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"0011282-10.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 80 de 91

Daniel Suarez Tavares x Infra Park Infraestrutura De Estacionamentos Ltda

ID: 257350013

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-98.2016.5.03.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SUAREZ TAVARES

Polo Passivo:

INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011282-98.2016.5.03.0023 : DANIEL SUAREZ TAVARES : INFRA PARK INFRAESTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011282-98.2016.5.03.0023 : DANIEL SUAREZ TAVARES : INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c677b65 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, pelas razões de ID b0a3ab2, apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos em ID. fd17264. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Apresentados Embargos de Declaração no prazo legal, deles conheço. Como cediço, os Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material; o que não se verifica no caso dos autos. In casu, a embargante assevera que a sentença aplicou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que “os autos ficaram por mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte exequente/credora capaz de lograr êxito para satisfação do crédito exequendo”, no entanto a decisão reconheceu que a exequente INFRA PARK promove a reiteração de tentativa de bloqueio via Sisbajud, o que configura atuação efetiva e inequívoca com vistas à satisfação do crédito. Sem razão. Observa-se que na decisão embargada constou que: “Verifica-se que o presente feito foi arquivado em 02/03/2023, nos termos da decisão de Id 9dd40d4, com intimação da parte credora para ciência no Id 501725f. Posteriormente desarquivado, reiterada a tentativa de bloqueio SISBAJUD com resultado inócuo, uma vez que localizados valores incapazes de satisfazer o crédito exequendo, retornando os autos ao arquivo provisório, na forma da supracitada decisão, com a ciência do credor. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente da execução, uma vez que os autos ficaram por mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte exequente/credora capaz de lograr êxito para satisfação do crédito exequendo, uma vez que não foram indicados novos e efetivos meios para localização, bloqueio e expropriação de bens/ativos em desfavor do devedor.” Portanto, não há contradição a ser sanada na sentença que aplicou a prescrição intercorrente, haja vista que as diligências solicitadas e deferidas não surtiram efeitos, ou seja, não foram capazes de impulsionar o prosseguimento do feito com medidas efetivas de satisfação do crédito, não impedindo, assim, a prescrição intercorrente. Rejeita-se. Importa ressaltar que, não estando as partes de acordo com o julgamento entendido como razoável pelo Juízo, manifestam mero inconformismo, que deve ser veiculado em sede de sucedâneo recursal próprio. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro, conheço dos Embargos Declaratórios aviados por INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SUAREZ TAVARES

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Daniel Suarez Tavares x Infra Park Infraestrutura De Estacionamentos Ltda

ID: 257350024

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-98.2016.5.03.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SUAREZ TAVARES

Polo Passivo:

INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011282-98.2016.5.03.0023 : DANIEL SUAREZ TAVARES : INFRA PARK INFRAESTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011282-98.2016.5.03.0023 : DANIEL SUAREZ TAVARES : INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c677b65 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, pelas razões de ID b0a3ab2, apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos em ID. fd17264. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Apresentados Embargos de Declaração no prazo legal, deles conheço. Como cediço, os Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material; o que não se verifica no caso dos autos. In casu, a embargante assevera que a sentença aplicou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que “os autos ficaram por mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte exequente/credora capaz de lograr êxito para satisfação do crédito exequendo”, no entanto a decisão reconheceu que a exequente INFRA PARK promove a reiteração de tentativa de bloqueio via Sisbajud, o que configura atuação efetiva e inequívoca com vistas à satisfação do crédito. Sem razão. Observa-se que na decisão embargada constou que: “Verifica-se que o presente feito foi arquivado em 02/03/2023, nos termos da decisão de Id 9dd40d4, com intimação da parte credora para ciência no Id 501725f. Posteriormente desarquivado, reiterada a tentativa de bloqueio SISBAJUD com resultado inócuo, uma vez que localizados valores incapazes de satisfazer o crédito exequendo, retornando os autos ao arquivo provisório, na forma da supracitada decisão, com a ciência do credor. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente da execução, uma vez que os autos ficaram por mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte exequente/credora capaz de lograr êxito para satisfação do crédito exequendo, uma vez que não foram indicados novos e efetivos meios para localização, bloqueio e expropriação de bens/ativos em desfavor do devedor.” Portanto, não há contradição a ser sanada na sentença que aplicou a prescrição intercorrente, haja vista que as diligências solicitadas e deferidas não surtiram efeitos, ou seja, não foram capazes de impulsionar o prosseguimento do feito com medidas efetivas de satisfação do crédito, não impedindo, assim, a prescrição intercorrente. Rejeita-se. Importa ressaltar que, não estando as partes de acordo com o julgamento entendido como razoável pelo Juízo, manifestam mero inconformismo, que deve ser veiculado em sede de sucedâneo recursal próprio. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro, conheço dos Embargos Declaratórios aviados por INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INFRA PARK INFRAESTRUTURA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

