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Processo nº 0816175-26.2023.8.18.0140

ID: 322292348

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816175-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816175-26.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fazenda Pública] REQUERENTE: ADACI DE CARVALHO COSTA, ALDENIR FERREIRA BEZERRA, ANA AMELIA BRITO SANTANA, ANA ELISA PIRES FEITOSA, ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS, ANA REIS OLIVEIRA LOPES, ANTONIA JERONIMO DE SOUZA, ANTONIA MARIA DE BRITO, ANTONIA MARIA SOARES DE LIMA LEAO, ANTONIA MOREIRA DA COSTA LIMA, ANTONIA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO CARLOS CAETANO, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO JACINTO DE FRANCA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AURISNEDE GOMES DOS SANTOS, BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, BERNARDO MENDES DA SILVA, CATARINA SIQUEIRA DA SILVA, CELIA MARINA NEIVA MONTEIRO, CLEYTON OLIMPIO DOS SANTOS, CREUZA PEREIRA DA SILVA, DALVINA SOARES OLIVEIRA E SILVA, DELMA COSTA DO NASCIMENTO, DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA, DIONISIA MARIA LIMA CARDOSO, DIONISIA NERI DE SOUSA, NADIA MARIA VIEIRA SILVA, DUQUEZA MARIA NORONHA DE CARVALHO, DURVALINA FERNANDES DE ARAUJO E SILVA, EDILEUSA FRANCISCA LOPES DE ANDRADE, EDINEIA ALTINA DO CARMO, EDNA ALVES DOS SANTOS, EDNA MARIA FERREIRA MAIA PEREIRA, MARIA RAIMUNDA DE MELO CARNEIRO TAVARES, ELIZETE SILVA RODRIGUES, ELIZETE VASCONCELOS PAZ, ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO, AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS, EVA BARBOSA LIMA, FELIPE SINFRONE DA SILVA, FRANCISCA CARDOSO DE MELO, FRANCISCA COELHO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SARAIVA, FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR, FRANCISCA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, ORLANDO LUSTOSA, TERESINHA DE JESUS E SILVA, FRANCISCA SEREJO ALVES, FRANCISCA SIQUEIRA CARDOSO, FRANCISCA VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LINHARES, MARIA JOSE FREIRE DE FREITAS, GEIDA CELESTE DE SALES DINIZ, GELVITA MENDES FEITOS, GLICINIA MARIA MONTEIRO GOMES DE BRITO, GRIGORIA DE SOUSA CARVALHO, HILDA LEMOS JACOBINA, INACIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, IVANA DE ARAUJO MIRANDA, ISABEL FERREIRA DA SILVA, JOANA GALENO DE ARAUJO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, JOSE RIBAMAR GRAJAU SILVA, IRACEMA ALVES DE HOLANDA, IRONEIDE CUNHA DE MORAES, ISABEL DE JESUS COSTA IBIAPINA, ISAURA MARINHO CELESTINO SOUSA, ROBERT WILSON SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, JOSE FERREIRA NETO, JOSE VALDINE COELHO, VALDECI DE MORAES COSTA MOURA, JOSELINA FERREIRA DE OLIVEIRA, LAURA LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA, LIS DE MARIA VIEIRA FRAZAO, LUCIA MARIA CARVALHO SPINDOLA, LUCINDA ALEXANDRE BARBOSA, LUIS ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA, ANGELA MARIA DA CRUZ FARIAS, MADALENA FERREIRA SARAIVA, MAGNOLIA DE CASTRO OLIVEIRA, MANOEL ARAGAO NETO, MARCELINA MARIA LISBOA NETA, MARIA ALICE CRAVEIRO DE ANDRADE, MARIA ALVES DE ARAUJO, FERNANDO ALVES DE MOURA, RAQUEL DE OLIVEIRA, ERISVALDA MARIA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA MOURAO DA SILVA, MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA DE SOUSA, MARIA CONCEICAO BARROS DE MORAIS LIMA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO, MARIA DA CONCEICAO MENDES MESQUITA LAVOR, MARIA DA CONCEICAO SILVA E GUERRA, MARIA DA CRUZ DE FATIMA PIEROTE, MARIA DA CRUZ SILVA, SILVIO DE SOUZA, MARIA DA PAZ SANTOS MUNIZ, MARIA DA PAZ SILVA, MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES LAGES, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES SOUSA SOARES, MARIA DAS GRACAS DELMIRO BARROS LACERDA, MARIA DE FATIMA ALVES, MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA, MARIA DE JESUS BARROSO DE SOUSA, MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO, MARIA DE LOURDES ARAUJO MORAES, MARIA DE LOURDES CASTRO SOUSA QUEIROZ, MARIA DE NASARE DE SOUSA LIRA, MARIA DEUSA GOMES BANDEIRA DE ARAUJO, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE SOUSA PEREIRA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS SANTOS, MARIA EUZAMAR PRADO DA SILVA, MARIA FRANCISCA DA ROCHA SOARES, MARIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, MARIA FRANCISCA DOCARMO, ALEXSANDRA ARAUJO ALMEIDA, MARIA IRENE PINHEIRO DA SILVA, MARIA JOSE ALVES BEZERRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARIA JOSE GOMES, MARIA LOURENCO DOS