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Processo nº 0001867-16.2013.8.05.0274

ID: 300273863

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-16.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR SANTANA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MOURA CARNEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL n. 0001867-16.2013.8.05.0274APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CASTRO & LIMA LTDAAdvogado(s): JORGE MAIA (OAB:SP4752), CAMILA SANTOS MAIA (OAB:BA36314)APELADO: VICTOR SANTANA BARBOSAAd…

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Processo nº 0001867-49.2010.8.05.0103

ID: 294062709

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-49.2010.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Intimação

Advogados:

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

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ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL n. 0001867-49.2010.8.05.0103APELANTE: MARIO MARCIO ALMEIDA SANTOS e outros (2)Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA275…

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Estado Da Bahia x Mobel Comercial Mobiliaria E Eletros Ltda - Epp e outros

ID: 332276595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-11.2004.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

MOBEL COMERCIAL MOBILIARIA E ELETROS LTDA - EPP WAGNER BARBOSA PAMPLONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER BARBOSA PAMPLONA

Despacho

Advogados:

WAGNER BARBOSA PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001867-11.2004.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA …

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Comercio De Combustiveis Castro & Lima Ltda x Victor Santana Barbosa

ID: 324972171

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-16.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CASTRO & LIMA LTDA

Polo Passivo:

VICTOR SANTANA BARBOSA

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA MOURA CARNEIRO

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CAMILA SANTOS MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001867-16.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMERCIO D…

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Processo nº 0001867-51.2014.8.05.0154

ID: 313860356

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001867-51.2014.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO-CNC

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA ABBUD JONAS

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0001867-51.2014.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0001867-51.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO-CNC Advogado(s): ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB:RJ123131), VALERIA ABBUD JONAS (OAB:RJ101936) EXECUTADO: CILEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos. Cuida-se de execução ajuizada em 2014, cujo regular andamento processual resta comprometido pela ausência de citação válida da parte executada. Conforme se observa dos autos, mesmo transcorridos mais de dez anos desde a propositura da demanda, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido expedida, até o momento, sequer uma citação válida da executada, circunstância que evidencia a ausência de constituição da relação jurídico-processual. Nesse contexto, embora o exequente requeira, com base em alegados indícios de ciência da executada acerca da presente demanda, o deferimento de medida de arresto on-line, tal pleito não encontra respaldo jurídico à luz das garantias do devido processo legal. Com efeito, é assente na jurisprudência pátria que medidas constritivas, como o bloqueio de ativos financeiros, demandam a prévia citação válida do devedor, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei - o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na petição de ID. 466629902, por ausência de citação da parte executada e, consequentemente, da formação da relação processual válida. DETERMINO à secretaria que cumpra integralmente o despacho de ID. 439770755, envidando todos os esforços para promover a citação da executada, inclusive com a tentativa no endereço constante do ID. 448385985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0001867-67.2016.8.05.0223

ID: 320267868

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001867-67.2016.8.05.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMICIO GRAMACHO NETO

Intimação

Advogados:

DOMICIO GRAMACHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001867-67.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001867-67.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAIRO SILVA PEREIRA. Advogado(s): DOMICIO GRAMACHO NETO (OAB:DF36234) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de JAIRO SILVA PEREIRA, com o fim de apurar a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 10/11/2020 ID (131373835). É o Relatório. DECIDO. É certo que, quando a norma penal é violada, compete ao Estado exercer seu poder-dever de punir. É o chamado Jus Puniendi. Em contrapartida, tal múnus tem certas limitações, sendo uma delas a razoável duração do processo, que se encontra positivada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e implica o cumprimento dos prazos processuais e, principalmente, o respeito ao devido processo legal. Deste modo, o processo deve ter seu curso regular, porém, não há como se dilatar ad infinitum. Assim, a lei impõe determinados prazos para a pretensão punitiva ser exercida, e, caso não ocorra, o direito de punir do Estado é fulminado pela prescrição, consubstanciada nas seguintes modalidades: a prescrição da pretensão punitiva, que impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento, portanto, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo calculada sobre o máximo da pena em abstrato; a prescrição retroativa, dá-se entre o recebimento da Denúncia e antes do trânsito em julgado para Acusação; intercorrente, entre a publicação da sentença e antecede o trânsito em julgado para ambas as partes; da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado para ambas as partes e tem como referência a pena concretamente aplicada. Estas são, portanto, as hipóteses legais em que pode ser reconhecida a prescrição. No entanto, a doutrina e jurisprudência trouxeram à baila a possibilidade da prescrição virtual ou antecipada. É aquela em que se antevê a pena a ser aplicada, diante das circunstâncias favoráveis ao Réu - cabalmente demonstradas nos autos - desde que esteja no mínimo legal ou não distante demasiadamente dele. Procura-se, diante dos elementos que instruem o feito, evitar a movimentação de toda máquina judiciária para a obtenção de um resultado inócuo, qual seja, a decretação da prescrição retroativa, após, muitas vezes, um longo período instrutório. Sustenta-se, também, a desnecessidade de exposição do Acusado ao chamamento processual, quando, previsivelmente, em face das circunstâncias constantes nos autos, não haverá, ao final do processo, a possibilidade de vir a ser apenado e cumprir a pena imposta, diante do decurso de tempo. Apesar da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à aplicação da prescrição em perspectiva ou antecipada, em virtude da ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, necessário se faz ressaltar que, reconhecer tal prescrição, não há violação ao princípio da legalidade, pois está assegurado, em favor dos Acusados, a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o fim de evitar o trâmite de um processo em condições que gere grave ofensa e ameaça a sua honra e dignidade. Da análise cuidadosa dos autos, constata-se que os fatos narrados remontam ao ano de 2013, tendo como único marco interruptivo do prazo prescricional o recebimento da denúncia, no dia 10/11/2020. Dessa feita, tem-se que, no caso concreto, a pretensão punitiva estatal será inevitavelmente fulminada pela prescrição retroativa, visto que já se passaram mais de 07 (sete) anos. Vejamos: A pena abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 129, § 9º do CP é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Verifica-se que a pena definitiva, ao ser aplicada, não ficaria além do mínimo legal, prescrevendo assim em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI do CP. O réu é primário e sem antecedentes criminais (ao menos não há nos autos elementos aptos a comprovar a existência). Logo, levando-se em consideração que, com o recebimento da denúncia em 10/11/2020, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP) há mais de 04 (quatro) anos e que, desde então, o prazo em questão fluiu, sem que concorresse qualquer outra causa interruptiva ou impeditiva, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado, pela pena hipotética, já se encontra fulminada pela prescrição. Assim sendo, sob a luz do princípio da economia processual, com o escopo de evitar que o acusado continue submetido aos dissabores do processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, bem como, de impedir que a sobrecarregada máquina judiciária seja movida em vão, não resta outra alternativa nos autos que não o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal em perspectiva. Pelo exposto, diante da prescrição da pena em perspectiva, demonstrando a falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de JAIRO SILVA PEREIRA. P. I. Cumpra-se. Sem Custas. Depois do trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações cabíveis. Arquivem-se, oportunamente. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001867-67.2016.8.05.0223

