Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001867-61.2022.8.26.0356"

Ailton Goncalves Ramos e outros x Adeon Dias Soares e outros

ID: 278435286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001867-34.2012.8.14.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON GONCALVES RAMOS JOAO PAULO SILVA SCARPARO JOAO SCARPARO JOAO VICTOR RAMOS SCARPARO JOSELIA BRITO SOUSA JULIO CESAR SCARPARO MARIA APARECIDA SCARPARO MARLUZA SCARPARO NOELI SCARPARO CAMPOS SUZANA MARGARETH SCARPARO LEITE THAYLA PEREIRA RODRIGUES SCARPARO

Polo Passivo:

ADEON DIAS SOARES ADOLFO MENDES PINTO ANTONIEL DO NASCIMENTO LEITE ANTONIO CONCEICAO RODRIGUES ARICELIA ALVES FERNANDES BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO COSTA LEAO CLAUDIA FRANCISCA DE ALMEIDA DOS SANTOS CLAUDIONOR SILVA DE CARVALHO CARNEIRO CLEBER DE SOUZA MIRANDA CLEIDILENE MACENO DE SOUZA LIMA DEUZINETE BARBOSA DE JESUS DEUZIVAN ARAUJO SABOIA EDNA DA SILVA LEAL EGLAVIO DA SILVA SOUSA EVILANIR GOMES SILVEIRA SILVA FRANCISCO COSTA DOS SANTOS GENESE BONFIM DOS SANTOS JOACI SARAIVA DA SILVA JOSE ANTONIO BATISTA DE MENDONCA JOSE FRANCISCO MESQUITA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA LUCILENE AIRES DA SILVA LUCINAIDE DA COSTA MENEZES LUZIA NERES DE ARAUJO LUZINETE GAIOZO DA SILVA MARCIO JARDIM VERAS MARIA CONSOLACAO PEREIRA DA SILVA MARIA EUGENIA DE PAULA MARIA JOSE SILVA APOLONIO MARIA SIRAMAR PEREIRA MARISTELA BRITO FERREIRA MARLY VITORIA LEOPOLDINO NATANAEL ROCHA COSTA OCUPANTES DOS IMOVEIS PERQUE IDEANE MATOS DA SILVA RAILMA NESTOR SILVA ROLDANO BRANDAO DOS REIS ROSANEA DE SOUSA PEREIRA SANCHO DE LIMA NETO SINVALDO CUSTODIO DA SILVA VALDELICO ALVES DOS REIS VALDUCIA SOUZA SILVA VERA LUCIA NUNES MORENO WALBEM SILVA LIMA WANDESON SILVA ROCHA WELLINTON ALVES JARDIM LIMA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR

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JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0001867-34.2012.8.14.0069 [Imissão na Posse] AUTOR: JOAO SCARPARO, MARIA APARECIDA SCARPARO REQUERENTE: SUZANA MARGARETH SCARPARO LEITE, MARLUZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0001867-34.2012.8.14.0069 [Imissão na Posse] AUTOR: JOAO SCARPARO, MARIA APARECIDA SCARPARO REQUERENTE: SUZANA MARGARETH SCARPARO LEITE, MARLUZA SCARPARO, JULIO CESAR SCARPARO, JOAO PAULO SILVA SCARPARO, JOSELIA BRITO SOUSA, NOELI SCARPARO CAMPOS, THAYLA PEREIRA RODRIGUES SCARPARO, JOAO VICTOR RAMOS SCARPARO, AILTON GONCALVES RAMOS REU: OCUPANTES DOS IMOVEIS REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DA SILVA, ROSANEA DE SOUSA PEREIRA, FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, LUCILENE AIRES DA SILVA, LUZIA NERES DE ARAUJO, VERA LUCIA NUNES MORENO, CLEBER DE SOUZA MIRANDA, DEUZINETE BARBOSA DE JESUS, MARIA EUGENIA DE PAULA, MARISTELA BRITO FERREIRA, ANTONIEL DO NASCIMENTO LEITE, ADOLFO MENDES PINTO, CLAUDIONOR SILVA DE CARVALHO CARNEIRO, WALBEM SILVA LIMA, MARCIO JARDIM VERAS, WANDESON SILVA ROCHA, ANTONIO CONCEICAO RODRIGUES, SINVALDO CUSTODIO DA SILVA, ROLDANO BRANDAO DOS REIS, BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS, WELLINTON ALVES JARDIM LIMA, RAILMA NESTOR SILVA, JOSE FRANCISCO MESQUITA DOS SANTOS, EDNA DA SILVA LEAL, ARICELIA ALVES FERNANDES, JOSE ANTONIO BATISTA DE MENDONCA, CANDIDO COSTA LEAO, LUCINAIDE DA COSTA MENEZES, VALDUCIA SOUZA SILVA, VALDELICO ALVES DOS REIS, GENESE BONFIM DOS SANTOS, MARIA CONSOLACAO PEREIRA DA SILVA, MARIA SIRAMAR PEREIRA, ADEON DIAS SOARES, JOACI SARAIVA DA SILVA, MARLY VITORIA LEOPOLDINO, EGLAVIO DA SILVA SOUSA, DEUZIVAN ARAUJO SABOIA, CLEIDILENE MACENO DE SOUZA LIMA, MARIA JOSE SILVA APOLONIO, SANCHO DE LIMA NETO, EVILANIR GOMES SILVEIRA SILVA, NATANAEL ROCHA COSTA, PERQUE IDEANE MATOS DA SILVA, LUZINETE GAIOZO DA SILVA, CLAUDIA FRANCISCA DE ALMEIDA DOS SANTOS DECISÃO Em atenção ao contraditório, ficam desde já os requeridos intimados para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para sentença. Em tempo, apensem-se os autos 001867-34.2012.8.14.0069,0001850-95.2012.8.14.0069 e 0001849-13.2012.8.14.0069. Serve a presente decisão como mandado/ofício/alvará. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anapú-PA, data registrada no sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara única da Comarca de Anapú/PA

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Estado Do Pará e outros x J.S.Rocha

ID: 281432350

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-50.2008.8.14.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ ESTADO D PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

J.S.ROCHA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES

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Processo 0001867-50.2008.8.14.0012 EXEQUENTE: ESTADO D PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J.S.ROCHA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de execução fiscal promovida em face do devedo… Processo 0001867-50.2008.8.14.0012 EXEQUENTE: ESTADO D PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J.S.ROCHA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de execução fiscal promovida em face do devedor acima identificado, no valor de RS9.869,34 (nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). O Conselho Nacional de Justiça, considerando dentre outras razões, a de que as execuções fiscais, em especial, foram apontadas no Relatório Justiça em Números como o principal fator de morosidade do Poder Judiciários, editou a Resolução nº 547, de 22/02/20224, a qual autoriza juízes e tribunais a extinguirem de ofício as execuções fiscais cujo valor, ao tempo do ajuizamento, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A norma também estabeleceu que para o cálculo valor limite, devem ser consideradas as execuções fiscais que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Veja-se: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifamos e destacamos). Essa Resolução também reafirmou a necessidade de a Fazenda Pública adotar previamente medidas administrativas antes da propositura da ação executiva. Veja-se: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (grifamos e destacamos). Por todo o exposto, com fundamento no art.1º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024 c/c o tema 1184 do STF e art. 485, VI, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários (LEF, art. 39). Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001867-71.2009.8.14.0026

ID: 330580916

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001867-71.2009.8.14.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GASPAR CHAGAS MARIA DE NAZARE ALVES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

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CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0001867-71.2009.8.14.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) Requerente Nome: ANTONIA GASPAR CHAGAS Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE NAZARE ALVES MORAES Endereço: desconhecido Requerido Nome: JOSE ALVES DE SOUZA Endereço: desconhecido DESPACHO Visto etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALVES DE SOUSA, ocorrido em 14 de agosto de 2009, conforme Certidão de Óbito anexada. A ação foi inicialmente proposta por sua filha, MARIA DE NAZARÉ ALVES MORAES, que foi nomeada inventariante. Posteriormente, a Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS, companheira do falecido, habilitou-se no processo, representada por seu advogado. O "de cujus" deixou seis filhos maiores de idade e bens a inventariar, que incluem imóveis rural e urbano, semoventes e outros bens móveis, os quais se encontravam na posse da companheira, Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS. Durante a instrução processual, foi proferida decisão autorizando a venda de parte do imóvel rural, mediante a expedição de alvará judicial em favor da inventariante. Por outro lado, verifico que a Fazenda Pública do Estado do Pará, embora devidamente intimada em múltiplas ocasiões para apresentar o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em diversas oportunidades. A ausência do recolhimento do imposto devido configura óbice ao regular prosseguimento do feito, violando o princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com o fito de impulsionar o andamento do processo, DECIDO: I - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTIME-SE a inventariante, Sra. MARIA DE NAZARÉ ALVES MORAES, por meio de seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma detalhada e documentada, a prestação de contas referente à venda dos bens autorizada pelo alvará judicial expedido nestes autos. Deverá informar o valor total obtido com a alienação e a quota-parte transferida a cada um dos herdeiros, juntando os respectivos comprovantes. II - DA MANIFESTAÇÃO DA COMPANHEIRA INTIME-SE a Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos de ID 61933373 - Pág. 12 e ss. III - DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL Considerando a maioridade e a capacidade civil de todos os herdeiros, bem como a aparente possibilidade de consenso entre as partes, INTIMEM-SE a inventariante e a companheira do "de cujus", por seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na conversão do presente Inventário para o rito de Arrolamento Sumário, conforme facultado pelo artigo 664 do Código de Processo Civil. A concordância de todos os herdeiros é condição indispensável para a referida conversão. IV - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS REITERE-SE a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, via portal eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação judicial de apresentação do cálculo do ITCMD e do respectivo DAE e cientificando a presente decisão quanto à possível conversão do inventário em arrolamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Metas CNJ (cumprimento do art. 12, §2º, VII, do CPC). Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacundá (PORTARIA N ° 3364/2025-GP)

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Processo nº 0828368-57.2021.8.14.0301

ID: 304251331

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL FERRO E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP Endereço: Rua Tiradentes, 391, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Advogado(s) do reclamante: MICHEL FERRO E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamado: KRIKOR KAYSSERLIAN, MELINA DE ARAUJO LIMA, GABRIELA GERON SCALAO VALOR DA CAUSA: 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 18 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 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Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241 Decisão Decisão 25060913375668600000134928694 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061712595965100000135538791 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Escritorio Carlos Ferro S/C - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294260599

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA GERON SCALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 O artigo 494 do CPC prevê expressamente que o juiz não poderá alterar a sentença, após publicada esta, salvo, entre outras circunstâncias, para corrigir-lhe de ofício, inexatidões materiais. Dito isto, tenho que a manifestação a seguir é plenamente possível por se tratar de manifestação obiter dictum, que será, entretanto, plenamente possível para o bom andamento do presente processo. É nítido o valor vultoso discutido neste processo e como tal a exigir-se todas as cautelas devidas. Diante disto, esclareço desde já que nenhum valor será bloqueado ou levantado até que todos os recursos sejam julgados, ainda que tramite execução provisória do julgado da liquidação. Num rasgo de dictum melódico, como diria Gil e Caetano, desde que o samba é samba é assim. Então é melhor que seja assim. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 24031223442595100000104236570 pesquisa de proc 2006 Documento de Comprovação 24031223442657600000104236571 pesquisa de proc 2007 Documento de Comprovação 24031223442709400000104236572 pesquisa de proc 2008 Documento de Comprovação 24031223442789200000104236573 pesquisa de proc 2009 Documento de Comprovação 24031223442858500000104236574 pesquisa de proc 2010 Documento de Comprovação 24031223442920200000104236575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Intimação Intimação 24031508543443300000104434529 Petição Petição 24032213585398600000104936388 0000858-60.1988.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585423900000104937549 0009072-43.1994.8.14.0301 Carlos Ferro_19970000051625 Documento de Comprovação 24032213585469700000104937553 0009072-43.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241

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Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Antonio Marcos Freire Gomes e outros