SANTOS GRANJA, MARIA LUCIA FERREIRA DA COSTA, MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA, MARIA MENEZ MENDES DA SILVA, MARIA NAZARE REIS, MARIA ONEIDE MARQUES SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CRUZ CAMPELO, MARIA REGILANE DA SILVA ANDRADE E SILVA, MARIA RITA ROCHA DA SILVA, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ROSA DA CONCEICAO ALVES, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ROSA PINTO E SILVA, MARIA SALETE DOS SANTOS, MARIA ZILDENE OLIVEIRA BOUCAS, MARLEIDE RODRIGUES DE MIRANDA, MARLI COELHO PEREIRA, MARLUCIA ALVES DA SILVA, MIRIAM CARDOSO DA SILVA, MIRIAN FERNANDES, NEUCILIA PEREIRA DE MELO, NEUSA PEREIRA DA SILVA SOARES, PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA, PAULO LOPES MATOS, RAIMUNDA BATISTA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FONTES, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS SOUZA MARCELINO, REINALDO CARVALHO DA SILVA, RAIMUNDA ROCHA FERREIRA PEREIRA, RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA GOMES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA, REGIA MARIA DO NASCIMENTO, REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS, AUDINELIA GOMES DO LIVRAMENTO, ROSA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, ROSA MARIA CARNEIRO SILVA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA VERAS, ROSINEA FREITAS SILVA, SANDRA MARIA VIANA SILVA, SEVERO LOPES MARTINS, SILVIA TERESA DE ALENCAR PASSOS, SOLANGE FAGUNDES DA SILVA SANTOS, TERESA ALVES DE LEMOS REIS, TEREZA ALVES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA DA SILVA, TEREZA RAMOS DA SILVA, TERESA RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA PAULA LEITAO, TOME FRANCISCO DE SOUSA FILHO, UIRATAN DE OLIVEIRA PORTO, VALDEMIR LOPES CARDOSO, VICENTE FERREIRA MOTA, HELIO GONCALVES GUIMARAES, LUIZA PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADACI DE CARVALHO COSTA e Outros em face do Estado do Piauí O presente cumprimento refere-se à execução de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação originária nº 0010107-36.1999.8.18.0140, em que foram reconhecidos créditos de natureza alimentar, decorrentes de diferenças relativas ao pagamento de férias. Apresentam como valores devidos o total de R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o Estado do Piauí manifestou-se, inicialmente, por meio da petição de ID 59111194, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, na mesma data, protocolou nova manifestação (ID 59111288), na qual alegou a existência de litispendência, sustentando que os créditos ora executados estariam sendo objeto de execução coletiva no bojo do processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. Em manifestação de ID 68917668, os exequentes refutaram a alegação de litispendência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem origem na ação coletiva nº 0010107-36.1999.8.18.0140, cujo trânsito em julgado já se operou. Na referida demanda, reconheceu-se o direito do grupo de professores ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Assim, o Estado do Piauí sustenta a ocorrência de litispendência desta ação com a execução coletiva processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. No entanto, é pacífico o entendimento no sentido de que não há configuração de litispendência entre execuções individuais e cumprimento coletivo de sentença proferida em ação coletiva, uma vez que possuem natureza complementar e autônoma, inexistindo prejuízo ou duplicidade de pretensões. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição de título executivo judicial em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, permite a execução individual ou coletiva . 2. Não se estabelece litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e o individual, o que afasta a hipótese de prejudicialidade entre as demandas, ressalvada a verificação de duplicidade na execução. 3. Diante disso, a análise da prescrição na demanda coletiva não prejudica o prosseguimento da individual, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art . 313, V, ?a? do CPC. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07378995320228070000 1672327, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação coletiva, mesmo ante a existência de execução coletiva promovida pelo sindicato autor da ação de conhecimento. 2. A ausência litispendência entre os cumprimentos de sentença individual e coletivo, inspira, no entanto, atenção para que não haja recebimento em dobro dos valores. 3 . Apelação provida.