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"1036100-63.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 12

Processo nº 1029601-63.2023.4.01.0000

ID: 328949133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029601-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AMANDA CRISTIANE GONCALVES FERNANDES Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AMANDA CRISTIANE GONCALVES FERNANDES Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA - PB31532-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A O processo nº 1029601-63.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1036100-56.2014.8.26.0224

ID: 293632423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036100-56.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e … Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e Otilia, já deferida a gratuidade judiciária (fl. 15). Quanto às demais sucessões - Neide e Orlando -, ainda que dos herdeiros desses autores das heranças, falecidos posteriormente aos seus genitores, deverão ser buscadas junto aos próprios processamentos em ações autônomas de sucessão, nas quais, se o caso, poderão pugnar pela gratuidade judiciária. Tendo em vista que a sucessão do herdeiro Orlando Filho não está sendo discutida nos presentes autos, sendo resguardado, contudo, o quinhão relativo ao imóvel inventariado, que caberá à filha menor, converto o rito dos presentes autos para arrolamento de bens, anotando-se. Intime-se o Ministério Publico, cientificando-se. Sem prejuízo, providencie o (a) inventariante o recolhimento do imposto estadual com o cumprimento das obrigações acessórias, diretamente ao órgão fazendário. Anote-se que, por se tratar de Arrolamento, a ausência do cumprimento de tal obrigação não impedirá a homologação do Plano de Partilha, o que não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante a FESP, no prazo legal. Fica desde logo consignado, que tendo em vista o óbito de Otilia, ocorrido em 1967, e de Antonio, ocorrido em 1991, portanto anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 10.705/2001, incide a disciplina da Lei Estadual nº 9.591/66. Dessa forma, o imposto devido à época do falecimento é o ITBI, cujo cálculo de atualizações e de conferência pela Contadoria Judicial resta prejudicado, pois referido setor foi extinto em decorrência do provimento CSM nº 2676/2022. Assim, deverá o patrono providenciar o cálculo do imposto, mediante preenchimento de tabela disponível na página deste tribunal, com valor exato da parte transmitida. Deverá ser observado o valor venal do imóvel na data do óbito. Após o cálculo do imposto, deverá proceder ao recolhimento por meio de DARE e, considerando que, em se tratando de ITBI para o óbito de Neide e Orlando e tendo em vista que não existe certidão de homologação a ser expedida neste caso, por falta de dispositivo na Lei 9591/66 que regulamente a manifestação da Fazenda sobre a homologação, deverá o patrono ou o contribuinte enviar por e-mail à Procuradoria Geral do Estado (pgefiscal.itcmd@sp.gov.br) para intimação do Procurador do Estado a fim de que se manifeste nestes autos digitais. Dúvidas podem ser dirimidas no site da Fazenda Estadual e pelo e-mail supra indicado. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Processo nº 1049486-63.2023.4.01.0000

ID: 295540907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1049486-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SABINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049486-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073310-70.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049486-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073310-70.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERGIO SABINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERGIO SABINO RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1007776-63.2023.4.01.0000

ID: 296031030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007776-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANTAS CABUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR DANTAS CABUS - BA39737-A e MARCOS WILSON FERREIRA FONTES - BA11315-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1028146-63.2023.4.01.0000

ID: 316354867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028146-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON LUIZ PERIN VITALI

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRAEBIN VITALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028146-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003308-14.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028146-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003308-14.2023.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELTON LUIZ PERIN VITALI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO GRAEBIN VITALI - PR86777-A e ALEX SANDRO MONARIN - MT7874-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HELTON LUIZ PERIN VITALI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SORRISO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1035033-63.2023.4.01.0000

ID: 277627312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035033-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CERQUEIRA DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035033-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013906-90.2017.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035033-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013906-90.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS CERQUEIRA DA PURIFICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLOS CERQUEIRA DA PURIFICACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1027467-63.2023.4.01.0000

ID: 321343719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027467-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO ALENCAR DE MATOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027467-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036377-98.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027467-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036377-98.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ALENCAR DE MATOS - DF4525100A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA SANTOS SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036003-63.2023.4.01.0000

ID: 328592979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036003-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PITHON BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fábio Pithon Brito contra o acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de agravo de instrumento, tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo a parte autora e os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora ajuizou ação de desapropriação indireta, alegando que suas terras, localizadas nas Fazendas Mimosa I e Fazenda Mimosa II, haviam sido apropriadas pelo Estado do Pará e pelo ITERPA, após solicitar a regularização fundiária de suas terras ao INCRA e à União, sem obter resposta. A parte autora pleiteava a inclusão desses entes federais no polo passivo da ação de desapropriação, com o objetivo de obter a devida indenização. O acórdão embargado manteve a decisão agravada em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INCRA, afastando-os da ação, e declarou não ser a Justiça Federal competente para processar o caso, devido à inexistência de participação dos entes federais na desapropriação. Por conseguinte, manteve-se a decisão de determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a questão envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. O embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão não teria analisado a questão da legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (art. 319, III, do CPC), que permite que a legitimidade passiva seja analisada de acordo com os fatos expostos na petição inicial, sem a necessidade de se discutir o mérito da causa. Além disso, o embargante sustenta que a omissão na decisão, no tocante à análise da legitimidade passiva da União e do INCRA, acarretou prejuízo no julgamento do mérito, uma vez que tais entes federais deveriam compor o polo passivo da ação. O pedido do embargante visa o reconhecimento da legitimidade passiva da União e do INCRA, com a consequente inclusão no polo passivo da ação; e o reexame da matéria à luz da teoria da asserção, que permitiria a análise da legitimidade passiva sem a necessidade de julgamento do mérito. As contrarrazões apresentadas pelo INCRA sustentam que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que o embargante está apenas manifestando inconformismo com o mérito da decisão, o que não justifica a interposição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036003-63.2023.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 15/03/2022, Dje 18/03/2022; Agintno Aresp 1954353/Rj, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022 (Jurisprudência em Teses, edição 189, de 08.04.2022). Acrescenta-se que o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do vigente CPC. No caso concreto, a parte embargante alegada a existência de omissão “ao não abordar a causa à luz da teoria da asserção devidamente abraçada pela processualística nacional, com fulcro no art. 319, III do CPC”. A parte embargante alega que o acórdão embargado deveria ter abordado essa teoria para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, mesmo sem sua participação direta no esbulho possessório. Entretanto, o acórdão embargado tratou adequadamente da legitimidade passiva ao reconhecer que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório e não eram responsáveis pela desapropriação indireta, realizada pelo ITERPA, autarquia do Estado do Pará. A decisão fundamentou a ilegitimidade passiva dos entes federais com base na inexistência de envolvimento dos referidos entes no ato de expropriação. Em relação à teoria da asserção, embora o acórdão embargado não tenha feito menção explícita, a questão da legitimidade passiva foi analisada com base nos elementos fáticos apresentados, o que não configura omissão, pois, repita-se, o acórdão embargado abordou a questão da legitimidade passiva de forma substancial. No que tange à incompetência da Justiça Federal, o acórdão embargado corretamente reconheceu que a desapropriação indireta não envolveu a União ou o INCRA e que a disputa estava relacionada a terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o caso, uma vez que não há envolvimento da União ou suas autarquias, e a questão deve ser dirimida pela Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e do INCRA foi bem fundamentado, com base na falta de envolvimento desses entes federais no ato de desapropriação indireta. A parte autora, ora embargante, alegou que a omissão na resposta aos protocolos de regularização fundiária teria contribuído para a desapropriação, mas a simples falha no atendimento não é suficiente para incluir os entes federais no polo passivo da ação. Com efeito, no acórdão embargado consignou-se que: No caso em tela, a União Federal e o INCRA não participaram do suposto esbulho possessório e não são titulares das áreas objeto da controvérsia, de modo que correta a decisão agravada por meio da qual se declarou a ausência de legitimidade passiva para ambos responderem por arrecadação de área devoluta pertencente ao Estado do Pará e efetivada por sua autarquia agrária, o ITERPA. (...) 7. A incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da desapropriação indireta de área pertencente ao Estado do Pará impõe o deslocamento dos autos à competente Justiça Estadual. Em outro giro, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não merece acolhimento. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou eliminar omissões, ou ainda corrigir erros materiais, mas não serve para reexame do mérito da decisão. O pedido de alteração do julgamento ou o reexame do agravo de instrumento não são cabíveis nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexiste vício no acórdão objurgado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1036003-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000272-22.2023.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FABIO PITHON BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E INCRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no julgamento de agravo de instrumento que tratou de ação de desapropriação indireta envolvendo os entes federais INCRA e União, além do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). A parte autora alegava a legitimidade passiva dos entes federais e a competência da Justiça Federal, com o objetivo de incluir esses entes no polo passivo da ação para pleitear indenização pela desapropriação indireta de suas terras. 2. Alegação de omissão pela não aplicação da teoria da asserção, prevista no art. 319, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não considerar a teoria da asserção para fundamentar a legitimidade passiva da União e do INCRA, apesar da alegada ausência de sua participação direta no ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado abordou de forma substancial a legitimidade passiva, reconhecendo que a União e o INCRA não participaram do esbulho possessório nem eram responsáveis pela desapropriação indireta realizada pelo ITERPA, razão pela qual manteve-se a decisão agravada. 5. A ausência de menção explícita à teoria da asserção não configura omissão, pois o julgamento da legitimidade passiva foi fundamentado adequadamente. 6. Não configuração de omissão, pois o acórdão embargado abordou adequadamente os pontos levantados, fundamentando o acerto da decisão agravada e confirmando a ilegitimidade passiva da União e do INCRA e a incompetência da Justiça Federal 7. Quanto à competência, o acórdão corretamente reconheceu que a disputa envolvia terras devolutas pertencentes ao Estado do Pará, sendo a Justiça Federal incompetente para processar o caso, em conformidade com o artigo 109, I, da Constituição Federal. A falha no atendimento dos protocolos de regularização fundiária, apontada pelo demandante, ora embargante, não legitima a inclusão dos entes federais no polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. Tese de julgamento: "1. A teoria da asserção não configura omissão quando a questão da legitimidade passiva é analisada substancialmente; 2. A incompetência da Justiça Federal é corretamente reconhecida quando a questão diz respeito a terras devolutas de competência estadual; 3. O pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração não é cabível, uma vez que não se trata de reexame do mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1026691-63.2023.4.01.0000

ID: 309896639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026691-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026691-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082466-91.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026691-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082466-91.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EVANDRO MENEZES DOS SANTOS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1046576-63.2023.4.01.0000

ID: 309976771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046576-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046576-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010127-88.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046576-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010127-88.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e CARLOS FERREIRA DIAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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