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"5010382-16.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 8 de 25

Processo nº 5010382-38.2022.8.24.0038

ID: 276598274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-38.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE JACINTO ZERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER RIBEIRO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010382-38.2022.8.24.0038/SC AUTOR : LILIANE JACINTO ZERGER ADVOGADO(A) : VAGNER RIBEIRO CARDOSO (OAB SC050007) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher …

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Processo nº 5010382-38.2022.8.24.0038

ID: 323737226

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-38.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE JACINTO ZERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER RIBEIRO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010382-38.2022.8.24.0038/SC AUTOR : LILIANE JACINTO ZERGER ADVOGADO(A) : VAGNER RIBEIRO CARDOSO (OAB SC050007) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada, para dar anda…

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Processo nº 5010382-23.2024.8.21.0015

ID: 334676441

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-23.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010382-23.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MOISES DOS SANTOS PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS06009…

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Processo nº 5010382-09.2020.8.13.0525

ID: 305967227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010382-09.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DE SOUZA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5010382-62.2018.8.13.0433

ID: 311998721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010382-62.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTAL FLAMBOYANT LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Luiz Alberto Badaraco Aprato x Banco Bradesco S.A.

ID: 323238145

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006066-50.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO BADARACO APRATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006066-50.2024.8.21.0052/RS EMBARGANTE : LUIZ ALBERTO BADARACO APRATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVA…

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Processo nº 5010382-19.2024.8.13.0056

ID: 331235710

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-19.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5010382-63.2020.8.13.0701

ID: 334176571

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010382-63.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5010382-16.2023.4.04.7209

ID: 324290415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 36, que indeferiu tutela de urgência, aduzindo haver dois fatos novos, consubstanciados em duas decisões judiciais cujas cópias acostou juntamente com a petição dos embargos, no evento 40. Recebe os embargos, pois tempestivos e os rejeito de plano , ante a evidência de que a decisão embargada não poderia ter realizado análise sobre fatos que não haviam sido comunicados nos autos quando de sua prolação. 2. Sem prejuízo do item acima, recebo a petição juntada no evento 40 como pedido de reconsideração e passo à sua análise. Em relação à primeira decisão, proferida pelo TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 e juntada por cópia no evento 40, OUT3 , entendo que não guarda relação com o objeto destes autos e nem repercute sobre o entendimento exarado na decisão contida no evento 36. De fato, o dispositivo do referido decisum consigna " Ante o exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal, a fim de assegurar à agravante, provisoriamente, a não sujeição aos termos da Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, até ulterior deliberação." Tal Resolução 1.260, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, não é objeto deste feito e nem poderia ser, pois o presente processo foi ajuizado antes da edição do ato administrativo. Ademais, se tivesse objeto idêntico ao destes autos, cujo ajuizamento é anterior, o mandado de segurança não teria sido processado em face da litispendência. Quanto ao segundo fato, trata-se de decisão proferida nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100, que assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que foram abertas apenas depois do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc apenas em relação ao âmbito da Seção Judiciária de Santa Catarina,: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica consolidada no âmbito do TRF4 acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem há razão para que este Juízo determine a remessa de todas as ações semelhantes ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, recebo a manifestação formulada pela parte autora no evento 40 como pedido de reconsideração e o indefiro. 3. Intime-se a parte autora, inclusive para que cumpra a determinação de emendar a petição inicial, a fim de atribuir à causa valor consentâneo com as consequencias econômicas que objetiva com o feito e promover a correlata complementação das custas iniciais, o que não foi cumprido no evento 7, sob pena extinção.

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Processo nº 5010382-71.2025.8.24.0090

ID: 290969087

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010382-71.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LEANDRO JOAO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEY…

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