ID: 258029524

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866377-88.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA TEMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0866377-88.2021.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0866377-88.2021.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES, LUDIMILA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, JUSTIFICATIVA PARA CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO NA VIA CONSIGNATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Nos termos do art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando houver recusa injustificada do credor em receber o pagamento, impossibilidade de identificação do credor legítimo ou outras hipóteses taxativamente previstas. II. A existência de litígio entre as partes sobre o contrato e eventuais indenizações não autoriza, por si só, o cabimento da consignação em pagamento, sendo necessário que a controvérsia impeça objetivamente o cumprimento da obrigação pelo devedor. III. No caso concreto, as Apelantes não demonstraram recusa injustificada dos Apelados em receber os valores consignados, tampouco que o litígio sobre a rescisão contratual inviabilizasse o pagamento. IV. A consignação em pagamento não se presta à discussão sobre valores devidos ou a afastar a mora do devedor quando o depósito judicial não corresponde integralmente ao montante exigido, sendo o meio adequado para tal finalidade a ação declaratória de inexigibilidade de débito ou a reconvenção no processo em que a cobrança é discutida. V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que a consignação não pode ser utilizada para debater valores controversos, devendo o devedor demonstrar inequivocamente a existência de um obstáculo concreto ao pagamento. VI. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 334 e 335; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de consignação em pagamento (proc. Nº 066377-88.2021.8.14.0301), ajuizada contra ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES e LUDIMILA MAGALHÃES RODRIGUES DA CUNHA. O decisum impugnado julgou improcedente os pleitos autorais nos seguintes termos: “Nos termos do art. 335 do CC, a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No presente caso, não estão configuradas nenhuma das referidas hipóteses, uma vez que o credor é conhecido, capaz de receber, não há qualquer documento colacionado aos autos que comprove a injusta recusa no recebimento, desde que efetuado nos valores contratados, além do que, nos autos de nº 0856922-70.2019.8.14.0301, supostamente prevento em relação a presente demanda, foi deferida tutela de urgência de obrigação de pagar lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel aqui discutido. Nesta perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 335DO CÓDIGO CIVIL- HIPÓTESES DE CABIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 335do Código Civil, a consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma - Não estando presentes os requisitos autorizadores da consignação em pagamento, não há como prosperar o pleito consignatório - Decisão mantida - Recurso não provido. Ressalto que eventual discordância do autor com as cláusulas do contrato firmado entre as partes deve ser discutida pelas vias próprias, não se prestando a ação de consignação em pagamento a afastar a mora decorrente de sua inadimplência. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Pretensão de "reforma" da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Hipótese em que a consignação não se presta ao depósito de valores que o autor entende devidos e diversos daqueles pactuados - Ação de consignação em pagamento que não se mostra como a via processual adequada - Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 0001867-83.2011.8.26.0150, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2014). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, pela carência de interesse processual. À UNAJ, caso necessário. Após, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformadas, as Apelantes interpuseram Embargos de Declaração, alegando contradição, pois a sentença reconheceu a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, mas negou o cabimento da consignação, e omissão, pois não determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. O Juízo acolheu parcialmente os embargos, somente para autorizar a expedição do alvará, mantendo a decisão quanto à extinção do processo. Nas razões recursais, as Apelantes argumentam que: o juízo de primeiro grau incorreu em error in judicando, pois há litígio pendente sobre o objeto do pagamento, o que autorizaria a consignação, nos termos do artigo 335, inciso V, do Código Civil; houve recusa tácita dos Apelados em receber os valores consignados, pois, mesmo notificados, não compareceram para quitar o saldo devedor e não aceitaram a rescisão contratual; o depósito realizado deveria ser reconhecido como extintivo da obrigação, declarando-se quitada a dívida. Contrarrazões não apresentadas. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões recursais. Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial no sentido de consignar judicialmente o valor de R$ 96.625,16 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente à devolução parcial de quantias pagas pelos Apelados no contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária nº 2401-A, Torre Amarílis, do Empreendimento Torres Floratta. Nas razões do recurso, sustentam que a sentença recorrida desconsiderou a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, visto que os Apelados ajuizaram ação pleiteando a entrega do imóvel e indenizações, o que justificaria a consignação nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Alegam ainda recusa tácita dos Apelados em receber os valores consignados, pois, mesmo notificados, não aceitaram a rescisão contratual. Por fim, defendem que o depósito judicial de R$ 96.625,16 deveria ser reconhecido como suficiente para extinguir a obrigação, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a ação e declarar quitada a dívida. Passo ao exame dos demais argumentos da apelação. A matéria devolvida a esta Turma Cível restringe-se à análise da extinção da Ação de Consignação em Pagamento sem resolução do mérito, por suposta carência de interesse processual. As Apelantes sustentam que há litígio sobre o objeto do pagamento, o que justificaria o cabimento da ação consignatória, além de alegarem que os Apelados recusaram-se, ainda que tacitamente, a receber os valores devidos. A consignação em pagamento está disciplinada nos artigos 334 a 345 do Código Civil, sendo cabível nas hipóteses previstas no artigo 335 do mesmo diploma legal. Dentre as hipóteses, destacam-se a recusa injustificada do credor e a existência de litígio sobre o objeto do pagamento, conforme alegam as Apelantes. No caso concreto, verifica-se que os Apelados ajuizaram a ação nº 0856922-70.2019.8.14.0301, na qual pleiteiam a entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, mesmo diante da suposta rescisão contratual por inadimplemento. Esse fato indica, de fato, um litígio sobre o pagamento do saldo devedor e eventuais indenizações devidas, o que poderia justificar a consignação. O inciso V, do artigo 335 do Código Civil prevê que a consignação tem lugar “se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Assim, caso houvesse dúvida razoável sobre a quem efetuar o pagamento ou se o credor estivesse impossibilitado de recebê-lo por questões judiciais, poderia haver cabimento da ação. Porém, o simples fato de haver uma disputa judicial entre as partes não autoriza automaticamente o uso da consignação, pois é necessário que o litígio crie um obstáculo concreto ao pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a consignação só se justifica se o litígio impedir o pagamento de forma objetiva. Se o credor não recusa formalmente o pagamento ou se a discussão envolve o valor correto a ser pago, a consignação não pode ser usada como meio de afastar o inadimplemento do devedor. STJ - AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019 “A consignação em pagamento não pode ser usada para discutir valores controversos. Sua finalidade é permitir que o devedor se desonere da obrigação, e não substituir a ação declaratória.” No caso concreto, embora haja um litígio sobre o contrato e possíveis indenizações, não há prova de que os Apelados recusaram injustificadamente o recebimento do valor consignado. Pelo contrário, a disputa existente diz respeito ao quantum efetivamente devido, envolvendo não apenas o saldo devedor, mas também eventuais indenizações pleiteadas pelos compradores em razão do suposto atraso na entrega do imóvel. Dessa forma, para que a ação de consignação em pagamento fosse cabível, as Apelantes deveriam demonstrar de forma inequívoca que: o litígio impediu objetivamente o pagamento do valor devido; o credor se recusou injustificadamente a receber a quantia ofertada; o valor depositado corresponde integralmente à dívida. Como nenhum desses elementos foi comprovado, conclui-se que a consignação em pagamento não era o meio processual adequado para a solução da controvérsia. Embora exista uma ação judicial entre as partes discutindo o contrato e eventuais indenizações, isso não autoriza a consignação em pagamento, pois não há prova de recusa injustificada dos credores, e o depósito feito pelas Apelantes não extinguiria a obrigação na integralidade. O meio adequado para resolver a questão seria a ação declaratória de inexigibilidade de débito ou a reconvenção no processo já existente. Dessa forma, a existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é, por si só, suficiente para autorizar a consignação, pois é necessário que o pagamento realizado pelo devedor seja incontroverso e suficiente para extinguir a obrigação. No presente caso, há evidente controvérsia sobre os valores devidos, especialmente porque os Apelados alegam ter direito a indenizações por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel. Além disso, há um segundo óbice à pretensão das Apelantes. O próprio STJ já se manifestou no sentido de que a consignação em pagamento não é meio hábil para afastar a mora do devedor, quando este pretende depositar um valor inferior ao efetivamente pactuado ou discutido em juízo (AgInt no REsp 1.662.963/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/06/2019). Diante desse panorama, conclui-se que a sentença recorrida não merece reforma. A ação consignatória não pode ser utilizada como substituto de ação declaratória de inexistência de débito ou como instrumento para afastar discussões sobre valores controversos. O meio adequado para as Apelantes discutirem a extensão de sua obrigação é a ação declaratória ou até mesmo a reconvenção no processo já existente (nº 0856922-70.2019.8.14.0301), no qual podem debater a extinção da dívida e a legalidade das retenções contratuais pretendidas. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. É o voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 16/04/2025