(TRF-4 - AC: 50024756620134047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/05/2023, QUARTA TURMA). Superada a alegação acima, importante consignar que em relação ao valor devido não houve impugnação, configurando-se, assim, aceitação tácita dos valores apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC/2015. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido(STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo ente executado e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante no ID 39262755, páginas 1/34. Transitado em julgado esta decisão: Verificado o valor individual do crédito de cada exequente, conforme demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido em cada caso. Expeça-se à Secretaria os atos necessários para efetivação das requisições de pagamento. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0816175-26.2023.8.18.0140

ID: 322292356

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816175-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA REIS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816175-26.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Fazenda Pública] REQUERENTE: ADACI DE CARVALHO COSTA, ALDENIR FERREIRA BEZERRA, ANA AMELIA BRITO SANTANA, ANA ELISA PIRES FEITOSA, ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS, ANA REIS OLIVEIRA LOPES, ANTONIA JERONIMO DE SOUZA, ANTONIA MARIA DE BRITO, ANTONIA MARIA SOARES DE LIMA LEAO, ANTONIA MOREIRA DA COSTA LIMA, ANTONIA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO CARLOS CAETANO, ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO JACINTO DE FRANCA, ANTONIO JOSE DA SILVA, AURISNEDE GOMES DOS SANTOS, BERNADETE RODRIGUES DA SILVA, BERNARDO MENDES DA SILVA, CATARINA SIQUEIRA DA SILVA, CELIA MARINA NEIVA MONTEIRO, CLEYTON OLIMPIO DOS SANTOS, CREUZA PEREIRA DA SILVA, DALVINA SOARES OLIVEIRA E SILVA, DELMA COSTA DO NASCIMENTO, DIANA MARIA CARVALHO SOUSA SILVA, DIONISIA MARIA LIMA CARDOSO, DIONISIA NERI DE SOUSA, NADIA MARIA VIEIRA SILVA, DUQUEZA MARIA NORONHA DE CARVALHO, DURVALINA FERNANDES DE ARAUJO E SILVA, EDILEUSA FRANCISCA LOPES DE ANDRADE, EDINEIA ALTINA DO CARMO, EDNA ALVES DOS SANTOS, EDNA MARIA FERREIRA MAIA PEREIRA, MARIA RAIMUNDA DE MELO CARNEIRO TAVARES, ELIZETE SILVA RODRIGUES, ELIZETE VASCONCELOS PAZ, ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO, AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS, EVA BARBOSA LIMA, FELIPE SINFRONE DA SILVA, FRANCISCA CARDOSO DE MELO, FRANCISCA COELHO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SARAIVA, FRANCISCA DE SOUSA AGUIAR, FRANCISCA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, ORLANDO LUSTOSA, TERESINHA DE JESUS E SILVA, FRANCISCA SEREJO ALVES, FRANCISCA SIQUEIRA CARDOSO, FRANCISCA VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LINHARES, MARIA JOSE FREIRE DE FREITAS, GEIDA CELESTE DE SALES DINIZ, GELVITA MENDES FEITOS, GLICINIA MARIA MONTEIRO GOMES DE BRITO, GRIGORIA DE SOUSA CARVALHO, HILDA LEMOS JACOBINA, INACIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, IVANA DE ARAUJO MIRANDA, ISABEL FERREIRA DA SILVA, JOANA GALENO DE ARAUJO, JOANA MARIA DA CONCEICAO, JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, JOSE RIBAMAR GRAJAU SILVA, IRACEMA ALVES DE HOLANDA, IRONEIDE CUNHA DE MORAES, ISABEL DE JESUS COSTA IBIAPINA, ISAURA MARINHO CELESTINO SOUSA, ROBERT WILSON SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE LUIZ RIBEIRO, JOSE FERREIRA NETO, JOSE VALDINE COELHO, VALDECI DE MORAES COSTA MOURA, JOSELINA FERREIRA DE OLIVEIRA, LAURA LUIZA DE SOUSA OLIVEIRA, LIS DE MARIA VIEIRA FRAZAO, LUCIA MARIA CARVALHO SPINDOLA, LUCINDA ALEXANDRE BARBOSA, LUIS ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA, ANGELA MARIA DA CRUZ FARIAS, MADALENA FERREIRA SARAIVA, MAGNOLIA DE CASTRO OLIVEIRA, MANOEL ARAGAO NETO, MARCELINA MARIA LISBOA NETA, MARIA ALICE CRAVEIRO DE ANDRADE, MARIA ALVES DE ARAUJO, FERNANDO ALVES DE MOURA, RAQUEL DE OLIVEIRA, ERISVALDA MARIA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA MOURAO DA SILVA, MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA DE SOUSA, MARIA CONCEICAO BARROS DE MORAIS LIMA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO, MARIA DA CONCEICAO MENDES MESQUITA LAVOR, MARIA DA CONCEICAO SILVA E GUERRA, MARIA DA CRUZ DE FATIMA PIEROTE, MARIA DA CRUZ SILVA, SILVIO DE SOUZA, MARIA DA PAZ SANTOS MUNIZ, MARIA DA PAZ SILVA, MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES LAGES, MARIA MADALENA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO, MARIA DAS GRACAS SANTOS, MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS NEVES SOUSA SOARES, MARIA DAS GRACAS DELMIRO BARROS LACERDA, MARIA DE FATIMA ALVES, MARIA DE FATIMA DA LUZ SILVA, MARIA DE JESUS BARROSO DE SOUSA, MARIA DE JESUS SOUSA CARVALHO, MARIA DE LOURDES ARAUJO MORAES, MARIA DE LOURDES CASTRO SOUSA QUEIROZ, MARIA DE NASARE DE SOUSA LIRA, MARIA DEUSA GOMES BANDEIRA DE ARAUJO, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA CRUZ, MARIA DO CARMO DE SOUSA PEREIRA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS SANTOS, MARIA EUZAMAR PRADO DA SILVA, MARIA FRANCISCA DA ROCHA SOARES, MARIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, MARIA FRANCISCA DOCARMO, ALEXSANDRA ARAUJO ALMEIDA, MARIA IRENE PINHEIRO DA SILVA, MARIA JOSE ALVES BEZERRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARIA JOSE GOMES, MARIA LOURENCO DOS SANTOS GRANJA, MARIA LUCIA FERREIRA DA COSTA, MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA, MARIA MENEZ MENDES DA SILVA, MARIA NAZARE REIS, MARIA ONEIDE MARQUES SILVA, MARIA RAIMUNDA DA CRUZ CAMPELO, MARIA REGILANE DA SILVA ANDRADE E SILVA, MARIA RITA ROCHA DA SILVA, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ROSA DA CONCEICAO ALVES, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ROSA PINTO E SILVA, MARIA SALETE DOS SANTOS, MARIA ZILDENE OLIVEIRA BOUCAS, MARLEIDE RODRIGUES DE MIRANDA, MARLI COELHO PEREIRA, MARLUCIA ALVES DA SILVA, MIRIAM CARDOSO DA SILVA, MIRIAN FERNANDES, NEUCILIA PEREIRA DE MELO, NEUSA PEREIRA DA SILVA SOARES, PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA, PAULO LOPES MATOS, RAIMUNDA BATISTA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FONTES, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE JESUS SOUZA MARCELINO, REINALDO CARVALHO DA SILVA, RAIMUNDA ROCHA FERREIRA PEREIRA, RAIMUNDA SARAIVA DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA GOMES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA, REGIA MARIA DO NASCIMENTO, REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS, AUDINELIA GOMES DO LIVRAMENTO, ROSA CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, ROSA MARIA CARNEIRO SILVA, ROSA RODRIGUES DE SOUSA VERAS, ROSINEA FREITAS SILVA, SANDRA MARIA VIANA SILVA, SEVERO LOPES MARTINS, SILVIA TERESA DE ALENCAR PASSOS, SOLANGE FAGUNDES DA SILVA SANTOS, TERESA ALVES DE LEMOS REIS, TEREZA ALVES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA DA SILVA, TEREZA RAMOS DA SILVA, TERESA RODRIGUES DA SILVA, TEREZINHA PAULA LEITAO, TOME FRANCISCO DE SOUSA FILHO, UIRATAN DE OLIVEIRA PORTO, VALDEMIR LOPES CARDOSO, VICENTE FERREIRA MOTA, HELIO GONCALVES GUIMARAES, LUIZA PEREIRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADACI DE CARVALHO COSTA e Outros em face do Estado do Piauí O presente cumprimento refere-se à execução de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação originária nº 0010107-36.1999.8.18.0140, em que foram reconhecidos créditos de natureza alimentar, decorrentes de diferenças relativas ao pagamento de férias. Apresentam como valores devidos o total de R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). Intimado, o Estado do Piauí manifestou-se, inicialmente, por meio da petição de ID 59111194, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, na mesma data, protocolou nova manifestação (ID 59111288), na qual alegou a existência de litispendência, sustentando que os créditos ora executados estariam sendo objeto de execução coletiva no bojo do processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. Em manifestação de ID 68917668, os exequentes refutaram a alegação de litispendência. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem origem na ação coletiva nº 0010107-36.1999.8.18.0140, cujo trânsito em julgado já se operou. Na referida demanda, reconheceu-se o direito do grupo de professores ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Assim, o Estado do Piauí sustenta a ocorrência de litispendência desta ação com a execução coletiva processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140. No entanto, é pacífico o entendimento no sentido de que não há configuração de litispendência entre execuções individuais e cumprimento coletivo de sentença proferida em ação coletiva, uma vez que possuem natureza complementar e autônoma, inexistindo prejuízo ou duplicidade de pretensões. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A constituição de título executivo judicial em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, permite a execução individual ou coletiva . 