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Instituto De Educacao Superior Do Vale Do Parnaiba Ltda. x Camila Carneiro Dos Reis

ID: 316349911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003171-38.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA CARNEIRO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003171-38.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003171-38.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003171-38.2019.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003171-38.2019.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A POLO PASSIVO:CAMILA CARNEIRO DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA - PI6407-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a transferência do financiamento estudantil (FIES) no curso de Medicina, conforme pleiteado pela parte impetrante. O Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba sustenta, em síntese, que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, invocando o princípio da boa-fé contratual. Alega que atuou no exercício regular de suas prerrogativas como Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelo Ministério da Educação, sem ter praticado qualquer ato ilícito, como alega a parte autora. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, argumentando que não possui competência direta quanto ao procedimento de aditamento de transferência de financiamento, o qual seria de responsabilidade das instituições de ensino. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar - ilegitimidade passiva do FNDE A 3ª Seção deste Tribunal julgou, em 08/11/2024, o IRDR n. 72, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, e decidiu que “o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro”. Assim, considerando que a presente ação versa sobre transferência de financiamento estudantil no âmbito do FIES, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e determino sua exclusão da lide. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 209/2018, com as alterações promovidas pela Portaria MEC 535/2020, prevê como requisito para transferência de curso ou instituição, a obtenção de média aritmética do estudante no ENEM igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o FIES no curso de destino. Confira-se: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Ademais, a transferência de curso no FIES não é direito absoluto do estudante, mas está condicionada à disponibilidade de vaga e à autorização da instituição recebedora, conforme as regras do programa. No caso dos autos, a ausência de vaga para financiamento impossibilita a validação do aditamento pretendido, sendo legítima a recusa da IES. Portanto, inexiste direito líquido e certo da parte impetrante à transferência do financiamento estudantil, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para denegar a segurança. Ante do exposto, dou provimento à apelação do FNDE para determinar sua exclusão da lide, e dou provimento à apelação do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda. – IESVAP para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003171-38.2019.4.01.4002 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A APELADO: CAMILA CARNEIRO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: DANILO DA SILVA PIAUILINO MOTA - PI6407-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de transferência do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A sentença concedeu a segurança para autorizar a transferência do financiamento estudantil (FIES) no curso de Medicina, conforme pleiteado pela parte impetrante. 2. O FNDE não possui legitimidade passiva nos processos que discutem transferência do FIES utilizando nota do ENEM, conforme firmado no julgamento do IRDR 72 por este Tribunal. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o FNDE da lide. 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A Portaria MEC nº 209/2018, com a alteração dada pela Portaria nº MEC 535/2020, estabelece no art. 84-C, inciso I, que a transferência de IES somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 6. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a transferência do financiamento estudantil. 10. Apelações e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1053241-46.2024.4.01.3400

