domingo (15/06/2025), tendo sido quitada no primeiro dia útil subsequente (16/06/2025), sem prejuízo à parte exequente, inclusive com sua anuência, conforme demonstrado pela parte executada por meio do print da conversa entre as patronas. Quanto à 2ª parcela, vencida em 15/07/2025 e paga em 17/07/2025, entendo que a aplicação da multa sobre todo o saldo devedor mostra-se excessiva, à vista do pequeno atraso de dois dias no pagamento e do comportamento colaborativo da parte executada no cumprimento do acordo até o momento. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, aplico a multa de 50% apenas sobre o valor da 2ª parcela paga em atraso (R$ 2.000,00), totalizando R$ 1.000,00, valor que deverá ser pago juntamente com a próxima parcela, com vencimento em 15/08/2025. Fica a parte executada advertida de que eventual novo atraso implicará a aplicação da multa prevista nos termos do acordo. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Jose Costa x Ceramica Serrania Ltda

ID: 330843758

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-38.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE COSTA

Polo Passivo:

CERAMICA SERRANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SWERTS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PIEDADE BARBOSA NEVES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE FATIMA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA VITORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010150-38.2025.5.03.0169 AUTOR: ADRIANO JOSE COSTA RÉU: CERAMICA SERRANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13944fb proferida nos autos. DECISÃO O art. 835 da CLT estabelece que: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”. O 413 do Código Civil dispõe que: a "penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio", sendo certo que o artigo 537, § 1º, do CPC prevê que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em exame, reputo justificado o atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, cujo vencimento ocorreu em um domingo (15/06/2025), tendo sido quitada no primeiro dia útil subsequente (16/06/2025), sem prejuízo à parte exequente, inclusive com sua anuência, conforme demonstrado pela parte executada por meio do print da conversa entre as patronas. Quanto à 2ª parcela, vencida em 15/07/2025 e paga em 17/07/2025, entendo que a aplicação da multa sobre todo o saldo devedor mostra-se excessiva, à vista do pequeno atraso de dois dias no pagamento e do comportamento colaborativo da parte executada no cumprimento do acordo até o momento. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, aplico a multa de 50% apenas sobre o valor da 2ª parcela paga em atraso (R$ 2.000,00), totalizando R$ 1.000,00, valor que deverá ser pago juntamente com a próxima parcela, com vencimento em 15/08/2025. Fica a parte executada advertida de que eventual novo atraso implicará a aplicação da multa prevista nos termos do acordo. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA SERRANIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816503

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDER JOSE FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816588

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1024 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes