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Luiz Fernando Alves Campos x Rcm Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 307028174

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000950-08.2021.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

RCM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MEDEIROS TELES

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PAULO SERGIO MAIA

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MARCELO PETERSON LADEIRA PANICALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000950-08.2021.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Comissão, Correção Monetária] AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVES CAMPOS CPF: 064.742.666-86 RÉU: RCM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 16.501.720/0001-70 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Fernando Alves Campos em face de RCM Construções e Empreendimentos LTDA, com penhora sobre o imóvel de matrícula nº 57.692, localizado no Município de Esmeraldas/MG, bem este de titularidade da executada, conforme comprovação constante dos autos (ID 10362759915). O requerido apresentou impugnação à penhora (ID 10433396484), alegando, em síntese, (i) desproporcionalidade entre o valor do crédito e o bem penhorado; (ii) pedido de substituição da penhora por meio menos gravoso; e (iii) ausência de planilha de cálculo detalhada. Pleiteou, ainda, o indeferimento do reconhecimento da natureza alimentar do crédito e da justiça gratuita concedida ao exequente. O exequente apresentou réplica, rebatendo todos os argumentos, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a continuidade dos atos executivos (ID 10455069104). Vieram conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a impugnação à penhora está prevista no art. 841, §1º, do CPC. Contudo, é firme a jurisprudência de que este instrumento não se presta à rediscussão de matérias que deveriam ter sido ventiladas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos (CPC, art. 525 e 917), o que já restou precluso. Ainda assim, passo à análise dos argumentos deduzidos, em respeito ao princípio da economia processual. A executada argumenta que o bem penhorado é de valor muito superior ao crédito executado, o que violaria os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade (art. 805, CPC). Entretanto, a impugnante não juntou aos autos qualquer laudo técnico ou avaliação idônea que comprove a alegada desproporcionalidade, limitando-se a afirmações genéricas. Além disso, o imóvel penhorado já está gravado com outra constrição oriunda da Justiça do Trabalho (processo nº 0011202-88.2021.5.03.0146 – 6ª VT de Betim), o que impede qualquer conclusão objetiva sobre eventual excesso de garantia. Destarte, a ausência de prova inequívoca atrai o disposto no art. 818 c/c art. 373, II, do CPC, impondo-se a rejeição da alegação. Embora a substituição da penhora seja admissível (CPC, art. 847), ela pressupõe a indicação de outro bem ou o depósito do valor atualizado do débito, o que não ocorreu. A executada limitou-se a formular propostas alternativas sem comprovar qualquer providência concreta. Não tendo sido apresentado bem alternativo ou caucionamento efetivo, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Verifica-se que o exequente apresentou, no curso do processo, diversas planilhas atualizadas (ex. ID 10316508174), o que afasta a alegação de irregularidade formal. O cumprimento de sentença foi instruído adequadamente nos termos do art. 524 do CPC. Diante do exposto REJEITO a impugnação à penhora apresentada por RCM Construções e Empreendimentos LTDA. Determino o prosseguimento dos atos executivos, com a intimação das partes quanto à avaliação do bem, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Wilma Pirovano Piacentini x Itau Unibanco S.A.

ID: 294724015

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027247-92.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILMA PIROVANO PIACENTINI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

NATÃ DOS SANTOS IENZEN

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JOAO EDSON VAZ

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NICOLLI SOUZA IENZEN

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027247-92.2024.8.16.0001 Processo: 0027247-92.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$59.514,90 Autor(s): WILMA PIROVANO PIACENTINI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Reporto-me ao item 1.2.3 da decisão de mov. 60.1 para indeferir a realização da audiência exclusivamente na modalidade presencial¹. 1.1. De todo modo, a adoção da modalidade semipresencial permite que a parte que o preferir compareça ao fórum para participar presencialmente da audiência. 2. Certifique a secretaria se promoveu a intimação pessoal da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (art. 18 da Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA OU DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO, DISTRIBUIU O ÔNUS PROBATÓRIO, NOMEOU O PERITO PARA ATUAR NO CASO E AGENDOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PERITO HABILITADO DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE PRETENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEJA REALIZADA NA FORMA TELEPRESENCIAL TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS PARTES. ACOLHIMENTO. PRIVILÉGIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS QUANDO AS PARTES NÃO RESIDEM NA COMARCA ONDE O ATO SERÁ EFETUADO. DIRECIONAMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 – GP/GCJ, EDITADA POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...]. 4. A realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial deve ser deferida, considerando que o autor e as testemunhas residem em comarcas distantes, e há autorização na realização do ato nesta forma, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, editada por este egrégio Tribunal de Justiça. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, para determinar a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial também em relação às partes litigantes e afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A realização de audiência de instrução e julgamento pode ser autorizada na modalidade semipresencial, garantindo a participação virtual das partes e testemunhas, quando houver dificuldades de deslocamento e a tecnologia permitir tal modalidade, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, arts. 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0106795-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0068459-67.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0010097-09.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0032387-88.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.11.2023.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011202-79.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2025)