ID: 275958403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053241-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR BRUNO MARCONDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053241-46.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Vitor Bruno Marcondes da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF que, nos autos do mandado de segurança n° 1053241-46.2024.4.01.3400, impetrado contra o Presidente do FNDE e outros, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, “não está matriculada no tão sonhado curso em razão da impossibilidade de arcar com os vultosos custos de matrícula, que impõe pagamento de mensalidade de alto valor. Porém, destaca que o edital do FIES prevê que a pré-seleção independe da aprovação em processo seletivo próprio da instituição para que se pleiteia uma vaga, razão pela qual, concedido o financiamento, teria direito ao acesso direto na IES que indicar no momento da contratação”. Intimados, os apelados União e FNDE apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimada, a apelada Caixa apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso. Em seguida, determinou-se a suspensão do feito, considerando que a matéria posta é objeto de julgamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 982, I, do CPC. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053241-46.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para admissibilidade positiva da petição inicial do apelante. Como cediço, nos termos do art. 319, VI, do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a existência de seu direito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Também, o art. 205 da Constituição da República estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES como política pública destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Pelo programa, o poder público custeia o pagamento de serviços educacionais privados, ficando o pagamento da dívida postergado para quando da conclusão do curso superior. A lei que cria e regulamenta o FIES, como forma de atender ao princípio da impessoalidade, previu expressamente que a concessão do financiamento estudantil é precedida de um processo de seleção, com observância da necessidade de ofertar aos candidatos iguais oportunidades de acesso ao crédito estudantil. No caso em concreto, a parte autora não comprovou que está regularmente matriculada em instituição de ensino superior, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil. Ao contrário do que sustentado pelo MPF em seu parecer, a Lei 10.260/2001 é expressa ao dispor: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 4º - São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B." (Grifamos) De mais a mais, ainda que não se exija a aprovação prévia em processo seletivo da instituição de ensino para a concessão do financiamento, torna-se evidente que o interessado deve atender aos requisitos legais e administrativos, dentre os quais está a matrícula. Repise-se que não necessariamente a matrícula em instituição privada é precedida de aprovação em processo seletivo. Assim, não cabe interpretação desassociada do texto legal, devendo tal normativo ser aplicado em sua literalidade. Sobre o tema, o posicionamento deste Tribunal é no sentido de que a ausência de comprovação da matrícula constitui óbice à concessão do FIES e, no caso concreto, à admissibilidade da petição inicial, como se vê dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIA MEC N.º 209/2018. PORTARIA MEC N.º 535/2020. PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021. REQUISITO ESSENCIAL. DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM. LEGALIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ LACERDA RAMOS, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 2. A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3. No caso em tela, a parte autora deixou de atender aos requisitos legais estabelecidos, considerando que não apresentou o comprovante de matrícula, bem como não obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente. Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 4. No caso, o magistrado deixou de fixar honorários na sentença. Dessa forma, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício de gratuidade da justiça concedido à autora. 5. Apelação desprovida. (AC 1061656-52.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. MATRÍCULA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o mandado de segurança impetrado para a suspensão dos efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 209/2018 e 38/2021 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil ao autor. 2. "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória." (STJ, AgInt no RMS n. 71.672/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. Caso em que o impetrante não estava matriculado em nenhuma instituição de ensino superior, de modo que não poderia ser afetado pelos efeitos concretos das portarias discutidas, alusivas aos requisitos para a concessão do financiamento estudantil. 4. Evidenciada a inexistência de efeitos concretos dos atos impugnados, a impetração passa a ter a feição de impugnação de lei em tese, o que não é processualmente viável, nos termos da súmula nº. 266/STF. 5. Apelação desprovida. (AMS 1073621-27.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado contra o Presidente do FNDE, sob fundamento de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da matrícula do impetrante em instituição de ensino superior, requisito essencial para concessão do financiamento pelo FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de matrícula em instituição de ensino superior inviabiliza a concessão do financiamento estudantil pelo FIES e, consequentemente, impede a admissibilidade da petição inicial no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o FIES destina-se exclusivamente a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância não gratuitos, sendo a comprovação da matrícula requisito essencial para a obtenção do financiamento. Nos termos do art. 319, VI, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com documentos que demonstrem a existência do direito alegado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 330, IV, do CPC. O indeferimento do pedido decorre da necessidade de observância dos critérios legais para concessão do financiamento, garantindo a correta destinação dos recursos públicos e respeitando os princípios da legalidade e da impessoalidade. O entendimento consolidado no TRF1 e no STJ reforça que a ausência de comprovação da matrícula constitui óbice à concessão do FIES e à admissibilidade da petição inicial em mandado de segurança, sendo inviável a flexibilização desse requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A matrícula em instituição de ensino superior é requisito essencial para a concessão do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. A ausência de comprovação da matrícula impede a admissibilidade da petição inicial em mandado de segurança, conforme disposto nos arts. 319, VI, e 330, IV, do CPC. A exigência da matrícula visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e atende aos princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC, arts. 319, VI, e 330, IV; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1061656-52.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TRF1, AMS 1073621-27.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 18.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1053241-46.2024.4.01.3400

