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Processo nº 5023467-19.2023.8.21.0013

ID: 292949347

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023467-19.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES

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JULIANA KUFFEL DOS SANTOS

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ALVES & CANI ADVOGADAS ASSOCIADAS

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LÊNI DE OLIVEIRA ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023467-19.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES (OAB RS058416) ADVOGADO(A) : JULIANA KUFFEL DOS SANTOS (OAB RS101938) ADVOGA…

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Processo nº 5023467-46.2025.4.04.7000

ID: 275813742

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PERIOTTO FILIPE MARANGONI FILIPE ROSEIRO COGO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-46.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FERNANDO PERIOTTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE D…

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Romilton Bony x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 278373456

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023467-48.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILTON BONY

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

HELEN LUISA MULLER

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 182) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A): HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: OSCAR SEVERIO DUARTE BONY (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA MENDES (TESTEMUNHA AUTOR) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5023467-46.2025.4.04.7000

ID: 317850787

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PERIOTTO FILIPE MARANGONI FILIPE ROSEIRO COGO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-46.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FERNANDO PERIOTTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE D…

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Polar Textil Ltda - Epp x Textil Mn Comercio De Tecidos E Confeccoes Ltda.

ID: 301236325

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023661-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLAR TEXTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA

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VICTOR PENIDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: POLAR TEXTIL LTDA - EPP CPF: 26.379.616/0001-09 RÉU: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. CPF: 06.311.274/0004-20 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a embargante, na peça pórtica de ID n.º 10136630234, suscitou a inépcia da inicial da ação expropriatória. No entanto, destaco que, com fulcro no art. 784, I, CPC/2015, os títulos executivos extrajudiciais acompanharam a peça de ingresso da demanda que marcha em apartado, vide se verifica do ID n.º 9924742500, 9924744251, 9924708756, 9924752000, 9924755650, 9924757850, 9924757851, 9924763900 e 9924768350 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223). Diante do flagrante descabimento da preliminar ventilada pela embargante, afasto a mesma, nesta oportunidade. Mais a frente, a embargante ainda sustentou a iliquidez de tais títulos, novamente sem razão. Haja vista que, vide planilha de atualização de ID n.º 9924767851 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223), a memória de atualização do cálculo fora devidamente apresentada na demanda em apartado. Dessa forma, afasto a preliminar em apreço. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10397755585. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual penhora equivocada lançada sobre o imóvel de propriedade da embargante. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada não requereu a produção de nenhuma prova (ID n.º 10252662974). Noutro giro, a embargante pugnou pela produção de prova pericial, conforme manifestação de ID n.º 10256347788. Indefiro, pois, a prova pericial vindicada, haja vista que tal procedimento apenas obstaria o célere prosseguimento do feito, ante a sua inocuidade, uma vez que a embargante em momento algum discute os valores cobrados, limitando-se, apenas, a sustentar a ausência de título executivo válido. Desta forma, não havendo provas a serem produzidas e tendo em vista as decisões ora tomadas, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5024146-90.2023.8.13.0223

ID: 255745543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5024146-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS FRANKLIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MIRANDA

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LEONARDO MIRANDA MAGALHAES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5024146-90.2023.8.13.0223 SOBREPARTILHA Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Nomeio inventariante, para o presente pedido de sobrepartiha… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5024146-90.2023.8.13.0223 SOBREPARTILHA Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Nomeio inventariante, para o presente pedido de sobrepartiha, a meeira Márcia dos Santos Franklin Alves, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 2. Defiro a quebra do sigilo bancário do inventariado, via SISBAJUD, nos termos requeridos na peça de ingresso, devendo, a Secretaria, promover a consulta ao sistema conveniado para busca de eventuais ativos financeiros deixados pelo(a) falecido(a). 3. Do resultado da consulta, dê-se vista à Inventariante para sobre ela se manifestar, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, as declarações de estilo, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 3.1. No mesmo prazo supra estabelecido, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas do espólio (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto no que diz respeito aos bens sobrepartilhados, conforme o caso; apresentar plano de sobrepartilha ou sobrepartilha amigável, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC. 4. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em quinze dias, sob pena de revelia. 5. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 6. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 7. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste pedido de sobrepartilha, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 7.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5001351-90.2023.8.13.0223

ID: 257822241

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001351-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA AZEVEDO