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Danilo Augusto Bertolino e outros x Robert Bosch Limitada

ID: 314550414

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-60.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO BERTOLINO MATEUS GALANTE OLMEDO

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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KENDY FERNANDO WAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011202-60.2022.5.15.0001 AUTOR: DANILO AUGUSTO BERTOLINO RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011202-60.2022.5.15.0001 AUTOR: DANILO AUGUSTO BERTOLINO RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51612b2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamada em id. a9b4e65. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o montante condenatório em R$ 23.820,12, corrigido até 31/01/2025, assim discriminado: R$ 14.880,82, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.576,18, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 3.863,12, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 880,96 e cota patronal, o valor de R$ 2.982,16. R$ 3.500,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. CITE-SE a reclamada, por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar(em) em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 01/07/2025 importa em R$ 24.699,82, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor [id. a9b4e65], bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Decorrido o prazo para o pagamento pela reclamada, e diante de sua inércia, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - DANILO AUGUSTO BERTOLINO

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Danilo Augusto Bertolino e outros x Robert Bosch Limitada

ID: 314550465

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-60.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO BERTOLINO MATEUS GALANTE OLMEDO

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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KENDY FERNANDO WAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011202-60.2022.5.15.0001 AUTOR: DANILO AUGUSTO BERTOLINO RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011202-60.2022.5.15.0001 AUTOR: DANILO AUGUSTO BERTOLINO RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51612b2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamada em id. a9b4e65. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o montante condenatório em R$ 23.820,12, corrigido até 31/01/2025, assim discriminado: R$ 14.880,82, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.576,18, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 3.863,12, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 880,96 e cota patronal, o valor de R$ 2.982,16. R$ 3.500,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. CITE-SE a reclamada, por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar(em) em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 01/07/2025 importa em R$ 24.699,82, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor [id. a9b4e65], bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Decorrido o prazo para o pagamento pela reclamada, e diante de sua inércia, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT BOSCH LIMITADA

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Processo nº 0803107-59.2025.8.22.0000

ID: 278161371

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803107-59.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 0803107-59.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0011202-10.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Cleiton Gomes da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por prevenção em 25/03/2025 Redistribuído por prevenção em 26/03/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 2/3. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, sob alegação de ausência de requisito objetivo. A defesa sustenta o cumprimento da fração exigida em relação às penas permissivas e ausência de faltas disciplinares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas), faz jus ao benefício da comutação de pena, diante do não cumprimento da fração de 2/3 da pena correspondente, conforme exigido pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto n. 12.338/2024 exige, para condenados por crime impeditivo listado no art. 1º, o cumprimento de 2/3 da pena respectiva, como condição para concessão da comutação em relação às demais condenações permissivas. No caso, o agravante iniciou o cumprimento da pena pelo crime de tráfico de drogas em 08/10/2023, não tendo alcançado a fração de 2/3 (5 anos e 10 meses) exigida até 25/12/2024. Embora o agravante tenha cumprido mais de 1/4 das penas permissivas e não possua registro de falta disciplinar no período de 12 meses anteriores à data de corte, o descumprimento da fração mínima relativa ao crime impeditivo obsta a concessão do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto. O julgamento não incorre em omissão ao deixar de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que devidamente fundamentado, nos termos da jurisprudência consolidada sobre prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento de 2/3 da pena correspondente a crime impeditivo antes da análise das demais condenações permissivas. A ausência de cumprimento da fração mínima de 2/3 em relação ao crime impeditivo obsta a concessão da comutação, ainda que os requisitos em relação aos crimes permissivos estejam atendidos. O acórdão não incorre em omissão quando aborda as teses principais e fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, arts. 7º, parágrafo único, e 13; CF/1988, art. 84, XII; LEP, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 90364, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 31.10.2007.

