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Kiara Alexandra Gomes Dos Reis x Claro S.A. e outros

ID: 261004470

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-98.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIARA ALEXANDRA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011202-98.2022.5.15.0053 : KIARA ALEXANDRA GOMES DOS REIS : TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c776c04 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/05/2025 15:33 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - KIARA ALEXANDRA GOMES DOS REIS

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Kiara Alexandra Gomes Dos Reis x Claro S.A. e outros

ID: 261004643

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-98.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIARA ALEXANDRA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011202-98.2022.5.15.0053 : KIARA ALEXANDRA GOMES DOS REIS : TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c776c04 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/05/2025 15:33 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

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Ricardo Eduardo Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256380592

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-06.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011202-06.2024.5.15.0061 : RICARDO EDUARDO DOS SANTOS : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011202-06.2024.5.15.0061 : RICARDO EDUARDO DOS SANTOS : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0563d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação IMPROCEDENTE, para absolver a segunda reclamada, Estado de São Paulo, dos pedidos formulados pelo reclamante e, no mais, julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para, no que acolhido das pretensões iniciais do autor, condenar a primeira reclamada, Lógica Segurança e Vigilância Eireli, a recolher o FGTS e multa rescisória de 40% em conta vinculada e a pagar ao reclamante, Ricardo Eduardo dos Santos, os títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a serem apurados em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos. Regularizado os depósitos de FGTS, proceda a Secretaria da Vara a expedição de alvará para possibilitar ao reclamante o levantamento dos valores depositados. Deverá a 1ª reclamada, nos oito dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença, fornecer a parte reclamante a via original do documento necessário para acesso à aposentadoria especial (atualmente denominado PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00 (§1º do art. 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme tópico da fundamentação. Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento. Caberá à(ao)s reclamada(o)s comprovarem nos autos, nos prazos legais, os recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do empregado e do empregador incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como eventual imposto de renda devido pelo(a) reclamante, facultada a retenção dos tributos devidos pelo(a) obreiro(a) do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada parte suportar seu encargo. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST., diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento, ou, ainda, fundados em falsa existência de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$18.000,00, no importe de R$ 360,00. Intimem-se as partes. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO EDUARDO DOS SANTOS

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Ricardo Eduardo Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256380597

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-06.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011202-06.2024.5.15.0061 : RICARDO EDUARDO DOS SANTOS : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011202-06.2024.5.15.0061 : RICARDO EDUARDO DOS SANTOS : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0563d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação IMPROCEDENTE, para absolver a segunda reclamada, Estado de São Paulo, dos pedidos formulados pelo reclamante e, no mais, julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para, no que acolhido das pretensões iniciais do autor, condenar a primeira reclamada, Lógica Segurança e Vigilância Eireli, a recolher o FGTS e multa rescisória de 40% em conta vinculada e a pagar ao reclamante, Ricardo Eduardo dos Santos, os títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a serem apurados em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos. Regularizado os depósitos de FGTS, proceda a Secretaria da Vara a expedição de alvará para possibilitar ao reclamante o levantamento dos valores depositados. Deverá a 1ª reclamada, nos oito dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença, fornecer a parte reclamante a via original do documento necessário para acesso à aposentadoria especial (atualmente denominado PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00 (§1º do art. 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme tópico da fundamentação. Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento. Caberá à(ao)s reclamada(o)s comprovarem nos autos, nos prazos legais, os recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do empregado e do empregador incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como eventual imposto de renda devido pelo(a) reclamante, facultada a retenção dos tributos devidos pelo(a) obreiro(a) do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada parte suportar seu encargo. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST., diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento, ou, ainda, fundados em falsa existência de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Custas pela 1ª reclamada sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$18.000,00, no importe de R$ 360,00. Intimem-se as partes. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Adriana Goncalves Dos Santos x C&C Comercio De Produtos Laboratoriais E Hospitalares Ltda e outros

ID: 333313335

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-36.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&C COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA C & S DIAGNOSTICO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIN ARAUJO RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011202-36.2023.5.18.0003 AUTOR: ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: C & S DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011202-36.2023.5.18.0003 AUTOR: ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: C & S DIAGNOSTICO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea057 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id: 9d77f24, fixando o valor da execução em R$88.948,31, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Cumpram-se as seguintes determinações: Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). (1) Trata-se de responsabilidade solidária entre os coobrigados. Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: 99949b0, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. Intimem-se. /pes GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trabs Nas Inds Da Const, Do Mobiliario, Cimento, Cal, Gesso E Montagem Industrial De Itapeva x Serraria Rodrigues Ltda

ID: 332382116

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011202-32.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO MOBILIARIO, CIMENTO, CAL, GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

SERRARIA RODRIGUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATAlc 0011202-32.2025.5.15.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATAlc 0011202-32.2025.5.15.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO MOBILIARIO, CIMENTO, CAL, GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA RÉU: SERRARIA RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b0195 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência UNA na forma telepresencial para o dia 26/11/2025 15:00 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Solicita-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes, bem como às testemunhas que convidar: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 15. Testemunhas na forma do art. 825, caput, da CLT, eis que o presente feito tramita sob o rito ordinário. 16. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da realização da audiência na modalidade telepresencial, deverá apresentar tal discordância no prazo de 15 (quinze dias). Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 21 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO MOBILIARIO, CIMENTO, CAL, GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA

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Sergio Goncalves Macedo x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 332689627

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-44.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES MACEDO

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON DE JULIO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011202-44.2025.5.15.0134 AUTOR: SERGIO GONCALVES MACEDO RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011202-44.2025.5.15.0134 AUTOR: SERGIO GONCALVES MACEDO RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eaafda proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 17/11/2025, às 13:40 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome, através do NOVO link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83871849441?pwd=CEGfEQqhcx6vLLVUl0ihmitYQB2enR.1 ID da reunião: 838 7184 9441 Senha de acesso: 851839 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GONCALVES MACEDO

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Sindarspen - Sindicato Dos Agentes Penitenciários Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 297946287

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 0001159-08.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIáRIOS DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-08.2024.8.16.0004 Processo: 0001159-08.2024.8.16.0004 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.136,71 Requerente(s): SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 81.914.558/0001-84) Rua Marechal Deodoro, 666 1º ANDAR, SALA 02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº. - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição proposto pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – SINDARSPEN em face do Estado do Paraná, em que se pretende o deferimento de plano do presente protesto “para o fim de interromper o prazo prescricional referente à execução do título executivo judicial acima referido.”. Por meio da decisão de ref.21.1, deferiu-se o protesto pretendido. Intimado, o Estado do Paraná se manifestou à ref.38.1. As partes pediram o regular prosseguimento do feito (refs.45.1 e 50.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil: “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.”. O §2º, por sua vez, disciplina que: “Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.”. No caso em debate, verifica-se que a petição inicial está de acordo com a legislação processual e os fundamentos do protesto perseguido devidamente apresentados, sendo que o deferimento do pleito é a medida que se impõe. Segundo Humberto Theodoro Júnior, o procedimento ora em análise é um “ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. (...) O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele[1].”. Desta forma, estando presentes os requisitos legais, basta a procedência do pedido de protesto, haja vista que, nas palavras de Humberto Dalla Bernardina Pinho, “o juiz se limita à gestão pública dos interesses privados. (...) atua apenas para dar eficácia ao negócio almejado pela parte interessada, tendo, portanto, natureza constitutiva. (...) se limita a homologar vontade dos interessados, não havendo interesses litigiosos.[2]”. Destaca-se, assim, que o simples deferimento do protesto judicial não contém juízo meritório sobre a interrupção do prazo prescricional, visto que estamos diante de um procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito civil. apelação cível em nominada “ação cautelar interruptiva de prescrição”. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito dada a ausência de interesse de agir. apelação da parte autora: recurso prejudicado. sentença anulada de ofício – procedimento de protesto judicial que tem por finalidade levar à pessoa indica a comunicação acerca da intenção de exercício da pretensão – aptidão do protesto, neste caso concreto, para interromper o curso do prazo prescricional que não é objeto deste procedimento, devendo ser discutida em ação própria – nula a sentença que reputou carente de interesse de agir a autora por entender ainda não ter nascido sua pretensão. Sentença anulada de ofício.Recurso prejudicado. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011202-27.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.11.2019) (g.n.) Neste contexto, frisa-se, que a procedência deste pedido está atrelada ao protesto e não à interrupção do prazo prescricional, sendo que esta será enfrentada no feito executivo. Posto isto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 726, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de confirmar o protesto (ref.21.1), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada no ano de 2024. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, Forense, 27ª Ed., pág. 518/519. [2] PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Manual de interessados, não havendo interesses litigiosos” Direito Processual Civil Contemporâneo. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Livro eletrônico.

