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Resultados para "0021572-54.2022.5.04.0341"

Carlos Jose Lucas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 307394266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039535-33.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE LUCAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0039535-33.2014.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS JOSE LUCAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0039535-33.2014.8.24.0023/SC APELANTE : CARLOS JOSE LUCAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO CARLOS JOSE LUCAS interpôs o presente apelo contra a sentença prolatada nos autos do cumprimento de sentença de ação de adimplemento contratualnos seguintes termos: 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por CARLOS JOSE LUCAS . Em suas razões, a parte impugnante alegou: a) impossibilidade de realização de atos expropriatórios; b) afastamento das sanções do art. 523, § 1º, do CPC; c) liquidação zero. Estabelecido o contraditório, a parte exequente, ora impugnada, aduziu a higidez do incidente executivo. Após divergência entre as partes, a Contadoria apresentou cálculo no evento 147. A parte executada concordou com o cálculo e a parte exequente pediu a utilização do valor da Portaria Ministerial como valor do contrato. É o relatório. Decido. 2. Não conheço da petição de evento 153. O valor da radiografia já havia sido afastado pela Contadoria no cálculo de evento 46 e a parte exequente não se insurgiu no momento apropriado, de modo que houve a preclusão consumativa sobre a análise da matéria. Ademais, o valor do contrato não modificaria a conclusão de liquidação zero. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Em análise minuciosa da apuração realizada pela Contadoria no evento 147, a conclusão extraída é a de que foram emitidas ações em número maior a que tinha direito a parte exequente, de modo que não há diferença a ser indenizada. Registro que a referida conclusão não viola a coisa julgada, pois, em se tratando de cumprimento de sentença baseado em pronunciamento judicial ilíquido, ou seja, em que apenas foi reconhecido o direito e postergada a sua apuração em moeda corrente, é possível a ocorrência de "liquidação zero", sobretudo quando o título exequendo é fundado em sentença de subscrição de ações de telefonia, matéria que envolve diversos fatores instáveis para realização dos cálculos. Nesse sentido, descontados os valores relativos às ações da Telefonia Celular, não há valores a serem adimplidos pela parte executada à parte exequente, motivo pelo qual não há razão para a continuidade do processo. 4. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a hipótese de liquidação zero e extinguir o cumprimento de sentença apenso sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro nos artigos 485, VI, e 924, III do CPC. 5. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando se tratar de ação em massa e sem desdobramentos complexos (CPC, art. 85, § 8º, do CPC). A exigibilidade está suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça à parte exequente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, a qual se estende ao cumprimento de sentença. 6. Não há restrições a serem levantadas. 7. Providências após o trânsito em julgado: a) levantar a suspensão do cumprimento de sentença apenso e enviar concluso para extinção formal; b) cumprir os procedimentos de praxe e arquivar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/73). (Evento 159) Nas razões recursais (Evento 164), pretende a reforma do pronunciamento judicial atacado " para que seja reconhecida a necessidade de utilização do valor integralizado constante na portaria vigente, qual seja o valor de R$ 1.117,63 ". Houve apresentação de contrarrazões (Evento 180). É o necessário relatório. Insurge-se a impugnada contra pronunciamento judicial de acolhimento da peça de impugnação, objetivando seja utilizado como parâmetro para fins de apuração do "quantum" o valor do contrato de R$ 1.117,63 (um mil e cento e dezessete reais e sessenta e três centavos). Esta Câmara de Direito Comercial reconhece que, para os contratos celebrados na modalidade Plano de Expansão (PEX), mostra-se imprescindível a juntada do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença a fim de que seja verificado o valor efetivamente investido pela parte acionista, considerando que tal quantia é que era verdadeiramente revertida em ações, informação esta que não se mostra presente nas radiografias. E, presente nos autos o instrumento, lembre-se que, caso estejam registrados tanto o valor a prazo como o preço à vista, deve-se adotar para a apuração do número de ações originalmente devidas o último. Com efeito, no montante a prazo a soma das parcelas pode embutir encargos financeiros da contratação, afastando-se, assim, da importância realmente transformada em títulos acionários. Por outro lado, caso a avença não indique o importe à vista, resta como melhor alternativa a opção, para fins de cálculo, pela soma das parcelas adimplidas pela parte consumidora, pois mais benéfica àquele que é parte hipossuficiente na relação contratual. É da jurisprudência: TJSC, Apelação n. 5000587-84.2011.8.24.0008, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022; Apelação n. 5001165-10.2018.8.24.0038, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021; Agravo de Instrumento n. 4032493-55.2019.8.24.0000, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020. De outro modo, em não havendo a exibição da contratação PEX, conquanto intimada a parte para tal finalidade, o magistrado está autorizado a presumir verdadeiro o valor integralizado indicado pelo credor, cujo contrato não foi exibido, na forma do disposto no art. 525, §4º, da Lei Adjetiva Civil, segundo o qual: " se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõ e". E, embora a presunção de veracidade estabelecida no referido dispositivo não seja absoluta, o reconhecimento da relatividade decorre somente de eventual demonstração, pelo executado, de incorreção da quantia apontada pelo credor, de modo que, caso a empresa de telefonia não confronte a afirmação com a juntada do contrato, está o Togado Singular autorizado a reputar correto o valor indicado pelo exequente. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0021572-04.2007.8.24.0008, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019. De qualquer forma, sob hipótese nenhuma há possibilidade de utilização do valor de integralização constante de contrato paradigma, como prova emprestada, por não refletir necessariamente a mesma realidade jurídica das partes. A titulo exemplificativo: TJSC, Apelação n. 5000468-10.2013.8.24.0023, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; Agravo de Instrumento n. 5027703-40.2021.8.24.0000, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022. Sob esse prisma, examinando o caderno processual, verifica-se que as partes possuem pleno conhecimento e acesso ao contrato celebrado no feito originário n. 0025068-30.2006.8.24.0023. Isso porque, constam juntados os instrumentos n. 005671730 e n. 005811570 ajustados na modalidade Plano de Expansão – PEX (fl. 22 - SAJ/PG). Logo, não há falar em incidência da presunção de veracidade (art. 524, 5º, do CPC), nem em admissibilidade de utilização de prova emprestada, nem em utilização de portaria para apuração das contas. Considerando que o contrato n. 005671730, assinado em 14/11/1995, traz indicação como valor de integralização à vista a quantia de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), inexiste qualquer reparo a ser feito nos cálculos do "quantum" indenizatório, uma vez que referida importância foi utilizada pelo auxiliar do juízo. E, acerca do pacto n. 005811570, datado de 25/11/1996, percebe-se que a parte apelante sequer tem interesse recursal, porque a quantia utilizada nas contas do Órgão Auxiliar é idêntica exatamente a de R$1.117,63 (um mil e cento e dezessete reais e sessenta e três centavos). Por isso, necessário afastar a tese recursal em apreço. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. [...] JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. DEBUXE VEDADO QUANTO AO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEMANDANTE COM BASE NO VALOR MÁXIMO APRESENTADO NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INACOLHIMENTO. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PEX QUE FOI JUNTADO NOS AUTOS E CONSTA EXATAMENTE A QUANTIA PAGA À VISTA PELO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, FOI UTILIZADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CÔMPUTO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR DO CONTRATO PAGO À VISTA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001782-36.2013.8.24.0008, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023) Por derradeiro, destaca-se que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

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