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"0011282-10.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 79 de 91

Adna Raquel Magalhaes Pinto Cordeiro e outros x Rafael Pordeus Costa Lima Filho

ID: 306138975

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011282-49.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇA… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇALVES e OUTROS Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE IVAN DE SOUSA SILVA em face da sentença de ID. 38420037, que julgou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. O embargante alega que a decisão se pautou em falsa premissa fática ao considerar a ação principal protocolada fora do prazo legal, uma vez que esta teve seu ingresso antes da satisfação total da media cautelar. Ao final, requer que seja sanado o erro, reformando a sentença para julgar procedente a presente cautelar, reconhecendo que fora protocolada dentro do prazo legal. Determinada a intimação da parte promovida, somente o DETRAN-CE apresentou contrarrazões - ID. 38420031. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, art. 1.023 do CPC. O art. 1.023 do CPC prevê que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Inexiste a omissão e/ou erro material invocados pelo embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Da mesma forma, registro que não há violação da legislação processual quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão da sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX (AgInt no REsp 1445496/RJ). Na hipótese dos autos, este juízo, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando as alegações que o embargante sustenta não terem sido analisadas corretamente. O que a parte embargante deseja na verdade é a reforma da sentença e a medida correta é o ingresso de outra via recursal. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A SEJUD deve atentar-se para que as publicações e intimações referentes ao DETRAN-CE sejam efetuadas em nome da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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Ernandes Machado Dos Santos x Gemeos Limpeza E Locacao Ltda e outros

ID: 320555306

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-03.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dee52 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Custas processuais não satisfeitas, fixadas em sentença, a cargo da 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00. A 1ª RECLAMADA É REVEL. A 2ª RECLAMADA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA EXECUÇÃO. Ante a concordância do autor, homologo o cálculo apresentado pela reclamada,, para fixar o crédito do autor, conforme verbas/valores constantes no id dae35be, valores sobre os quais deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento. Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento. Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista regulamentar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - INSS. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, uma vez que deverão se recolhidas em guias próprias, GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos. Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à Delegacia da Receita Federal para ciência. EXECUTE-SE, INTIMANDO-SE o reclamado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do novo CPC, com nova redação. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS (TITULAR DA CONTA, CPF/CNPJ, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE E BANCO) PARA EVENTUAL E FUTURA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PELOS SISTEMAS SIF (CEF) OU SISCONDJ ( BANCO DO BRASIL), RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS INDICADOS. Caso haja o descumprimento dos dispositivos acima por parte da executada, o reclamante deverá requerer o que de direito nos termos dos artigos 878 e 11-A ambos da CLT, redação dada pela Lei 13.467/17,sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, na forma da lei. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025. FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular RAA Intimado(s) / Citado(s) - GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA

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Ernandes Machado Dos Santos x Gemeos Limpeza E Locacao Ltda e outros

ID: 320555317

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-03.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO

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MICHELLE ANTUNES

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ADMILSON MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dee52 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Custas processuais não satisfeitas, fixadas em sentença, a cargo da 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00. A 1ª RECLAMADA É REVEL. A 2ª RECLAMADA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA EXECUÇÃO. Ante a concordância do autor, homologo o cálculo apresentado pela reclamada,, para fixar o crédito do autor, conforme verbas/valores constantes no id dae35be, valores sobre os quais deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento. Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento. Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista regulamentar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - INSS. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, uma vez que deverão se recolhidas em guias próprias, GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos. Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à Delegacia da Receita Federal para ciência. EXECUTE-SE, INTIMANDO-SE o reclamado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do novo CPC, com nova redação. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS (TITULAR DA CONTA, CPF/CNPJ, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE E BANCO) PARA EVENTUAL E FUTURA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PELOS SISTEMAS SIF (CEF) OU SISCONDJ ( BANCO DO BRASIL), RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS INDICADOS. Caso haja o descumprimento dos dispositivos acima por parte da executada, o reclamante deverá requerer o que de direito nos termos dos artigos 878 e 11-A ambos da CLT, redação dada pela Lei 13.467/17,sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, na forma da lei. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025. FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular RAA Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDES MACHADO DOS SANTOS

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Processo nº 1006890-10.2024.8.26.0482

ID: 306264860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA TUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CN… Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). Considerando se tratar de matéria envolvendo interesse de infante, determino que a citação do réu dar-se-á mediante a expedição de mandados, sendo um para cada endereço indicado (fls. 123), ex vi do artigo 1.012, § 3º, inc. III, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 11. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP)

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Paulo Roberto Dantas Alves Pires x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 329918824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018239-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DANTAS ALVES PIRES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paulo Roberto Dantas Alves Pires em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para condenar a ré a indenizar o autor, na quantia de R$ 3.298,31 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação (CC 405), observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP)

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Nilson Alves Dos Santos Junior x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 315851330

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-87.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON BRUNELLO

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ELENILDA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-87.2025.5.15.0043 AUTOR: NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-87.2025.5.15.0043 AUTOR: NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Destinatário: NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR Designa-se audiência Inicial para o dia 08/10/2025 16:50 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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Matilde Oliveira Almeida x Hoteis Royal Palm Plaza Ltda.

