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Processo nº 0021572-64.2021.4.03.6302

ID: 283040954

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021572-64.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE MELLO BENASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021572-64.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RAFAEL…

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Leonardo Pires De Assis x Itaú Unibanco S/A

ID: 304076544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIRES DE ASSIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021572-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1050123-03.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Pires de Assis - Itaú Unibanco S/A - - Itaú Un…

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Processo nº 0021572-07.2024.4.05.8500

ID: 291858283

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021572-07.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Despacho

4ª Vara Federal SE 0021572-07.2024.4.05.8500 AUTOR: ANDERSON DA SILVA BORGES x REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Promovido o cumprimento em termos hábeis (Id 71441623), intime-se o devedor de acordo …

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Harlei Dausacker Bidone e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 326785115

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-85.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HARLEI DAUSACKER BIDONE SERGIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

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PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021572-85.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: SERGIO ROSA DA SILVA RECLAMADO: …

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Harlei Dausacker Bidone e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 326785135

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-85.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HARLEI DAUSACKER BIDONE SERGIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021572-85.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: SERGIO ROSA DA SILVA RECLAMADO: …

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Industria Missiato De Bebidas Ltda

ID: 257840860

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002353-39.2007.8.16.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO NUSSRALA HADDAD

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SHIGUEMASSA IAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - F…

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Dieuma Sandes Rocha Calvacante x Inss

ID: 260458751

Tribunal: TJSE Órgão: 6ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-65.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEUMA SANDES ROCHA CALVACANTE

Polo Passivo:

INSS

Decisão

Advogados:

EDUARDO WYNNE FERRAZ CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513600580 NÚMERO ÚNICO: 0021572-65.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DIEUMA SANDES ROCHA CALVACANTE ADV. : EDUARDO WYNNE FERRAZ CARDOSO - OAB: 13860-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO…

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Thayana Tenório Macanhan x Apple Computer Brasil Ltda.

ID: 292828321

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYANA TENóRIO MACANHAN

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

THAYANA TENORIO MACANHAN

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021572-56.2025.8.16.0182 Processo: 0021572-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.399,00 Polo Ativo(s): THAYANA TENÓRIO MACANHAN Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Autos n.º 0021572-56.2025.8.16.0182 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THAYANA TENÓRIO MACANHAN em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narrou a reclamante na petição inicial que, em 22/02/2025, adquiriu um notebook Macbook Pro M4, 14 polegadas, no valor de R$ 22.399,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), com garantia pelo fabricante. Ocorre que, após utilização no trabalho, fechou o equipamento e o transportou, dentro de sua mochila, no trajeto habitual entre o local de trabalho e sua residência. Na mesma noite, deparou-se com a tela comprometida, com listras coloridas e fundo preto, o que impossibilitou o uso. Alegou que, ao encaminhá-lo para a assistência técnica autorizada, foi informada de que o vício identificado não seria coberto pela garantia, sob o argumento de que houve uma “quebra na tela”. Ainda, foi informada de que a substituição da peça danificada custaria R$ 8.001,00 (oito mil e um reais). Apontou que o aparelho não apresentava qualquer trinca na tela ou avarias, indicando grave falha na prestação do serviço. Assim, requereu pedido provisório de tutela antecipada de urgência, fundamentando a probabilidade de seu direito nas provas acostadas que indicam a compra do produto e a inexistência de sinais externos de impacto e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no fato de que o computador é essencial às atividades profissionais da reclamante. Requereu que a reclamada seja compelida a realizar o reparo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pois bem. Decido. 2. Tutela provisória antecipada: Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual, se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” Nesta seara, para a concessão do pedido, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos de forma simultânea, quais sejam, 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). No caso sub judice, não verifico a ocorrência da probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, visualiza-se que, apesar das alegações da reclamante, faz-se necessária uma maior instrução processual, sendo que, somente após, poder-se-á aferir acerca de como o equipamento foi avariado. Ademais, não se verifica urgência que justifique a concessão da medida liminar, uma vez que o alegado defeito pode ser apurado no curso regular do processo, mediante a devida instrução probatória. A concessão da tutela antecipada, neste momento, implicaria em julgamento antecipado da lide, sem que a parte ré tenha tido a oportunidade de produzir prova em sua defesa, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, cumpre destacar que a concessão de tutela antecipada em casos como o presente pode causar grave prejuízo à parte reclamada, especialmente se implicar em substituição do equipamento, devolução de valores ou qualquer outra medida de difícil reversão, caso ao final reste comprovada a inexistência de responsabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000206-85.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS DOENÇAS APONTADAS PELA AGRAVANTE FORAM ADQUIRIDAS NO LOCAL DE TRABALHO. DEDETIZAÇÃO DE UM PRÉDIO QUE ENVOLVE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, QUE PODE SOFRER INTERFERÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL QUE VENHA CAUSAR DANO CONCRETO OU IMINENTE, NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO, SUMARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006052-20.2024.8.16.9000 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025) Logo, não há como considerar verossímil, nesse momento processual, em juízo de cognição sumária, tal alegação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. 4. Após, manifeste-se a parte reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. 6. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito ac

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Processo nº 0021572-41.2021.8.17.2810

ID: 304593768

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021572-41.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Sandra Beatris Costa Martins x Municipio De Barra Do Ribeiro

ID: 255742458

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete do Juízo Auxiliar de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021572-05.2025.5.04.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA BEATRIS COSTA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA

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EDUARDO FIGUEIRA GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA 0021572-05.2025.5.04.0000 : S…

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