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Processo nº 1092008-90.2023.4.01.3400

ID: 317406256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092008-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRISA GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO - BA43339-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, indeferiu a inicial e por conseguinte extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, após reconhecer a ilegitimidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA -SINDICATO APLB, para postular o crédito das diferenças relativas a VMAA, devido pela União, em face da omissão do Município de Santa Cruz Cabrália/BA, decorrente do repasses do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Não houve condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Em suas razões recusais, sustentou o apelante que possui legitimidade, na qualidade de substituto processual dos profissionais do magistério, para postular a presente ação, ante a omissão do município, uma vez que os repasses a menor do FUNDEB, prejudicam a educação pública do município. Requereu provimento do recurso, pugnando pela reforma da sentença ou determine o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (ID 422796470). Nas contrarrazões, a União pugnou pelo não provimento do recurso (ID 422796479). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento, e no mérito, pelo não provimento da apelação interposta (ID 423298537). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em tela, o Sindicato postulou ação civil pública em desfavor da União buscando diferenças de complementação do FUNDEB, pois repassado a menor para o município, que por sua vez foi omisso, razão porque foi indicado para compor como litisconsórcio passivo necessário. Cabe salientar que os requisitos exigidos pelo art. 5º, V, “a”, “b” da Lei 7.347/85, para propor ação civil pública, foram atendidos pela parte Requerente, conforme segue: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. (...) V - a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." Além do mais, constatada a alegação de suposta lesão ao direito, não há como se furtar à apreciação da controvérsia pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 3º do CPC e art. 8º, III, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;" Esta demanda reproduz ações anteriores em que este Tribunal, com base nas disposições da Lei 9.424/1996, não admitia a legitimidade dos sindicatos para postular a complementação do FUNDEB eventualmente devida pela União aos municípios, em razão da atribuição errônea. Entretanto, tal entendimento encontra-se superado após o advento da Lei 14.325/2022, que alterou o art. 47-A da Lei 14.113/2020 para estabelecer que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito”(AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). Na esteira dessa evolução jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. Sob outro ângulo, é certo que não pode o Judiciário, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impedir o livre acesso à jurisdição. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO FUNDEB. VMAA PAGO A MENOR PELA UNIÃO. LEI Nº 14.325/2022. PREVISÃO LEGAL DE RATEIO DOS VALORES ENTRE O MUNICÍPIO E OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PLEITEAR OS PAGAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIVERSALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Os sindicatos têm legitimidade processual para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido no art. 47-A da Lei nº 14.325/2022 que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico, a inércia do Município em adotar a medida judicial cabível não pode inviabilizar o exercício do direito material dos profissionais substituídos pelo Sindicato. Precedentes deste Tribunal. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, antes mesmo da citação da parte ré. 4. Apelação provida. (TRF1, 1082960-44.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG , julgamento 18/04/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB.LEI 14.325 de 2022. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA.FORMA DE CÁLCULO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de demanda que busca o reconhecimento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA que o Município de Timon faz jus em razão de erro no cálculo adotado pela União no momento da complementação. 2. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022, estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser " utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;[...]§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor doFundef1997-2006 ou doFundeb2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo." 3. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico ao ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 4. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da citada Lei, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais e municipais para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 5. Assim, no caso, as partes da relação jurídica controvertida são o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados que buscam sua cota parte no rateio determinado por Lei, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CF e art 513 da CLT. 6. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal está no sentido da “ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam” - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 7. Recurso de apelação provido. (TRF1, AC 0002246-91.2016.4.01.3702, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 14/06/2023) ". "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATODE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 331, § 2º, DO CPC. 1. A Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 47-A da Lei n. 14.113/2020, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicado na valorização dos profissionais do magistério de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito. 2. Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF(1996 a 2006) e FUNDEB(2007-2020). 3. Na hipótese, verifica-se o interesse jurídico e econômico de toda a categoria de profissionais da educação básica da ativa e aposentados, sobretudo com relação aos valores pretéritos relativos à complementação dos fundos, tal como pretendido na presente ação. 4. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022 estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser "utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos (...). 5. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico e o ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB(2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 6. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da Lei 14.113/2020, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais, municipais e distrital para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 7. Assim, as partes da relação jurídica controvertida são a UNIÃO, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados, em legitimação concorrente ou litisconsórcio, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CRFB e art. 513 da CLT. 8. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 9. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do SINDUPROM/PE para representar os profissionais de magistério no Município de Flores e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. (TRF1, AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023)." Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reconhecendo o interesse processual, bem como a legitimidade ativa ad causam do sindicato autor para representar os profissionais de magistério no Município de Santa Cruz Cabrália/BA, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1092008-90.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092008-90.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: BRISA GOMES RIBEIRO, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, GUILHERME SILVEIRA COELHO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB. LEI 14.325 de 2022. REPASSE A MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3. Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1086119-92.2022.4.01.3400