2. Não se estabelece litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e o individual, o que afasta a hipótese de prejudicialidade entre as demandas, ressalvada a verificação de duplicidade na execução. 3. Diante disso, a análise da prescrição na demanda coletiva não prejudica o prosseguimento da individual, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art . 313, V, ?a? do CPC. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07378995320228070000 1672327, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação coletiva, mesmo ante a existência de execução coletiva promovida pelo sindicato autor da ação de conhecimento. 2. A ausência litispendência entre os cumprimentos de sentença individual e coletivo, inspira, no entanto, atenção para que não haja recebimento em dobro dos valores. 3 . Apelação provida.(TRF-4 - AC: 50024756620134047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 31/05/2023, QUARTA TURMA). Superada a alegação acima, importante consignar que em relação ao valor devido não houve impugnação, configurando-se, assim, aceitação tácita dos valores apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC/2015. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido(STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Ante o exposto, rejeito a alegação de litispendência suscitada pelo ente executado e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, Homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 401.753,89 (quatrocentos e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo constante no ID 39262755, páginas 1/34. Transitado em julgado esta decisão: Verificado o valor individual do crédito de cada exequente, conforme demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido em cada caso. Expeça-se à Secretaria os atos necessários para efetivação das requisições de pagamento. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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ID: 306731569

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000320-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS NATANAEL ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL ROCHA DOMINGOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO; (II) FLAGRANTE FORJADO E TORTURA POLICIAL; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (IV) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2) O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF POR MEIO DE HABEAS CORPUS; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO; (III) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (IV) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR COGNIÇÃO AMPLA E RITO PRÓPRIO. SÚMULAS REPRESENTAM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA E SÓ PODEM SER SUPERADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE AS EDITOU.5) A ANÁLISE DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES, E A AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA COMPETENTE PARA APURAÇÃO.6) A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO TORNA IRRELEVANTE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 120).7) O DECRETO PRISIONAL ANALISADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.8) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A PRISÃO OCORREU EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR SÚMULA EDITADA PELO STF. 2. ALEGAÇÕES DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO NÃO PODEM SER ANALISADAS EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES E GRAVIDADE CONCRETA É VÁLIDA. 4. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 302, 312, 313, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 866.160/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/10/2024, DJE DE 7/10/2024); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624074-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJ-CE - HC: 06329206720228060000 IGUATU, RELATOR: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625739-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; HC N. 382.398/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE 11/9/2017; (RHC 91.162/MG, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 25/06/2019). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0000320-37.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA NATANAEL ROCHA DOMINGOS, EM FAVOR DE JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DE N.º 0010107-27.2025.8.06.0312, APENSADO AO PRINCIPAL DE DE N. 0203421-92.2025.8.06.0293. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Natanael Rocha Domingos (OAB: 42800/CE)

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