ID: 275958411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053241-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR BRUNO MARCONDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053241-46.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Vitor Bruno Marcondes da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF que, nos autos do mandado de segurança n° 1053241-46.2024.4.01.3400, impetrado contra o Presidente do FNDE e outros, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, “não está matriculada no tão sonhado curso em razão da impossibilidade de arcar com os vultosos custos de matrícula, que impõe pagamento de mensalidade de alto valor. Porém, destaca que o edital do FIES prevê que a pré-seleção independe da aprovação em processo seletivo próprio da instituição para que se pleiteia uma vaga, razão pela qual, concedido o financiamento, teria direito ao acesso direto na IES que indicar no momento da contratação”. Intimados, os apelados União e FNDE apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimada, a apelada Caixa apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso. Em seguida, determinou-se a suspensão do feito, considerando que a matéria posta é objeto de julgamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 982, I, do CPC. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053241-46.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para admissibilidade positiva da petição inicial do apelante. Como cediço, nos termos do art. 319, VI, do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a existência de seu direito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Também, o art. 205 da Constituição da República estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES como política pública destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Pelo programa, o poder público custeia o pagamento de serviços educacionais privados, ficando o pagamento da dívida postergado para quando da conclusão do curso superior. A lei que cria e regulamenta o FIES, como forma de atender ao princípio da impessoalidade, previu expressamente que a concessão do financiamento estudantil é precedida de um processo de seleção, com observância da necessidade de ofertar aos candidatos iguais oportunidades de acesso ao crédito estudantil. No caso em concreto, a parte autora não comprovou que está regularmente matriculada em instituição de ensino superior, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil. Ao contrário do que sustentado pelo MPF em seu parecer, a Lei 10.260/2001 é expressa ao dispor: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 4º - São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B." (Grifamos) De mais a mais, ainda que não se exija a aprovação prévia em processo seletivo da instituição de ensino para a concessão do financiamento, torna-se evidente que o interessado deve atender aos requisitos legais e administrativos, dentre os quais está a matrícula. Repise-se que não necessariamente a matrícula em instituição privada é precedida de aprovação em processo seletivo. Assim, não cabe interpretação desassociada do texto legal, devendo tal normativo ser aplicado em sua literalidade. Sobre o tema, o posicionamento deste Tribunal é no sentido de que a ausência de comprovação da matrícula constitui óbice à concessão do FIES e, no caso concreto, à admissibilidade da petição inicial, como se vê dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIA MEC N.º 209/2018. PORTARIA MEC N.º 535/2020. PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021. REQUISITO ESSENCIAL. DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM. LEGALIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ LACERDA RAMOS, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 2. A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3. No caso em tela, a parte autora deixou de atender aos requisitos legais estabelecidos, considerando que não apresentou o comprovante de matrícula, bem como não obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente. Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 4. No caso, o magistrado deixou de fixar honorários na sentença. Dessa forma, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício de gratuidade da justiça concedido à autora. 5. Apelação desprovida. (AC 1061656-52.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. MATRÍCULA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o mandado de segurança impetrado para a suspensão dos efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 209/2018 e 38/2021 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil ao autor. 2. "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória." (STJ, AgInt no RMS n. 71.672/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 3. Caso em que o impetrante não estava matriculado em nenhuma instituição de ensino superior, de modo que não poderia ser afetado pelos efeitos concretos das portarias discutidas, alusivas aos requisitos para a concessão do financiamento estudantil. 4. Evidenciada a inexistência de efeitos concretos dos atos impugnados, a impetração passa a ter a feição de impugnação de lei em tese, o que não é processualmente viável, nos termos da súmula nº. 266/STF. 5. Apelação desprovida. (AMS 1073621-27.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053241-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053241-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado contra o Presidente do FNDE, sob fundamento de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da matrícula do impetrante em instituição de ensino superior, requisito essencial para concessão do financiamento pelo FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de matrícula em instituição de ensino superior inviabiliza a concessão do financiamento estudantil pelo FIES e, consequentemente, impede a admissibilidade da petição inicial no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o FIES destina-se exclusivamente a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância não gratuitos, sendo a comprovação da matrícula requisito essencial para a obtenção do financiamento. Nos termos do art. 319, VI, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com documentos que demonstrem a existência do direito alegado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 330, IV, do CPC. O indeferimento do pedido decorre da necessidade de observância dos critérios legais para concessão do financiamento, garantindo a correta destinação dos recursos públicos e respeitando os princípios da legalidade e da impessoalidade. O entendimento consolidado no TRF1 e no STJ reforça que a ausência de comprovação da matrícula constitui óbice à concessão do FIES e à admissibilidade da petição inicial em mandado de segurança, sendo inviável a flexibilização desse requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A matrícula em instituição de ensino superior é requisito essencial para a concessão do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. A ausência de comprovação da matrícula impede a admissibilidade da petição inicial em mandado de segurança, conforme disposto nos arts. 319, VI, e 330, IV, do CPC. A exigência da matrícula visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e atende aos princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC, arts. 319, VI, e 330, IV; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1061656-52.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TRF1, AMS 1073621-27.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 18.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Talitta Alves Maciel x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero

ID: 320878472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030521-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TALITTA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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DEBORA CANTARERO

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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ROSENIR MOURA DA SILVA

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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CAMILA TAVARES SERAFIM

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VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA

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ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO

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THAIS YAMADA BASSO

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CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MENCACCI SARTORE

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PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

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RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030521-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030521-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITTA ALVES MACIEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030521-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030521-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITTA ALVES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - SP382630-A, FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - SP330155-A, GUILHERME MENCACCI SARTORE - SP316172-A, CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - SP401598-A, THAIS YAMADA BASSO - SP308794-A, ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - SP278173-A, VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - SP336693-A, CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, ANGELA MANGUEIRA GARCIA - SP187047-A, ROSENIR MOURA DA SILVA - SP173241-A, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, DEBORA CANTARERO - SP283874-A, CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - SP166511-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A e CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por TALITTA ALVES MACIEL contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante pleiteia-se pela concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento e de sua família." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 APELANTE: TALITTA ALVES MACIEL Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - SP278173-A, ANGELA MANGUEIRA GARCIA - SP187047-A, CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - SP401598-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A, CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - SP166511-A, DEBORA CANTARERO - SP283874-A, FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, GUILHERME MENCACCI SARTORE - SP316172-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - SP330155-A, RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - SP382630-A, ROSENIR MOURA DA SILVA - SP173241-A, THAIS YAMADA BASSO - SP308794-A, VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - SP336693-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. 2. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Talitta Alves Maciel x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero

ID: 320878481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030521-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TALITTA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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DEBORA CANTARERO

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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ROSENIR MOURA DA SILVA

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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CAMILA TAVARES SERAFIM

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VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA

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ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS YAMADA BASSO

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CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MENCACCI SARTORE

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PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

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RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030521-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030521-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITTA ALVES MACIEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030521-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030521-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITTA ALVES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - SP382630-A, FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - SP330155-A, GUILHERME MENCACCI SARTORE - SP316172-A, CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - SP401598-A, THAIS YAMADA BASSO - SP308794-A, ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - SP278173-A, VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - SP336693-A, CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, ANGELA MANGUEIRA GARCIA - SP187047-A, ROSENIR MOURA DA SILVA - SP173241-A, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, DEBORA CANTARERO - SP283874-A, CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - SP166511-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A e CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por TALITTA ALVES MACIEL contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante pleiteia-se pela concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento e de sua família." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030521-22.2023.4.01.3400 APELANTE: TALITTA ALVES MACIEL Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - SP278173-A, ANGELA MANGUEIRA GARCIA - SP187047-A, CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - SP401598-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A, CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - SP166511-A, DEBORA CANTARERO - SP283874-A, FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A, GUILHERME MENCACCI SARTORE - SP316172-A, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201-A, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - SP330155-A, RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - SP382630-A, ROSENIR MOURA DA SILVA - SP173241-A, THAIS YAMADA BASSO - SP308794-A, VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - SP336693-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. 2. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Luiza Paloma Avelar Rufino x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 320758832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021484-68.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Acórdão

Advogados:

ENDRIGO ORTENZIO LOPES

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EUGENIO DELBIS DE LACERDA

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FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021484-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021484-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA PALOMA AVELAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021484-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021484-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA - MG76594-A, FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES - MG104839-A, EUGENIO DELBIS DE LACERDA - MG77134-A e ENDRIGO ORTENZIO LOPES - MG120985-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante pleiteia-se pela concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento e de sua família." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. No recurso, o apelante alega: "O juízo a quo, na sentença reconheceu a suposta ilegitimidade passiva do FNDE determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Acontece que isso não pode prosperar...'" Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Da legitimidade passiva do FNDE A 3ª Seção deste Tribunal julgou, em 08/11/2024, o IRDR n. 72, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, e decidiu que “o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro”. Assim, considerando que a presente ação versa sobre restrições à concessão do financiamento pelo FIES, o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 APELANTE: LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ENDRIGO ORTENZIO LOPES - MG120985-A, EUGENIO DELBIS DE LACERDA - MG77134-A, FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES - MG104839-A, ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA - MG76594-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar demandas que discutem as restrições impostas pela Portaria MEC nº 38/2021 à concessão do FIES com base na nota do ENEM, conforme decidido no IRDR n. 72 deste Tribunal. 3. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 5. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 6. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 8. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 11. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Luiza Paloma Avelar Rufino x Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma

ID: 320758839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021484-68.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Acórdão

Advogados:

ENDRIGO ORTENZIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DELBIS DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021484-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021484-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA PALOMA AVELAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021484-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021484-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA - MG76594-A, FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES - MG104839-A, EUGENIO DELBIS DE LACERDA - MG77134-A e ENDRIGO ORTENZIO LOPES - MG120985-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente: "Deste modo, a parte Apelante pleiteia-se pela concessão da gratuidade da justiça em sede desse juízo ad quem, dado que não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudique seu sustento e de sua família." A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. No recurso, o apelante alega: "O juízo a quo, na sentença reconheceu a suposta ilegitimidade passiva do FNDE determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Acontece que isso não pode prosperar...'" Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Da legitimidade passiva do FNDE A 3ª Seção deste Tribunal julgou, em 08/11/2024, o IRDR n. 72, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, e decidiu que “o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro”. Assim, considerando que a presente ação versa sobre restrições à concessão do financiamento pelo FIES, o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Mérito A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, nesta parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021484-68.2023.4.01.3400 APELANTE: LUIZA PALOMA AVELAR RUFINO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ENDRIGO ORTENZIO LOPES - MG120985-A, EUGENIO DELBIS DE LACERDA - MG77134-A, FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES - MG104839-A, ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA - MG76594-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar demandas que discutem as restrições impostas pela Portaria MEC nº 38/2021 à concessão do FIES com base na nota do ENEM, conforme decidido no IRDR n. 72 deste Tribunal. 3. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 5. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 6. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 8. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 11. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Bianca Brenda De Oliveira Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328557445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012735-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Brenda De Oliveira Araujo contra decisão que negou a tutela de urgência, que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, não conseguiu ingressar no programa devido a restrições impostas por atos infralegais, especificamente por meio das portarias do Ministério da Educação (MEC). Sustenta que tais condições são ilegais, pois não estariam previstas na legislação, sendo impostas de forma discricionária pelo MEC, e pleiteia a antecipação da tutela recursal para garantir o acesso ao financiamento estudantil durante todo o curso. Por meio da decisão de ID. 417035565, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES POR PORTARIAS DO MEC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou a tutela de urgência em ação de procedimento comum, que visava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Bianca Brenda De Oliveira Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328557447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012735-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Brenda De Oliveira Araujo contra decisão que negou a tutela de urgência, que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, não conseguiu ingressar no programa devido a restrições impostas por atos infralegais, especificamente por meio das portarias do Ministério da Educação (MEC). Sustenta que tais condições são ilegais, pois não estariam previstas na legislação, sendo impostas de forma discricionária pelo MEC, e pleiteia a antecipação da tutela recursal para garantir o acesso ao financiamento estudantil durante todo o curso. Por meio da decisão de ID. 417035565, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES POR PORTARIAS DO MEC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou a tutela de urgência em ação de procedimento comum, que visava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Ana Julia Buque Leme x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 328623270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012653-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BUQUE LEME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012653-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061878-11.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA JULIA BUQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012653-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061878-11.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA JULIA BUQUE LEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012653-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA JULIA BUQUE LEME contra decisão que negou a tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil devido a restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais, especificamente portarias ministeriais, apesar de atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001. Por meio da decisão de ID. 416817084, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012653-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012653-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA JULIA BUQUE LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA CURSO DE MEDICINA. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de procedimento comum, na qual a parte autora pleiteia a concessão de financiamento estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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