ID: 317405275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086119-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086119-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086119-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086119-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086119-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086119-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086119-92.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, indeferiu a inicial e por conseguinte extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, após reconhecer a ilegitimidade SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, para postular o crédito das diferenças relativas a VMAA, devido pela União, em face da omissão do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, decorrente do repasses do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Houve condenação ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recusais, sustentou o apelante, ora sindicato, que possui legitimidade, na qualidade de substituto processual dos profissionais do magistério, para postular a presente ação, ante a omissão do município, uma vez que os repasses a menor do FUNDEB, prejudicam a educação pública do município. Requereu provimento do recurso, pugnando pela reforma da sentença ou determine o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (ID 416172102). A União, em apelação, alega que não se pode aplicar o princípio da causalidade para justificar a isenção dos honorários sucumbenciais, bem como o conhecimento e provimento do presente recurso, para fins de fixação dos honorários na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recuso adverso (ID,s 716172108 e 416172114). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos de apelação (ID 423635383). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086119-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086119-92.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelações. No caso em tela, o Sindicato postulou ação civil pública em desfavor da União buscando diferenças de complementação do FUNDEB, pois repassado a menor para o município, que por sua vez foi omisso, razão porque foi indicado para compor como litisconsórcio passivo necessário. Cabe salientar que os requisitos exigidos pelo art. 5º, V, “a”, “b” da Lei 7.347/85, para propor ação civil pública, foram atendidos pela parte Requerente, conforme segue: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. (...) V - a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." Além do mais, constatada a alegação de suposta lesão ao direito, não há como se furtar à apreciação da controvérsia pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 3º do CPC e art. 8º, III, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;" Esta demanda reproduz ações anteriores em que este Tribunal, com base nas disposições da Lei 9.424/1996, não admitia a legitimidade dos sindicatos para postular a complementação do FUNDEB eventualmente devida pela União aos municípios, em razão da atribuição errônea. Entretanto, tal entendimento encontra-se superado após o advento da Lei 14.325/2022, que alterou o art. 47-A da Lei 14.113/2020 para estabelecer que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito”(AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). Na esteira dessa evolução jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. Sob outro ângulo, é certo que não pode o Judiciário, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impedir o livre acesso à jurisdição. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO FUNDEB. VMAA PAGO A MENOR PELA UNIÃO. LEI Nº 14.325/2022. PREVISÃO LEGAL DE RATEIO DOS VALORES ENTRE O MUNICÍPIO E OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PLEITEAR OS PAGAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIVERSALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Os sindicatos têm legitimidade processual para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido no art. 47-A da Lei nº 14.325/2022 que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico, a inércia do Município em adotar a medida judicial cabível não pode inviabilizar o exercício do direito material dos profissionais substituídos pelo Sindicato. Precedentes deste Tribunal. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, antes mesmo da citação da parte ré. 4. Apelação provida. (TRF1, 1082960-44.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG , julgamento 18/04/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB.LEI 14.325 de 2022. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA.FORMA DE CÁLCULO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de demanda que busca o reconhecimento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA que o Município de Timon faz jus em razão de erro no cálculo adotado pela União no momento da complementação. 2. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022, estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser " utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;[...]§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor doFundef1997-2006 ou doFundeb2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo." 3. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico ao ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB (2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 4. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da citada Lei, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais e municipais para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 5. Assim, no caso, as partes da relação jurídica controvertida são o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados que buscam sua cota parte no rateio determinado por Lei, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CF e art 513 da CLT. 6. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal está no sentido da “ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam” - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 7. Recurso de apelação provido. (TRF1, AC 0002246-91.2016.4.01.3702, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 14/06/2023) ". "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RESSARCIMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. RATEIO. DISCIPLINA LEGAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATODE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 331, § 2º, DO CPC. 1. A Lei n. 14.325/2022, que alterou o artigo 47-A da Lei n. 14.113/2020, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicado na valorização dos profissionais do magistério de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito. 2. Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF(1996 a 2006) e FUNDEB(2007-2020). 3. Na hipótese, verifica-se o interesse jurídico e econômico de toda a categoria de profissionais da educação básica da ativa e aposentados, sobretudo com relação aos valores pretéritos relativos à complementação dos fundos, tal como pretendido na presente ação. 4. O art. 47-A da Lei 14.325 de 2022 estabelece que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos a menor pela União deverão ser "utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos (...). 5. Diante desse regramento, fica evidenciado o interesse jurídico e econômico do sindicato-autor, para, em ação coletiva, buscar a efetivação do direito dos profissionais da rede pública de ensino básico e o ressarcimento dos valores destinados a rateio em face do erro imputável à União no cálculo dos valores do FUNDEB(2007 adiante) e da omissão do município em buscar a devida reparação. 6. Hipótese em que o Legislador, nos artigos 2º e 3º da Lei 14.113/2020, antevendo riscos à efetivação desse direito, estabelece obrigação aos entes estaduais, municipais e distrital para definição dos percentuais e critérios para divisão do rateio e, caso não o façam, prescreve a penalidade de suspensão dos repasses voluntários por descumprimento da regra de destinação dos precatórios estabelecida no artigo 47-A da Lei 14.113 de 2020. 7. Assim, as partes da relação jurídica controvertida são a UNIÃO, ente responsável pelo repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, o MUNICÍPIO e os professores da educação básica da ativa e aposentados, em legitimação concorrente ou litisconsórcio, uma vez que são os destinatários diretos dos valores devidos quando do pagamento do precatório, na forma do art. 8º, III da CRFB e art. 513 da CLT. 8. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) 9. Apelação provida para reconhecer a legitimidade do SINDUPROM/PE para representar os profissionais de magistério no Município de Flores e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. (TRF1, AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023)." Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito não está em condições de julgamento. Por outro lado, reconhecida a legitimidade do sindicato para a propositura da ação, fica prejudicada a apelação da União, impondo, por consequência, o seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, não conheço da apelação da União e dou provimento à apelação do sindicato-autor para, reconhecendo o seu interesse processual, bem como a legitimidade ativa ad causam para representar os profissionais de magistério no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086119-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086119-92.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA e outros Advogado(s) do reclamante: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado(s) do reclamado: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB. LEI 14.325 de 2022. REPASSE A MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. 1. O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3. Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4. Apelação da União não conhecida. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da União e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 277240456

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-95.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0002246-95.2020.8.16.0004 Parte Autora: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) seus segurados Thais Cristina Proença Costa e Viviane Da Silva sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou seus segurados; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento R$ 2.245,42 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 34.1, alegando em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub- rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 35.1. Decisão de mov. 115.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Par ágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela ções de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza banc ária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva , é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná , o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g .: AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pegos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 12 de 12

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Processo nº 0011148-58.2025.8.27.2700

ID: 327749803

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011148-58.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011148-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 0011148-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : 55.706.353 EDUARDA PADRE AVELINO ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDA PADRE AVELINO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, tendo como Agravado o MUNICÍPIO DE PALMAS. Ação: Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a aplicação de sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Decisão agravada: indeferiu-se o pedido liminar formulado na inicial, sob o argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA possui respaldo legal no poder regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/1999, sendo, pois, ato legítimo voltado à proteção da saúde coletiva. Ressaltou-se, ademais, que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 não possui eficácia erga omnes e seus efeitos estão restritos ao sindicato demandante ( evento 10, DECDESPA1 , autos de origem). Razões do Agravante: EDUARDA PADRE AVELINO defende que a Resolução ANVISA nº 56/2009 foi declarada nula por decisão judicial com suposto efeito erga omnes , cuja eficácia alcançaria o seu caso concreto. Alega risco iminente de aplicação de penalidades administrativas e requer a concessão da tutela provisória recursal para suspender a atuação da autoridade municipal com base na mencionada Resolução. Fundamenta a sua pretensão, ainda, no reconhecimento da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos de decisões proferidas em ações coletivas (Tema 1075 do STF), pugnando pelo reconhecimento de sua abrangência nacional. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito não está evidenciada. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ANVISA detém competência legal para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, exercendo poder de polícia sanitária com base na Lei nº 9.782/1999. Tal entendimento foi consagrado, entre outros, no julgamento do Recurso Especial nº 1.571.653/SC, em que se reafirmou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger”. A Corte Superior ainda consignou na ementa do acórdão: (...). 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. (...). (STJ, REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada em consonância com os princípios constitucionais que regem a proteção à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), prevendo a proibição, em todo o território nacional, do uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta com finalidade estética, com base em estudos técnicos sobre os riscos associados ao bronzeamento artificial. Ainda que a Agravante alegue que os efeitos da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da resolução, estendem-se por todo território nacional, a eficácia erga omnes da referida decisão não se extrai diretamente dos autos. Ao contrário, conforme assentado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os efeitos subjetivos daquela sentença se limitam à categoria representada pelo sindicato autor (SEEMPLES), não alcançando, automaticamente, profissionais autônomos não vinculados à entidade sindical. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 56/2009. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...). II - Cumpre destacar as razões apresentadas em contestação pela ANVISA nos autos de origem, segundo a qual a sentença vigente nos autos 0001067-62.2010.403.6100 se aplica à categoria ou classe profissional representada pelo SEEMPLES, mas daqueles que ostentam condição de associado o que não é o caso da autora . III - Referiu que a livre iniciativa e a concorrência não prescindem da segurança sanitária nem se sobreleva à saúde pública. A ANVISA tem como finalidade e atribuições as que a Lei nº 9.782/99 lhe confere nos termos de seu art. 6º, art. 8º, § 1º, XI e § 4º, art. 12 e art. 25, bem como do art. 2º da Lei 8.080/90. IV - Discorreu que a utilização de equipamento de bronzeamento artificial gera evidente a existência de risco à saúde da população, considerando os recentes estudos e dados científicos apresentados pela comunidade internacional, a autorizar o exercício pela ANVISA do seu Poder Normativo editando a Resolução RDC nº 56/09. V - Prosseguiu relatando que no caso específico do uso das câmaras de bronzeamento, o papel da ANVISA no controle sanitário é também o de constante acompanhamento da evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos. VI - Elencou os princípios riscos à saúde envolvidos na exposição cumulativa aos raios UV e, portanto, à prática de bronzeamento artificial: 1. Câncer de Pele - a exposição cumulativa aos raios UV aumenta o risco de câncer de pele. 2. Envelhecimento da pele - a exposição exagerada à radiação UV, no curto prazo, provocam, queimaduras, fragilidade e cicatrizes, e em longo prazo um envelhecimento da pele, verificável pelo aparecimento de rugas e na perda de elasticidade cutânea. 3. Lesões oculares: a exposição exagerada à radiação UV, em curto prazo, sobre os olhos provocam fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite. Os efeitos da exposição, em curto prazo, podem ocasionar catarata, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva. VII - Com efeito, as razões aduzidas pela agência reguladora, ao menos na presente fase processual, não demandam maiores tergiversações, notadamente por estarem em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Fedeal da 3ª Região (Precedentes: (STJ, REsp 1.571.653/SC; TRF3, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000). VIII - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033088-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (g.n.) Ademais, o livre exercício da atividade profissional e a livre iniciativa, embora resguardados constitucionalmente, não possuem caráter absoluto, sendo conformados por outros princípios de igual hierarquia, tais como o direito à saúde e à segurança da coletividade. Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, além de assegurar a existência digna, deve observar, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor e da proteção ao meio ambiente. Assim, é legítimo que a atuação normativa da ANVISA limite ou condicione o exercício de determinadas atividades, inclusive com base em critérios técnicos que extrapolam o juízo de conveniência administrativa. Conforme pontuado no aresto do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, a “diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente” justifica a adoção, pelo órgão técnico (ANVISA), de cautela externada em medidas restritivas à livre atividade econômica. No que tange ao perigo de dano, também não restou demonstrado risco concreto à parte Agravante que justifique a antecipação dos efeitos pretendidos. Ao revés, a concessão da medida poderia gerar perigo de dano inverso, consistente na liberação, ainda que provisória, da prática vedada, com a consequente exposição de terceiros aos efeitos da radiação ultravioleta em condições que a autoridade sanitária considerou danosas à saúde. Tal cenário comprometeria o interesse público, de natureza indisponível, e contraria os princípios da prevenção e da precaução que regem a atuação do Estado no campo da saúde pública. Não se pode olvidar que eventual dano à atividade econômica da Agravante, ainda que relevante no plano individual, não se sobrepõe à primazia da coletividade no tocante à preservação da saúde, especialmente diante da ausência de comprovação de que a atividade esteja atualmente amparada por norma legal ou decisão judicial com eficácia objetiva plena. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal . 1 Promova-se a vinculação destes autos recursais aos autos de origem, os do Mandado de Segurança 0028580-03.2025.8.27.2729. Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes. Após, ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, nesta nota de rodapé, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade: O que aconteceu nesse caso? Eduarda Padre Avelino entrou com um recurso contra uma decisão da Justiça que negou seu pedido para continuar usando câmaras de bronzeamento artificial em sua clínica, sem sofrer punições da Prefeitura de Palmas. Ela alegou que uma decisão anterior da Justiça Federal teria anulado a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de equipamento no Brasil. Por que a Justiça negou o pedido dela? A decisão foi mantida porque a norma da ANVISA (Resolução RDC nº 56/2009), que proíbe o uso dessas câmaras, foi considerada válida e legal. Essa norma foi feita para proteger a saúde pública e tem base em estudos que mostram os riscos do bronzeamento artificial, como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos aos olhos. A Justiça entendeu que a ANVISA tem autoridade legal para criar essas regras, com base na Lei nº 9.782/1999. A decisão anterior anula essa norma para todo mundo? Não. A decisão mencionada por Eduarda (em uma ação coletiva) só vale para os profissionais que fazem parte de um sindicato específico (SEEMPLES), e Eduarda não faz parte desse grupo. Por isso, essa decisão não se aplica ao caso dela. A Justiça considerou que existe risco para a saúde? Sim. O tribunal entendeu que liberar o uso das câmaras, mesmo que temporariamente, colocaria em risco a saúde das pessoas. Por isso, seria mais perigoso permitir essa prática do que manter a proibição. O direito à saúde foi considerado mais importante que o direito de trabalhar com esse tipo de serviço. O que foi decidido no fim das contas? O pedido de Eduarda para suspender, por enquanto, as punições da Prefeitura foi negado. O tribunal manteve a proibição de uso das câmaras de bronzeamento artificial com base na norma da ANVISA. Conclusão: A Justiça entendeu que a ANVISA tem o dever de proteger a saúde pública e, por isso, pode proibir o uso de equipamentos que ofereçam risco, como as câmaras de bronzeamento artificial. Como a decisão judicial que Eduarda usou como argumento só vale para um grupo específico do qual ela não faz parte, ela não conseguiu reverter a proibição. O pedido dela foi negado, e a decisão da Prefeitura de Palmas continua valendo. Documento elaborado em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

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Processo nº 1014803-98.2019.8.11.0041

ID: 305704505

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014803-98.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1014803-98.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1014803-98.2019.8.11.0041, impetrado por Asa Agropecuária Santo Antônio LTDA - ME, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, posteriormente retificado para o Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança pretendida, nos seguintes termos (ID. 269331250): “Vistos, etc. ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA-ME, nos autos qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato coator do Estado de Mato Grosso e outro, objetivando a garantia para exercer suas atividades econômicas, impedindo que a impetrada utilize dívida tributária como forma impeditiva para compra e venda de insumos, mercadorias e semoventes. Alegou a parte Impetrante que foi surpreendida com o impedimento de emissão de notas fiscais, compras de mercadorias e exercício de suas atividades pela existência de obrigações tributárias decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias. Afirmou que o impedimento de exercer sua atividade viola os direitos e garantias fundamentais prescritas na Constituição Federal. A liminar vindicada foi deferida no ID nº 20157774. O impetrado devidamente intimado nada informou ou requereu. No ID nº 29329860 foi indexado parecer ministerial informando não haver interesse indisponível apto a ensejar a intervenção do órgão. Os autos vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. No caso dos autos, é de se analisar quanto a garantia do exercício regular da atividade econômica, especificamente, que se encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. Com efeito, se mostra abusivo o Fisco restringir o livre exercício das atividades do contribuinte, impondo-lhes sanções político-administrativas com o propósito de obrigá-lo ao pagamento de tributos em atraso, como no caso dos autos, com a vedação da emissão das notas fiscais. Nessa senda, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, como ilícitas, atitudes do Fisco que impedem o contribuinte de exercer suas atividades pautadas pelo caráter meramente coercitivo. É o que vislumbro do Enunciado da Súmula nº 547: “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Da jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS — MEIO DE COERÇÃO – VIA TRANVERSA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O fisco não pode condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento do tributo, utilizando-se de meios coercitivos, pois dispõe para tanto da Lei de Execuções Fiscais. (TJMT - N.U 1028832-71.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, CONCEDO EM DEFINITIVO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas de cautela e estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda, sob o fundamento de que o ato administrativo impugnado não teria sido por ele pessoalmente praticado, tampouco decorreria de manifestação direta de sua autoridade, circunstância que, em seu entender, afastaria a legitimidade para integrar o polo passivo da impetração No mérito, sustenta a legalidade da medida consistente no bloqueio da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, aduzindo que não se trata de providência de natureza coercitiva, mas, sim, de legítimo instrumento de controle fiscal, expressamente previsto na legislação vigente, com respaldo nos arts. 24, inciso I, e 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 183 e 194 do Código Tributário Nacional. Argumenta, ainda, que a mencionada suspensão não compromete o regular exercício das atividades empresariais, uma vez que permanece assegurada a possibilidade de emissão de notas fiscais avulsas junto às unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda. Consigna, ademais, que a medida impugnada não possui caráter coercitivo voltado à exigência de pagamento de tributos, mas tem por finalidade precípua obstar a continuidade da acumulação de novos débitos tributários, não se caracterizando, portanto, como instrumento de constrição indireta ao adimplemento de obrigações fiscais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Ante o exposto, pede-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. (...)”. As contrarrazões recursais foram apresentadas no ID. 290425880, por via das quais a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, exarou parecer no ID. 290482884, manifestando-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1014803-98.2019.8.11.0041, impetrado por Asa Agropecuária Santo Antônio LTDA - ME, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, posteriormente retificado para o Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança pretendida (ID. 269331250). Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora apelada, ASA AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO LTDA - ME, ingressou, em 11.04.2019, com a presente ação, em face de ato administrativo supostamente emanado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na imposição de restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas destinadas à aquisição de mercadorias, circunstância que, conforme alegado, inviabilizou o regular desempenho de suas atividades empresariais. Sustenta que o referido impedimento decorre da existência de débitos tributários oriundos da aplicação de penalidades impostas em razão de suposto descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, argumenta que tal restrição carece de amparo legal e configura evidente sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, porquanto busca compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações por meio de mecanismo coercitivo desprovido de previsão normativa específica e desproporcional aos fins pretendidos. Assevera, ainda, que a condição imposta ao exercício regular da atividade econômica – qual seja, a prévia quitação de débitos tributários, notadamente aqueles oriundos de obrigações acessórias – viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e do devido processo legal, uma vez que inexiste norma legal que autorize expressamente a utilização de tais restrições como meio de cobrança indireta. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a proceder ao imediato restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, de modo a assegurar a continuidade do exercício regular de suas atividades empresariais, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da ordem. Ato contínuo, apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de retificar o polo passivo da demanda, substituindo o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso pelo Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP), tendo a emenda sido recebida com a devida alteração do polo. Em 17.05.2019, foi deferida a medida liminar, determinando à autoridade impetrada que autorizasse, de forma imediata, a impetrante a proceder à emissão de notas fiscais eletrônicas, vedando-se qualquer condicionamento à prévia quitação de débitos tributários. Posteriormente, o juízo a quo proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente deferida, declarando, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 211904357). Inconformada, a parte impetrada/apelante interpôs o presente recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impende consignar que a matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal, por força do recurso voluntário interposto, revela-se substancialmente coincidente com o conteúdo da sentença submetida ao reexame necessário, razão pela qual se impõe a apreciação conjunta da apelação cível e do reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a preliminar suscitada encontra-se intrinsecamente vinculada ao mérito da controvérsia, circunstância que recomenda sua apreciação simultânea com as demais questões de fundo, em estrita observância à orientação consolidada na jurisprudência pátria, segundo a qual as matérias preliminares cuja solução demanda incursão no conjunto probatório dos autos ou análise do direito material controvertido devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito. Nesse cenário, consoante amplamente consabido, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública. Nessa mesma linha, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, consagra-o como meio processual idôneo à proteção de direito líquido e certo, estabelecendo que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles corrobora tal entendimento ao asseverar que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 39). No que se refere à conceituação de direito líquido e certo, trata-se daquele cuja existência, titularidade e extensão possam ser comprovadas de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, apta à aferição imediata pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. Tal característica mostra-se indissociável da comprovação dos fatos que embasam a pretensão mandamental, uma vez que a liquidez e a certeza do direito invocado no writ repousam, essencialmente, na completude e na idoneidade dos documentos que instruem a petição inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido de que “(...) o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental; não se constituindo, portanto, meio processual adequado para provar a existência (ou a inexistência) de um determinado fato” (MS 10.277/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010). À luz de tais premissas, impõe-se à parte impetrante o ônus de instruir a petição inicial com todos os elementos probatórios indispensáveis à comprovação, de plano, dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo vedada a produção de provas em momento ulterior, dada a natureza célere, excepcional e eminentemente documental da ação mandamental. No caso sub judice, da análise detida dos elementos constantes dos autos, bem como das circunstâncias fáticas que permeiam a controvérsia, constata-se que a parte impetrante, ora apelada, não se desincumbiu do encargo de comprovar, de forma inequívoca e mediante prova pré-constituída, a existência de ato comissivo ou omissivo revestido de ilegalidade ou abuso de poder, imputável ao Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP). Com efeito, os documentos acostados à petição inicial — a exemplo da inscrição estadual, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da certidão de dívida ativa, da relação GIA, da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, da consulta ao cadastro de contribuintes e da certidão de matrícula do imóvel — mostram-se manifestamente inidôneos para evidenciar qualquer conduta arbitrária, desarrazoada ou atentatória aos direitos da impetrante, atribuível à autoridade apontada como coatora, revelando-se, portanto, insuficientes à configuração do alegado direito líquido e certo. Na mesma linha de raciocínio, observa-se que a peça vestibular não indica a existência de qualquer ato administrativo formal — seja ordem escrita, despacho, notificação ou decisão regularmente subscrita por autoridade competente — que evidencie a imposição de restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas pela empresa impetrante. Tal elemento revela-se imprescindível não apenas para a aferição da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, mas também para a própria verificação da efetiva ocorrência de lesão a direito subjetivo tutelável pela via mandamental. A jurisprudência pátria estabelece que a impetração do mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, devidamente comprovado por meio de prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória, bem como a juntada extemporânea de documentos com o objetivo de suprir deficiências da petição inicial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de suposto débito de ICMS junto ao Estado da Paraíba, o qual enviou ao impetrante notificação convidando-o para recolhimento espontâneo da diferença de tributo. 2 . O Mandado de Segurança detém, entre os seus requisitos, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Caso em que o Tribunal de origem denegou a ordem, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado . Assim, inviável o acolhimento da pretensão na via estreita do Manda do Segurança. 4. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 43109 PB 2013/0201117-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2017)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes.( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0 .01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015)”. Tais precedentes reforçam a conclusão de que é incabível o acolhimento do pedido formulado, diante da evidente ausência de comprovação, por meio de prova documental pré-constituída, de qualquer conduta ilegal, abusiva ou lesiva atribuída à autoridade apontada como coatora. Dessa forma, os fatos narrados pela impetrante carecem de comprovação robusta e suficiente, especialmente no que tange à indicação clara e específica do suposto ato coator, o qual deveria estar amparado em prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a atuação abusiva, ilegal ou omissiva da autoridade impetrada. Essa deficiência inviabiliza o reconhecimento da existência de direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da ordem mandamental, conforme dispõe o ordenamento jurídico vigente e sedimenta a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por essa razão, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pleito no estreito âmbito do mandado de segurança. Diante de todo o exposto, não tendo a impetrante logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca e mediante prova pré-constituída, a existência de ato administrativo comissivo ou omissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder, tampouco comprovado o direito líquido e certo supostamente violado, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente denegação da ordem, em consonância com os elementos constantes dos autos e com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de denegar a segurança concedida na origem e, em reexame necessário, RETIFICO a sentença, nos termos acima delineados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e observância das formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0011150-28.2025.8.27.2700

ID: 327706403

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011150-28.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011150-28.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 0011150-28.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA ALVES DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, tendo como Agravado o MUNICÍPIO DE PALMAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ação: mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado com o objetivo de impedir a adoção de medidas fiscalizatórias, punitivas ou restritivas por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Palmas, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A Impetrante/Agravante, profissional autônoma atuante na área da estética, busca garantir o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial por meio de câmaras de radiação ultravioleta, sustentando a nulidade da norma que embasa eventual atuação fiscalizatória. Decisão agravada: indeferiu o pedido de liminar formulado na origem ( evento 13, DECDESPA1 , autos de origem). O Juízo entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, destacando que a ANVISA, nos termos da Lei nº 9.782/1999, possui competência legal para editar normas com vistas à proteção da saúde pública, sendo a Resolução RDC nº 56/2009 um legítimo exercício do poder regulamentar. Destacou, ainda, que a alegada nulidade da resolução, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, não possui eficácia erga omnes , restringindo-se aos limites subjetivos da lide. Concluiu pela legalidade da atuação da autoridade impetrada, afastando a existência de direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Razões do Agravante: a Agravante sustenta que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve sua eficácia suspensa por decisão proferida na mencionada ação coletiva, com efeitos erga omnes . Invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075, no sentido da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, buscando demonstrar que a decisão judicial que declarou a nulidade da norma tem aplicação nacional. Argumenta que, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão, a Resolução nº 56/2009 não poderia fundamentar a adoção de qualquer medida sancionatória contra sua atividade, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela recursal para suspender eventuais atos administrativos fundados na norma impugnada. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito não está evidenciada. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ANVISA detém competência legal para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, exercendo poder de polícia sanitária com base na Lei nº 9.782/1999. Tal entendimento foi consagrado, entre outros, no julgamento do Recurso Especial nº 1.571.653/SC, em que se reafirmou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger”. A Corte Superior ainda consignou na ementa do acórdão: (...). 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. (...). (STJ, REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada em consonância com os princípios constitucionais que regem a proteção à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), prevendo a proibição, em todo o território nacional, do uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta com finalidade estética, com base em estudos técnicos sobre os riscos associados ao bronzeamento artificial. Ainda que a Agravante alegue que os efeitos da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da resolução, estendem-se por todo território nacional, a eficácia erga omnes da referida decisão não se extrai diretamente dos autos. Ao contrário, conforme assentado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os efeitos subjetivos daquela sentença se limitam à categoria representada pelo sindicato autor (SEEMPLES), não alcançando, automaticamente, profissionais autônomos não vinculados à entidade sindical. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 56/2009. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...). II - Cumpre destacar as razões apresentadas em contestação pela ANVISA nos autos de origem, segundo a qual a sentença vigente nos autos 0001067-62.2010.403.6100 se aplica à categoria ou classe profissional representada pelo SEEMPLES, mas daqueles que ostentam condição de associado o que não é o caso da autora . III - Referiu que a livre iniciativa e a concorrência não prescindem da segurança sanitária nem se sobreleva à saúde pública. A ANVISA tem como finalidade e atribuições as que a Lei nº 9.782/99 lhe confere nos termos de seu art. 6º, art. 8º, § 1º, XI e § 4º, art. 12 e art. 25, bem como do art. 2º da Lei 8.080/90. IV - Discorreu que a utilização de equipamento de bronzeamento artificial gera evidente a existência de risco à saúde da população, considerando os recentes estudos e dados científicos apresentados pela comunidade internacional, a autorizar o exercício pela ANVISA do seu Poder Normativo editando a Resolução RDC nº 56/09. V - Prosseguiu relatando que no caso específico do uso das câmaras de bronzeamento, o papel da ANVISA no controle sanitário é também o de constante acompanhamento da evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos. VI - Elencou os princípios riscos à saúde envolvidos na exposição cumulativa aos raios UV e, portanto, à prática de bronzeamento artificial: 1. Câncer de Pele - a exposição cumulativa aos raios UV aumenta o risco de câncer de pele. 2. Envelhecimento da pele - a exposição exagerada à radiação UV, no curto prazo, provocam, queimaduras, fragilidade e cicatrizes, e em longo prazo um envelhecimento da pele, verificável pelo aparecimento de rugas e na perda de elasticidade cutânea. 3. Lesões oculares: a exposição exagerada à radiação UV, em curto prazo, sobre os olhos provocam fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite. Os efeitos da exposição, em curto prazo, podem ocasionar catarata, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva. VII - Com efeito, as razões aduzidas pela agência reguladora, ao menos na presente fase processual, não demandam maiores tergiversações, notadamente por estarem em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Fedeal da 3ª Região (Precedentes: (STJ, REsp 1.571.653/SC; TRF3, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000). VIII - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033088-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (g.n.) Ademais, o livre exercício da atividade profissional e a livre iniciativa, embora resguardados constitucionalmente, não possuem caráter absoluto, sendo conformados por outros princípios de igual hierarquia, tais como o direito à saúde e à segurança da coletividade. Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, além de assegurar a existência digna, deve observar, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor e da proteção ao meio ambiente. Assim, é legítimo que a atuação normativa da ANVISA limite ou condicione o exercício de determinadas atividades, inclusive com base em critérios técnicos que extrapolam o juízo de conveniência administrativa. Conforme pontuado no aresto do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, a “diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente” justifica a adoção, pelo órgão técnico (ANVISA), de cautela externada em medidas restritivas à livre atividade econômica. No que tange ao perigo de dano, também não restou demonstrado risco concreto à parte Agravante que justifique a antecipação dos efeitos pretendidos. Ao revés, a concessão da medida poderia gerar perigo de dano inverso, consistente na liberação, ainda que provisória, da prática vedada, com a consequente exposição de terceiros aos efeitos da radiação ultravioleta em condições que a autoridade sanitária considerou danosas à saúde. Tal cenário comprometeria o interesse público, de natureza indisponível, e contraria os princípios da prevenção e da precaução que regem a atuação do Estado no campo da saúde pública. Não se pode olvidar que eventual dano à atividade econômica da Agravante, ainda que relevante no plano individual, não se sobrepõe à primazia da coletividade no tocante à preservação da saúde, especialmente diante da ausência de comprovação de que a atividade esteja atualmente amparada por norma legal ou decisão judicial com eficácia objetiva plena. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal . 1 Promova-se a vinculação destes autos recursais aos autos de origem, os do Mandado de Segurança 0029537-04.2025.8.27.2729. Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes. Após, ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, nesta nota de rodapé, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade: O que aconteceu nesse caso? Uma profissional autônoma da área da estética entrou com um pedido na Justiça para que a Prefeitura de Palmas (Secretaria de Saúde) não a impedisse de trabalhar com bronzeamento artificial usando câmaras de radiação ultravioleta. Ela alegou que a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de serviço (Resolução RDC nº 56/2009) estaria suspensa por uma decisão judicial anterior, que teria validade em todo o país. Por que ela entrou com o recurso? O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido inicial, dizendo que a ANVISA tem o poder de criar regras para proteger a saúde da população, e que essa norma ainda é válida. A profissional recorreu dessa decisão, pedindo ao Tribunal que suspendesse a aplicação da norma da ANVISA enquanto o processo seguia. Por que o Tribunal não deu razão para ela? O desembargador entendeu que a profissional não conseguiu provar que a decisão judicial anterior, que anulou a norma da ANVISA, valia para todos (erga omnes). Essa decisão se aplicaria apenas aos profissionais ligados ao sindicato que entrou com a ação original. Além disso, o Tribunal considerou que a ANVISA tem autorização legal para proibir esse tipo de atividade, porque ela envolve riscos à saúde das pessoas, como câncer de pele, envelhecimento precoce, lesões nos olhos, entre outros. O direito de trabalhar não é mais forte? O Tribunal reconheceu que o direito ao trabalho e à livre iniciativa são importantes, mas não podem se sobrepor ao direito à saúde da população. Permitir a atividade poderia colocar pessoas em risco, o que vai contra o interesse público. Por isso, o pedido da profissional foi negado. O que foi decidido? O Tribunal negou o pedido de suspensão da norma da ANVISA, mantendo a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. A profissional não poderá realizar essa atividade com base na decisão atual. Conclusão: O Tribunal entendeu que a ANVISA agiu corretamente ao proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, por causa dos riscos à saúde. O pedido da profissional foi negado, e a norma da ANVISA continua valendo. Documento elaborado em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

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Alex Fabricio Costa Machado x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262408703

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FABRICIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$16.109,21 Autor(s): ALEX FABRICIO COSTA MACHADO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em resumo, que firmou com a ré diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociações. Alega que buscou perante a instituição financeira cópia dos contratos, sendo fornecido apenas parte deles, razão pela qual postula pela exibição dos demais, que também devem ser objeto de revisão. Defende a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de abusividade das taxas de juros praticadas e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados de maneira abusiva e ao pagamento de custas e honorários. Foi determinada a emenda a inicial (ev. 8.1). Citada (ev. 24), a ré apresentou defesa (ev. 30.1), arguindo, inicialmente, a prescrição de parte da pretensão autoral e a indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de abusividade, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e o não cabimento da repetição do indébito. Por fim, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 34.1). Réplica em ev. 35.1. Instadas as partes a especificarem provas (ev. 36.1), a ré postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 39.1) e a parte autora requereu a exibição dos contratos não juntados (ev. 40.1). Em ev. 42.1 o feito foi chamado a ordem para imediata emenda à inicial a fim de determinar a juntada de comprovante atualizado de endereço do autor, a qual foi cumprida em ev. 45.1-45.2. No mov. 48.1. foi declinada a competência do feito que estava tramitando na Comarca de Palmeira/PR para este juízo. Em ev. 64.1 as partes foram intimadas para nova especificação de provas. A ré insistiu na tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 67.1) e a parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (ev. 68.1). O pedido de exibição de documentos foi deferido e indeferida a produção de prova oral (ev. 70.1). Contratos juntados nos evs. 73.2-73.13 e demais documentos em 73.14-73.49. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito em ev. 75.1 e 90.1, e manifestação da ré em ev. 91.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO Da prescrição Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto os seguintes contratos de empréstimo firmados entre as partes: Nº do Contrato Data do Contrato Evento (EV) 095000487480 04/11/2019 ev. 30.4 095000487481 04/11/2019 ev. 30.6 095000267837 08/11/2018 ev. 30.08 095000173069 20/09/2018 ev. 30.10 032620010193 15/06/2018 ev. 30.12 095010056056 04/01/2018 ev. 30.13 095010046569 10/11/2017 ev. 73.2 089090001052 21/10/2013 ev. 73.3 032620008413 05/06/2017 ev. 73.4 032420010785 18/11/2015 ev. 73.5 032420010301 25/09/2015 ev. 73.6 032420008080 15/12/2014 ev. 73.7 032370018268 14/10/2016 ev. 73.8 031300018951 09/02/2017 ev. 73.9 031300018619 06/01/2017 ev. 73.10 031300015651 29/03/2016 ev. 73.11 030300031951 13/12/2014 ev. 73.12 03030031126 09/01/2014 ev. 73.13 Tendo a demanda revisional natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CPC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO. ASSINATURA NO CASO QUE SE DEU EM 03/05/2012. AÇÃO PROPOSTA EM 02/06/2022. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00108030420228160017 Maringá, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 15/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ademais, no que atine ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário o c. STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que a taxa dos juros remuneratórios contratados excede em mais de seis vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado e em mais de dez vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023). In casu, tendo sido proposta a ação em 10.07.2023, a prescrição não se aplica a nenhum dos contratos discutidos. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na exordial. Intimada para emendar a inicial a fim de comprovar o direito a concessão da justiça gratuita (ev. 8.1), a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais. Dessa forma, depreende-se que a parte autora desistiu do seu requerimento quanto a concessão do referido pedido, de modo que perdeu o seu objeto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA INFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Parte recorrente que alega que o recolhimento em dobro do preparo recursal só é devido quando não houver, no recurso, pedido de justiça gratuita – Não provimento – Parte recorrente que desistiu do pleito pela gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento extemporâneo das custas2. “Recolhimento simples das custas após intimação para juntar documentos que comprovassem insuficiência de recursos – Desistência tácita - Determinação para recolhimento em dobro” (Precedente TJPR AC 0002246-69.2016.8.16.0136).3. Decisão mantida.RECURSO NÃO...(TJPR - 0099142-24.2021.8.16.0000, Relator(a): Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022). Desse modo, deixo de analisar a preliminar aventada pela ré. MÉRITO Controvertem as partes acerca da ilicitude dos juros remuneratórios cobrados. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos elementos acostados pelas partes aos autos. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando a ré na condição de fornecedora dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e a parte autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. a) juros remuneratórios No que pertine à taxa de juros remuneratórios, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas n° 596 e 648 e Súmula Vinculante n° 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem na regra do Código Civil ou no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso se afastasse em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. Assim, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros a nível de mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade seria constatada no caso concreto somente quando superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com eventual débito em aberto do mutuário autor. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 932, IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000011-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.061.530/RS, art. 543- C/CPC). 2. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando expressamente previstos no contrato, sem ultrapassar a somatória dos juros remuneratórios pactuados, com a multa e juros de mora na taxa legal (Súmula 472/STJ). 3. Apelação à que se nega provimento (art. 932, inc. IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0025386-18.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 14.06.2019). In casu, consoante disposto na inicial, a parte autora requereu a revisão de um total de 18 (dezoito) contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição ré, nos quais restaram pactuadas as seguintes taxas a seguir elecandas: Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo BACEN, para “operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado” (série temporal 20742)[1], como no caso, vislumbra-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado: Ressalta-se que a taxa anual a ser aplicada para todos os contratos ora revisados deve ser aquela divulgada pelo BACEN sob código 2074 e para a mensal 25464. Como se vê, as taxas de juros pactuadas nos contratos objetos da presente demanda foram superiores a três vezes à taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Não se olvida que a taxa média divulgada pelo BACEN não pode ser utilizada como o único e exclusivo critério para a aferição da abusividade. Todavia, no caso em análise, o banco réu não apontou, nem comprovou quaisquer particularidades que pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. Na esteira do que estabelece o art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar os motivos que pudessem amparar a cobrança das taxas de juros verificadas; entretanto, limitou-se o banco a apontar, genericamente, que os empréstimos em apreço seriam de “alto risco”. Constatada a abusividade, devem ser limitados os juros à média de mercado, de acordo com a média divulgada pelo BACEN, conforme tabela acima exposta. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pela variação do IPCA, conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de cada pagamento efetuado, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por decorrer de relação contratual. O saldo credor da parte autora pode ser compensado com eventuais valores devidos por ela relativos aos empréstimos bancários objeto dos autos (art. 368 do CC). Por fim, como foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos impugnados, impõe-se a descaracterização da mora. O entendimento pela descaracterização da mora na existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, nos termos a seguir: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Esse é exatamente o caso dos autos, dado que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar abusivas as taxas anuais dos juros remuneratórios previstas nos contratos objetos da lide, limitando-as à média praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data de sua celebração (série temporal 20742), nos termos da fundamentação; b) condenar a ré à devolução dos valores pagos à maior pela parte autora, inclusive dos reflexos nas quitações antecipadas, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de cada pagamento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor dos contratos (art. 368 do CC); e c) declarar a descaracterização da mora nos contratos revisados. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (um ano e nove meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais

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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA BASEQUIMICA S.A. CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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EDUARDO WINTERS COSTA

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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EUCLIDES BALERONI

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ADEMAR MANSOR FILHO

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA

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VIRGINIA ABUD SALOMAO

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CAMILA QUEIROZ CAPUZZO

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FABIO JORGE CAVALHEIRO

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LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ODAIR BIASSI

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ORLANDO CAMPOS BALERONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Auto Servico Varejao Ltda x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 323447828

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010696-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SERVICO VAREJAO LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010696-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA REQUERIDO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Sentença: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2801501754/inteiro-teor-2801501755 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e: a) Confirmo a liminar deferida PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por AUTO SERVICO VAREJAO LTDA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Em sua petição inicial (ID 40901746), a parte autora narra ter firmado contrato de prestação de serviço com a requerida, solicitando cancelamento no mesmo mês (20/10/2023) por não uso, sendo informada da necessidade de aguardar 3 meses. Aduz que, após tal período, recebeu cobranças referentes a Dez/2023, Jan/2024 e Fev/2024 (faturas nº 1081543, nº 1098193, nº 000088, nº 1115362), período em que o serviço não era utilizado. Relata que a requerida negativou seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (ID 40901739), causando prejuízos e constrangimento comercial. Informa tentativas administrativas via e-mail (ID 40901741) sem sucesso. Dentre as provas, destacam-se: CDL (ID 40901739, 42439836) listando 3/4 débitos Linx (R$ 595,00, R$ 170,00, R$ 170,00, R$ 170,01) incluídos Fev/Mar/Abr 2024; Contrato/Termo Adesão (ID 40901740, 42491634) datado 02/08/2023; Emails (ID 40901741, 40901745) mostram pedido cancelamento 20/10/2023 e resposta Linx sobre 90 dias aviso prévio. Pleiteia: (1) retirada negativação (2) suspensão/cancelamento cobranças (3) danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 42517277, determinou expedição de ofícios SPC/SERASA para baixa imediata das restrições e que a Ré suspendesse cobranças e termos do contrato em 5 dias úteis, sob multa diária R$ 200,00 limitada a R$ 3.000,00. Despacho (ID 41021497) determinou manifestação da ré sobre a liminar e que a autora juntasse documentos legíveis e esclarecesse pagamentos. Certidão (ID 42491633) atesta cumprimento pela autora. Ofícios recebidos (ID 42899887, 62482016) do CDL e SERASA informam baixa das restrições. Petição (ID 43399092) da ré informa o cumprimento da tutela e que o autor pediu parcelamento dos valores em atraso, pagando entrada. Contestação (ID 52107440) arguindo preliminar de incompetência territorial pela cláusula de eleição de foro em SP e inaplicabilidade do CDC por relação de insumo. No mérito, defende a legalidade das cobranças com base no aviso prévio de 90 dias e multa contratual, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral por se tratar de pessoa jurídica. Audiência de conciliação (ID 52157166) É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Incompetência Territorial A Requerida sustenta a incompetência deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com base na cláusula de eleição de foro constante dos contratos mencionados (ID 40901740). Alega que, por se tratar de relação de insumo e não de consumo, a cláusula de eleição de foro seria válida entre as partes, ambas pessoas jurídicas que, segundo sua ótica, não se enquadram como hipossuficientes. Contudo, tratando-se de demanda tramitando perante o Juizado Especial Cível, a regra de competência territorial do art. 4º da Lei nº 9.099/95 é, em regra, de natureza funcional e, portanto, inderrogável pela vontade das partes. O referido dispositivo legal estabelece, em seu inciso III, que as ações de reparação de danos de qualquer natureza poderão ser propostas no domicílio do autor. Ainda que se considerasse a validade da cláusula de eleição de foro em tese para as Varas Cíveis comuns, no âmbito dos Juizados Especiais a finalidade é facilitar o acesso à justiça, permitindo que o jurisdicionado litigue em seu próprio domicílio. No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora frente à empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a interpretação prevalente, especialmente em contratos de adesão (como é o caso do "Termo de Adesão" ID 40901740), mitiga a rigidez da cláusula de eleição de foro, reputando-a nula quando implicar dificuldade excessiva para o exercício da defesa pelo consumidor ou aderente. Ainda que se discuta a natureza da relação jurídica (questão que será abordada na próxima preliminar), forçar uma microempresa sediada em Vila Velha/ES (conforme Cadastro Nacional da pessoa jurídica e contrato social 40901744) a litigar em São Paulo/SP representa, inequivocamente, um obstáculo desproporcional ao seu acesso à justiça e à defesa de seus direitos, especialmente considerando o valor da causa dentro do teto do JEC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renascer Veículos do Paraná LTDA - ME (...) TESE DE INCOMPETÊNCIA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME ART. 101, I DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO EVIDENTE PREJUIZO À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002246-93.2021.8.16.0136) (...) Assim, sendo o domicílio do consumidor critério absoluto para definição de competência, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. (TJ-PR 0076325-29.2022.8.16 .0000 2024) (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DELIMITA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, OSTENTA NÍTIDOS CONTORNOS DE ADESÃO, SENDO MANIFESTO O DESEQUILÍBRIO EXISTENTE ENTRE OS CONTENDORES. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE; COMPETÊNCIA QUE, PORTANTO, DEVE SER DETERMINADA CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 53, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA . DECISUM CASSADO. (TJ-SC - 5056963-94.2023 .8.24.0000) Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. 2. Da Aplicabilidade do CDC A Requerida arguiu a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que a relação jurídica seria de insumo, e não de consumo, pois o serviço contratado (sistema TEF) seria utilizado para incrementar a atividade comercial da Autora, não se enquadrando ela, portanto, na definição legal de destinatário final. É cediço que a jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada, segundo a qual a aquisição de bens ou serviços no âmbito de atividade empresarial pode caracterizar relação de consumo caso reste demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente em relação ao fornecedor. A contratação de um sistema e seus serviços correlatos por um varejista, embora utilize o serviço para sua atividade fim (vendas), envolve uma relação de dependência tecnológica e informacional com a fornecedora do sistema. É presumível a vulnerabilidade técnica e informacional da pequena varejista em relação a uma a ré com expertise no setor de tecnologia, que detém o conhecimento técnico complexo sobre o funcionamento do sistema, sua manutenção, e as condições contratuais, muitas vezes padronizadas. Ainda que o serviço seja utilizado como insumo, a manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora frente à Requerida atrai a incidência das normas protetivas do CDC. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. […]” (REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (…)" (BRASILIA, STJ.REsp 661.145/ES) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. . (STJ - REsp: 1195642 RJ) Assim, aplicável o CDC à relação jurídica em análise. Registro que em processo judicial similar este foi o mesmo entendimento (TJES 0001167-06.2019.8.08.0061 - Posto Vargem x LINX - negativação indevida) Desta forma, a preliminar deve ser afastada. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da lide reside na legalidade das cobranças efetuadas pela Requerida após a solicitação de cancelamento do contrato pela Autora e, consequentemente, na legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme já fundamentado na análise das preliminares, aplicando-se, portanto, as disposições do CDC. A Autora, na qualidade de consumidora, e a Requerida, como fornecedora de serviços, subsumem-se aos conceitos dos arts. 2º e 3º, CDC. Incide, assim, a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, que prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. Cabe à Requerida, para se eximir de responsabilidade, provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu. II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A parte autora alega que, após firmar o contrato em 02/08/2023, solicitou o seu cancelamento em 20/10/2023, por não utilizar o serviço. Afirma que, apesar disso, foi cobrada por mensalidades posteriores e por uma multa, o que culminou na negativação de seu CNPJ. (ID 40901746 - Pág. 2) A prova da solicitação de cancelamento em 20/10/2023 está devidamente acostada aos autos, por meio das trocas de e-mails (ID 40901741 - Pág. 3 e 4). Além disso, o autor prova que no ato da contratação houve a promessa de que não haveria multa (id. 40901741) Por sua vez, a Requerida defende a legitimidade das cobranças, sustentando que estas se referem ao aviso prévio de 90 dias e a uma multa rescisória, previstas em contrato. Para tanto, ampara sua tese em um "Termo de Rescisão de Contrato" (ID 52108604), com destaque para cláusula 5ª e 6ª Ocorre que, ao analisar detidamente o referido "Termo de RESCISÃO" (IDs 43400054, 52108604, 52107447), este Juízo constata um fato crucial que invalida a tese defensiva: o documento é unilateral e não possui a assinatura do representante legal da parte autora. Trata-se de um instrumento produzido exclusivamente pela Requerida, sem a comprovação de que a Autora anuiu com seus termos específicos, especialmente no que tange à multa de R$ 595,00 e à forma de contagem do aviso prévio. Reitero que o documento assinado pela parte autora, trata-se apenas do “termo de ADESÃO”,conforme se extrai da página com as assinaturas.