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Wanderson Jacob x Municipio De Nova Lima

ID: 278053814

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011202-81.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JACOB

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011202-81.2025.5.03.0165 : WANDERSON JACOB : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011202-81.2025.5.03.0165 : WANDERSON JACOB : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a337943 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON JACOB

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Wanderson Jacob x Municipio De Nova Lima

ID: 278053815

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011202-81.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JACOB

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011202-81.2025.5.03.0165 : WANDERSON JACOB : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011202-81.2025.5.03.0165 : WANDERSON JACOB : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a337943 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Processo nº 0011202-48.2012.8.11.0041

ID: 318446094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011202-48.2012.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em análise aos autos, verifico que a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 154643837), pugnando pela intimação do INSS para manifestação sobre o cálculo apresentado no valor de R$ 72.738,07, referente às parcelas em atraso, bem como para que o instituto implantasse o benefício devido ao autor, considerando sua prioridade em razão de doença grave. Em despacho anterior (ID 154861263), este juízo recebeu apenas a obrigação de fazer, determinando a intimação do INSS para a implementação do benefício, e suspendeu o pedido de obrigação de pagar, considerando que esta somente poderia ser efetivada após a implantação do benefício. O INSS informou nos autos (ID 157075891) que solicitou à CEAB a implantação do benefício, e posteriormente comunicou a efetiva implantação (ID 160586395). A parte autora apresentou manifestação (ID 160132005 e ID 166181534) alegando que o valor da RMI do benefício implantado estaria incorreto, afirmando que o INSS estaria pagando pela metade do valor que o autor recebia anteriormente, tendo em vista que sua incapacidade seria total. Sustentou ainda que em 2020 o autor recebia benefício no valor de R$ 1.510,20, enquanto o valor atual implantado seria de R$ 1.062,00, quando deveria ser de R$ 1.835,38, conforme cálculo apresentado no cumprimento de sentença. Ademais, a parte autora requereu a expedição de RPV para pagamento dos valores atrasados, alegando que o INSS não impugnou o cálculo apresentado. Requereu ainda (ID 197006042) que o RPV fosse expedido para o Presidente do TRF-1, visando maior celeridade no recebimento dos valores. Pois bem. Inicialmente, considerando que já houve a implementação do benefício pelo INSS, conforme comunicado nos autos (ID 160586395), é necessário analisar o pedido de revisão do valor da RMI e o prosseguimento quanto à obrigação de pagar as parcelas retroativas. I. Quanto à alegação de que o valor do benefício implementado está incorreto, determino a intimação do INSS para que apresente os cálculos e critérios utilizados para fixação da RMI do benefício concedido ao autor, esclarecendo especificamente se o valor considera a incapacidade total reconhecida judicialmente, bem como para que se manifeste sobre a alegação da parte autora de que recebia anteriormente benefício no valor de R$ 1.510,20, e atualmente recebe R$ 1.062,00, quando deveria ser de R$ 1.835,38. II. Considerando que já houve a implementação do benefício pelo INSS, determino o prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença referente às parcelas em atraso. III. Intime-se o INSS, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, manifestando-se especificamente sobre o cálculo apresentado pela parte autora no valor de R$ 72.738,07. IV. Considerando a alegação da parte autora de que é portadora de doença grave, defiro o pedido de tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aurelio Duarte Martinski e outros x Le Premier Fornecimento De Refeicoes E Mao De Obra Ltda

ID: 319008344

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-13.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DUARTE MARTINSKI BENILDA BERTO DE LIMA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA LUANA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROVICTO MOSCHEN COVRE

