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"0017767-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0017767-82.2024.4.05.8100

ID: 304846002

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-82.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIRAO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0017767-82.2024.4.05.8100 AUTOR: WILTON MACEDO DE MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do(s) laudo(s) social/médico/laudo engenharia civil ane…

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Processo nº 0017767-21.2025.4.05.8400

ID: 338112362

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-21.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0017767-21.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Processo nº 0017767-39.2025.4.05.8200

ID: 312850536

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-39.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

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GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0017767-39.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. H. F. D. S. REPRESENTANTE: LE…

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Processo nº 0017767-39.2025.4.05.8103

ID: 325957223

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-39.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. L. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0017767-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0017767-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L. S. P. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com o seu documento de identidade, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0017767-06.2021.4.03.6302"

Processo nº 0017767-82.2024.4.05.8100

Processo nº 0017767-21.2025.4.05.8400

Processo nº 0017767-39.2025.4.05.8200

Processo nº 0017767-39.2025.4.05.8103