Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0001867-61.2022.8.26.0356"

Processo nº 0001867-80.2017.4.01.3908

ID: 327462769

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001867-80.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTON DE SOUSA OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLLE FERRARI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0001867-80.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINIST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001867-27.2014.4.01.3604

ID: 282904994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001867-27.2014.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE FERNANDO BERTOGNA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001867-27.2014.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001867-27.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001867-27.2014.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001867-27.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CAIQUE FERNANDO BERTOGNA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001867-27.2014.4.01.3604 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIQUE FERNANDO BERTOGNA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança impetrado por CAIQUE FERNANDO BERTOGNA, determinando à autarquia ambiental a análise do processo administrativo decorrente do Auto de Infração nº 505599 e do Termo de Embargo/Interdição nº 447047, no prazo de trinta dias. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de respaldo probatório e por contrariar normas legais que regulam o processo administrativo ambiental, uma vez que não há mora injustificada na condução do procedimento, o qual estaria tramitando regularmente, com o encerramento da fase instrutória e abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelo administrado. Sustenta que o embargo da área rural imposta ao apelado decorre da constatação de desmatamento irregular de 40 hectares de floresta amazônica em área de preservação sem a devida autorização ambiental, sendo a autuação devidamente fundamentada nas Leis nº 9.605/98 e nº 9.784/99, bem como no Decreto nº 6.514/2008. Defende que, para eventual levantamento da medida, o administrado deveria comprovar a regularidade de sua atividade, inclusive com o devido cadastro no CAR e, se for o caso, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que não ocorreu. Aduz, ainda, que os prazos estabelecidos para julgamento do auto de infração são de natureza imprópria e, portanto, não acarretam nulidade processual em caso de inobservância. Assevera que a decisão judicial, ao compelir a Administração a julgar o processo em prazo determinado, viola o princípio da separação dos poderes e desconsidera as limitações operacionais da autarquia, além de ferir os princípios da isonomia e da supremacia do interesse público, ao conferir tratamento privilegiado ao recorrido em detrimento de outros processos em curso. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001867-27.2014.4.01.3604 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIQUE FERNANDO BERTOGNA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar prazo para a Administração decidir requerimento administrativo, em razão de suposta mora do ente público. A CF, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o direito à razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa, garantindo ao administrado que seus pleitos sejam apreciados dentro de um prazo adequado. Em consonância com esse princípio constitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de decidir expressamente sobre todos os pedidos formulados pelos administrados e que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a decisão deve ser proferida no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a omissão administrativa injustificada afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, legitimando a atuação do Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública exerça o dever de decidir dentro do prazo legalmente previsto. Dessa forma, a omissão da Administração é fato relevante que enseja a intervenção do Judiciário para fixação de prazo razoável para a manifestação administrativa, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade. No caso concreto, verifica-se que houve o descumprimento da obrigação legal, uma vez que a Administração permaneceu inerte por período considerável sem analisar o requerimento apresentado pela parte interessada. Assim, a determinação imposta pela sentença recorrida não sujeita a parte apelante a obrigação que caracterize indevida ingerência no mérito administrativo, limitando-se a assegurar a análise do requerimento e a prolação de decisão conclusiva, em conformidade com a legislação aplicável, sem violação ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001867-27.2014.4.01.3604 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIQUE FERNANDO BERTOGNA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que determinou que o ente público analise e decida, em prazo determinado, requerimento pendente em processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o Poder Judiciário pode fixar prazo para a Administração Pública decidir requerimento administrativo diante da inércia do órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. 4. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, prevê em seus arts. 48 e 49 o dever da Administração de decidir expressamente os pedidos formulados pelos administrados e estabelece prazo de até 30 dias para a decisão, salvo prorrogação motivada. 5. A omissão administrativa injustificada afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a atuação do Poder Judiciário para determinar que a Administração profira decisão dentro do prazo legal. 6. A determinação imposta não sujeita a parte apelante a obrigação que caracterize indevida ingerência no mérito administrativo, limitando-se a assegurar a análise do requerimento e a prolação de decisão conclusiva, em conformidade com a legislação aplicável, sem violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir requerimentos administrativos no prazo estabelecido pela legislação, sendo ilegítima a omissão injustificada na análise de pedidos formulados por administrados. 2. A intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável à decisão administrativa não configura violação ao princípio da separação dos poderes, desde que não implique juízo de mérito sobre o pedido administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001867-80.2017.4.01.3908

ID: 259791546

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001867-80.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTON DE SOUSA OLIVEIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0001867-80.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINIST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO DE AGUIAR CONCESSO CLAUDIO NEGREIROS ALVES DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS FLAVIO NEGREIROS ALVES JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR JOSE MARCOS SILVA CARDOSO JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR KARLA AIRES PARENTE NILTON CESAR MARQUES RAFAEL GONCALVES PIMENTA RENATA RESENDE DE ALMEIDA ROSANGELA DE SOUZA GONCALVES SIMONE AIRES PARENTE

Decisão

Advogados:

JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAYLLANE ROSA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAISA DE SOUZA MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANA RIBEIRO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AURILENE SANTOS DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA DAMASCENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIRANDA MENDONCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes