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Resultados para "0021572-54.2022.5.04.0341"

Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001

ID: 299138018

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C…

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Processo nº 0021572-41.2021.8.17.2810

ID: 304593768

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021572-41.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0021572-41.2021.8.17.2810

ID: 276294993

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021572-41.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0008240-22.2025.8.17.9000

ID: 276705895

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008240-22.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada – 1º Gabinete (7CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0008240-22.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AG… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada – 1º Gabinete (7CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0008240-22.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AGRAVADO(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, que, em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais de NPU 0021572-04.2025.8.17.2001, movida por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS, obrigou a fornecer tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), conforme prescrição médica. Ocorre que, na referida demanda originária, foi proferida sentença de procedência, com a confirmação da tutela liminar, o que configura hipótese de perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, diante da ausência de interesse recursal útil. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3. Agravo interno não provido” (STJ- 3ª T., AgInt no REsp nº 1.704.206/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.6.2023). "...a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ - AgRg no REsp: 1413651/RJ, Rel: Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2015). Do exposto, julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente de interesse recursal, na forma do disposto no artigo 932, III do CPC. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Des. Substituto

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Isabelle Jacqueline Alice De Almeida Medeiros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 329009354

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208842873, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face da sentença de mérito proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A embargante alega omissão na sentença, uma vez que o pedido de tutela de urgência, com o objetivo de garantir a realização do tratamento com imunoglobulina humana (IVIG), não foi expressamente apreciado. Em que pese a fundamentação da sentença que analisou o mérito da demanda, constato que o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial e já deferido, de fato, não foi ratificado na sentença. A tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, visa a garantir o cumprimento imediato de um direito, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso presente, o tratamento com imunoglobulina humana foi devidamente indicado por profissional médico e sua não realização pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da autora, conforme explicitado nos documentos apresentados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, considerando a urgência do tratamento indicado, acrescento o seguinte trecho à parte dispositiva da sentença de id. 203767133: "Confirmo a tutela de urgência deferida na decisão de id. 197496060, pelo que deve ser mantida a obrigação assim estipulada: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré GEAP Saúde - Fundação de Seguridade Social autorize e custeie integralmente o tratamento com IMUNOGLOBULINA HUMANA (IVIG), na dosagem prescrita pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis." Mantêm-se os demais termos da sentença.. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0021572-11.2020.8.17.3090

ID: 332092132

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-11.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0021572-11.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0021572-11.2020.8.17.3090 EXEQUENTE: JOAO LINS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO(A): ROSIL FRANCISCO DA SILVA, JANE ALHEIRO DO BONFIM SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição de Id. 190112512, na qual a parte exequente, diante do parcial êxito das diligências expropriatórias já realizadas, requer o prosseguimento da execução com a adoção de novas medidas para a satisfação de seu crédito, reconhecido em título executivo judicial. Analiso, pois, os pedidos formulados. No caso em tela, a consulta ao sistema RENAJUD (Id. 182153116) resultou na localização de veículos de propriedade do executado Rosil Francisco da Silva, sobre os quais já pende restrição de circulação. Contudo, tal restrição, por si só, não expropria o bem nem satisfaz o crédito. Para que se avance à fase de avaliação e alienação judicial, é imprescindível a apreensão física dos automotores, convertendo a restrição em penhora efetiva. Dessarte, a expedição de mandado de busca e apreensão é medida lógica e necessária ao escopo executivo. No que tange aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (Id. 163919568), verifico que, transcorrido o prazo legal após a efetivação da constrição, não sobreveio aos autos qualquer impugnação por parte dos executados. Opera-se, assim, a preclusão, devendo o bloqueio ser convertido em penhora e a quantia incontroversa liberada em favor do credor, nos exatos termos do art. 854, § 5º, do CPC, como forma de adimplemento parcial do débito. Por fim, quanto ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", entendo-o pertinente. Visto que o valor constrito se mostrou insuficiente para a quitação integral da dívida e considerando o princípio da máxima efetividade da execução, a utilização da funcionalidade de repetição automática da ordem de penhora por prazo determinado otimiza a busca por ativos e prestigia a celeridade processual, sem que isso represente medida excessivamente gravosa ao devedor, que permanece inadimplente. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, IV, 797 e 854, § 5º, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no Id. 190112512, para determinar o que segue: Expeça-se mandado de busca, apreensão e penhora dos veículos localizados no Id. 182153116 (placas KIH0A16, OEI2000, NPT3G09), nomeando-se o exequente como depositário fiel, o qual deverá ser intimado do encargo. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (Id. 163919568), devidamente transferidos a conta judicial, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso este possua poderes para tanto. Proceda a Secretaria à reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor remanescente do débito. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Isabelle Jacqueline Alice De Almeida Medeiros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 277112839