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Luiz Carlos Fernandes Viana x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 274907472

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830871-51.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 94, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 REQUERIDO: Nome: LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 43, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA em face de LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, já qualificados nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que tomou conhecimento de uma oferta, veiculada pela primeira ré nas redes sociais, sobre uma carta de crédito já contemplada, e dirigiu-se à sede da empresa requerida, onde foi atendido pelo vendedor Peterson Romeiro que se identificou como representante da Caixa Consórcios. Afirma que após negociação, realizou o pagamento de R$ 3.500,00, com a promessa de liberação da carta em 20 dias, porém, transcorrido o prazo, a carta não foi disponibilizada. E após tentativas frustradas de solução com a Barone, foi firmado um distrato com promessa de devolução integral do valor, parcialmente descumprido, já que foram devolvidos apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega, ainda, que entrou em contato com a segunda requerida, Caixa Consórcios, que respondeu, em manifestação oficial, informando que a cota já havia sido utilizada desde o ano de 2016, não reconhecendo qualquer vínculo com a transação. Ante o exposto, pleiteia a procedência da ação para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.000,00, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão Id 28525714 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade, e determinada a citação dos requeridos. A requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, apresentou contestação Id 29724125 - Pág. 1, negando vínculo contratual com a Barone e alegando inexistência de prova de pagamento ou de autorização de transferência de cota. Requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora por não ser o titular da cota em questão. Pede ainda o reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não haver qualquer prova da relação jurídica entre o autor e a requerida. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade uma vez que não recebeu qualquer valor do autor. Em decisão Id 106764574 - Pág. 1 foi deferido o pedido da citação por edital da primeira requerida, LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. Sem resposta, a Defensoria Pública no encargo de curador especial, apresentou defesa (Id 114950531 - Pág. 1). Preliminarmente alega nulidade da citação por edital, e no mérito contesta por negativa geral. A parte autora, embora intimada por meio do item 4 da Decisão Id 106764574 - Pág. 1, não apresentou Réplica. A parte foram intimadas para produção de provas (Id 125886239 – Pág. 1). A requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 127098611 – Pág. 1). A segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, também não indicou provas (Id 127847991 – Pág. 1). Não havendo manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 375 do mesmo códex. 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não merece acolhida. A legitimidade ativa se aferra à titularidade da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que o autor, Luiz Carlos Fernandes Viana, figura como parte direta e imediata interessada na relação jurídica questionada, na medida em que a ele foi direcionada a oferta da suposta carta de crédito contemplada, tendo inclusive efetuado pagamento no valor de R$ 3.500,00 à empresa intermediadora (ID 27597479 - Pág. 1). Ademais, o próprio pedido indenizatório tem origem em prejuízo pessoal e direto que afirma ter experimentado, derivado de prática comercial abusiva. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, a legitimidade para figurar na ação deve ser aferida no plano processual e não se confunde com o juízo de mérito - A pessoa jurídica que recebeu por endosso os créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022907520228130459, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/02/2024). (Grifei). Portanto, ainda que o autor não comprove, de forma absoluta, a relação contratual direta com a administradora de consórcios, essa análise é afeta ao mérito e não à verificação de legitimidade, que, como se vê, se apresenta evidente sob a ótica da narrativa exposta. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Conforme os elementos constantes dos autos, não restou minimamente comprovado que tenha havido qualquer vínculo contratual ou pré-contratual entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., tampouco que a empresa tenha autorizado a primeira requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a atuar em seu nome ou comercializar cotas vinculadas à sua administração. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria parte autora indica que a cota ofertada pela primeira requerida já havia sido utilizada por terceiro desde o ano de 2016 e que não foi objeto de qualquer processo de transferência autorizado pela administradora, conforme consta da resposta oficial da requerida (ID 27597483 - Pág. 1). É certo que a existência de relação de consumo atrai, via de regra, a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Contudo, não se pode presumir a participação da segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. no negócio jurídico viciado, ausente qualquer prova de seu envolvimento direto ou indireto na intermediação ou benefício da prática comercial ilícita. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, não se desincumbiu de demonstrar, ainda que indiciariamente, o liame mínimo necessário entre sua contratação frustrada e a atuação da empresa administradora. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). Assim, ausente demonstração mínima da relação jurídica entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da referida ré. ACOLHE-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., com a consequente exclusão desta do polo passivo da lide. 1.