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Marilan Alimentos Sa x Estado De São Paulo

ID: 294607601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017767-82.2006.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILAN ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

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MARIA LIA PINTO PORTO CORONA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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ADRIANO DORETTO ROCHA

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Processo 0017767-82.2006.8.26.0344 (344.01.2006.017767) - Procedimento Comum Cível - Agêncie e Distribuição - Marilan Alimentos Sa - Estado de São Paulo - Vistos, Respeitados os argumentos da Fazen…

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Processo nº 0017767-66.2022.8.17.2480

ID: 275804735

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0017767-66.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MERCIA DE OMENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0006141-02.2025.8.26.0344

ID: 328300194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006141-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURíDICOS E ADVGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ BRAGA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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LAÍS BIANCHI BUENO

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Processo 0006141-02.2025.8.26.0344 (processo principal 0017767-82.2006.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Agêncie e Distribuição - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Vistos. Cu…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Claudino De Meneses

ID: 292937973

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017767-66.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

CLAUDINO DE MENESES

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Processo nº 0017767-87.2013.4.01.3700

ID: 320488785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017767-87.2013.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO A…

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Banco Bradesco S/A x Ediane Ellen Schassott e outros

ID: 317411960

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017767-90.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDIANE ELLEN SCHASSOTT SG CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SPERB

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FÁBIO DA SILVEIRA SCHLICHTING FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017767-90.2024.8.16.0001 Processo: 0017767-90.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$398.359,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Ediane Ellen Schassott SG CONSULTORIA E SERVICOS LTDA DECISÃO 1. Defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line (restrição de transferência e licenciamento) de eventuais veículos em face da parte executada por meio do sistema RENAJUD, inclusive quanto à executada não citada - Ediane Ellen Schassott, eis que opôs embargos à execução, obtendo, assim, ciência inequívoca da presente execução. Nesse sentido, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA . OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. O oferecimento de embargos à execução caracateriza comparecimento espontâneo da parte e supre a citação na execução.Agravo de instrumento provido . (TJPR - 16ª C.Cível - 0051430-09.2019.8 .16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20 .04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Citação pelo comparecimento espontâneo – Citação devidamente realizada quando da juntada do instrumento procuratório e habilitação no processo – Executado que opôs embargos à execução – Ciência inequívoca quanto aos termos do processo – Comparecimento espontâneo nos autos que supre a ausência de citação – Inteligência do art. 239, § 1º do CPC/15 .2. Embargos à Execução – Intempestividade – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC - Contagem do prazo que se inicia a partir da data do comparecimento espontâneo - Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC/15 .RECURSO PROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003971-74 .2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel .: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.08.2020) 2. Ressalto que não devem ser bloqueados veículos com registro de alienação fiduciária. 3. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) se manifestar sobre o interesse na penhora do bem e indicar o seu paradeiro ou requerer as diligências para localizá-lo; (ii) no caso de bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4. Com as informações, lavre-se o termo de penhora, conforme disposição do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, bem como expeça-se mandado de avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente). Havendo pedido pela parte exequente, nomeio-a depositária do veículo. Caso contrário, nomeio depositária a parte devedora. 5. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a da possibilidade de apresentar impugnação ou pedido de substituição da penhora, no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se em conclusão. 6. Cumpridas todas as diligências e ausente impugnação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique forma de expropriação do bem (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou judicial). 7. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada e a requisição de informações via INFOJUD. Determino à Serventia que requisite via INFOJUD as informações relativas aos últimos cinco exercícios fiscais da parte executada. Diante do sigilo inerente às declarações de imposto de renda, os documentos obtidos deverão ser juntados aos autos com sigilo médio, com acesso restrito às partes e seus procuradores. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo diligências adequadas de constrição patrimonial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0019125-06.2021.4.03.6302

ID: 330391652

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019125-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019125-06.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSENIR BAT…

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Ariel Miranda De Sousa x Sao Braz Aguas Minerais Eireli

ID: 341430384

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017767-76.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARIEL MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS SILVA SANTOS

