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"0021572-54.2022.5.04.0341" - Resultados da Busca

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1. R F J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271670

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500467-29.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. R F J (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RIBEIRO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINIST… AREsp 2841448/SP (2025/0021572-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R F J ADVOGADOS : DIEGO RIBEIRO GUERREIRO - SP468318 DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO - SP464813 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO R. F. J. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500467-29.2023.8.26.0185. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime de estupro – art. 213, § 1º, do Código Penal –, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. A defesa requereu, em síntese, a absolvição do recorrente, sob o argumento da fragilidade do conjunto fático-probatório que amparou a condenação. Assim, apontou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O reclamo foi inadmitido na origem, com base nos enunciados sumulares n. 7 do STJ e 282 e 356, ambos do STF, o que ensejou a interposição deste agravo, no qual a parte impugna os óbices mencionados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Pleito absolutório A Corte de origem, ao rechaçar a tese defensiva (fragilidade das provas que ampararam a condenação), dispôs o que se segue (fls. 342-354, grifei): [...] Consta que, na data dos fatos, o réu abordou a vítima na via pública e, com uso de violência física, puxou-a pelo braço, dizendo que queria conversar e lhe propôs encontro amoroso. Diante da negativa da menina, o acusado conduziu-a à força até a esquina, onde a constrangeu a permitir a prática de atos libidinosos, passando a acariciá-la e tentar beijá-la. Não obstante a nova recusa da ofendida, R., ainda com o emprego de violência física, arrastou-a à força para local ermo (lote vago) e, ainda com uso de força física, colocou sua mão por dentro das vestes da adolescente e introduziu o dedo em sua vagina. Ato seguinte, no mesmo contexto, virou T. de costas, abaixou suas vestes e com ela praticou conjunção carnal e tentativa de coito anal. Após ter concluído a relação, o réu soltou a vítima e disse que não contasse a ninguém, porque havia acabado de se separar. A materialidade está comprovada demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), laudo psicológico e estudo psicossocial (fls. 205/210), prova oral e demais elementos acostados aos autos, malgrado não tenha havido a conjunção carnal e o crime não tenha deixado vestígios, eis que circunscritos a atos libidinosos diversos da conjunção carnal. A autoria é igualmente certa [...]. [...] A vítima, em depoimento especial, relatou estudava no horário das 14h15 às 21h15 e, na data dos fatos, ao retornar da escola, após desembarcar do ônibus, passou pelo réu e o cumprimentou dizendo “boa noite”, como costuma fazer com todas as pessoas que encontra. Após o cumprimento, o acusado chamou-a para conversar um pouco e foram até a esquina, onde ficava a casa dele, segundo lhe falou. Ele perguntou onde morava, se estudava, respondeu e disse que precisava ir para casa, pois no dia seguinte tinha que trabalhar e sua avó ficaria brava. Nesse momento, ele pegou seu braço. Ficou sem reação. Foi puxada para um local perto da creche, nos barrancos e, apesar de haver residências próximas, ninguém estava na rua. Lá chegando, o acusado falou que era bonita e passou tocar em seus seios. Não gostou, tentava se soltar e dizia que precisava voltar para casa. Não conseguida falar alto, pois estava com vergonha que alguém visse e a julgasse. Na sequência, levou-a à força mais para baixo, num terreno abandonado, onde colocou o genital para fora e abaixou a calça social marrom que a depoente usava. Ficou bem assustada e se afastou, com nojo. Ele tentou penetrá-la com o dedo, mas doeu muito e não gostou. Por fim, o réu ordenou que fosse embora, não contasse a ninguém o que havia acontecido e, se o visse na rua, era para fingir que não o conhecia. Foi chorando para casa e, preocupada com a avó, não quis contar a ela o ocorrido. No entanto, telefonou para a tia, que acabou por contar à sua avó, que telefonou para a genitora da depoente e chamou a polícia. O abusador lembrava muito as características de um personagem que gosta, com barba, óculos “tipo