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Processo nº 5039722-70.2025.4.04.7100

ID: 316552041

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039722-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MT DISTRIBUIDORA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA VERNIER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039722-70.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : MT DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERREIRA VERNIER (OAB RS044370) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, …

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Processo nº 5040780-11.2025.4.04.7100

ID: 317637521

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5040780-11.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE FEYH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYEM CHEIRAM SILVA

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KALANDRA LEMOS NASCIMENTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5040780-11.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : WILLIAM HENRIQUE FEYH ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) ADVOGADO(A) : KALANDRA LEMOS NASCIMENTO (OAB RS136876) EMBARG…

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

ID: 292942227

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017008-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VOESE LOUZADA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão inicial, garantindo a execução nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008581-33.2025.4.04.7100

ID: 275327490

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008581-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Na espécie , no entanto, os documentos apresentados pela embargante ao evento 8, referentes a diligências constritivas frustradas em execuções fiscais, são insuficientes à comprovação de ausência de patrimônio penhorável, que deve ocorrer por meio da apresentação de relevante documentação contábil. Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão inicial, com a complementação da garantia nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia absoluta da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037903-98.2025.4.04.7100

ID: 310054984

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037903-98.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO OPITZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037903-98.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037903-98.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : PILE - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não exija de forma expressa que a penhora, na execução de origem, atinja o valor integral da dívida, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, de modo que a admissão dos embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, pressupõe a existência de penhora hábil a garantir o débito, sendo incabível a oposição da ação incidental quando existente garantia irrisória frente ao débito. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. 2. Apelação parcialmente provida, para, ainda que por fundamento diverso, manter a sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5002164-02.2018.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA IRRISÓRIA. 1. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. 2. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 impõe a segurança do juízo pela penhora como condição de admissibilidade dos embargos do devedor. 3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. Precedente. 4. Rigorosamente, neste momento processual, não há negar que existe apenas garantia em valor irrisório perante o valor da execução, razão pela qual não se pode considerar que haja garantia do juízo. Outrossim, anoto que não há qualquer prejuízo ao direito de defesa, pois o executado pode se valer de outros meios processuais, como mandado de segurança, ação anulatória ou mesmo exceção de pré-executividade, que dispensam garantia. (TRF4, AG 5027462-57.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 11/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O § 1º do art. 16 da L 6.830/1980, ao dispor sobre os embargos à execução fiscal, estabelece não serem admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O STJ, fixou tese de recurso repetitivo no tema 526 orientando que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, com competência em matéria tributária, têm admitido excepcionalmente embargos à execução fiscal sem garantia suficiente que não seja irrisória, e desde que o executado demonstre incapacidade patrimonial de complementar a penhora na execução fiscal. Ausência de demostração de inexistência de bens para garantia do juízo. (TRF4, AG 5022586-59.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/03/2022) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. A garantia irrisória não autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal. (TRF4, AC 5003864-70.2019.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/12/2021) Na espécie, contudo, a penhora de valores realizada nos autos originários, no montante de R$ 18.869,20 ( processo 5044870-67.2022.4.04.7100/RS, evento 64, SISBAJUD1 e evento 65), corresponde a, aproximadamente, 8,5% do débito exequendo , que perfaz, em 04/2025, a quantia de R$ 221.152,35 (conforme dados atualizados das CDAs presentes nas informações adicionais do processo). Ademais, inexiste prova de que o embargante não dispõe de outros bens para garantia da execução. Com efeito, não se pode considerar que há a garantia do Juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo, à medida que se trata de valor irrisório quando comparado ao montante da dívida sobre a qual a embargante é responsável. Assim, intime-se a embargante para que, nos próprios autos da execução de origem , complemente o depósito de valores ou efetue oferta de bens suficientes à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo nomeação de bens, deverá a embargada/exequente ser intimada para manifestação, nos próprios autos da execução de origem , nos quais será apreciado o pleito. Suspenda-se por 90 (noventa) dias, renovável por igual prazo, a fim de aguardar eventual complementação da garantia. Formalizada a penhora e a avaliação, retornem conclusos para exame do recebimento dos embargos. Em caso de inércia da embargante/executada ou de rejeição da nomeação de bens, e ausente expectativa de integralização da garantia, venham conclusos para sentença de extinção.

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