ID: 320267953

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001867-67.2016.8.05.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO SILVA PEREIRA.

Intimação

Advogados:

DOMICIO GRAMACHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001867-67.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001867-67.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAIRO SILVA PEREIRA. Advogado(s): DOMICIO GRAMACHO NETO (OAB:DF36234) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de JAIRO SILVA PEREIRA, com o fim de apurar a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 10/11/2020 ID (131373835). É o Relatório. DECIDO. É certo que, quando a norma penal é violada, compete ao Estado exercer seu poder-dever de punir. É o chamado Jus Puniendi. Em contrapartida, tal múnus tem certas limitações, sendo uma delas a razoável duração do processo, que se encontra positivada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e implica o cumprimento dos prazos processuais e, principalmente, o respeito ao devido processo legal. Deste modo, o processo deve ter seu curso regular, porém, não há como se dilatar ad infinitum. Assim, a lei impõe determinados prazos para a pretensão punitiva ser exercida, e, caso não ocorra, o direito de punir do Estado é fulminado pela prescrição, consubstanciada nas seguintes modalidades: a prescrição da pretensão punitiva, que impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento, portanto, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo calculada sobre o máximo da pena em abstrato; a prescrição retroativa, dá-se entre o recebimento da Denúncia e antes do trânsito em julgado para Acusação; intercorrente, entre a publicação da sentença e antecede o trânsito em julgado para ambas as partes; da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado para ambas as partes e tem como referência a pena concretamente aplicada. Estas são, portanto, as hipóteses legais em que pode ser reconhecida a prescrição. No entanto, a doutrina e jurisprudência trouxeram à baila a possibilidade da prescrição virtual ou antecipada. É aquela em que se antevê a pena a ser aplicada, diante das circunstâncias favoráveis ao Réu - cabalmente demonstradas nos autos - desde que esteja no mínimo legal ou não distante demasiadamente dele. Procura-se, diante dos elementos que instruem o feito, evitar a movimentação de toda máquina judiciária para a obtenção de um resultado inócuo, qual seja, a decretação da prescrição retroativa, após, muitas vezes, um longo período instrutório. Sustenta-se, também, a desnecessidade de exposição do Acusado ao chamamento processual, quando, previsivelmente, em face das circunstâncias constantes nos autos, não haverá, ao final do processo, a possibilidade de vir a ser apenado e cumprir a pena imposta, diante do decurso de tempo. Apesar da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à aplicação da prescrição em perspectiva ou antecipada, em virtude da ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, necessário se faz ressaltar que, reconhecer tal prescrição, não há violação ao princípio da legalidade, pois está assegurado, em favor dos Acusados, a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o fim de evitar o trâmite de um processo em condições que gere grave ofensa e ameaça a sua honra e dignidade. Da análise cuidadosa dos autos, constata-se que os fatos narrados remontam ao ano de 2013, tendo como único marco interruptivo do prazo prescricional o recebimento da denúncia, no dia 10/11/2020. Dessa feita, tem-se que, no caso concreto, a pretensão punitiva estatal será inevitavelmente fulminada pela prescrição retroativa, visto que já se passaram mais de 07 (sete) anos. Vejamos: A pena abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 129, § 9º do CP é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Verifica-se que a pena definitiva, ao ser aplicada, não ficaria além do mínimo legal, prescrevendo assim em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI do CP. O réu é primário e sem antecedentes criminais (ao menos não há nos autos elementos aptos a comprovar a existência). Logo, levando-se em consideração que, com o recebimento da denúncia em 10/11/2020, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP) há mais de 04 (quatro) anos e que, desde então, o prazo em questão fluiu, sem que concorresse qualquer outra causa interruptiva ou impeditiva, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado, pela pena hipotética, já se encontra fulminada pela prescrição. Assim sendo, sob a luz do princípio da economia processual, com o escopo de evitar que o acusado continue submetido aos dissabores do processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, bem como, de impedir que a sobrecarregada máquina judiciária seja movida em vão, não resta outra alternativa nos autos que não o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal em perspectiva. Pelo exposto, diante da prescrição da pena em perspectiva, demonstrando a falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de JAIRO SILVA PEREIRA. P. I. Cumpra-se. Sem Custas. Depois do trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações cabíveis. Arquivem-se, oportunamente. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

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