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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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Processo nº 1033688-65.2023.4.01.3200

ID: 330721298

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033688-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARA DEISE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1033688-65.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARA DEISE DE SOUZA MELO REU: FUNDO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1033688-65.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARA DEISE DE SOUZA MELO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por NARA DEISE DE SOUZA MELO em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que os requeridos lhe concedam o financiamento estudantil. A autora relata que pretende obter o financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, contudo, aduz que o Ministério da Educação instituiu restrições ilegais de acesso ao programa por meio de norma infralegal, que ao inovar o ordenamento jurídico, violou a Lei nº 10.260/2001. Aduz que até 2020 os critérios de seleção adotados pelo ENEM eram mais flexíveis, mas sem nenhuma justificativa vem sendo objeto de constante mudanças, deixando os alunos desorientados e apreensivos com mudanças repentinas. Esclarece que a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Aponta que a Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fies, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo. Alega que a norma viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e configura uma redução indevida ao direito que visa concretizar o pleno acesso à educação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citadas, as Rés apresentaram contestações. Réplica da parte autora. Decisão de Id 2168101442 declarou o feito saneado e concedeu prazo para especificação de provas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a parte autora contra a negativa de acesso ao financiamento de curso superior (FIES) pelo fato de não ter alcançado a nota de corte do curso de Medicina. Em síntese, pretende compelir os requeridos a concederem financiamento estudantil para sua graduação, afastando as exigências estabelecidas na Portaria n.º 38, de 22 de janeiro de 2021, e normas correlatas, especificamente no que tange à exigência de nota de corte ou nota mínima para a contratação do financiamento. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em que se submeteram as seguintes questões: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Com efeito, ao concluir o julgamento do IRDR n. 72, a 3° Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a seguinte tese: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICOTEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS (…) 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (TRF1 – IRDR n. 72; Processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000. Órgão julgador: Terceira Seção. Relator(a): Desembargadora Federal Kátia Balbino; Julgamento: 08/11/2024) (Sem grifos no original) Portanto, considerando o julgamento da matéria pelo rito dos recursos repetitivos, com efeito vinculante, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do referido entendimento ao presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por NARA DEISE DE SOUZA MELO, EXTINGUINDO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Sem prejuízo de desarquivamento pelo interessado para fins que entender de direito. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Maria Eduarda Sodre Farias Araldi Fachin e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316998911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014842-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN MERLYN ERICKA SODRE FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBI FACHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBI FACHIN - MT3799-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHINI e OUTRO contra Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ela interposto, sob o fundamento de que a questão relativa à utilização do ENEM para fins de pré-seleção de candidatos a financiamento pelo FIES já foi decidida por este egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, com resultado desfavorável aos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a nulidade da referida decisão, por violar os artigos 982, § 5º, e 987, §§ 1º e 2º, do CPC, ao deixar de suspender o feito enquanto pendentes recursos excepcionais contra o acórdão proferido no IRDR mencionado. Sustentam que o referido incidente ainda não transitou em julgado, o que impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre a mesma matéria. Argumentam, ainda, que o indeferimento da tutela afronta o princípio do fato consumado, uma vez que Maria Eduarda já se encontra regularmente matriculada no curso de Medicina, atualmente cursando o 5º semestre, o que evidencia situação consolidada por decisão judicial anteriormente proferida. As agravantes também contestam a aplicação automática da Portaria MEC nº 38/2021, defendendo que a norma extrapola o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na legislação de regência. Aduzem que a negativa de acesso ao FIES afronta os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à educação, além de não haver qualquer comprovação de comprometimento orçamentário por parte dos entes federais envolvidos, especialmente diante da existência de vagas ociosas no programa. Por fim, requerem o provimento do agravo, com a anulação da decisão monocrática e o restabelecimento da tutela anteriormente concedida, que garantiu à parte recorrente o acesso ao financiamento estudantil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, à margem dos critérios objetivos estabelecidos na Portaria MEC nº 38/2021, notadamente a exigência de nota mínima obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Pois bem, ao examinar a matéria, este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), reconheceu que a exigência da nota de corte no ENEM para a concessão do FIES, conforme disciplinado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, é legítima e não viola o princípio da razoabilidade. Entendeu-se que tal requisito se insere no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação e visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa. Por oportuno, confira-se a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, "como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira", conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da "capacidade de cada um". 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino nomeadamente o curso de medicina são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) *** Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1027273-48.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN, MERLYN ERICKA SODRE FARIAS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGITIMIDADE. IRDR 72. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), firmou tese no sentido de que é legítima a exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para acesso ao FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021 3. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Eduarda Sodre Farias Araldi Fachin e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316998912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014842-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN MERLYN ERICKA SODRE FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBI FACHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBI FACHIN - MT3799-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHINI e OUTRO contra Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ela interposto, sob o fundamento de que a questão relativa à utilização do ENEM para fins de pré-seleção de candidatos a financiamento pelo FIES já foi decidida por este egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, com resultado desfavorável aos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a nulidade da referida decisão, por violar os artigos 982, § 5º, e 987, §§ 1º e 2º, do CPC, ao deixar de suspender o feito enquanto pendentes recursos excepcionais contra o acórdão proferido no IRDR mencionado. Sustentam que o referido incidente ainda não transitou em julgado, o que impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre a mesma matéria. Argumentam, ainda, que o indeferimento da tutela afronta o princípio do fato consumado, uma vez que Maria Eduarda já se encontra regularmente matriculada no curso de Medicina, atualmente cursando o 5º semestre, o que evidencia situação consolidada por decisão judicial anteriormente proferida. As agravantes também contestam a aplicação automática da Portaria MEC nº 38/2021, defendendo que a norma extrapola o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na legislação de regência. Aduzem que a negativa de acesso ao FIES afronta os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à educação, além de não haver qualquer comprovação de comprometimento orçamentário por parte dos entes federais envolvidos, especialmente diante da existência de vagas ociosas no programa. Por fim, requerem o provimento do agravo, com a anulação da decisão monocrática e o restabelecimento da tutela anteriormente concedida, que garantiu à parte recorrente o acesso ao financiamento estudantil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, à margem dos critérios objetivos estabelecidos na Portaria MEC nº 38/2021, notadamente a exigência de nota mínima obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Pois bem, ao examinar a matéria, este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), reconheceu que a exigência da nota de corte no ENEM para a concessão do FIES, conforme disciplinado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, é legítima e não viola o princípio da razoabilidade. Entendeu-se que tal requisito se insere no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação e visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa. Por oportuno, confira-se a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, "como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira", conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da "capacidade de cada um". 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino nomeadamente o curso de medicina são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) *** Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1027273-48.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN, MERLYN ERICKA SODRE FARIAS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGITIMIDADE. IRDR 72. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), firmou tese no sentido de que é legítima a exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para acesso ao FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021 3. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Eduarda Sodre Farias Araldi Fachin e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316998908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014842-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN MERLYN ERICKA SODRE FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBI FACHIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014842-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027273-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBI FACHIN - MT3799-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHINI e OUTRO contra Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ela interposto, sob o fundamento de que a questão relativa à utilização do ENEM para fins de pré-seleção de candidatos a financiamento pelo FIES já foi decidida por este egrégio Tribunal no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, com resultado desfavorável aos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a nulidade da referida decisão, por violar os artigos 982, § 5º, e 987, §§ 1º e 2º, do CPC, ao deixar de suspender o feito enquanto pendentes recursos excepcionais contra o acórdão proferido no IRDR mencionado. Sustentam que o referido incidente ainda não transitou em julgado, o que impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre a mesma matéria. Argumentam, ainda, que o indeferimento da tutela afronta o princípio do fato consumado, uma vez que Maria Eduarda já se encontra regularmente matriculada no curso de Medicina, atualmente cursando o 5º semestre, o que evidencia situação consolidada por decisão judicial anteriormente proferida. As agravantes também contestam a aplicação automática da Portaria MEC nº 38/2021, defendendo que a norma extrapola o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na legislação de regência. Aduzem que a negativa de acesso ao FIES afronta os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à educação, além de não haver qualquer comprovação de comprometimento orçamentário por parte dos entes federais envolvidos, especialmente diante da existência de vagas ociosas no programa. Por fim, requerem o provimento do agravo, com a anulação da decisão monocrática e o restabelecimento da tutela anteriormente concedida, que garantiu à parte recorrente o acesso ao financiamento estudantil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). No caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, à margem dos critérios objetivos estabelecidos na Portaria MEC nº 38/2021, notadamente a exigência de nota mínima obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Pois bem, ao examinar a matéria, este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), reconheceu que a exigência da nota de corte no ENEM para a concessão do FIES, conforme disciplinado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, é legítima e não viola o princípio da razoabilidade. Entendeu-se que tal requisito se insere no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação e visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa. Por oportuno, confira-se a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, "como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira", conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da "capacidade de cada um". 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino nomeadamente o curso de medicina são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.) Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) *** Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014842-94.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1027273-48.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SODRE FARIAS ARALDI FACHIN, MERLYN ERICKA SODRE FARIAS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGITIMIDADE. IRDR 72. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar a inclusão da parte agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Este egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), firmou tese no sentido de que é legítima a exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para acesso ao FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021 3. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016932-75.2023.4.01.0000

ID: 275958413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016932-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

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RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES

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FABIO SOUZA DA SILVA

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RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA55719-A, FABIO SOUZA DA SILVA - BA61769-A, RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES - BA70462-A e DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES - BA70078-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA que, nos autos do processo nº 1002333-98.2023.4.01.3309, ação proposta em face da SOCIEDADE PADRAO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, sustenta, em síntese, que o FIES não atinge seu objetivo precípuo, ao promover a concorrência entra alunos à uma vaga em universidade particular. Argumenta que "as portarias do MEC que criam restrições ao direito que prevê a limitação em razão da nota se mostra ilegal e inconstitucional, pela afronta ao art. 37 da CF". O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido nos seguintes termos: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte Agravante e o perigo do dano. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos normativos, observa-se, portanto, que o candidato será pré-selecionado para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Portanto, entendo que sua insurgência não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, posto que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: (...) Conclui-se, assim, a ausência de relevância jurídica na alegação da Parte Agravante, de ilegalidade na exigência de nota mínima para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, conforme já mencionado, a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeira instância está balizada por entendimento dominante sobre o tema, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em especial no que tange à tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (RMS 20.074/DF). A parte agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, apresentou agravo interno contra a decisão monocrática da relatora que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que “esta clara a violação ao princípio da isonomia uma vez que maximiza que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Assim, não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos. O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).”. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento e com contrarrazões ao agravo interno, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas em Portarias do MEC que exigem a obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para a inscrição no FIES. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” No caso concreto, foi indeferida a tutela de urgência nos autos do processo nº 1081542-37.2023.4.01.3400, ao argumento de ausência da probabilidade do direito. Embora a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado, considerando que o “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020), deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento firmado neste Tribunal, mantendo-se a decisão agravada. Note-se que a referida Portaria MEC nº 38/2021 foi objeto de análise no IRDR cuja tese foi seguida neste julgado, sendo reconhecida a legalidade dos requisitos exigidos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não prevalecendo a argumentação da agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ AGRAVADO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _________________________________________________________________________________________ E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal, ao fundamento de que as condições para concessão do financiamento do FIES, estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o exame da legalidade do ato. A agravante sustenta a ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que exige média aritmética no ENEM como critério de seleção para o FIES, alegando violação ao direito constitucional à educação e ao princípio do não retrocesso social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao financiamento estudantil; e (ii) o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: Considerando as teses firmadas no IRDR nº 72, (i) o FNDE é parte legítima para figurar em ações relativas ao FIES na qualidade de agente operador, conforme a redação vigente da Lei nº 13.530/2017; (ii) a exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 38/2021, é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, I e V; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; Lei nº 13.530/2017; Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno para manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1016932-75.2023.4.01.0000

ID: 275958421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016932-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA55719-A, FABIO SOUZA DA SILVA - BA61769-A, RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES - BA70462-A e DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES - BA70078-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA que, nos autos do processo nº 1002333-98.2023.4.01.3309, ação proposta em face da SOCIEDADE PADRAO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, sustenta, em síntese, que o FIES não atinge seu objetivo precípuo, ao promover a concorrência entra alunos à uma vaga em universidade particular. Argumenta que "as portarias do MEC que criam restrições ao direito que prevê a limitação em razão da nota se mostra ilegal e inconstitucional, pela afronta ao art. 37 da CF". O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido nos seguintes termos: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte Agravante e o perigo do dano. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos normativos, observa-se, portanto, que o candidato será pré-selecionado para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Portanto, entendo que sua insurgência não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, posto que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: (...) Conclui-se, assim, a ausência de relevância jurídica na alegação da Parte Agravante, de ilegalidade na exigência de nota mínima para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, conforme já mencionado, a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeira instância está balizada por entendimento dominante sobre o tema, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em especial no que tange à tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (RMS 20.074/DF). A parte agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, apresentou agravo interno contra a decisão monocrática da relatora que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que “esta clara a violação ao princípio da isonomia uma vez que maximiza que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Assim, não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos. O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).”. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento e com contrarrazões ao agravo interno, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas em Portarias do MEC que exigem a obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para a inscrição no FIES. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” No caso concreto, foi indeferida a tutela de urgência nos autos do processo nº 1081542-37.2023.4.01.3400, ao argumento de ausência da probabilidade do direito. Embora a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado, considerando que o “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020), deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento firmado neste Tribunal, mantendo-se a decisão agravada. Note-se que a referida Portaria MEC nº 38/2021 foi objeto de análise no IRDR cuja tese foi seguida neste julgado, sendo reconhecida a legalidade dos requisitos exigidos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não prevalecendo a argumentação da agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ AGRAVADO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _________________________________________________________________________________________ E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal, ao fundamento de que as condições para concessão do financiamento do FIES, estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o exame da legalidade do ato. A agravante sustenta a ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que exige média aritmética no ENEM como critério de seleção para o FIES, alegando violação ao direito constitucional à educação e ao princípio do não retrocesso social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao financiamento estudantil; e (ii) o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: Considerando as teses firmadas no IRDR nº 72, (i) o FNDE é parte legítima para figurar em ações relativas ao FIES na qualidade de agente operador, conforme a redação vigente da Lei nº 13.530/2017; (ii) a exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 38/2021, é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, I e V; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; Lei nº 13.530/2017; Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno para manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1016932-75.2023.4.01.0000

ID: 275958435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016932-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA55719-A, FABIO SOUZA DA SILVA - BA61769-A, RITA FRANCIELE DE SOUZA ALVES - BA70462-A e DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES - BA70078-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA que, nos autos do processo nº 1002333-98.2023.4.01.3309, ação proposta em face da SOCIEDADE PADRAO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, sustenta, em síntese, que o FIES não atinge seu objetivo precípuo, ao promover a concorrência entra alunos à uma vaga em universidade particular. Argumenta que "as portarias do MEC que criam restrições ao direito que prevê a limitação em razão da nota se mostra ilegal e inconstitucional, pela afronta ao art. 37 da CF". O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido nos seguintes termos: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte Agravante e o perigo do dano. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos normativos, observa-se, portanto, que o candidato será pré-selecionado para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Portanto, entendo que sua insurgência não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, posto que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: (...) Conclui-se, assim, a ausência de relevância jurídica na alegação da Parte Agravante, de ilegalidade na exigência de nota mínima para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, conforme já mencionado, a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeira instância está balizada por entendimento dominante sobre o tema, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em especial no que tange à tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (RMS 20.074/DF). A parte agravante, ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ, apresentou agravo interno contra a decisão monocrática da relatora que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que “esta clara a violação ao princípio da isonomia uma vez que maximiza que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Assim, não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos. O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).”. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento e com contrarrazões ao agravo interno, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016932-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas em Portarias do MEC que exigem a obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para a inscrição no FIES. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” No caso concreto, foi indeferida a tutela de urgência nos autos do processo nº 1081542-37.2023.4.01.3400, ao argumento de ausência da probabilidade do direito. Embora a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado, considerando que o “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020), deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento firmado neste Tribunal, mantendo-se a decisão agravada. Note-se que a referida Portaria MEC nº 38/2021 foi objeto de análise no IRDR cuja tese foi seguida neste julgado, sendo reconhecida a legalidade dos requisitos exigidos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não prevalecendo a argumentação da agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016932-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002333-98.2023.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA VITORIA CORREIA DA CRUZ AGRAVADO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _________________________________________________________________________________________ E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal, ao fundamento de que as condições para concessão do financiamento do FIES, estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o exame da legalidade do ato. A agravante sustenta a ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que exige média aritmética no ENEM como critério de seleção para o FIES, alegando violação ao direito constitucional à educação e ao princípio do não retrocesso social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao financiamento estudantil; e (ii) o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: Considerando as teses firmadas no IRDR nº 72, (i) o FNDE é parte legítima para figurar em ações relativas ao FIES na qualidade de agente operador, conforme a redação vigente da Lei nº 13.530/2017; (ii) a exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 38/2021, é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, I e V; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; Lei nº 13.530/2017; Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e nº 209/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno para manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1025759-75.2023.4.01.0000

ID: 305853871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025759-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: NÃO IDENTIFICADO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423-A, MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A, JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299-A O processo nº 1025759-75.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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