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THAIS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001351-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CPF: 545.397.066-91 RÉU: ELIETE DE SOUSA SANTOS GOMIDES CPF: 064.660.686-76 e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que a citação dos 3ª e 9º requeridos se deu por meio de Carta de Citação, conforme se verifica dos documentos de ID n°9860374454 e 9851938402. Entretanto, tal correspondência foi recebida por terceiro e não pelos requeridos, conforme recibos de ID n °9860374454 e 9851938402. Nesse sentido, dispõe o art. 248 do CPC/2015 que a citação por carta deverá ser encaminhada ao citando, exigindo-lhe o carteiro, a assinatura do recibo, conforme parágrafo primeiro do referido artigo. Assim, considerando que não ocorreu a citação valida do requerido, impossível o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica dos seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AR - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE. A citação por carta com AR deve ser entregue pessoalmente ao réu, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (arts. 215 e 223, par. único, do CPC/73).É nula a citação de pessoa física por carta com AR, quando a assinatura constante do mesmo é de terceiro estranho à lide. Consequentemente, deve ser reconhecida a nulidade do ato, bem como daqueles praticados posteriormente, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.15.009555-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §1º, do CPC/2015 - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o artigo 248, §1º, do CPC/2015, deferida a citação por meio do correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Dessa forma, sendo a carta recebida por pessoa estranha à lide, a citação reputa-se irregular, e, via de consequência, deve ser reconhecida a nulidade do referido ato processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0474.11.001196-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Posto isto, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5023467-25.2024.8.24.0005

ID: 306002739

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023467-25.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROSA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ELIAS FARAH

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Procedimento Comum Cível Nº 5023467-25.2024.8.24.0005/SC AUTOR : EDNA ROSA PIRES FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIAS FARAH (OAB SC051327) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme previsão do Código de Proces…

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Processo nº 5023467-86.2025.8.24.0038

ID: 322280677

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E ROSE PILATES E SUBLOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE NORILLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023467-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTINS E ROSE PILATES E SUBLOCACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE NORILLER (OAB SC064340) DESPACHO/DECISÃO Com…

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Processo nº 5018132-90.2023.8.13.0223

ID: 261316068

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018132-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018132-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA CPF: 28.917.748/0013-06 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID10410769767. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante, argumentando que, embora o juízo tenha acolhido parcialmente embargos declaratórios anteriores para sanar omissão acerca do pedido de restituição formulado na exordial, permaneceu omissão quanto à atualização monetária dos créditos reconhecidos, especificamente pela aplicação da Taxa SELIC. Afirma que o direito à restituição ou compensação dos créditos deve ser acompanhado de sua devida atualização monetária, conforme entendimento consolidado na Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável analogicamente ao ICMS, e conforme previsão expressa do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Alega, ainda, que a ausência de atualização implicaria enriquecimento ilícito do fisco, ante a resistência ilegítima à fruição dos créditos. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão e determinada expressamente a atualização dos créditos pela Taxa SELIC, desde o mês seguinte ao não aproveitamento até o efetivo aproveitamento ou restituição, evitando futuras controvérsias na execução do julgado. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (ID 10427065346). É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Quanto à incidência da taxa SELIC, o entendimento jurisprudencial é no sentido de sua aplicabilidade como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a taxa SELIC deve ser utilizada para a atualização de indébitos tributários, conforme o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo, portanto, devida a sua incidência na restituição do valor a ser compensado, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849 – MG. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, inexistindo determinação no primeiro grau, impõe- se que a remessa oficial seja conhecida, de ofício, na instância revisora. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849 - MG, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS recolhido a maior com base em substituição tributária progressiva gera o direito de restituição do eventual excesso. 3. Assim, de rigor reconhecer que o contribuinte tem direito líquido e certo à restituição do tributo pago a maior, em espécie, nas operações que ocorrerem em valor inferior ao da base de cálculo presumida. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 149.514.6 - MG - havendo previsão na legislação da entidade tributante é legítima a utilização da taxa Selic para a correção de créditos tributários estaduais, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 5. Assim, uma vez que a Lei estadual nº 6.763, de 1975, prevê a utilização da taxa SELIC para corrigir os créditos tributários do Estado de Minas Gerais, torna-se imperativa a observância do comando expresso na lei local. 6. Remessa oficial conhecida de ofício. 7. Apelação cível voluntária conhecida. 8. Sentença que concedeu a segurança parcialmente reformada no reexame necessário para alterar a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária. (TJ-MG - AC: 10000200585321001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e acrescer no julgado que o pedido de restituição ou compensação a ser requerido na esfera administrativa e/ou judicial, via ação própria de conhecimento, deverá ter o crédito atualizado pela taxa SELIC. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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