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RAFAEL MENEZES DE OLIVEIRA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d9538 proferida nos autos. Vistos etc. Por meio do despacho de f.529, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, como terceiros interessados, dos sócios INVERSIONES LIVERPOOL SPA — empresa com sede no Chile e CNPJ nº 29.810.890/0001-89, regularmente inscrita no Brasil, conforme documento que segue transcrito —, representada por AURELIO DUARTE MARTINSKI, bem como de LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF nº 218.040.198-10, para que se manifestassem nos termos do art. 135 do CPC: O representante e a sócia foram intimados na pessoa do procurador cadastrado. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 27/06/2025, do prazo concedido para manifestação: O prazo decorreu em branco. Às f.539/552, a empresa executada juntou a 12ª alteração do contrato social, datada de 09/03/2021, confirmando a presença de INVERSIONES LIVERPOOL SPA em seu quadro societário, tendo por atual representante LUANA FATIMA DE SOUZA, que também é sócia da executada: Nos termos do Código Civil: "Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil". Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação." No âmbito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor, consagrada no art. 10-A da CLT e reforçada por um condomínio legislativo que inclui normas dos microssistemas ambientais (Lei nº 9.605/98, art. 6º), concorrenciais (Lei nº 12.529/11, art. 34, parágrafo único), consumeristas (CDC, art. 28) e tributários (CTN, art. 186), todas voltadas à proteção de créditos de menor privilégio. Essa sistemática prescinde da demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, para incluir as sócias INVERSIONES LIVERPOOL SPA, CNPJ 29.810.890/0001-89, e LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF 218.040.198-10, no polo passivo do feito. Após o trânsito em julgado do incidente (CLT, art.855-A, par. 1o, II), cuja pendência tem efeito suspensivo (CLT, art.855-A, par.2o), citem-se para pagamento, devendo a empresa INVERSIONES LIVERPOOL SPA ser citada na pessoa de LUANA FÁTIMA DE SOUZA. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA

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Aurelio Duarte Martinski e outros x Le Premier Fornecimento De Refeicoes E Mao De Obra Ltda

ID: 319008407

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-13.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DUARTE MARTINSKI BENILDA BERTO DE LIMA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA LUANA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROVICTO MOSCHEN COVRE

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RAFAEL MENEZES DE OLIVEIRA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011202-13.2023.5.03.0178 AUTOR: BENILDA BERTO DE LIMA RÉU: LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d9538 proferida nos autos. Vistos etc. Por meio do despacho de f.529, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão, como terceiros interessados, dos sócios INVERSIONES LIVERPOOL SPA — empresa com sede no Chile e CNPJ nº 29.810.890/0001-89, regularmente inscrita no Brasil, conforme documento que segue transcrito —, representada por AURELIO DUARTE MARTINSKI, bem como de LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF nº 218.040.198-10, para que se manifestassem nos termos do art. 135 do CPC: O representante e a sócia foram intimados na pessoa do procurador cadastrado. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 27/06/2025, do prazo concedido para manifestação: O prazo decorreu em branco. Às f.539/552, a empresa executada juntou a 12ª alteração do contrato social, datada de 09/03/2021, confirmando a presença de INVERSIONES LIVERPOOL SPA em seu quadro societário, tendo por atual representante LUANA FATIMA DE SOUZA, que também é sócia da executada: Nos termos do Código Civil: "Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil". Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação." No âmbito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor, consagrada no art. 10-A da CLT e reforçada por um condomínio legislativo que inclui normas dos microssistemas ambientais (Lei nº 9.605/98, art. 6º), concorrenciais (Lei nº 12.529/11, art. 34, parágrafo único), consumeristas (CDC, art. 28) e tributários (CTN, art. 186), todas voltadas à proteção de créditos de menor privilégio. Essa sistemática prescinde da demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o inadimplemento da obrigação trabalhista. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, para incluir as sócias INVERSIONES LIVERPOOL SPA, CNPJ 29.810.890/0001-89, e LUANA FÁTIMA DE SOUZA, CPF 218.040.198-10, no polo passivo do feito. Após o trânsito em julgado do incidente (CLT, art.855-A, par. 1o, II), cuja pendência tem efeito suspensivo (CLT, art.855-A, par.2o), citem-se para pagamento, devendo a empresa INVERSIONES LIVERPOOL SPA ser citada na pessoa de LUANA FÁTIMA DE SOUZA. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FATIMA DE SOUZA - AURELIO DUARTE MARTINSKI

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