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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Volnei Gomes Lukasievicz

ID: 295950887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI GOMES LUKASIEVICZ

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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ARTHUR JÚNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-40.2024.8.16.0107 Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.758,51 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): Volnei Gomes Lukasievicz Relatório ao mov. 31.1. Expedido mandado de busca e apreensão ao mov. 24.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 37.1 ter deixado de proceder por não localizar os bens. Decisão de mov. 31.1 determinou ao Requerido a apresentação de procuração. Além disso, deferiu pedido de intimação do Requerido para indicar dados necessários à busca e apreensão dos bens. A tentativa de intimação do Requerido restou infrutífera ao mov. 44.1. O Requerido manifestou-se ao mov. 49.1 informando ter sido vítima de golpe de terceiro Sr. PAULO residente em Paragominas/PA. Informou ter acostado procuração ao mov. 12.2. O Requerente pediu a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial ao mov. 54.1. Pediu a condenação do Requerido por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de condenação do Requerido por litigância de má-fé, ao menos neste momento processual, em vista de que a parte teria apresentado as informações que em tese lhe estariam disponíveis. 2. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do bem objetos desta ação restou frustrada (mov. 37.1), além das informações de mov. 49.1, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 (Redação dada pela Lei n. 13.043/2014), defiro o pedido de mov. 54.1, a fim de CONVERTER a presente Ação de Busca e Apreensão Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Retifiquem-se a classe processual e o valor da causa neste sistema, comunicando-se ao cartório distribuidor. Retifique-se autuação. Anotação e comunicações devidas. 2.1. Cite-se o Executado, para que: a) no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); . b) ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da Exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). 3. Da citação infrutífera: 3.1. Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o Exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do Executado. 3.2. Desde já fica deferida ordem de arresto, na forma do artigo 830, do CPC. 4. Da citação frutífera: a) Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a Exequente no prazo de 15 dias; b) Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já deferido o pedido de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no artigo 829, § 1°, do CPC. 5. SISBAJUD: 5.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 5.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 6. RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran, junte-se certidão atualizada do veículo. 7. Int. Dil. Nec. Mamborê, 15 de maio de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-30.2025.8.16.0196

ID: 331292370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

Advogados:

GISELE MARIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Réu(s): EDINAMARA GOMES DUARTE Vistos, etc... I - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDINAMARA GOMES DUARTE, pela prática, em tese do crime previsto no artigo 157, “caput”, §1º e §2º, incisos II e VII, do Código Penal. A acusada foi presa em flagrante e em audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva (mov. 22.1). O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 34.1. A ré foi citada pessoalmente (mov. 62) e apresentou defesa preliminar (mov. 68), reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após a instrução processual. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 18 de abril de 2025 (mov. 45.1) e a audiência de instrução e julgamento designada. Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva. Breve relato. Decido. No que se refere à reavaliação da prisão preventiva, o artigo 316 do Código de Processo Penal, disciplina: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Trata-se de alteração legislativa que foi promovida com o propósito de se evitar a aplicação por tempo indeterminado de medida cautelar que implica extrema restrição à liberdade, impondo-se, para tanto, o dever de reavaliação periódica da segregação provisória. Assim, incumbe ao juiz ou Tribunal que decretou a prisão preventiva o dever de reavaliá-la, analisando-se a necessidade de manutenção da medida, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6581, decidiu que a obrigatoriedade da reavaliação periódica se aplica até o encerramento da cognição plena pelos tribunais de segundo grau de jurisdição, bem como o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implica a revogação automática da prisão, mas deve o juízo competente reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos da decisão que ensejou a prisão cautelar. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) (grifou-se) No presente caso, infere-se que a prisão preventiva da acusada foi decretada no dia 08 de abril de 2025 (mov. 22.1), destacando-se que, desde então, não sobrevieram elementos capazes de alterar o convencimento do Juízo, pelo que me reporto, por brevidade, aos fundamentos estampados na citada decisão. Ressalto que quando do decreto prisional, foram observados os requisitos legais da prisão preventiva e, além mais as razões da segregação constam de decisão devidamente fundamentada. Neste particular, esclareço que a manutenção da prisão preventiva é necessária com fundamento na ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado foi condenado duas vezes pelo crime de roubo. Outrossim, observa-se que a tramitação do presente feito obedece aos parâmetros da normalidade e regularidade, não havendo qualquer atraso injustificado no tocante ao andamento da marcha processual. Logo, sendo a prisão cautelar decorrente de ordem emanada judicialmente, após a análise de todos os requisitos essenciais para tanto, não há falar em revogação neste momento, até porque, como dito, não sobreveio qualquer elemento concreto hábil a desconstituir os fundamentos do decreto prisional. Deste modo, considerando que os motivo ensejadores da decretação da prisão cautelar se mantêm hígidos até o presente momento, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da ré EDINAMARA GOMES DUARTE, já qualificada. II - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JC

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Processo nº 0001867-52.2019.8.17.2220

ID: 306990340

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-52.2019.8.17.2220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CALHEIROS MARTINS JUNIOR