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203767133, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando o custeio do tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), nos termos de prescrição médica, o reembolso de despesa médica no valor de R$ 5.500,00 e a condenação por danos morais em decorrência de negativa de cobertura por parte do plano de saúde. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é beneficiária da ré, GEAP, por contrato de assistência à saúde, adimplente e com prazos de carência cumpridos; ii) é idosa (60 anos) e portadora de encefalite autoimune e parkinsonismo, doenças de evolução neurológica progressiva; iii) por prescrição médica, foi indicado tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), com laudo que detalha a indicação clínica; iv) o plano réu negou o tratamento solicitado, alegando ausência de previsão contratual e uso “off label”, bem como recusou-se a custear exame médico necessário ao diagnóstico, que totalizou R$ 5.500,00, pagos diretamente pela autora. A ré, em contestação, sustenta: i) sua natureza jurídica como entidade de autogestão, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ; ii) inexistência de cláusula contratual que obrigue o custeio do tratamento com IVIG, principalmente por se tratar de uso "off label"; iii) ausência de cobertura pelo rol da ANS e pela PCDT do SUS; iv) inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por dano moral. A autora apresentou réplica, refutando todos os pontos defensivos e reafirmando o direito ao tratamento prescrito, bem como à reparação moral pela indevida negativa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE E DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS A GEAP é entidade de autogestão multipatrocinada, conforme reconhecido em sua própria defesa. De fato, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos geridos sob a modalidade de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Contudo, essa natureza não isenta a operadora de cumprir os princípios contratuais gerais, notadamente a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a função social do contrato (art. 421, CC) e as normas específicas da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, que atribui ao rol da ANS caráter exemplificativo e não taxativo. Conforme decidido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo: “Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, j. 22/10/2024). DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA A negativa de cobertura se deu mesmo diante de prescrição médica precisa, firmada por neurologista assistente, para uso de Imunoglobulina Humana (IVIG), medicamento registrado na ANVISA, e recomendado como tratamento para o quadro clínico da autora, que é de alta complexidade. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, positivou a possibilidade de fornecimento de tratamento não constante no rol da ANS, desde que presentes os critérios do art. 10, §13: “Art. 10, §13 – Em caso de tratamento [...] não previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O tratamento com IVIG é amplamente reconhecido pela literatura médica para doenças neurológicas autoimunes e encontra pareceres técnicos favoráveis do NAT-JUS/CNJ em hipóteses similares, conforme documentos constantes dos autos. Negar cobertura com base exclusivamente em cláusula contratual genérica ou na taxatividade do rol é conduta rechaçada pela jurisprudência. O Tribunal já pacificou que: “Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). DO DANO MATERIAL Comprovado documentalmente que a autora desembolsou o valor de R$ 5.500,00 com exame essencial ao diagnóstico (Painel para Encefalite Autoimune), indevidamente negado pela ré. O pedido de reembolso deve ser acolhido. Aplicam-se correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. DO DANO MORAL A autora é idosa, portadora de doença neurológica grave, e foi submetida a abalo emocional e risco real à sua saúde em razão da negativa do plano, o que caracteriza dano moral. A jurisprudência do TJPE já fixou entendimento de que: “A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável” (TJPE – Apelação Cível nº 0052013-36.2023.8.17.2001). O valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para: a) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar a quantia de R$ 5.500,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora nos moldes legais já detalhados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora conforme art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito " RECIFE, 22 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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