ID: 325017431

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-34.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ARNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ABRAAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-34.2025.5.15.0093 AUTOR: MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-34.2025.5.15.0093 AUTOR: MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO: MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Una por videoconferência. Data : 06/05/2026 09:45 Link da audiência: Sala de Audiências 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88177309157?pwd=UFgxeVhRc21jalNYajhQSG92THRWZz09 ID da reunião: 881 7730 9157 Senha: 382887 A audiência será TELEPRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. Fica o patrono incumbido de orientar suas respectivas partes e testemunhas a forma correta de se ingressar na plataforma zoom, devendo nomear seu contato da maneira correta: horário da audiência, nome do contato. Ex: "09:30h - Paulo". Nos termos do art. 3˚, §1º da Resolução nº 345/2020, do CNJ, com redação conferida pela Resolução nº 378/2021, fica a reclamada igualmente notificada para, em até cinco dias úteis contados do recebimento desta notificação, apresentar eventual oposição à tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. As partes, advogados e testemunhas que participarem por meio de telefone celular deverão, assim que entrarem na sala virtual, clicar sobre a mensagem “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio do dispositivo. Todos os participantes da audiência devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. Pela presente fica a reclamada ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa a reclamada deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Cópia deste(a) notificação pode ser usada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às testemunhas, devendo ser enviada física ou digitalmente, com a comprovação de ciência, sob pena de preclusão. Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455, do CPC, cumprindo todas as providências ali indicadas, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA

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Matilde Oliveira Almeida x Hoteis Royal Palm Plaza Ltda.

ID: 325017443

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-34.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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MICHELLE ARNAS

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HENRIQUE DE ABRAAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-34.2025.5.15.0093 AUTOR: MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011282-34.2025.5.15.0093 AUTOR: MATILDE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Una por videoconferência. Data : 06/05/2026 09:45 Link da audiência: Sala de Audiências 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88177309157?pwd=UFgxeVhRc21jalNYajhQSG92THRWZz09 ID da reunião: 881 7730 9157 Senha: 382887 A audiência será TELEPRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. Fica o patrono incumbido de orientar suas respectivas partes e testemunhas a forma correta de se ingressar na plataforma zoom, devendo nomear seu contato da maneira correta: horário da audiência, nome do contato. Ex: "09:30h - Paulo". Nos termos do art. 3˚, §1º da Resolução nº 345/2020, do CNJ, com redação conferida pela Resolução nº 378/2021, fica a reclamada igualmente notificada para, em até cinco dias úteis contados do recebimento desta notificação, apresentar eventual oposição à tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. As partes, advogados e testemunhas que participarem por meio de telefone celular deverão, assim que entrarem na sala virtual, clicar sobre a mensagem “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio do dispositivo. Todos os participantes da audiência devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. Pela presente fica a reclamada ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa a reclamada deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Cópia deste(a) notificação pode ser usada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às testemunhas, devendo ser enviada física ou digitalmente, com a comprovação de ciência, sob pena de preclusão. Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455, do CPC, cumprindo todas as providências ali indicadas, sob pena de preclusão. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

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Moises Jairo Garcez Da Silva e outros x Mastermed Emergencias Medicas Eireli - Epp

ID: 263074121

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-52.2020.5.15.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOISES JAIRO GARCEZ DA SILVA SERGIO ODAIR PERGUER

Polo Passivo:

MASTERMED EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011282-52.2020.5.15.0079 : MOISES JAIRO GARCEZ DA SILVA : MASTERMED EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d4404 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 14/05/2025, às 11h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JAIRO GARCEZ DA SILVA

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Moises Jairo Garcez Da Silva e outros x Mastermed Emergencias Medicas Eireli - Epp

ID: 263074130

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-52.2020.5.15.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOISES JAIRO GARCEZ DA SILVA SERGIO ODAIR PERGUER

Polo Passivo:

MASTERMED EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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FELIPE AUGUSTO FERRE

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011282-52.2020.5.15.0079 : MOISES JAIRO GARCEZ DA SILVA : MASTERMED EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d4404 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 14/05/2025, às 11h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MASTERMED EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

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