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Felipe Tavares De Oliveira x Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda

ID: 329706571

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-78.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011282-78.2024.5.15.0122 AUTOR: FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: TNT MERCURIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011282-78.2024.5.15.0122 AUTOR: FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619671a proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 26/11/2025 10:00, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. RONALDO CAPELARI; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 18 de julho de 2025 RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA

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Felipe Tavares De Oliveira x Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda

ID: 329706622

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-78.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011282-78.2024.5.15.0122 AUTOR: FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: TNT MERCURIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0011282-78.2024.5.15.0122 AUTOR: FELIPE TAVARES DE OLIVEIRA RÉU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619671a proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 26/11/2025 10:00, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. RONALDO CAPELARI; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 18 de julho de 2025 RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

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Dowglas Marcelino Furtado x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275125471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS MARCELINO FURTADO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEIRELES MARCELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAKELY ROMAN PUJATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DOWGLAS MARCELINO FURTADO CPF: 347.686.456-15 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, frente a sentença de parcial procedência proferida na sequencial n° 10346099168. Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença, argumentando acerca da inobservância das disposições do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários de sucumbência, especialmente diante da existência de condenação nos presentes autos. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos. Os autos me foram submetidos à conclusão para deliberação. Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, entendo por acolher a pretensão formulada pelo embargante, com o objetivo de sanar o erro contido na parte dispositiva, especificamente no que se refere à condenação em honorários de sucumbência. Analisando os autos, observa-se equívoco no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que a condenação, de forma recíproca, utilizou como parâmetro o valor da causa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 82, § 2°, do CPC, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Logo, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida. Assim, constatado o erro no dispositivo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, DOU PROVIMENTO À PRETENSÃO, a fim de corrigir o erro constante na parte final, especificamente no que se refere à condenação das partes em honorários de sucumbência. Logo, onde lê-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% sob o valor da causa, no percentual de 50% para cada um dos litigantes. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Leia-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação para o réu e sobre o proveito econômico obtido para o autor, cabendo a cada litigante 50% do montante. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se os termos finais da sentença. I.C. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI Juiz de Direito

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Willians Inacio Batista x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 314584905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-75.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS INACIO BATISTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS INACIO BATISTA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3e876 proferida nos autos. ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. WILLIANS INACIO BATISTA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: WILLIANS INACIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 400136e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8a0d26d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 277 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Willians Inacio Batista x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 314584912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-75.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS INACIO BATISTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS INACIO BATISTA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3e876 proferida nos autos. ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. WILLIANS INACIO BATISTA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: WILLIANS INACIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 400136e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8a0d26d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 277 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS INACIO BATISTA

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Carlos Eduardo Teixeira De Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324816255

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-49.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR IAN BATISTA DE ANDRADE JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b423d proferida nos autos. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo n. 0011282-49.2022.5.03.0036 IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, interpôs impugnação à sentença de liquidação, discordando, em suma, dos cálculos homologados (id a946377). Contraminuta apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (id a281a3d). O perito contábil prestou os últimos esclarecimentos, mantendo o laudo pericial (id eeffd98). Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS: 2.1 - ADMISSIBILIDADE Verifica-se que a Impugnação à Sentença de Liquidação é própria e tempestiva, estando o Juízo regularmente garantido, razão pela qual dela conheço. 2.2 - MÉRITO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS DE SETEMBRO/2021 Aduz a impugnante que “Observa-se por meio do Demonstrativo de pagamento do Exequente referente ao mês de setembro/2021, que o mesmo usufruiu 10 dias de férias. Analisando o laudo pericial, por meio do anexo de fls.3765 (ID 2d5d702, pag,5 de 10), infere-se que o perito lançou a quantidade de 28 horas extras, deixando assim de apurar a totalidade das horas extras no referido mês.” - id a946377. O r. acórdão proferido determinou que (id bea32f2): (...)No mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo do reclamante para lhe deferir o pagamento de 2 horas extras diárias no período em que não foram apresentados os cartões de ponto (agosto de 2021 a maio de 2022), com reflexos em RSR (observados os termos das normas coletivas - sábados domingos e feriados - vide parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.(...) – destaque acresido. Neste ponto, esclareceu o perito que (id eeffd98): O presente subscritor informa que os cálculos apresentados encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, uma vez que as férias usufruídas entre 01/09/2021 a 10/09/2021, diz respeito ao perído aquisitivo de 09/11/2019 a 08/11/2020. Considerando-se que os reflexos das horas extras em férias + 1/3 é obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de gozo das férias acrescido do adicional de horas extras (1,5 ), bem como do terço legal, verificamos que não existem reflexos a serem apurados em férias + 1/3, usufruídas em setembro de 2021, já que no período aquisitivo em consideração (09/11/2019 a 08/11/2020), não foram foram deferidas horas extras ao autor, ou seja, tal período não faz parte do período de apuração das horas extras deferidas (agosto de 2021 a maio de 2022). Os cálculos, portanto, encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, não merecendo reparos. Pois bem. As férias gozadas em setembro/2021 tiveram como período aquisitivo os meses de novembro/2019 até novembro/2020, período não contemplado pela condenação ao pagamento das horas extras (agosto de 2021 a maio de 2022). Dessumo, portanto, que o procedimento adotado pelo perito está em conformidade com os limites da coisa julgada, não havendo motivo para retificação dos cálculos. Improcede a impugnação, no particular. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 A impugnante assevera que “Levando-se em conta o TRCT (ID 48d58fa), constata-se quitação de férias vencidas + 1/3. Diante do deferimento dos reflexos das horas extras nas férias + 1/3, há que ser apurado o valor devido referente a essa verba rescisória. Para tanto, há que levar em consideração a média dos valores apurados a título de horas extras acrescidos do RSR no período agosto/2021 a abril/22, com a aplicação de 1/3 (1,3333), cujo valor resulta em torno de R$3.230,00. Porém, analisando o laudo pericial, a referida parcela se revela apurada aquém do valor devido, eis que foi considerado o valor base de R$1.570,62 e ainda apurado o equivalente a 7/12, o que vem demonstrar que aquele apurado se refere às férias proporcionais e não as férias vencidas quitadas no TRCT. Sendo assim, deverá a conta pericial ser também retificada neste aspecto.” - id a946377 O perito manifestou-se esclarecendo que (id eeffd98): O reclamante contesta novamente os valores apurados nos cálculos apresentados a título de reflexos de horas extras deferidas em férias + 1/3 indenizadas e férias + 1/3 proporcionais. O presente subscritor informa que não merecem reparos os cálculos elaborados em relação ao aspecto ora impugnado, senão vejamos: Reflexos de horas extras em férias + 1/3 indenizadas: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 indenizadas foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2020 a 08/11/2021), qual seja, 9,33 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 397,73, acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 530,31, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 9,33 X 28,41 X 1,5 X 1,333333 = R$ 530,31; Reflexos de horas extras em férias + 1/3 proporcionais: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 proporcionais (07/12), foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2021 a 06/05/2022), qual seja, 36,86 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 1.570,62, e respeitando a devida proporcionalidade (7/12), acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 1.221,59, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 36,86 X 28,41 X 1,5 X (7/12) X 1,333333 = R$ 1.221,59. O reclamante defende ainda a integração dos reflexos de horas extras apurados em repousos semanais remunerados, na composição da média das horas extras deferidas para a obtenção dos reflexos em férias + 1/3, procedimento indevido, uma vez que não houve determinação por parte do Comando Exequendo para adoção de tal procedimento. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, por se tratar de matéria técnica, ressaltando-se que foram concluídos por profissional com capacitação técnico-legal para o mister e que detém a confiança deste Juízo. Isso posto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, julgando-a IMPROCEDENTE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id 69a494e. Custas de execução, no importe de R$55,35, pelo executado, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. UBA/MG, 13 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Carlos Eduardo Teixeira De Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324816276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-49.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR IAN BATISTA DE ANDRADE JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b423d proferida nos autos. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo n. 0011282-49.2022.5.03.0036 IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, interpôs impugnação à sentença de liquidação, discordando, em suma, dos cálculos homologados (id a946377). Contraminuta apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (id a281a3d). O perito contábil prestou os últimos esclarecimentos, mantendo o laudo pericial (id eeffd98). Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS: 2.1 - ADMISSIBILIDADE Verifica-se que a Impugnação à Sentença de Liquidação é própria e tempestiva, estando o Juízo regularmente garantido, razão pela qual dela conheço. 2.2 - MÉRITO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS DE SETEMBRO/2021 Aduz a impugnante que “Observa-se por meio do Demonstrativo de pagamento do Exequente referente ao mês de setembro/2021, que o mesmo usufruiu 10 dias de férias. Analisando o laudo pericial, por meio do anexo de fls.3765 (ID 2d5d702, pag,5 de 10), infere-se que o perito lançou a quantidade de 28 horas extras, deixando assim de apurar a totalidade das horas extras no referido mês.” - id a946377. O r. acórdão proferido determinou que (id bea32f2): (...)No mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo do reclamante para lhe deferir o pagamento de 2 horas extras diárias no período em que não foram apresentados os cartões de ponto (agosto de 2021 a maio de 2022), com reflexos em RSR (observados os termos das normas coletivas - sábados domingos e feriados - vide parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.(...) – destaque acresido. Neste ponto, esclareceu o perito que (id eeffd98): O presente subscritor informa que os cálculos apresentados encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, uma vez que as férias usufruídas entre 01/09/2021 a 10/09/2021, diz respeito ao perído aquisitivo de 09/11/2019 a 08/11/2020. Considerando-se que os reflexos das horas extras em férias + 1/3 é obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de gozo das férias acrescido do adicional de horas extras (1,5 ), bem como do terço legal, verificamos que não existem reflexos a serem apurados em férias + 1/3, usufruídas em setembro de 2021, já que no período aquisitivo em consideração (09/11/2019 a 08/11/2020), não foram foram deferidas horas extras ao autor, ou seja, tal período não faz parte do período de apuração das horas extras deferidas (agosto de 2021 a maio de 2022). Os cálculos, portanto, encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, não merecendo reparos. Pois bem. As férias gozadas em setembro/2021 tiveram como período aquisitivo os meses de novembro/2019 até novembro/2020, período não contemplado pela condenação ao pagamento das horas extras (agosto de 2021 a maio de 2022). Dessumo, portanto, que o procedimento adotado pelo perito está em conformidade com os limites da coisa julgada, não havendo motivo para retificação dos cálculos. Improcede a impugnação, no particular. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 A impugnante assevera que “Levando-se em conta o TRCT (ID 48d58fa), constata-se quitação de férias vencidas + 1/3. Diante do deferimento dos reflexos das horas extras nas férias + 1/3, há que ser apurado o valor devido referente a essa verba rescisória. Para tanto, há que levar em consideração a média dos valores apurados a título de horas extras acrescidos do RSR no período agosto/2021 a abril/22, com a aplicação de 1/3 (1,3333), cujo valor resulta em torno de R$3.230,00. Porém, analisando o laudo pericial, a referida parcela se revela apurada aquém do valor devido, eis que foi considerado o valor base de R$1.570,62 e ainda apurado o equivalente a 7/12, o que vem demonstrar que aquele apurado se refere às férias proporcionais e não as férias vencidas quitadas no TRCT. Sendo assim, deverá a conta pericial ser também retificada neste aspecto.” - id a946377 O perito manifestou-se esclarecendo que (id eeffd98): O reclamante contesta novamente os valores apurados nos cálculos apresentados a título de reflexos de horas extras deferidas em férias + 1/3 indenizadas e férias + 1/3 proporcionais. O presente subscritor informa que não merecem reparos os cálculos elaborados em relação ao aspecto ora impugnado, senão vejamos: Reflexos de horas extras em férias + 1/3 indenizadas: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 indenizadas foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2020 a 08/11/2021), qual seja, 9,33 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 397,73, acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 530,31, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 9,33 X 28,41 X 1,5 X 1,333333 = R$ 530,31; Reflexos de horas extras em férias + 1/3 proporcionais: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 proporcionais (07/12), foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2021 a 06/05/2022), qual seja, 36,86 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 1.570,62, e respeitando a devida proporcionalidade (7/12), acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 1.221,59, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 36,86 X 28,41 X 1,5 X (7/12) X 1,333333 = R$ 1.221,59. O reclamante defende ainda a integração dos reflexos de horas extras apurados em repousos semanais remunerados, na composição da média das horas extras deferidas para a obtenção dos reflexos em férias + 1/3, procedimento indevido, uma vez que não houve determinação por parte do Comando Exequendo para adoção de tal procedimento. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, por se tratar de matéria técnica, ressaltando-se que foram concluídos por profissional com capacitação técnico-legal para o mister e que detém a confiança deste Juízo. Isso posto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, julgando-a IMPROCEDENTE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id 69a494e. Custas de execução, no importe de R$55,35, pelo executado, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. UBA/MG, 13 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

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Karem Gabriela Lopes Fernandes x Ative Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 280018310

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-03.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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DIEGO HENRIQUE ALVES

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e44e21 proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). A primeira executada CONCORDOU com os cálculos do autor. A segunda executada (responsável solidária), por sua vez, não apresentou(aram) seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos da exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação da EXEQUENTE(S), conforme RESUMO constante do #id:0714154, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$4.581,65, atualizado até 31/05/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na(s) conta(s) judicial(is) da CEF n. 0121.042.01520524-3, cujo saldo nesta data é R$3.448,46. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE AS EXECUTADAS, através de seus advogados, via publicação no DJEN, para pagar o valor de R$1.133,19, correspondente à diferença entre o saldo do(s) depósito(s) recursal(is) e valor total da execução, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 25 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES

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