(id. 52107447 -. 9) A Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O ponto fulcral da controvérsia, contudo, reside na violação frontal do dever de informação pela Requerida durante a fase pré-contratual, conforme evidenciado nas mensagens trocadas entre as partes (ID. 40901741). Ao ser questionada diretamente pela parte Autora sobre a possibilidade de cancelamento (claramente tentando entender sobre possíveis ônus financeiros), a Requerida forneceu uma resposta objetivamente incompleta e insuficiente. A afirmação de que "não tem multa, só pedidos que nos avise com 90 dias de antecedência", sem o esclarecimento inequívoco de que este período implicaria o custo de três mensalidades, foi manifestamente insuficiente para que a consumidora compreendesse a real consequência econômica da rescisão. Tal omissão deliberada fere o disposto no art. 6º, III, do CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Como consequência direta dessa falha de informação, o Autor foi induzido a erro substancial no momento da adesão ao contrato. A legítima expectativa criada no consumidor era a de que, para cancelar, bastaria uma notificação com 90 dias de antecedência, sem qualquer encargo financeiro associado — uma interpretação perfeitamente razoável diante da negação expressa de "multa". Portanto, o consentimento da Autora para com a cláusula que impõe o pagamento pelo período de aviso prévio está viciado em sua origem. Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nessa toada, a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõe interpretação favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, CDC. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51 , I , do CDC ), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51 , § 1º , II , do CDC ) (STJ - AgRg no REsp 1331935 SP 2012/0134714-1) (...) l. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 4. Restou comprovado que a parte ré realizou a recomposição de valores sem a demonstração dos critérios técnicos ou a prévia comunicação exigida para justificar os aumentos, em desacordo com a cláusula 5.3 do contrato. 5. Houve cobrança por assistência técnica sem solicitação prévia e formal das autoras para esse serviço, contrariando cláusula contratual expressa nesse sentido. 6. Configurado o inadimplemento contratual da requerida, impõe-se a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente e pagamento da cláusula penal estipulada. 7. Após a notificação de rescisão contratual, a requerida continuou emitindo cobranças indevidas e promoveu inscrição do nome da autora em cadastro restritivos, gerando o dever de indenização por danos morais presumidos. (...) (TJ-PR - 15041720218160056) Desta feita, diante da falta de clareza e da indução do consumidor a erro, tornam-se indevidas a cobrança das 3 parcelas e das multas e, por via de consequência, legítima as negativações. Observa-se que as cobranças indevidas recaíram sobre os seguintes títulos e valores: (i) 1115362/1/A, no valor de R$ 170,01, com vencimento em 15/04/2024; (ii) 000088/1/A, no valor de R$ 595,00, com vencimento em 18/03/2024; (iii) 1098193/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 18/03/2024; e (iv) 1081543/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 13/02/2024, todos devidamente relacionados nos autos (ID. 42439836 - CDL) A imposição de cláusulas penais onerosas, sem a devida comprovação da ciência e concordância expressa do consumidor, configura prática abusiva, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Portanto, as cobranças referentes às mensalidades do período de aviso prévio e à multa rescisória de R$ 595,00 são inexigíveis. Por consequência lógica, a negativação do CNPJ da Autora, lastreada em débito inexistente, foi manifestamente indevida, configurando falha grave na prestação do serviço. DA RESTITUIÇÃO A parte requerida informa: “No mais, informamos que o cliente entrou em contato com canal de atendimento do réu, pedindo parcelamento dos valores em atraso, e confirmou o pagamento da entrada no início desse mês” (id. 43399092) Diante do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, impõe-se, como consequência lógica e necessária da decisão, o dever de restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, independentemente de pedido expresso na exordial, configurando pedido implícito decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Tal determinação não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a restituição constitui consectário natural do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em desfavor da parte autora. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa . (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho. 3 . O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1884336 RJ 2021/0124600-8,2022) Assim sendo, CONDENO a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, cabendo à parte autora comprovar os valores efetivamente pagos em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de comprovantes idôneos. DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação indevida causou-lhe prejuízos e constrangimentos, afetando sua capacidade de realizar negócios (ID 40901746 - 2). A Requerida argumenta que a Autora, por ser pessoa jurídica, não sofre dano moral in re ipsa e não teria comprovado o abalo à sua honra objetiva. (ID 52107440 - 5) A tese da Requerida não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este, contudo, refere-se à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, credibilidade e imagem perante o mercado. (STJ - REsp: 129428 RJ 1997/0028981-8,) A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA (comprovada nos IDs 40901739 e 42439836), é ato que, por si só, macula a imagem e a credibilidade de uma empresa, independentemente de seu porte. A restrição ao crédito é uma consequência direta e notória de tal ato, dificultando ou até mesmo inviabilizando a atividade comercial, que depende de confiança e de acesso a recursos. Portanto, a prova do dano moral, neste caso, reside na própria comprovação da negativação indevida, que atinge diretamente a honra objetiva da empresa autora. A conduta da Requerida, ao negativar a Autora por um débito inexigível, extrapolou o mero dissabor e configurou ato ilícito passível de reparação. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATENDER A CERTOS CRITÉRIOS, TAIS COMO NÍVEL CULTURAL DO CAUSADOR DO DANO; CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO; INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA (SE FOR O CASO) DO AUTOR DA OFENSA; EFEITOS DO DANO NO PSIQUISMO DO OFENDIDO E AS REPERCUSSÕES DO FATO NA COMUNIDADE EM QUE VIVE A VÍTIMA. ADEMAIS, A REPARAÇÃO DEVE TER FIM TAMBÉM PEDAGÓGICO, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS SIMILARES, SEM QUE SIRVA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO DE CONTRIBUTO A ENRIQUECIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS. VERIFICADA CONDENAÇÃO ANTERIOR, DE OUTRO ÓRGÃO DE IMPRENSA, EM QUANTIA BEM INFERIOR, POR FATOS ANÁLOGOS, É LÍCITO AO STJ CONHECER DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO’ (STJ, RESP 355.392/RJ, REL. MIN. NANC, 2002) I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura a inexistência do débito e o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação da relação contratual pela empresa ré. III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a negativação, e a ré não apresentou documentos idôneos que atestassem a regular contratação. 4. As telas sistêmicas apresentadas pela ré são documentos unilaterais e frágeis, sem força probatória suficiente para legitimar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 5. A negativação indevida gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.(TJ-PR - 28625420228160194) No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. O Autor pleiteia o valor de R$ 28.240,00, que se mostra excessivo e desproporcional ao caso concreto. Considerando a natureza da ofensa (negativação indevida), o período em que a restrição permaneceu ativa e a disparidade econômica entre as partes, entendo como justo e razoável o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência (id 42517277) que deferiu o pedido de antecipação de tutela; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades guerreadas e à multa, relacionados ao contrato firmado entre as partes. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 ao Autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (TJES; 0003007-82.2016.8.08.0020) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, a título de danos materiais, valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos pela Autora, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir dos efetivos desembolsos (Súmula n. 43 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Victor Augusto Moura Castro Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA Endereço: AV. BRASIL, 2115, MORADA DA BARRA, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-554 Nome: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Endereço: Av. das Nações Unidas/ AV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ. 401, BL A, DEPT. 17, ED. BIRMANN 21, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902

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