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Carlos Alberto Guilherme e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 318822505

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-37.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GUILHERME ROGERIO LODOVICHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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MARINA LAPONEZ MAIA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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ANGELO GARCIA NARCIZO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011202-37.2022.5.03.0149 AUTOR: CARLOS ALBERTO GUILHERME RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011202-37.2022.5.03.0149 AUTOR: CARLOS ALBERTO GUILHERME RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87a632 proferida nos autos. Decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação Vistos, etc... RELATÓRIO Carlos Alberto Guilherme opôs impugnação à sentença de liquidação (id 208eb47, fls. 4407/4409) discordando do cálculo homologado, porquanto deixou de aplicaçar juros TRD na fase pré-judicia. Regularmente intimado, manifestou-se o embargado no id 398d577. Prestados esclarecimentos periciais no id 426275f (fls. 4419/4420). Juízo garantido pelo depósito de id 5f8d341 (fls. 4404) e depósitos recursais. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço a impugnação à sentença de liquidação. Mérito Juros TRD na fase pré-judicial Aduz o embargante que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 não foi corretamente aplicada na presente execução, porquanto deixou o Setor de Cálculos de computar os juros TRD da fase pré-judicial. Com relação ao juros de mora da TRD (art. 39 da Lei 8.177/91), relevante destacar que no acórdão proferido na ADC 58, e demandas a ela apensas, em 07/04/2021, assim restou decidido: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Pois bem. O artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Desta forma, a expressão TRD acima aludida se refere a correção monetária, haja vista que os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, somente foram fixados no parágrafo 1º, art. 30, da Lei 8.177/91, e não no caput do digesto aludido. Ante o exposto, não é possível concluir pela aplicação de juros de mora no lapso temporal anterior ao ajuizamento da ação, já que somente se aplicava juros de mora, nesta Justiça Especializada, a partir do ajuizamento da ação, questão, entretanto, já superada pela decisão do STF. Esse entendimento é reforçado pela disposição do art. 883 da CLT, o qual transcrevo: “Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Nesse contexto, uma vez que a decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo STF, com eficácia erga omnes, determinou que se aplica de forma retroativa aos processos em curso (independentemente de haver sentença), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil, julgam-se procedentes os embargos opostos para determinar a retificação do cálculo homologado, devendo o S.L.J. observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já compreende juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede a impugnação à sentença de liquidação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço a impugnação à sentença de liquidação apresentada por Carlos Alberto Guilherme, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargado executado, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Carlos Alberto Guilherme e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 318822510

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-37.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GUILHERME ROGERIO LODOVICHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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MARINA LAPONEZ MAIA

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DANILO OLIVEIRA MATOS

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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ANGELO GARCIA NARCIZO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011202-37.2022.5.03.0149 AUTOR: CARLOS ALBERTO GUILHERME RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0011202-37.2022.5.03.0149 AUTOR: CARLOS ALBERTO GUILHERME RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87a632 proferida nos autos. Decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação Vistos, etc... RELATÓRIO Carlos Alberto Guilherme opôs impugnação à sentença de liquidação (id 208eb47, fls. 4407/4409) discordando do cálculo homologado, porquanto deixou de aplicaçar juros TRD na fase pré-judicia. Regularmente intimado, manifestou-se o embargado no id 398d577. Prestados esclarecimentos periciais no id 426275f (fls. 4419/4420). Juízo garantido pelo depósito de id 5f8d341 (fls. 4404) e depósitos recursais. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço a impugnação à sentença de liquidação. Mérito Juros TRD na fase pré-judicial Aduz o embargante que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 não foi corretamente aplicada na presente execução, porquanto deixou o Setor de Cálculos de computar os juros TRD da fase pré-judicial. Com relação ao juros de mora da TRD (art. 39 da Lei 8.177/91), relevante destacar que no acórdão proferido na ADC 58, e demandas a ela apensas, em 07/04/2021, assim restou decidido: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Pois bem. O artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Desta forma, a expressão TRD acima aludida se refere a correção monetária, haja vista que os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, somente foram fixados no parágrafo 1º, art. 30, da Lei 8.177/91, e não no caput do digesto aludido. Ante o exposto, não é possível concluir pela aplicação de juros de mora no lapso temporal anterior ao ajuizamento da ação, já que somente se aplicava juros de mora, nesta Justiça Especializada, a partir do ajuizamento da ação, questão, entretanto, já superada pela decisão do STF. Esse entendimento é reforçado pela disposição do art. 883 da CLT, o qual transcrevo: “Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Nesse contexto, uma vez que a decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo STF, com eficácia erga omnes, determinou que se aplica de forma retroativa aos processos em curso (independentemente de haver sentença), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil, julgam-se procedentes os embargos opostos para determinar a retificação do cálculo homologado, devendo o S.L.J. observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já compreende juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede a impugnação à sentença de liquidação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço a impugnação à sentença de liquidação apresentada por Carlos Alberto Guilherme, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargado executado, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO GUILHERME

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