professor”, o que ajudou a assimilar sua fisionomia e o reconheceu através de uma fotografia. Acrescentou que foi conduzida à força ao barranco, tanto que ficou com dor no braço. Indagada se houve conjunção carnal, afirmou que o réu tentou penetrá-la por trás (ânus), mas como sentiu muita dor, ele parou. [...] A. R. O, genitora da ofendida, contou que estava trabalhando, quando recebeu ligação de sua mãe, pedindo que levasse Thaís no médico. Ao chegar em sua casa, deparou-se com a filha em estado de choque, chorando, pálida e gelada. Sua genitora lhe disse que a menina tinha acabado de ser estuprada. A vítima relatou os acontecimentos detalhadamente, sendo puxada para um terreno, onde ele praticou os atos contra a vontade dela. Policiais foram à sua residência com uma foto, que foi exibida a Thaís, ela ficou muito nervosa novamente e reconheceu aquela pessoa como o criminoso. Sua filha disse que o acusado a pegou pela mão, levando-a para o mato contra a vontade dela e ele passou a mão nas partes íntimas dela. Levou a filha para realizar exame de corpo de delito, sendo orientada para não tomar banho e guardar a roupa que usava, a blusa da escola e um short. Por fim, relatou que a filha mudou o comportamento após o abuso sofrido, sempre foi "um doce" e passou a ficar somente dentro do seu quarto, teimosa e respondona. Os policiais militares Flávio Marques Vieira e Rodrigo de Paula Pereira narraram que, ao receberem o plantão no início do expediente, foram informados sobre a ocorrência de tentativa de estupro na noite anterior, sendo que o criminoso teria arrastado a vítima para um lote vazio e tentou estuprá-la. Com as características do agressor, conseguiram identificar um indivíduo que se enquadrava. Apresentaram uma foto dele à mãe da ofendida, a qual mostrou à filha, que o reconheceu como o autor do crime. Realizaram diligências pela cidade e foram ao local de trabalho do réu. Contaram-lhe sobre as acusações e ele admitiu os fatos, descrevendo que estava próximo à residência da genitora dele, quando viu uma moça passar. Cumprimentou-a e passaram a conversar. Depois, levou-a para outro local, tentou beijá-la, mas ela recusou. Passou acariciá-la, conduziu-a até um lote, onde continuou com as carícias e tentou penetrá-la com os dedos, tirando as roupas dela e dele e praticou a conjunção carnal. Depois de uns quinze minutos, os dois se vestiram e ele mandou que a moça não contasse nada a ninguém. Segundo ele alegou, não forçou a ofendida. Diante disso, conduziram-no à Delegacia, onde ele ratificou a versão. A genitora da vítima relatou que a filha foi categórica quanto a ter sido levada à força ao terreno baldio e não consentiu com os atos do acusado. Por se tratar de vítima menor, não puderam ter contato direto com ela, mas puderam vê-la, observando que estava em estado de choque [...] O réu, na polícia, confessou a prática dos atos libidinosos. Na data dos fatos, estava sentado na frente da casa de sua mãe, quando viu a vítima descendo do ônibus. Convidou-a para se sentar ao seu lado e conversaram um pouco. Em seguida, chamou-a para irem até a esquina “conversar mais de boa”, tendo ela dito “de boa''. Foram para o local, onde ''demos uns amassos''. Ela não queria que a beijasse por causa do cheiro de cigarro. Chupou o peito dela e passou a mão nela na parte íntima. Na sequência, convidou-a para irem ao lote, onde continuaram os “amassos”. Colocou a vítima de costas e a penetrou um pouco. Quando acabaram, cada um ergueu a própria calça. Falou para ela não comentar com ninguém, porque tinha separado há pouco tempo e não queria “conversa”. Em seguida, ela foi para a casa dela, ao passo que o interrogando foi para a de sua genitora. Negou o emprego de força, dizendo que tudo aconteceu com o consentimento da vítima (fl.12). [...] Em juízo, o acusado alterou a narrativa. Estava na frente da casa de sua mãe quando, em torno das 22h, a vítima passou e se cumprimentaram. Convidou-a para se sentar ao seu lado e ficaram conversando sobre a vida da adolescente. Passados dez ou quinze minutos, convidou-a para ir à outra esquina. Apenas pegou na mão de Thaís, que o acompanhou por vontade própria. Foram até próximo à creche, onde tentou beijá-la, mas a menina não quis, porque o interrogando estava com cheiro de cigarro. Disse: ''Beleza então!!''. Falou para que ela fosse embora e pediu para não comentar com ninguém porque havia se separado recentemente. Não chegou a praticar ato sexual com a ofendida, somente tentou beijá-la. Afirmou que, na verdade, no inquérito policial, não falou em momento algum sobre penetração e demais alegações, cuja versão somente ficou sabendo através de seu advogado. Não a puxou pelo braço à força, houve consentimento e ela não gritou [...]. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual ressaltou que o conjunto probatório, notadamente os relatos das vítimas, corroborados pelas declarações testemunhais dos policiais responsáveis pelas diligências, infirma a autodefesa apresentada. Portanto, é irrefutável que o ora recorrente foi o autor do delito em apreço (estupro qualificado – art. 213, § 1º, do Código Penal). Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento do crime em apreço, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Confira-se: [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). Promover outras incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado no precedente acima citado. E adito: [...] 4. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.174.586/CE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT], 6ª T., DJe 30/6/2023, grifei). Assim, reitero: a tese absolutória não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. III. Dosimetria – pena inaugural Relativamente à pretendida redução da pena-base, destaco que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Esses dispositivos remetem o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleita a quantidade de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o magistrado, com amparo na discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. A defesa requer o decote dos maus antecedentes, sob o argumento do direito ao esquecimento. O acórdão assinalou o seguinte quanto à matéria suscitada (fls. 352-354, destaquei): [...] 1ª fase. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, haja vista os maus antecedentes (proc. n° 0000666-48.2011.8.26.0185, fls. 39/40), a pena foi corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não assiste razão à defesa, ainda, ao pleitear a desconsideração dos maus antecedentes tendo em vista o transcurso do período depurador previsto no art. 64, inc. I, do Estatuto Repressivo. O mencionado dispositivo legal faz referência expressa somente à reincidência, no que diz respeito ao período de cinco anos. Conclui-se, portanto, que a limitação temporal afasta apenas a reincidência, que não se confunde com os maus antecedentes. Assim, adequado o reconhecimento dos envolvimentos criminais anteriores, não caracterizadores de reincidência, como maus antecedentes, eis que indicadores de personalidade voltada ao delito, o que não pode ser desprezado, mas ao inverso, deve ser sopesado no estabelecimento da reprimenda, em atenção ao princípio da individualização da pena, não havendo qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem mesmo se podendo falar em direito ao esquecimento. [...] Ressalte-se, ainda, o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 150 de Repercussão Geral: ‘Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal’ [...]. A jurisprudência deste Tribunal entende que condenações criminais pretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração (AgRg no HC n. 993.939/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], 6ª T., DJEN 25/6/2025). No caso em apreço, constato que a condenação usada para recrudescer a pena-base pelos antecedentes (Processo n. 0000666-48.2011.8.26.0185), às fls. 39-42, consta que houve o trânsito em julgado no ano de 2012. Refere-se à conduta do art. 310 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a pena aplicada foi de 6 meses de detenção substituída por restritiva de direitos. O crime ora em análise deu-se no ano de 2023, portanto está preenchido o requisito do lapso superior a 10 anos da prática do novo delito. Assim, reduzo a pena inicial para o mínimo legal de 8 anos de reclusão, uma vez que ela foi exasperada em 1/6, tão somente, pelos maus antecedentes. Na fase subsequente, ausentes atenuantes. Todavia, conservo a agravante da reincidência e o quantum de 1/6 de acréscimo, o que resulta em 9 anos e 4 meses de reclusão, que se estabiliza como a reprimenda final, pois ausentes causas de aumento ou diminuição na última etapa da individualização da pena. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para reduzir o quantum da sanção para 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, em virtude da aplicação da pena-base no mínimo legal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0021572-54.2022.5.04.0341"

1. R F J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)