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"0021572-54.2022.5.04.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "0021572-54.2022.5.04.0341"

Processo nº 0021572-72.2025.8.27.2729

ID: 274560991

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021572-72.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021572-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 0021572-72.2025.8.27.2729

ID: 317725589

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021572-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE K… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021572-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias . 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias , sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias . Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova . Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público , antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias . 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0021572-54.2022.5.04.0341"

Processo nº 0021572-72.2025.8.27.2729

Processo nº 0021572-72.2025.8.27.2729