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JONES PINHEIRO NEVES

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ROSANA CORREIA RAMOS

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ROBSON DOMINGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001867-52.2019.8.17.2220 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MOACIR GOMES DA ROCHA, TERESINHA MARIANO DA ROCHA DECISÃO Como se sabe, embargos de declaração são um remédio voluntário que tem o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. Trata-se, portanto, de um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma decisão complementar. No presente caso, no entanto, vislumbro que o propósito dos embargos é a rediscussão do mérito da decisão já regularmente exarada por este juízo, o que, evidentemente, não merece prosperar, uma vez que, como se sabe, tal instrumento jurídico não se presta a reanálise meritória do julgado. Feitas tais considerações, entendo que os presentes embargos declaratórios fogem dos parâmetros permissivos do artigo 1.022, incisos I e II do CPC/2015, uma vez que não demonstra a ocorrência da contradição, omissão ou obscuridade a autorizar eventual revisão/integração do já decidido, traduzindo-se, em verdade, mero inconformismo. Neste sentido, aliás, é a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso que busca reapreciar a prova constante dos autos e rediscutir o mérito, haja vista a insatisfação com o resultado do julgamento deste colegiado.2. Os embargos de declaração possuem finalidade específica, no sentido de corrigir possíveis omissões, contrariedades, obscuridades e erros materiais da decisão. 3. Aclaratórios que versem sobre a reapreciação da prova e rediscussão do mérito não se mostram aptos a serem providos, porquanto não são hipóteses de cabimento da via eleita. 4. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 408942-3 0002028-98.2014.8.17.0260 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma – TJPE. Julg. 08/11/2017). - grifei Pelo exposto, com esteio no art. 1022 e seguintes do CPC/15, conheço dos presentes embargos, ante ter sido interposto no prazo e forma legal, para no mérito, os desacolher face a inexistência dos vícios apontados. Não obstante, intime-se a parte exequente para que indique o paradeiro dos veículos mencionados no ID. 205706706, recolhendo, igualmente, as taxas pertinentes as diligências. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 24 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001867-49.2025.8.26.0132

ID: 309729116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte deve… Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Lidia Silveira Tantsch x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 291593433

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA TANTSCH

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000911-39.2025.8.16.0026 Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.637,72 Autor(s): LIDIA SILVEIRA TANTSCH Réu(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada digitalmente, pela plataforma “Zapsing”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Geraldo Domingues x Tim S/A

ID: 313604640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): GERALDO DOMINGUES Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Façam-se as anotações necessárias, por estar o feito em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, com base no artigo 523, §1º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. Escoado o prazo sem pagamento, ao exequente para que apresente valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, em seguida, à penhora via Sisbajud. 4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar o exequente, em dez dias, para indicar a instituição financeira em que o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros dez dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 5. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito. 6. Efetivada a constrição, em qualquer das formas, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar embargos, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº. 9.099/95 e dos Enunciados nº. 142 e 117 do FONAJE. 7. Escoado o prazo sem oferecimento de embargos, certifique-se e dê-se vista à parte exequente, por 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. 8. Oferecidos embargos, dê-se vista à parte exequente para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Angel Daniel Malave Otero x Brf S.A.

ID: 321744280

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-72.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL DANIEL MALAVE OTERO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

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ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001867-72.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: ANGEL DANIEL MALAVE OTERO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001867-72.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: ANGEL DANIEL MALAVE OTERO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d571cbf proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. Em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, cumpre informar que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. Redesigno a audiência para (03/09/2025 13:30). A audiência terá ÚNICA E EXCLUSIVA finalidade de tentativa de conciliação e, não havendo, será concedido prazo para apresentação de defesa pelo réu. Informe-se às partes que será realizada em modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, podendo ser acessada por telefone celular, tablet (por meio do aplicativo Zoom, disponível na Google Play Store ou na App Store) ou computador (por aplicativo ou diretamente no navegador). As partes deverão ingressar na sala de espera e aguardar disponibilização de link para acesso à audiência. Link para a Sala de Espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512250 ID da Reunião: 4935512250 Recomenda-se que o aplicativo Zoom seja instalado com antecedência em relação à audiência, e que os advogados antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação daquele. Alternativamente, também é possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, diretamente no navegador do computador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Iniciar a reunião" e, em seguida, “Ingresse em seu navegador”. Em caso de dúvidas quanto ao andamento da pauta, as partes, procuradores e testemunhas poderão solicitar orientações na Sala de Espera, acima indicada. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a). /MBTC CONCORDIA/SC, 09 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL DANIEL MALAVE OTERO

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Pablo Pacheco Dos Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 275971653

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000255-20.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000255-20.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000255-20.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef6e8da proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) MARINA FELINTO SIQUEIRA, no dia 20/05/2025. D E S P A C H O Vistos. Nos autos do processo nº 0001867-45.2024.5.10.0111, em audiência realizada neste CEJUSC-JT de Brasília/DF no dia 27/03/2025, ficou registrada em ata declaração da reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA de mecanismos para notificações futuras, quais sejam: número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com. Ressalte-se ter ficado expressamente registrado, na referida ata, que tais contatos servirão para futuras notificações. Em face disso, DETERMINO que a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA seja notificada, por Oficial de Justiça, por meio da utilização dos contatos acima indicados. Tendo em vista, ainda, que as reclamadas PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, embora cadastradas no domicílio eletrônico, não confirmaram ciência à notificação enviada por meio eletrônico, determino a notificação da(s) reclamada(s) por domicílio eletrônico e via postal. Atente-se que a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar, no prazo de 3 dias úteis, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 20/06/2025 às 08:44. Permanecem todas as demais determinações e cominações estabelecidas previamente no Despacho de ID. 18662d0 (chave de acesso https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao/25031414590352800000045568515?instancia=1). Notifiquem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s): a) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, por mandado, por meio do número de telefone celular (96) 98101-5723; e-mail fquintela36@hotmail.com, na pessoa de FRANCISCO QUINTELA. b) PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, por via postal. c) INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, por via postal. Publique-se. Expeça-se o mandado, com urgência. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PACHECO DOS SANTOS

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Processo nº 0001867-86.2022.8.26.0477

ID: 321078201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a u… Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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Processo nº 0001867-44.2009.8.07.0001

ID: 263095695

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-44.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA ROCHA COSTA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001867-44.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001867-44.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DA ROCHA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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