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Sabe-se que por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do exequente ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício, tal como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar. A citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, nos termos do artigo 256 do CPC/2015. Caso dos autos em que realizadas diligências para encontrar a apelante, que, por vezes, mora na rua, de modo que aplicável o preconizado no § 3º do referido artigo, sendo válida a citação por edital realizada. Além disso, a demandante teve sua defesa pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial. II. Mérito. Caso dos autos em que a prova documental e testemunhal produzida evidencia que a apelante não possui condições de exercer o poder familiar, sendo adequada a aplicação das medidas protetivas determinadas em sentença, quais sejam, acolhimento institucional e colocação em família substituta. Conduta da genitora em relação ao infante que não se tratou de fato isolado em seu histórico dependência acentuada de drogas e ausência de comprometimento e responsabilidades, tendo a adotado também em relação ao restante da prole, jamais tendo feito questão de manter qualquer convivência com essa. Tentativas de auxílio oferecidas à requerida pela rede de apoio que, contudo, restaram infrutíferas. Necessidade de prevalência do melhor interesse da criança. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TJ-RS - AC: 70083424960 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (Grifei). A suposição de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, em princípio considerada pelo artigo 232, I, do CPC, suficiente para dar respaldo à citação por edital, deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis, o que, efetivamente, foi cumprido. Assim, considerando que não assiste razão à alegação da Defensoria Pública em contestação, REJEITO a preliminar e declaro a validade da citação por edital realizada nos autos. Afastadas as demais questões preliminares, passo à análise do mérito no que concerne à ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico A hipótese em apreço envolve nítida relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física, contratou os serviços da requerida na condição de consumidor final, enquanto a ré ofertou publicamente, de forma reiterada e onerosa, a carta de crédito anunciada. Estando configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova sempre que verossímil a alegação inicial, como é o caso dos autos. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil da ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da constatação de vício na prestação do serviço e da prática de publicidade enganosa. Dispõe o art.186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o art. 927 do mesmo diploma determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o autor efetuou pagamento no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos), mediante proposta de aquisição de uma carta de crédito já contemplada, promovida pela ré através de anúncio veiculado em rede social, e que, após frustrada a entrega, firmou-se distrato com promessa de devolução da quantia. No entanto, apenas R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos) foram efetivamente restituídos. A violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é manifesta. A conduta da ré revela quebra da legítima confiança depositada pelo consumidor na oferta apresentada. A jurisprudência tem sido firme ao responsabilizar civilmente o fornecedor que anuncia, intermedeia ou celebra contrato de forma dolosa ou negligente, especialmente no contexto de consórcios: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECORRENTE QUE ACREDITOU ESTAR ADQUIRINDO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MAS SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. PREPOSTA DA DEMANDADA QUE GARANTIU QUE O DEMANDANTE RECEBERIA O CRÉDITO (CONTEMPLAÇÃO) LOGO APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTUDO A CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORREU. PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTINDO DE, NA OCORRÊNCIA DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, ENSEJA VÍCIO CONTRATUAL. ERRO. ART. 171, II, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES, INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001867-65.2022.8 .25.0008, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL). (Grifei). Assim, não pairam dúvidas de que houve lesão patrimonial diretamente associada à prática comercial abusiva e fraudulenta da ré, justificando a condenação à devolução da quantia remanescente de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (data do pagamento), e juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 43 e Súmula 54 do STJ, respectivamente. 2.2. DO DANO MORAL O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância, do contrário caracteriza apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). (Grifei) No presente caso, a situação vivenciada pelo autor excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. O engodo praticado pela ré, que se utilizou de artifício publicitário fraudulento para captar valores de consumidores, frustrou expectativa legítima, implicou prejuízo financeiro, deslocamentos, registros policiais e frustração de objetivo profissional, configurando violação à dignidade do consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve levar em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque danos reiterados por práticas similares, observando, inclusive, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017). (Grifei). Nessas condições, reputo razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), quanto à função pedagógica e reparatória da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME à repetição do indébito, a fim de restituir a autora em dobro a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) nos termos dos artigos 876 e 940 do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado, desde o respectivo desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (ART. 405, CC). b) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a pagar à autora, a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com correção monetária partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Condenar ainda, a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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