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Processo nº 0017767-87.2013.4.01.3700

ID: 320488785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017767-87.2013.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO A…

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Processo nº 0017767-90.2017.4.01.0000

ID: 290782908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017767-90.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO BUTZSKE

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017767-90.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001924-37… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017767-90.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001924-37.2013.8.22.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALFREDO BUTZSKE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR - RO1372-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALFREDO BUTZSKE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1007325-30.2022.4.01.3700

ID: 311878917

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007325-30.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA GUIMARAES SERRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71 da Lei 8.213/91). A concessão de salário-maternidade tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do nascimento de filho; (b) demonstração da qualidade de segurada da mãe ao tempo do nascimento; (c) cumprimento de carência de dez meses para os contribuintes individual e facultativo, não havendo exigência de carência para o segurado empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). A autora comprovou o nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA em 27/08/2021. A questão cinge-se à comprovação de sua qualidade de segurada. A autora afirma que era empregada na empresa MIRELLA DUTRA OLIVEIRA. Para comprovar o vínculo, a autora trouxe as seguintes provas: CTPS e decisão de processo trabalhista. A parte autora pretende a concessão do salário-maternidade, com fundamento em vínculo empregatício como empregada doméstica, reconhecido e homologado judicialmente pela Justiça do Trabalho (processo nº 0017767-15.2019.5.16.0002). Embora o acordo trabalhista não faça prova plena do vínculo — já que o INSS não participa daquele processo e não há, na ação trabalhista finalizada com conciliação, análise de provas —, o acordo foi firmado vários meses antes da concepção da filha da autora, de modo que não se cogita de que possa ter sido entabulado como meio de "criar" provas ou documentos para comprovar qualidade de segurada. O §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado (…)”. A autora faz jus ao acréscimo dos 12 meses ao período, não sendo exigível do segurado a prova de fato negativo — que não trabalhou. A percepção de seguro-desemprego também não é um indicador seguro, pois nem sempre aquele que perde o emprego (e está, evidentemente, desempregado) é elegível para o benefício. Além do mais, o INSS não trouxe qualquer elemento que infirmasse tal conclusão. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade de 120 dias em razão do nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA. Com o trânsito em julgado, ao INSS para apresentar cálculo dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento. Em seguida, à parte autora para manifestação. Em caso de concordância, expeça-se requisitório para pagamento.

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