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JOSE ODILON RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017767-76.2024.5.16.0022 AUTOR: ARIEL MIRANDA DE SOUSA RÉU: SAO BRAZ AGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017767-76.2024.5.16.0022 AUTOR: ARIEL MIRANDA DE SOUSA RÉU: SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b1ca5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos nº. 0017767-76.2024.5.16.0022 constam, em que figuram como parte Autora, ARIEL MIRANDA DE SOUSA, em face de SÃO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI, parte Reclamada, decide a MM Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pleitos da inicial para: - CONDENAR a Reclamada a proceder à retificação do início do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante, para constar 15/02/2022, no prazo de 15 dias da intimação para tanto, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão e após a juntada nos autos da CTPS pela parte Autora, em igual prazo. A Secretaria de vara está autorizada a cumprir a obrigação acima definida em caso de omissão da Reclamada, porém fixo desde já multa a ser revertida em favor da parte Reclamante no importe de R$-2.000,00 (dois mil reais); - CONDENAR a Reclamada a pagar à parte Reclamante as seguintes parcelas de: a) saldo de salário (16 dias); aviso prévio (36 dias); férias simples 2023/2024 e férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (09/12); verbas do período clandestino – R$ 981,80; multas dos arts. 467 e 477 da CLT e FGTS mais 40%, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, nos termos da jurisprudência vinculante do C. TST; b) dobra legal relativa às férias 2022/2023; c) 24 horas extras mensais, no período de 15/02/2022 a 15/02/2023 e 16 horas extras mensais, no período de 16/02/2023 a 16/08/2024, com adicional legal e reflexos em aviso prévio, férias vencidas, integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa rescisória. Autorizada a dedução do valor pago pela Reclamada à parte Reclamante, a idêntico título. Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos autores, com fulcro no art. 790, §3º da CLT. Devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% quanto ao deferimento dos pedidos pleiteados na inicial. Devidos honorários de sucumbência, de responsabilidade da parte Reclamante, aos advogados da parte Reclamada, no importe de 10% considerando a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. Os créditos de honorários advocatícios devidos pelo(a) Autor(a) aos advogados da Reclamada ficarão, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os credores demonstrarem que não mais persiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença a ser liquidada por cálculos, devendo ser observado no cálculo das parcelas os parâmetros estabelecidos neste comando decisório. Correção monetária e juros de mora: no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, como fator de juros de mora, será adotada a subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. A execução da decisão se processará conforme o art. 880 da CLT, após o expresso requerimento da parte interessada. Custas processuais a serem pagas pela parte Reclamada, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI

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Ariel Miranda De Sousa x Sao Braz Aguas Minerais Eireli

ID: 341430461

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017767-76.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARIEL MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS SILVA SANTOS

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JOSE ODILON RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017767-76.2024.5.16.0022 AUTOR: ARIEL MIRANDA DE SOUSA RÉU: SAO BRAZ AGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017767-76.2024.5.16.0022 AUTOR: ARIEL MIRANDA DE SOUSA RÉU: SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60b1ca5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos nº. 0017767-76.2024.5.16.0022 constam, em que figuram como parte Autora, ARIEL MIRANDA DE SOUSA, em face de SÃO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI, parte Reclamada, decide a MM Juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pleitos da inicial para: - CONDENAR a Reclamada a proceder à retificação do início do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante, para constar 15/02/2022, no prazo de 15 dias da intimação para tanto, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão e após a juntada nos autos da CTPS pela parte Autora, em igual prazo. A Secretaria de vara está autorizada a cumprir a obrigação acima definida em caso de omissão da Reclamada, porém fixo desde já multa a ser revertida em favor da parte Reclamante no importe de R$-2.000,00 (dois mil reais); - CONDENAR a Reclamada a pagar à parte Reclamante as seguintes parcelas de: a) saldo de salário (16 dias); aviso prévio (36 dias); férias simples 2023/2024 e férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (09/12); verbas do período clandestino – R$ 981,80; multas dos arts. 467 e 477 da CLT e FGTS mais 40%, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte Autora, nos termos da jurisprudência vinculante do C. TST; b) dobra legal relativa às férias 2022/2023; c) 24 horas extras mensais, no período de 15/02/2022 a 15/02/2023 e 16 horas extras mensais, no período de 16/02/2023 a 16/08/2024, com adicional legal e reflexos em aviso prévio, férias vencidas, integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa rescisória. Autorizada a dedução do valor pago pela Reclamada à parte Reclamante, a idêntico título. Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos autores, com fulcro no art. 790, §3º da CLT. Devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% quanto ao deferimento dos pedidos pleiteados na inicial. Devidos honorários de sucumbência, de responsabilidade da parte Reclamante, aos advogados da parte Reclamada, no importe de 10% considerando a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. Os créditos de honorários advocatícios devidos pelo(a) Autor(a) aos advogados da Reclamada ficarão, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os credores demonstrarem que não mais persiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença a ser liquidada por cálculos, devendo ser observado no cálculo das parcelas os parâmetros estabelecidos neste comando decisório. Correção monetária e juros de mora: no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; II) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, como fator de juros de mora, será adotada a subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. A execução da decisão se processará conforme o art. 880 da CLT, após o expresso requerimento da parte interessada. Custas processuais a serem pagas pela parte Reclamada, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL MIRANDA DE SOUSA

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Processo nº 0017767-80.2021.8.17.2810

ID: 320067897

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017767-80.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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